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Processo nº 1053236-04.2024.8.26.0002

ID: 331643216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053236-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO GILDASIO MARINHO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1053236-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espólio Gildasio Marinho Cruz - 1 - Da Regularização da Representação Processual Fl. 62: Dou por regularizada a representaçã… Processo 1053236-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espólio Gildasio Marinho Cruz - 1 - Da Regularização da Representação Processual Fl. 62: Dou por regularizada a representação processual da parte autora. 2 - Da pesquisa de endereços Fl. 61: Indefiro. Quando a parte demandada, pessoa jurídica, não é localizada no domicílio fiscal, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, torna-se possível a realização de sua citação por edital, sendo desnecessárias outras pesquisas. Nesse sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃOPOR MANDADO FRUSTRADA - OUTRA EMPRESA NO ENDEREÇO - DEVEDORA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO. Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação de que a empresa requerida não existe no local, não é de se exigir da parte credora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. Ademais, conforme recentíssima orientação do STJ, a citação editalícia, quanto à pessoa jurídica, é admissível" após única tentativa de citação por oficial de justiça, quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça" . (STJ - AgRg no AREsp 206.770/RS).(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 45888/2013 - Julgado em 29/05/2013 - Publicado no DJE 11/06/2013) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A citação por edital é cabível após única tentativa de citação por oficial de justiça quando o executado não é localizado no seu domicílio fiscal, sendo o fato certificado pelo referido auxiliar da justiça. Não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei n. 6.830/1980. Precedentes citados: REsp 1.103.050-BA (Repetitivo), DJe 6/4/2009, e REsp 1.241.084-ES, DJe 27/4/2011. AgRg no AREsp 206.770-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012." Dessa forma, considerando que ainda não houve tentativa de citação por oficial de justiça no local indicado como sede no Comprovante de inscrição e de situação cadastral à fl. 63, determino a expedição de carta precatória para citação no endereço constante à fl. 63. Incumbe à parte autora a instrução, distribuição e acompanhamento da deprecata. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante o Fisco e a Junta, caso a ré não seja encontrada pelo oficial justiça no local indicado, fica deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias, devendo a parte autora apresentar minuta para conferência e cálculo de custas. Int. - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP)

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Aurélio De Jesus Noleto Junior x Banco Caterpillar S/A

ID: 335700010

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227761-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO DE JESUS NOLETO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

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DESPACHO Nº 2227761-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227761-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aurélio de Jesus Noleto Junior - Agravado: Banco Caterpillar S/A - Vistos. Analiso no afastamento do relator, artigo 70 §1º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão de fls. 395/396 dos autos da execução de título extrajudicial nº 1067786-04.2024.8.26.0002, proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro desta Capital, Dr. Guilherme Silva e Souza, que determinou o arresto de valores dos executados. Segundo o agravante, coexecutado, a r. Decisão deve ser reformada, uma vez que o bloqueio foi efetuado antes mesmo de o recorrente ter sido citado, ato que se mostra ilegal. Diz, ainda, que sua inclusão no polo passivo da execução é descabida, pois não participou da fase de conhecimento da ação de busca e apreensão convertida posteriormente em execução. Pugna para que lhe seja concedida a gratuidade processual e atribuído efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os atos executórios. Ao final, pede pelo provimento do recurso com o fim de reformar a r. Decisão agravada, desbloqueando-se as verbas bloqueadas. Pois bem. Sob análise perfunctória, nota-se que presentes os requisitos exigidos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado conforme permissivo do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Dito isso, presentes os requisitos legais, defiro em parte o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, II e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, apenas para IMPEDIR o levantamento do valor bloqueado em contas do agravante até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Transmita-se a decisão por e-mail, comunicando-se o MM. Juízo a quo, servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. Em juízo de admissibilidade, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte recorrente a juntada, no prazo de 10 dias, dos seguintes documentos: consulta ao Registrato < https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato > da qual conste todas as contas bancárias em seu nome e cópia dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos 2 meses, bem como as 2 últimas faturas do cartão de crédito de uso; os 2 últimos demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento mensal; 2 últimas e completas declarações de renda à Receita Federal; sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Deverá esclarecer efetivamente sobre rendas e bens, inclusive imóveis e veículos. Ou então recolha o preparo dobrado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se à conclusão do Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) - Advs: Eduardo do Nascimento Santos (OAB: 9419/PI) - Priscila Moreno dos Santos (OAB: 70981/PR) - 5º andar

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Processo nº 1011429-04.2024.8.26.0002

ID: 315835547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011429-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1011429-04.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. No p… Processo 1011429-04.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

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Processo nº 1064973-04.2024.8.26.0002

ID: 278930789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064973-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AFONSO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

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ADV: Tony Gomes Ferreira (OAB 399613/SP) Processo 1064973-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Afonso Silveira - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s… ADV: Tony Gomes Ferreira (OAB 399613/SP) Processo 1064973-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Afonso Silveira - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int.

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Adriana Carmo Do Nascimento e outros x Associação De Moradia Do Parque Otero e outros

ID: 324885914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029983-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARMO DO NASCIMENTO ADRIANA GALDINO VIEIRA ADRIANA SILVA ROCHA ALMIRA OLIVEIRA DOS REIS ANDREIA GALDINO VIEIRA CASSIANA OLIVEIRA REIS EDNALVA CARNEIRO DA SILVA EUGENIA MARIA DE JESUS SILVA JANICE RODRIGUES PEREIRA LEILA ANDRADE DE MOURA LUZIA RICARDO VIEIRA MARCELA FERNANDES DO NASCIMENTO MARIA CARNEIRO DA SILVA MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA DE FREITAS REGINA CELIA GOMES FERREIRA KATO ROBENIA TAVARES AGUIAR ROSILENE SILVA SANTOS SIMONE RAMALHO SIRLENE GOMES FERREIRA VALDELITE CARNEIRO DA SILVA VANIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADIA DO PARQUE OTERO EXCELLENCE CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO

Intimação

Advogados:

THIAGO SAWAYA KLEIN

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DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA

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Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade … Processo 0029983-04.2024.8.26.0002 (processo principal 1000839-41.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cassiana Oliveira Reis - - Leila Andrade de Moura - - Janice Rodrigues Pereira - - Eugenia Maria de Jesus Silva - - Ednalva Carneiro da Silva - - Luzia Ricardo Vieira - - Andreia Galdino Vieira - - Almira Oliveira dos Reis - - Adriana Silva Rocha - - Adriana Galdino Vieira - - Marcela Fernandes do Nascimento - - Rosilene Silva Santos - - Vania da Silva Oliveira - - Valdelite Carneiro da Silva - - Sirlene Gomes Ferreira - - Simone Ramalho - - Adriana Carmo do Nascimento - - Robenia Tavares Aguiar - - Regina Celia Gomes Ferreira Kato - - Maria da Gloria de Souza Silva de Freitas - - Maria Carneiro da Silva - Associação de Moradia do Parque Otero - - Excellence Construções e Incorporações Ltda, na pessoa de seu sócio e outros - 1) Defiro a pesquisa de endereços do réu, nos sistemas indicados. Nos termos do artigo 82 do CPC, incumbe à parte o dever de prover antecipadamente as despesas dos atos que realizar ou que houver requerido e, ainda, o dever de adiantas as despesas relativas aos atos determinados pelo juíz. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, ou não tenha juntado o comprovante de pagamento, providencie a parte requerente o recolhimento das custas correspondentes à pesquisa, no prazo de 05 dias. Fica a parte intimada, desde já, de que o não recolhimento das custas, caso não juntadas previamente ou após intimada desta decisão, será interpretada como desistência da realização do ato, caso não requeira dilação de prazo para cumprimento desta determinação. 2) Com a juntada do resultado da pesquisa, providencie a z. Serventia a intimação da parte autora, por ato ordinatório, a fim de que tome ciência do resultado e requeira o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Deverá a parte autora, quando intimada por ato acerca do resultado da pesquisa, promover requerimento de citação da parte requerida, acompanhada das custas pertinentes (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Vilas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 2.06.2). - ADV: THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), DAÍSA DE ANDRADE SANTOS SILVA (OAB 373771/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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R. O. G. Da S. x E. G. Da S.

ID: 337818982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1075643-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R. O. G. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA

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ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES

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Processo 1075643-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0207832-85.2009.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.O.G.S. - E.G.S. - Vistos. Diante da r… Processo 1075643-04.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0207832-85.2009.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.O.G.S. - E.G.S. - Vistos. Diante da rejeição da proposta de parcelamento do executado (fls. 207/210), pelo exequente (fls. 222), faculdade que lhe compete, a execução deve prosseguir em seus ulteriores termos. De proêmio, junte a Z. Serventia os comprovantes dos depósitos de fls. 194/198 e 211/212. Defiro o levantamento peo exequente, do valor incontrovenso, depositado nos autos (fls. 211/212). Para tanto, nos termos dos Comunicados n.º 474/2017 e 2047/2018, providencie o preenchimento e a juntada aos autos, do formulário de MLE, que pode ser obtido no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico relativamente ao valor indicado (R$303,88) ao exequente. Outrossim, diante da ausência de comprovação do pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação, tendo o exequente se manifestado às fls. 203, formulando requerimentos, passar-se-á aos atos executivos. Nesse passo, não indicados bens passíveis de penhora, considerando os termos dos artigos 523, §3º, 831 e 835, todos do Código de Processo Civil, e os requerimentos formulados pelo exequente (fls.203), DETERMINO a penhora de ativos financeiros depositados em contas bancárias do executado, independentemente da natureza (considerando a natureza alimentar da dívida aqui exigida), até o limite da dívida apurada no cálculo de fls. 193 (R$12.155,06), via SISBAJUD. Promovam-se, assim, o bloqueio e a transferência dos valores localizados para conta judicial, junto ao Banco do Brasil, vinculada a estes processo e juízo. Elaborem-se as minutas necessárias. Em caso de bloqueio positivo e não irrisório, a minuta SISBAJUD de bloqueio valerá como termo de penhora para todos os fins de direito, devendo a serventia, na sequência, intimar o executado nos termos do artigo 841, §1º do Código de Processo Civil. Conforme seja necessário, o exequente deverá observar atentamente os normativos do CNJ e deste Tribunal de Justiça quanto ao formulário necessário ao levantamento de valores judicialmente depositados, inclusive o Comunicado CG nº 12/2024 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=42525amppagina=2). Sem prejuízo, ficam deferidos os requerimentos de fls. 203, relativamente a realização das pesquisas RENAJUD (quanto a veículos porventura registrados em nome do executado) e ARISP (em relação a imóveis) do executado. Providencie-se. Caso seja localizado veículo, promova-se imediato bloqueio da transferência do bem. Quanto a outros bens porventura localizados, o credor, querendo, poderá pleitear a expedição de certidão de objeto e pé para fins premonitórios, adotando as demais providencias cabíveis no tocante à averbações e requerimentos. Oportunamente, em caso de bloqueio negativo ou insuficiente ou de resultado negativo de requisições eventualmente deferidas, e se reiterado, será apreciado o requerimento de penhora salarial (fls. 203). Com o resultados das pesquisas deferidas, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. O silêncio será interpretado como ausência de bens à penhora, encaminhando-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO PEREIRA BATISTA (OAB 376709/SP), ANDREIA APARECIDA SOUSA GOMES (OAB 246110/SP)

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Karoline Yasmin Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 305819265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052363-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE YASMIN DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclara… Processo 1052363-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karoline Yasmin da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar o julgado, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, ressalto que não existe obrigatoriedade do julgador de apreciar todas as teses jurídicas apresentadas. Basta que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, já que apenas os argumentos que em tese podem alterar a conclusão é que merecem apreciação. É o teor do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Alegação de que o v. acórdão padece de omissão. V. acordão que foi cristalino ao se pronunciar sobre as questões suscitadas. Tentativa de reexame por meio de embargos de declaração. Inadmissibilidade, pois os embargos são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Desnecessidade da análise de todas as questões levantadas pelas partes. Prequestionamento implícito. Art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20196971220198260000 SP 2019697-12.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 12/09/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2019) Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Villagio Das Flores E Decorações Ltda x Telefônica Brasil S.A

ID: 297841327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026852-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DAS FLORES E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LEANDRO AUGUSTO FACIOLI FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026852-04.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Villagio das Flores e Decorações Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA CONTRA COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA PERANTE A RÉ. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 06/03/2018, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E PRAZO DE PERMANÊNCIA POR IGUAL PERÍODO. SOLICITADO, NO ANO DE 2022, PELA CONSUMIDORA, O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUANDO HÁ MUITO ENCERRADO, EM 06/03/2020, O PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIDO INTEGRALMENTE, PORTANTO, O PERÍODO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PELA CONTRATANTE, NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA AVENÇA, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE MULTA. AUSENTE PROVA DO AFIRMADO PELA RÉ DE QUE, EM 25/01/2022, HOUVE NOVA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SEQUER ACOSTADO AOS AUTOS INSTRUMENTO ASSINADO PELAS LITIGANTES OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRASSE TAL CONTRATAÇÃO, COM FIXAÇÃO À CONSUMIDORA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO QUE CABIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO POR ELA JUNTADO QUE CARECE DE FORÇA PROBANTE, PORQUANTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM QUALQUER ASSINATURA. DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA COBRADA E A EXCLUSÃO, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, DO APONTAMENTO, NO NOME DA AUTORA, RELACIONADO A REFERIDO DÉBITO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL, ESTE NÃO PROSPERA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO PREVISTO NA NORMA INVOCADA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SEJA ELA EM DOBRO OU SIMPLES, QUE EXIGE A OCORRÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. NÃO CONSTATADA DEMANDA, PROPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA RECEBIMENTO DA MULTA ORA REFUTADA. NO QUE CONCERNE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO COMPORTA GUARIDA. AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, EXISTIA, NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REGISTRO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO ORA IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Facioli Francisco (OAB: 200223/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

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D. M. De S. C. x M. I. S. M.

ID: 293480504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015115-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE S. C.

Polo Passivo:

M. I. S. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA

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Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de su… Processo 1015115-04.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.S.C. - M.I.S.M. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por D.M. de S.C., em face de sua filha, M.I.S.M., representada por sua genitora, S.A. da S. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (págs. 172/173). A ré apresentou contestação (págs. 178/218), alegando matéria de mérito. O autor apresentou réplica à contestação (págs. 489/507) e impugnou a concessão de gratuidade judiciária. O i. representante do Ministério Público manifestou-se às págs. 55 e 537. i - Inicialmente, defere-se a Justiça gratuita à ré. Anote-se. E rejeita-se a impugnação à gratuidade processual ora concedida. Anota-se que se trata de demanda em que se pleiteia a revisão de pensão alimentícia, na qual a ré é incapaz (infante com pouco mais de 5 anos de idade, v. pág. 14), sendo que a sua condição financeira não se confunde com a de sua genitora e o Colendo STJ possui entendimento firmado no sentido de que "o direito à gratuidade é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula" (STJ - Terceira Turma; REsp nº 1.807.216/SP; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 04/02/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR PORTADOR DO TEA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS GENITORES NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor relativamente incapaz diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090314-21.2024.8.26.0000; Relatora:Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) ii - Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O feito encontra-se formalmente em ordem, assim, declaro-o saneado. iii - Fixo os seguintes pontos controvertidos, que deverão ser objeto de prova documental: a) a ocorrência de alteração nas necessidades da ré; e b) a mudança na situação financeira do autor apta a ensejar a revisão de alimentos por ele pretendida. iv - Defiro a produção de prova documental, notadamente daquela mencionada pelo i. representante do Ministério Público (pág. 537), requisitando-se informações sobre veículos e imóveis de propriedade do autor (SREI, RENAJUD e SNIPER), movimentação/aplicação financeira, utilização de cartão de crédito (SISBAJUD e INFOJUD/DECRED), solicitando-se informações dos anos de 2023, 2024 e 2025, relativamente ao CPF do autor, suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (INFOJUD). Com as informações e respostas aos ofícios, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP)

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Marcelo Cazzo x Germany Comercio E Serviços Automotivos – Eireli e outros

ID: 277269651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110078-04.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAZZO

Polo Passivo:

GERMANY COMERCIO E SERVIçOS AUTOMOTIVOS – EIRELI TAISSA GABRIELE ALVES TARGINO

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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LUCIANA CAZZO MEZZACAPA

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ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Ser… ADV: Luciana Cazzo Mezzacapa (OAB 191149/SP), Samir Capelli Nammur (OAB 194771/SP) Processo 1110078-04.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cazzo - Reqdo: Germany Comercio e Serviços Automotivos – Eireli, Taissa Gabriele Alves Targino - Vistos. Fls. 181/182: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 2129870-93.2025.8.26.0000, em face da Decisão de fl. 169/170, com informações de parcial efeito ativo, nos termos: "...Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls.169/170 e 177 dos autos de origem que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que as requeridas entreguem o veículo AUDI Q7, placa FVC-0039 (objeto de manutenção)em 24 horas, devidamente reparado com imposição de multa por descumprimento, por se tratar de fatos complexos, que reclamam análise aprofundada e prévio contraditório. Aduz o recorrente que há mais de seis meses confiou seu automóvel aos serviços da primeira agravada, para conserto da primeira e segunda marcha que estavam patinando, pagando R$ 8.850,00 para início dos serviços e mais R$ 12.650,00 na finalização, em total de R$ 21.500,00. Teve que levar o carro de volta e cobraram mais R$ 7.286,48, mas permaneceu com o mesmo problema. Dizem que é culpa do agravante, masa OS previu os reparos. A princípio, quem recebeu o dinheiro pelos serviços, integrou a cadeia de fornecimento e responde pelo vício do produto ou do serviço. Se o requerido autorizou ou não no início a manutenção da parte eletrônica, é certo que a agravante não deveria ter aceitado fazer serviço parcial ou que não podia garantir, ao saber que não seria suficiente ou para mascarar qualquer outro defeito. Ou seja, não devia aceitar fazer "gambiarra". Se colocou peça usada (corpo de válvulas), deveria ao menos ser recondicionada. Se recondicionada e não ficasse boa, deveria substituir sem cobrar do cliente. Quem aceita fazer serviço que não pode garantir, com peça usada, recondicionada ou não, mas sem fazer todo o serviço necessário, responde. E quem comprou essa peça usada, mal recondicionada que devolva e resolva com o vendedor. Mas isso não significa que a oficina ou sua representante tenham que pagar as peças necessárias pelas quais não pagou o agravante. Assim, caso pague o que faltou, os reparos devem ser efetuados sem nova cobrança de mão de obra, ante a imprudência e negligência da agravada em reparar deforma insuficiente e com peças usadas e sem garantia de qualidade nenhuma. Logo, apresentada a relação de todas as peças em dez dias nos autos de origem e pagas ao agravante ou depositado o valor em garantia nos autos, entregue o carro na oficina, defiro o efeito ativo para ordenar o reparo devido em trinta dias com mão de obra pela parte ré sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao dobro dos serviços cobrados até agora. Salvo a peça recondicionada, que se foi fornecida pela oficina, é dever dela trocar e pagar integralmente pela troca. Se fornecida pelo cliente, é ele que tem que a retirar e trocar com o vendedor. Nestes termos, defiro em parte o efeito ativo em sede recursal. No mais, à contraminuta em quinze dias e tornem para decisão colegiada. Int. São Paulo, 6 de maio de 2025.MENDES PEREIRA Relator." Cumpra a parte interessada a determinação, juntando aos autos a relação das peças necessárias ao conserto do veículo AUDI Q7, placa FVC-0039, providenciando-se, após, o pagamento ou depósito do valor em garantia nos autos, de forma a viabilizar o reparo do veículo, na forma determinada. Int. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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