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T. H. Da S. S. x J. R. R. Dos S.

ID: 311159050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046779-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. H. DA S. S.

Polo Passivo:

J. R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA REZENDE

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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Processo 1046779-53.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.H.S.S. - J.R.R.S. - Vistos. A presente ação visa majoração dos alimentos a serem prestados pelo requerido em … Processo 1046779-53.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.H.S.S. - J.R.R.S. - Vistos. A presente ação visa majoração dos alimentos a serem prestados pelo requerido em favor do autor, e que foram fixados em sentença datada de 03/07/2012, que transitou em julgado em 12/09/2012 (fls. 109), no importe de 24% sobre o salário mínimo em caso de desemprego. Afirma o requerente, que o réu realiza pagamentos inferiores ao quanto determinado e que esse constituiu empresa de construção em seu nome (fls. 06), bem como empresa de locação de festas, além de realizar sorteios em redes sociais, que lhe geram rendimentos, possuindo bom padrão de vida. Argui, ainda, que as necessidades do infante sofreram alterações (fls. 28). Pede fixação de verba alimentar, em sede de tutela antecipada, de R$ 1.200,00. A decisão de fls. 118/119 manteve o valor dos alimentos fixados para o caso de emprego formal e fixou para o caso de desemprego ou ausência de vínculo o valor de 50% do salário mínimo a ser pago pelo réu. O requerido apresentou contestação intempestiva, conforme certificado às fls. 321. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 172/174. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares a serem decididas nem nulidades a sanar. A despeito da revelia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, visto que a majoração do montante da pensão alimentícia deve se ater ao binômio necessidade/possibilidade, até para possibilitar o cumprimento da obrigação. Assim, com vistas a verificar as atuais condições financeiras do requerido, determino, de ofício, com fundamento no art. 370 do CPC, a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD em nome do requerido e da empresa individual indicada às fls. 66, visto que o patrimônio confunde-se com o da pessoa física que a constitui. Esclareço que a quebra de sigilo bancário da parte indicada, não ocorrerá, entretanto, por meio do Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, uma vez que, conforme amplamente verificado pelo juízo além de sinalizado pelos Ilustres Causídicos atuantes nos procedimentos de jurisdição desta Vara de Justiça as respostas obtidas a partir do sítio eletrônico não têm atendido, com rigor, o objetivo esperado. Isso porque, tais respostas, costumeiramente acompanhadas de elevado número de laudas, quase sempre contam com teor pouco inteligível, sem padronização lógica mínima que possibilite a boa análise das contas e de seu conteúdo. Anota-se, ainda, que, por vezes, mostra-se demasiadamente difícil aferir de que tratam os números apresentados em tela ou mesmo a quais produtos bancários e instituições financeiras estes se referem. Claro está, e evidente, que a própria necessidade posterior de expedir novos ofícios para as instituições já pesquisadas no Sistema de Afastamento de Sigilo do Sisbajud, ou mesmo a nomeação de perito contábil para aclaramento das repostas lançadas aos autos, não atenderão aos interesses das partes, tampouco aos princípios da celeridade e economia processuais. A um, porque elevariam consideravelmente os custos do processo, a serem arcadas pelas partes ou pelo próprio Estado, a depender da espécie. A dois, porque estenderiam demasiadamente o curso processual, hipótese evidentemente indesejada em vista da própria natureza e sensibilidade do direito que se discute. Ante o exposto, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade das decisões judiciais, incluídos no rol de princípios fundamentais do processo civil, determino seja realizada pesquisa simples, perante o sistema SISBAJUD, para apuração de constas, investimentos, e demais produtos bancários mantidos pela parte pesquisada em instituições financeiras. Após a juntada das respostas aos autos, determino às instituições financeiras pesquisadas as providências necessárias no sentido de enviar a este Juízo os extratos das contas, aplicações financeiras, faturas de cartão de créditos e das ações por elas administradas, relativas aos últimos 06 (seis) meses, em nome da empresa JRR dos Santos Construtora, portadora de CNPJ 21.070.244/0001-10, por se tratar de empresário individual (fls. 66/67) e em nome de Jhoni Ricardo Rodrigues dos Santos, portador de CPF 345.548.978-85 e RG 47.332.552-4, no prazo de 20 dias. O não atendimento a esta requisição sujeita-se às penas do crime de desobediência. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada seu encaminhamento EM MÃOS aos destinatários, os quais também ficam obrigados a entregar as respectivas respostas EM MÃOS à parte interessada, no prazo acima assinalado. As respostas deverão ser encartadas aos autos pela parte interessada, preferencialmente em peça única, por meio de peticionamento eletrônico (petição intermediária de primeiro grau), após obtenção de todas as respostas das instituições financeiras. Com as respostas devidamente encartadas, se o caso, oportunize-se que, acerca delas, manifestem-se as partes. Sem prejuízo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA REZENDE (OAB 441789/SP), ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB 206870/SP)

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Cleunice Januário Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332639207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051823-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE JANUáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051823-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051823-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Cleunice Januário da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. A PARTE AUTORA RECORREU PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA OAB. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APELOU SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CONTESTANDO A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR A TABELA DA OAB OU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (SÚMULAS 596/STF E 382/STJ), MAS ADMITE-SE A REVISÃO EM CASOS CONCRETOS DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, COMO NO CASO EM ANÁLISE.COMPROVADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS (22,00% A.M.) EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN (7,04% A.M.), IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA ABUSIVA PELA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS (RECURSOS REPETITIVOS).RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O TEMA REPETITIVO 929 DO STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, DESDE QUE O CONTRATO NÃO ENVOLVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E QUE OS VALORES TENHAM SIDO PAGOS APÓS 30/03/2021.ASSIM, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS ESSA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO STJ.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A IMPOSIÇÃO DE VALORES DA TABELA DA OAB, QUE POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E NÃO VINCULATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, EM PERCENTUAL SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, AUTORIZA SUA SUBSTITUIÇÃO POR ESSA MÉDIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL.A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA NOS CONTRATOS DE CONSUMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE OS VALORES TENHAM SIDO PAGOS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, NÃO ESTÁ VINCULADA AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, IV E V, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 47 E 51, IV; CPC, ARTS. 370, 489, § 1º, 85, §§ 2º E 11; EC Nº 40/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; STJ, TEMA REPETITIVO 929, CORTE ESPECIAL, J. 24.03.2021; TJSP, AP. CÍV. 1008503-87.2022.8.26.0077, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 09.04.2024; TJSP, AP. CÍV. 1019243-87.2022.8.26.0309, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 03.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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João Paulo Da Silva Ribeiro x G2Irmãos Transportes Ltda Me

ID: 309763015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038852-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

G2IRMãOS TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

GIOVANI DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDGARD DOLATA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038852-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1050868-37.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Paulo da Silva Ribeiro - G2irmãos Transportes Ltda … Processo 0038852-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1050868-37.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Paulo da Silva Ribeiro - G2irmãos Transportes Ltda Me - "Vistos. Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.Advogados(s): MARIA ELISA MOREIRA (OAB 32876/SP), Daniel Dopp Vieira de Carvalho (OAB 330690/SP), Edgard Dolata Carneiro (OAB 331780/SP) 13/03/2025 18:49 Recebida a Petição Inicial DECISÃO - Cump. Sent. - Inicial - Quantia certa - Advogado constituído - 15 dias - SEM ATOS [0038852-53.2024.8.26.0002] Vistos. Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int." - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), GIOVANI DE MEDEIROS (OAB 32876/SC), DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP)

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Paulo Ricardo Martire x Camila Coelho Pereira Spinelli

ID: 303280687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082572-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTIRE

Polo Passivo:

CAMILA COELHO PEREIRA SPINELLI

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MARIA OUTTONE

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LUIZ CARLOS TURRI DE LAET

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DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA

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ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO

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Processo 1082572-53.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0020818-69.2020.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Ricardo Martire e outro - Camila Coelho Perei… Processo 1082572-53.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0020818-69.2020.8.26.0002) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Paulo Ricardo Martire e outro - Camila Coelho Pereira Spinelli e outros - Vistos. Paulo Ricardo Martire e Débora Preto Martire ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro em face dos herdeiros de Nelly Coelho Pereira, alegando ter adquirido em 2023 o imóvel objeto da matrícula nº 9.551, localizado no Guarujá/SP, de Daiane Santos, em negócio jurídico regular e de boa-fé.Sustentam os embargantes que o imóvel foi objeto de ordem de arresto nos autos de execução movida pelos embargados contra Jacques Glaz (falecido), fundamentada em alegada fraude à execução ocorrida quando Jacques alienou o bem a Vicente Martire em 2005.Aduzem que a alienação de Jacques a Vicente foi declarada fraudulenta em 2007, porém, tal decisão jamais foi registrada na matrícula do imóvel. Alegam que o bem passou por diversas alienações ao longo de quase 20 anos até chegar em suas mãos, sempre sem qualquer anotação restritiva na matrícula.Defendem sua boa-fé na aquisição, uma vez que não havia registro de penhora, arresto ou qualquer restrição na matrícula do imóvel quando da compra, pugnando pela procedência dos embargos com o cancelamento da ordem de arresto. Juntaram procuração e documentos.Os embargados, intimados, contestaram (fls. 99 ess.), alegando simulação e consilium fraudis, sustentando que o imóvel permaneceu no seio familiar dos Martire e que as sucessivas alienações teriam sido realizadas para ocultar patrimônio e frustrar a execução. Sobreveio manifestação dos embargantes (fls. 469 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Embora o ordenamento jurídico proteja o terceiro adquirente de boa-fé, tal proteção não é absoluta quando há elementos concretos que demonstram a má-fé ou a participação em esquema fraudulento destinado a ocultar patrimônio.A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, embora não haja registro da penhora, há elementos suficientes para demonstrar a má-fé do adquirente.Uma coisa são as alienações sucessivas entre pessoas desconhecidas, situação que efetivamente pode gerar proteção ao terceiro de boa-fé. Outra, completamente diversa, são as alienações no seio familiar ou entre pessoas próximas, hipótese dos autos, onde a presunção de boa-fé deve ser analisada com maior rigor.No caso concreto, o imóvel permaneceu na esfera patrimonial da família Martire desde a alienação inicial de Jacques Glaz a Vicente Martire em 2005, passando por diversas transferências até chegar ao embargante Paulo Ricardo Martire, sobrinho de Vicente.Os embargados trouxeram aos autos elementos concretos que demonstram a simulação e a má-fé nas alienações, em especial a ausência de capacidade financeira de Daiane Santos e a falta de comprovação dos pagamentos. Com efeito, restou demonstrado pelos documentos juntados pelos embargados que Daiane Santos declarou expressamente não possuir recursos financeiros suficientes para sua subsistência, sobrevivendo em razão de recursos disponibilizados pelo avô Ivo Martire. Tal circunstância, por si só, já levanta sérias dúvidas sobre a veracidade da operação. Ainda, é certo que o embargante Paulo Ricardo Martire não logrou comprovar os pagamentos efetivamente realizados a Daiane Santos pela aquisição do imóvel, limitando-se a apresentar escritura (fls. 46 e ss.), sem demonstrar a efetiva contraprestação financeira.Ademais, quando da abertura do inventário de Vicente Martire, obrigatoriamente foram juntadas certidões que apontam as ações judiciais em face do de cujos. Assim, a família Martire tinha pleno conhecimento da existência da execução e da discussão judicial envolvendo o imóvel. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca que as sucessivas alienações do imóvel constituem verdadeiro esquema fraudulento destinado a blindar o patrimônio e frustrar a satisfação do crédito dos embargados.A manutenção do bem na esfera familiar, aliada à ausência de capacidade financeira dos supostos adquirentes intermediários e à falta de comprovação dos pagamentos, evidencia a simulação das operações e a má-fé do embargante.O art. 792, §4º do CPC protege apenas o terceiro que adquire o bem de boa-fé. No caso, restou demonstrado que o embargante agiu de má-fé, participando de esquema fraudulento para ocultar o patrimônio.A boa-fé não se presume quando há elementos concretos que demonstram o contrário, como na hipótese dos autos.As sucessivas alienações configuram típica hipótese de fraude pauliana, com evidente consilium fraudis entre os envolvidos, visando tornar ineficaz a execução movida pelos embargados.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por Paulo Ricardo Martire e outra e extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. MANTENHO, portanto, a ordem de arresto sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.551 do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá/SP;Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.Prossiga-se na execução.Publique-se.Intimem-se. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), DÉBORAH CALIL DE CASTRO ANDRADE OLIVEIRA (OAB 312035/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE NETO (OAB 264140/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), LUIZ CARLOS TURRI DE LAET (OAB 157097/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP), VANESSA DE MARIA OUTTONE (OAB 156822/SP)

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Liderlei Evangelista De Brito e outros x Ingrid Teixeira Da Silva

ID: 300302944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081505-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDERLEI EVANGELISTA DE BRITO VIPFOOD COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INGRID TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1081505-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vipfood Comércio de Alimentos Ltda - - Liderlei Evangelista de Brito - Ingrid Teixeira da Silva - Visto… Processo 1081505-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vipfood Comércio de Alimentos Ltda - - Liderlei Evangelista de Brito - Ingrid Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta por Vipfood Comércio de Alimentos Ltda e Liderlei Evangelista de Brito em face de Ingrid Teixeira da Silva. Em síntese, sustentam os autores que a ré lhes imputara falsamente, fato difamatório, através de publicação realizada na data de 09/08/2024 em rede social. Aduziu também que a ré foi sua funcionária por apenas 23 dias e que se desligou da empresa por vontade própria. Pretendem que a ré seja condenada a lhes pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Requereu ainda, antecipação da tutela para exclusão da postagem. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 16/41. Deferido o pedido de tutela (fls. 42/44). Citada por hora certa (fls.84/85), a ré não apresentou qualquer resposta, sendo então nomeado curador especial que contestou o feito por negativa geral ( fls.95/99). Réplica apresentada a fls.112/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais. Entendo que os documentos existentes nos autos já são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária eventual produção da prova testemunhal. Assim, aprecio imediatamente o mérito. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Garante a Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, X). Analisando-se os documentos existentes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência de fls. 30/31 e 32/34, as declarações apostas na publicação de fls. 35/36, concluo que a conduta da ré não se resumiu a mero comentário em rede social, acerca de eventual descontentamento com qualquer comportamento dos autores, e sim, de fato difamatório. Ora, está bem claro que a ré imputou aos autores, confuta atípica, inclusive, se referindo diretamente à pessoa física da autora, além da empresa. Para corroborar o seu relato, a ré inclusive menciona "trabalhei em uma empresa tão horrível na minha vida. A gerente LIDERLEI tem MUITO que melhorar como pessoa, humilha todo mundo, ela e a outra funcionária ALBA acham que são donas do lugar. Eu não aguentava mais ficar naquele lugar com aquelas duas. " (fls. 35). Ademais, segue sua explanação com o seguinte comentário " VIVAM FALANDO DE MACHO LÁ EM HORÁRIO DE TRABALHO E FICAVAM POR HORAS LÁ TRANCADAS NA SALA DA LIDERLEI. " (fls.35). Portanto, entende-se que a ré praticou difamação em relação aos autores. E não se diga que se tratou de mero exercício regular de direito pela ré, porque sua conduta não se limitou à mero comentário de descontentamento e sim, de ato difamatório. Ademais, ainda que terceiros não consigam identificar a quem a ré teria imputado a prática do crime, é certo que os próprios autores facilmente conseguiram, ofendendo-se com as referências. Assim, estão presentes os requisitos para responsabilização civil subjetiva da ré (ato ilícito, dano, nexo causal entre ambos e culpa). O artigo 953, caput e parágrafo único, do Código Civil, prescreve que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido e que se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico dos autores, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor dos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando assim a ordem liminar, para determinar a exclusão definitiva da publicação de fls. 35/36, bem como, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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José Roberto Monteiro De Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 281179599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062202-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1062202-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Monteiro de Sousa -… ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1062202-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Monteiro de Sousa - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 140-2 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa para R$ 24.091,72 no cadastro processual. Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.123-6 e fls. 143-4: Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Intime-se a parte ré, pelo diário oficial na pessoa de sua patrona, para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual através da juntada de procuração e na mesma oportunidade, apresente contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1047070-53.2024.8.26.0002

ID: 313090366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047070-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA

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Processo 1047070-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.P.A.S. - M.P.A. dos S. ingressou com ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e oferta de Alimento… Processo 1047070-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta - M.P.A.S. - M.P.A. dos S. ingressou com ação de guarda c/c regulamentação do regime de convivência paterna e oferta de Alimentos em favor da filha H. G. A. dos S., nascida em 17/12/2018, e em face de B.G. de O., por si e representando a menor. Pleiteia, em síntese, a concessão da guarda compartilhada, com residência materna, e regulamentação o regime de convivência. Ademais, oferta a fixação de alimentos no importe de 42,5% do salário-mínimo na hipótese de existência de vínculo ou 25% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Coma inicial (fls. 01/08), juntou os documentos (fls. 09/19). Emenda à inicial a fls. 23/29. A requerida ofertou contestação (fls. 35/38), aduzindo que concordava com o pedido de fixação de guarda compartilhada, com a residência materna, e a regulamentação do convívio paterno-filial proposta pelo requerente. Contudo, discorda dos alimentos ofertados e requer o pagamento da pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos liquidos do genitor, bem como 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego. Réplica a fls. 49/51, oportunidade em que o autor reitera as alegações iniciais, bem como menciona que ainda arca com o convênio médico da menor fornecido pela empresa no valor de R$ 201,35. Sustenta que não tem como pagar o valor requerido pela ré sem o prejuízo de seus sustento. Parecer do MP a fls. 9192. A fls. 93/94 o feito foi saneado, ocasião em que houve julgamento parcial do mérito fixando a guarda da menor como compartilhada, com residência materna, e o convívio paterno filial na forma especificada na inicial. A parte ré requereu a produção de prova documental, cujas pesquisas encontram-se a fls. 101/118 (Infojud), fls. 119 (Renajud), fls. 120/125 (Prevjud) e fls. 129/220 (Sisbajud). As fls. 233 foi declarada encerrada a instrução. As partes manifestaram-se em alegações finais a fls 251/252 e 266/268. É o relatório. Decido. A ação é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de guarda e regulamentação do regime de convivência paterna, consigno que o feito já foi julgado parcialmente a fls. 93/94. No que diz respeito aos alimentos, comprovada a paternidade surge o dever de sustento do genitor. O documento de identidade de fls. 12 dando conta de que a requerida é filha do Autor, demonstra a existência da obrigação alimentar, decorrente do parentesco sangüíneo. A idade da ré, por outro lado, faz presumir suas necessidades. Com relação ao quantum, entende o genitor que a pensão deve ser fixada no importe de 42,5% do salário-mínimo ou 25% do salário-mínimo em caso de desemprego, enquanto a representante legal da ré afirma que os gastos da criança justificam o valor de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 50% do salário-mínimo nacional, em caso de desemprego. Conforme é cediço, nos termos do disposto no artigo 1703 do Código Civil, os genitores possuem o dever absoluto de sustentar seus filhos, obrigação esta que decorre do poder familiar que exercem sobe eles. Tal obrigação como preleciona o artigo 1694 do citado artigo, deve ser pautada no binômio representado pela capacidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentado, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. In casu, a necessidade da alimentada é presumida, dada sua menoridade, uma vez que e certo que, não possui capacidade para prover sustento a si próprio. Outrossim, os alimentos destinam-se não só às necessidades básicas da alimentanda, atingindo todo o necessário para sua formação física e moral. Comentando a respeito, ensina Silvio Rodrigues que a palavra (alimentos) tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução (Direito Civil, Vol.6, pag. 418, Ed. Saraiva). Por isso, nas despesas devem ser incluídos todos os valores para que tal ocorra. Assim, não é demasiado incluir os valores com laser, moradia, transporte, etc., como parte de um todo. ALIMENTOS - O conceito jurídico de alimentos envolve outros fatores que o significado restrito da palavra, pois de forma ampla quer dizer proporcionar condições dignas de vida ao alimentado - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 88.221-4 - Itaporanga - 2ª Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator: Linneu Carvalho) As possibilidades do alimentante, por outro lado, devem ser avaliadas segundo sua capacidade econômica, bem como a analise de outros gastos aos quais esteja eventualmente obrigado. E, do conjunto probatório que consta nos autos denota que tem ele possibilidade de arcar com valor superior ao ofertado. Pelo que se verifica, o ofertante trabalha com vinculo empregatício formal, auferindo renda bruta mensal de aproximadamente, R$ 5.200,00 (fls. 102. Ademais, não possui outros filhos menores ou despesas extraordinárias que impossibilitam de trabalhar e contribuir com o sustento da filha. Ressalta-se, ainda, que, como bem ponderado pelo Ministério Público em seu parecer final (fls. 271/273), o convênio médico custeado pelo autor representa benefício para a infante. É correto afirmar, assim, que há de prevalecer a lógica do valor a se arbitrado, lastreada em sinais exteriores que demonstram a capacidade do alimentante, de forma tal que as necessidades da filha sejam atendidas e ela possa desfrutar de um padrão de vida compatível com o do genitor. Desnecessário perquirir-se a capacidade financeira da genitora, que certamente deve arcar com os gastos da filha proporcionalmente aos seus rendimentos, rendimentos estes que, segundo consta dos autos, são inferiores aos do genitor. Por fim, em relação à pensão alimentícia, é certo que o valor ofertado na inicial mostra-se insuficiente, eis que os alimentos são devidos há apenas uma alimentada e que, em que pese o esforço da patrona do requerente, não há comprovação de necessidades especiais por parte deste, devendo ser observado em sua fixação o princípio da razoabilidade. Neste contexto, a fixação dos alimentos definitivos no importe de 25% dos rendimentos líquidos do requerente, acrescidos do pagamento do convênio médico, não se afigura desnecessária ou exagerada. Seu arbitramento leva em consideração a prova dos autos, a denunciar a necessidade da menor e a possibilidade do autor. Posta a controvérsia dessa, forma analisando-se o conjunto da prova carreada aos autos, considerando a profissão do autor, sua idade e força de trabalho, bem assim as demais informações acostadas aos autos e, ainda, visando equacionar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, entendo que o valor adequado ao autor deva ser o equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerente, acrescidos do pagamento do convênio médico, ou 50% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, com pagamento todo dia 05 de cada mês, mediante deposito em conta bancária da representante legal da menor, acrescido do pagamento direto das despesas escolares, que deverão incluir a matrícula, as mensalidades, o uniforme e o material escolar. Deverá ser observado que a pensão aqui fixada poderá ser a qualquer tempo alterada após a comprovação, por qualquer das partes, de mudança quanto à situação financeira do alimentante. Em vista do exposto, e nos termos do parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I do CPC, para fixar os alimentos devidos pelo pai à filha como acima especificado. Tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às partes, deixo de condena-los ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PRIC. - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carina Schutz Alves

ID: 319975031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157193-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CARINA SCHUTZ ALVES

Despacho

Advogados:

CARINA SCHUTZ ALVES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Carina Schutz Alves - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de liminar que a autora-agravada, CARINA RIBEIRO ALVES, move contra a requerida-agravante, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, por indisponibilidade de rede de atendimento pré-natal em um raio de até 10km (autos 1096249-53.2024.8.26.0002). Concedendo a liminar pretendida, o juízo de origem determinou às fls. 157/159 daqueles autos que: "[...] a ré forneça, em até 15 dias corridos, pronto socorro com ginecologista e obstetra e médico para a realizar o pré natal, o parto e os exames necessários, na rede credenciada, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral, respeitando a distância indicada acima. Se houver profissionais credenciados, mas a parte autora optar por atendimento fora da rede, o reembolso ficará limitado à tabela do plano de saúde.[...]" Tal decisão interlocutória não foi agravada. Assim, com a sentença de procedência (fls. 333/338 daqueles autos), a obrigação imposta liminarmente foi confirmada pela condenação da AMIL: "[...] (i) a fornecer à Autora rede credenciada ou própria com pronto socorro com ginecologista, bem como, com obstetra disponível para a realizar o pré-natal, parto e os exames necessários à gestante, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da requerente, sob pena de multa, já arbitrada, a ser eventualmente exigida no cumprimento de sentença, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou tutela específica diante dos poderes mandamentais do juiz dispostos no art.139, IV cc 497 do CPC [...] " Sentença essa recorrida pela AMIL, mas mantida por esta Turma: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE.AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.DESCREDENCIAMENTO. REEMBOLSO. ATENDIMENTO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO. LOCALIDADES DISTANTES.I. CASO EM EXAME 1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso integral dos exames pagos pela autora, obrigando-a a prestar atendimento em um raio de 10 km da residência da autora e indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, saber se (i) há obrigatoriedade de atendimento próximo da autora, se (ii) houve descredenciamento de clínicas e/ou profissionais sem prévio aviso e se (iii) o caso demanda reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/1998, era dever da requerida avisar a autora, com antecedência, sobre o descredenciamento de qualquer prestador de serviço, entretanto, além de não tê-lo feito, recusou reembolsá-la da despesa, agindo assim em evidente comportamento contraditório e aproveitando-se da própria torpeza. 4. Ademais, a obrigação decorre não apenas da especial atenção que o caso demanda, mas também pelo descredenciamento ilegal de profissionais e estabelecimentos até então próximos da residência da autora, sem prejuízo do reembolso integral dos exames de ultrassom (não limitados aos cálculos pactuados em contrato) já que restou comprovado que a clínica em que ela fez os exames integrava a rede credenciada (fls. 139/145). 5. Demais disso, a própria requerida confessa descontrole sobre a rede de atendimento (ouça-se o áudio disponibilizado no link exibido à fl. 156, aos 8:00 e 9:40) e sobre o descredenciamento de profissional obstetra (fl. 155). Demais disso, nem a contestação de fls. 194/200 e nem a apelação de fls. 345/358 negam as afirmações da autora, razões pelas quais estes fatos se tornaram incontroversos (art. 374, II e III, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento de beneficiário em localidade próxima à de sua residência quando verificado o descredenciamento ilegal de profissionais, hospitais ou demais estabelecimentos sem prévio aviso com antecedência mínima de 30 dias. 2. A operadora de plano de saúde deve responder por dano oriundo da sua falta de comunicação de descredenciamento, reembolsando integralmente os custos arcados pelo consumidor, bem como lhe indenizando por eventual dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei 9656/98, arts. 12, VI e 17; ANS, RN 566 e 567/2022; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 374, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.137.002/SP, j.21/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001600-61.2023.8.26.0704, j. 05/03/2024." Ocorre que, transitada em julgado em 22/03/2025, a sentença não foi cumprida, precisando a autora-agravada propor o Cumprimento de Sentença nº 0009234-29.2025.8.26.0002 para exigir a disponibilização imediata da rede e o pagamento do valor de R$ 15.747,61 (R$ 8.000,00 pelo descumprimento da liminar, R$ 5.115,82 pela indenização por danos morais, R$ 7,19 pela indenização por danos materiais e R$ 2.624,60 de honorários sucumbenciais). Mas alegando que sempre houve o cumprimento da obrigação e que era a autora-agravada que se opunha aos atendimentos, a AMIL impugnou o Cumprimento de Sentença, o que foi rejeitado pela decisão de fls. 188/189: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual, de proêmio, a executada impugnante arguiu por cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Quanto a este mister, a autora/exequente informa que o nenê veio ao mundo conforme certidão de nascimento acostada às fls.161. Quanto a este ponto, realmente há perda do objeto da obrigação de fazer. Prossegue-se. Em segundo ponto, a ré impugnante alega que indevidas as astreintes. Ocorre que foram fixadas desde a concessão da liminar, inclusive mantidas em sentença. A qual, objeto de apelação, teve desprovimento pelo Tribunal de Justiça. Com isto, evidente que houve descumprimento, sendo certo que perquirir no momento processual, se iguala à rediscussão em ofensa à coisa julgada material. Com efeito, no escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a norma em tela proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 9ª ed.,2006, p. 615). Deste modo, em não havendo alegação plausível a entender que valores são indevidos, denego a impugnação. Ante o exposto, denego a impugnação. Em sendo cumprimento definitivo, defiro o levantamento à exequente mediante MLE a ser julgado. Após, diga se satisfaz a obrigação, ocasião em que sentença será proferida na forma do art.924, II do CPC. Intime-se." Assim, reiterando que nunca houve descumprimento da obrigação, mas resistência da autora e inexistência de hospital a menos de 10km dela, interpôs este Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, pretendendo que seja reconhecido que cumpriu a obrigação de fazer e que seja afastada a cobrança da multa. Ocorre que, no caso, além de não restar demonstrada a probabilidade de provimento deste Agravo, a AMIL nem mesmo indicou os motivos pelos quais a imediata eficácia da decisão representaria risco de dano que pudesse ser grave e de reparação incerta (CPC, art. 995, §ú). Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para que o agravado apresente contrarrazões. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Carina Schutz Alves (OAB: 481226/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308785153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087616-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ZULATO NUNES

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DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1087616-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S… Processo 1087616-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Planik 29 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL). Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré dois contratos para realizar obras de viabilização de fornecimento de energia nos projetos imobiliários de Torre e Loja, situados, respectivamente, na Rua Augusta 1074 e 1088, bairro da Consolação/SP. Alega que os contratos previam o período de 120 dias para a finalização das obras. Ocorre que a parte ré vem postergando o cumprimento de suas obrigações contratuais, quais sejam, a finalização das obras. Informa que as inspeções civis foram aprovadas, bem como que realizou pagamento antecipado pelas referidas obras, cujos importes corresponderam à R$ 1.015.241,06 (um milhão, quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e seis centavos) para a obra da Torre e R$ 8.036,78 (oito mil, trinta e seis reais e setenta e oito centavos) para a obra da Loja. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a finalizar a obra, com a conclusão de todas as suas etapas, que resulte na energização do empreendimento "Torre" e "Loja" em sua totalidade; e ii) que a parte ré seja compelida a disponibilizar e liberar o serviços de instalação dos medidores da ADM e INC, no prazo de 5 dias, a contar da data da decisão, considerando a data de entrega do empreendimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, tornando definitiva a determinação à parte ré de finalizar a sua obra, com a energização do empreendimento mencionado na inicial, em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC. Deu-se à causa o valor de R$ 1.023.277,84 (um milhão, vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) (fls. 01/21). Junta documentos (fls. 22/175). A parte ré foi citada por carta em 18.10.2024 (fls. 196/197). A parte autora emendou à inicial (fls. 198/209). A parte ré apresentou contestação (fls. 210/221). Preliminarmente, defende a ausência de requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, bem como esclarece não concordar com o aditamento dos pedidos formulados pela parte autora às fls. 198/209. No mérito, informa que os serviços solicitados pela parte autora são de alta complexidade, razão pela qual exigem o cumprimento de diversos requisitos, inclusive alguns de responsabilidade da parte autora, para que sejam viabilizadas as suas execuções. Pontua que a cláusula terceira dos contratos firmados pelas partes prevê a possibilidade de suspensão do prazo para a execução dos serviços. Ressalta, ainda, que fortuitos externos podem influenciar na reprogramação dos serviços. Defende a inocorrência de danos morais, bem como de danos materiais. Impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requer o afastamento da emenda à inicial de fls. 198/209. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 222/268). Sobreveio réplica (fls. 272/281). A decisão de fls. 282/283: i) deixou de receber a emenda à inicial, considerando que sobreveio após a citação, não havendo concordância da parte ré; e ii) deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, a fim de determinar que a parte requerida finalize a obra, nos termos contratados, com a energização do empreendimento (Torre e Loja), em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC (liberação dos medidores de todas as unidades), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Instadas a especificarem provas (fls. 282/283), as partes mantiveram-se silentes no prazo legal (fl. 286). Peticionou a parte autora (fl. 287), requerendo prazo de 05 (cinco) dias para juntada de petição informando o Juízo sobre todos os prejuízos sofridos pela requerente, a fim que existam medidas coercitivas e pedagógicas para que seja cumprida a tutela de urgência Peticionou a parte ré (fls. 288/290), informando que designará novo envio da equipe técnica ao local, em data previamente agendada, a fim de viabilizar a execução dos serviços solicitados. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, reforçando o conteúdo da decisão de fls. 282/283, deixo de receber a emenda à inicial de fls. 198/209, eis que sobreveio após a citação e não houve concordância da parte ré. Logo, os pedidos formulados na referida emenda não serão apreciados nesta sentença. Ainda, eventuais discussões sobre o cumprimento da tutela de urgência, deferida às fls. 282/283, devem ser objeto de cumprimento provisório de sentença, o qual já foi instaurado pela parte autora pelo processo de nº 0007771-49.2025.8.26.0100. Diante do exposto, também deixo de analisar tais discussões na presente sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o caso é de procedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a relação jurídica existente entre as partes (fls. 44/59); ii) a postergação pela parte ré da conclusão das obras de energização de imóveis da parte autora, serviço para o qual foi contratada; e iii) o pagamento antecipado dos orçamentos das obras pela parte autora em favor da parte ré (fls. 60/61). A controvérsia, portanto, cinge-se na ocorrência de descumprimento das obrigações contratuais pela parte ré diante da postergação da conclusão de seus serviços. Quanto ao pedido de condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na finalização integral das obras de energização do empreendimento da parte autora, bem como de instalação de medidores da ADM e INC, o caso é de procedência. Na exordial, alegou a requerente que foi acordado entre as partes o prazo de 120 dias para a conclusão das obras, contados a partir da assinatura do contrato e a confirmação de pagamento. Contudo, mesmo após o devido pagamento e a aprovação das inspeções civis sobre o referido empreendimento, a parte ré se limitou a fornecer diversos prazos para a finalização das obras, não tendo cumprido com tais promessas ou sequer apresentado justificativas para tais atrasos. Tais alegações de fato constitutivo do direito da parte autora restaram comprovadas pelo documento de fls. 44/49, referentes às notificações enviadas pela própria parte requerida acerca do planejamento para a execução das obras, bem como pelo próprio contrato de responsabilidade financeira de fls. 50/54 e 55/59, que em sua Cláusula Terceira está previsto o prazo de 120 dias para a conclusão das obras (fl. 51). Logo, entendo que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório. Em contestação, a parte ré se limitou a tecer comentários genéricos sobre as possibilidades de suspensão de prazo contempladas pela Cláusula Terceira do contrato firmado entre as partes (fl. 51), sem especificar qual dentre as situações previstas levaram a parte ré à postergação da execução de seus serviços. Em outras palavras, a parte ré deixou de apresentar qualquer justificativa razoável para os atrasos na conclusão das obras de energização, razão pela qual entendo que a parte deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais. Logo, dada a contestação genérica e a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de excludentes de responsabilidade, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, justificar a postergação da execução e finalização das obras, donde a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por PLANIK 29 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ENEL) para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 282/283, condenar a parte ré a finalizar a obra, nos termos contratados, com a energização do empreendimento (Torre e Loja), em sua totalidade, com a disponibilização e liberação dos serviços de instalação dos medidores da ADM e INC (liberação dos medidores de todas as unidades). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO ZULATO NUNES (OAB 367821/SP), DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA (OAB 327668/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINALDO MACENA JARDIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

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Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qua… Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade, de modo que em 13/05/2024 tomou conhecimento de que havia sido realizado um empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 em seu nome, cujo montante não fora creditado na conta do requerente, bem como um seguro imobiliário, que aduz desconhecer e não ter autorizado. Nesse sentido, assevera que noticiou os fatos à autoridade policial, por meio do respectivo boletim de ocorrência, bem como comunicou ao requerido a irregularidade constatada, contudo, este se quedou inerte, sem apresentar qualquer solução ao demandante. Portanto, o Autor ora busca a concessão de tutela de urgência a fim de suspender as cobranças do empréstimo entabulado em seu nome e, ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da liminar, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, bem como do seguro imobiliário, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, referentes aos valores cobrados em contraprestação aos negócios jurídicos entabulados, e pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência requerida não foi concedida por este Juízo (fls. 32/33). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 39/155), suscitando, no mérito, que o contrato foi celebrado em nome de Jéssica Chaves Vitor da Silva, ex-cônjuge da parte autora, que na época da contratação informou ser cônjuge do requerente, tendo este, inclusive, preenchido o formulário de comprador do imóvel, qualificação que constou na matrícula do bem adquirido. Deste modo, defende que não é crível que a parte autora sustente desconhecer da contratação do financiamento imobiliário, de modo que eventual cobrança direcionada ao Autor ou a vinculação do contrato em sua conta/aplicativo ocorre de forma regular, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços do Réu. Ademais, assevera que o requerente não comprovou ter sido realizada a efetiva cobrança ao demandante referente aos negócios jurídicos impugnados, posto que o simples fato de aparecer o contrato no aplicativo não significa que a parte autora teve algum prejuízo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 159/160). Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o seu interesse na realização de audiência de conciliação, esta fora designada (fls. 167) e realizada, contudo, restou infrutífera (fls. 203/204). Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pelo Autor, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 206/208, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez da assinatura do requerente aposta no negócio jurídico na qualidade de segundo comprador. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com os honorários periciais arbitrados, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução processual (fl. 244). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 246/249 e 250/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 e seguro imobiliário realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, o Autor afirma não ter sido solicitado ou autorizado a formalização dos mesmos, e, por outro, o requerido alega que o demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste, tendo assinado os negócios jurídicos e preenchido os formulários na qualidade de comprador. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação do Autor à assinatura aposta nos documentos colacionados pelo Réu, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, o que ensejou a preclusão da prova, conforme advertência contida na decisão de saneamento (fls. 206/208). Contudo, à evidência, apenas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/155 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho do requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, vislumbro que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Insta salientar que ainda que a cônjuge do Autor tenha formalizado a contratação junto ao requerido, tal fato não pode ser estendido ao requerente, que nega veementemente que não entabulou os negócios jurídicos impugnados, notadamente em se tratando de casamento no regime de separação total de bens (fls. 122 e 143), a atrair o disposto no art. 1.687, do CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, a ação procede com anulação do contrato, no que se refere ao Autor, porque não evidenciado que fora assinado por este, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pelo próprio Autor. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à inserção indevida do Autor na qualidade de comprador na contratação, devendo o requerido restituir os valores subtraídos da conta autoral, referente às parcelas vinculadas ao negócio jurídico (fls. 14/20). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo imobiliário e seguro imobiliário junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos/cobranças, referentes à contraprestação dos mesmos na conta do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente da conta do Autor referentes a tais negócios jurídicos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo que resta relegado ao cumprimento de sentença. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP)

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