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Processo nº 1055602-16.2024.8.26.0002

ID: 321182204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055602-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE GUILGER MUNIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055602-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dayane Guilger Muniz Siqueira - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fl. 48. A parte exequente prov… Processo 1055602-16.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Dayane Guilger Muniz Siqueira - Do correto recolhimento das custas iniciais. Fl. 48. A parte exequente providenciou a complementação das custas para citação postal, por meio da guia e comprovante de fls. 49/50. Da prioridade na tramitação. Deferido prazo para a parte esclarecer a inserção da tarja no momento da distribuição, a parte exequente esclareceu que a inserção ocorreu de forma automática, em função dos executados serem idosos e já terem cadastro no sistema E-SAJ. Decido. Tratando-se de prioridade processual que apenas pode ser requerida pela parte executada, remova-se a tarja. Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Dayane Guilger Muniz Siqueira, e parte ré/executado - Stec Serviço Tecnico e Comercio Ltda, Antonio Narcisio de Melo e Ines Maria de Melo , cujo valor da causa é R$ 137.865,16. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: JEFFERSON SIQUEIRA SANTOS (OAB 194546/SP)

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Dejalmira Souza Pinto Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 335229838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009554-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMIRA SOUZA PINTO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMARGO HITA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009554-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Dejalmira Souza Pinto Amaral - Decolar. Com LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vis… Processo 0009554-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Dejalmira Souza Pinto Amaral - Decolar. Com LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que as rés, de forma injustificada, negaram pedido de cancelamento de passagens aéreas, registrado na véspera da data do embarque, mesmo estando a autora impossibilitada de viajar, em decorrência de ter contraído dengue, conforme exame realizados e atestado firmado por médico (páginas 17/19). Pede a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens não utilizadas (R$ 3.128,00), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. As rés contestaram o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu os bilhetes aéreos à autora, sendo, portanto, solidariamente responsáveis pelos danos causados à consumidora, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). Em que pese a argumentação das rés, razão não lhes assiste acerca da não devolução dos valores pagos pela autora. Após a compra e, às vésperas da viagem, a autora foi diagnosticada com "DENGUE - CID A90" (páginas 17/19), estando, portanto, impossibilitada de viajar na data prevista para o voo. Por este motivo, pediu cancelamento dos bilhetes aéreos. Analisando-se a prova acostada aos autos, conclui-se que o pedido da autora comporta parcial acolhimento. Com efeito, em que pese o esclarecido nas contestações, conclui-se ser abusiva a regra de nãoreembolsoou de necessidade de pagamento de taxas para alteração ou cancelamento dos bilhetes, em caso de doença grave, como foiasituação da autora, condição esta não prevista pela requerente, que não desistiu da viagem por sua vontade e sim devido a situação de força maior. Verifica-se, portanto, que a autora faz jus ao acolhimento do pedido de devolução integral do valor pago, sem incidência de multas, taxas ou quaisquer ônus. No caso dos autos, não resta outra solução possível, a não ser determinar às rés que restituam o valor integral pago pelas passagens aéreas, sem incidência de qualquer multa, taxa ou ônus por cancelamento, em razão da doença grave que acometeu a autora. No que toca o pedido de danos morais, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero discussão contratual ou desconforto, por si, não geram o danos desta natureza. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mera discussão contratual e dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ademais, deve ser lembrado que as discussões contratuais, decorrentes dos efeitos da pandemia mundial de Covid 19, não podem servir de embasamento para configuração de indenizações pleiteadas a título de abalo moral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à autora a título de danos materiais, a importância de R$ 3.128,00 (três mil, cento e vinte e oito reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o mês de janeiro de 2024, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAQUELINE CAMARGO HITA (OAB 135402/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Anderson Dias Dos Santos

ID: 319763909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031573-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ANDRE DE SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0031573-16.2024.8.26.0002 (processo principal 1074154-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Anderson Dias dos Santos - Vistos. O executado manifestou-se a fls. 35/39, afirmando que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se a fls. 215/217. Requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor, bem como o indeferimento à concessão da justiça gratuita pleiteada. É o relato. Decido. I. Houve a penhora de R$ 4.436,51 em contas bancárias da parte executada. O executado impugnou a penhora das quantias de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, bloqueadas em contas do Banco Safra e Banco Inter. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe o executado crédito de salário na conta do Banco Safra, e também recebe crédito de trabalho como motorista de aplicativo na conta do Banco Inter (vide fls. 42/43). No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 973,47 e R$ 2.266,32, incidentes sobre as contas do Banco Safra e Banco Inter, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada dos valores acima descritos, decorrido o prazo de recursos desta. Em quinze dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. II. Outrossim, o executado não impugnou os demais bloqueios efetuados. Assim, tais valores (R$ 1.196,72) serão levantados em favor do exequente, mediante a expedição de MLE. III. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. Isso, porém, não o isenta do pagamento das custas, despesas e honorários a que foi condenado, eis que os efeitos da concessão são ex nunc. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITOS DA CONCESSÃO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança os atos processuais a partir do momento do pedido e os que lhe forem posteriores, não atingindo aqueles que antecedem ao requerimento. Coisa julgada. A concessão do benefício da gratuidade no cumprimento de sentença não alcança à fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059357434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/04/2014) Int. - ADV: ANDRE DE SOUZA DA COSTA (OAB 384350/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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