Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001569-88.2025.8.26.0002" – Página 83 de 91

Processo nº 1047919-88.2025.8.26.0002

ID: 308291411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047919-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o… Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça os dados de cadastros disponíveis do titular das linhas telefônicas (92) 99368-6280 e (11) 91556-6312, no período relativo à prática do ato ilícito (abril a maio de 2025), e, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das linhas, no período relativo à prática do ato ilícito, bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Presentes estão os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito, considerando a existência de fortes indícios da prática de crime de modo a justificar o fornecimento de dados solicitados para fins de investigação policial visando a identificação e responsabilização de eventuais infratores, conforme previsão legal no artigo 22 da Lei nº 12.965/2004. Ademais, há perigo de dano ante o risco de perda das informações pelo decurso do tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré forneça os dados e todas as informações individualizadas nos pedidos deduzidos na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Jorge Demetrio x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320397068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020221-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JORGE DEMETRIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020221-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1041420-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Jorge Demetrio - Amil Assistência Médica … Processo 0020221-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1041420-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Jorge Demetrio - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em que o exequente alega que, embora intimada, a executada não cumpriu a decisão que determinou a disponibilização do exame FOUNDATIO LIQUID. Pede a fixação de multa diária no valor de mil reais até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação da parte executada para que cumpra imediatamente a ordem judicial, sob pena de majoração da multa e demais medidas coercitivas cabíveis. Analisando-se a decisão proferida às fls. 31/33 dos autos principais, verifica-se que já foi fixada multa diária em caso de injustificado descumprimento, no valor de dez mil reais, limitada ao valor do exame, seguindo novel entendimento do STJ, autos REsp 1.604.753. Dessa maneira, uma vez que já foram fixadas astreintes, indefiro o pedido do exequente, ficando determinado que, em termos de prosseguimento deste incidente, apresente o valor devido pela executada a título de multa cominatória e comprove o valor do exame. Indefiro a majoração da multa, porque já estabelecida em patamar razoável para forçar o cumprimento da obrigação. É poder-dever do Juízo em zelar pelo procedimento e, em sendo cumprimento provisório de sentença tendente a obrigação de fazer, de rigor que cabe ao Juízo se valer em proêmio da tutela específica, ou especificamente, conceder a tutela específica na forma do art.497, caput do CPC. Não se nega que as astreintes são meios coercitivos de fazer com que o requerido cumpra a obrigação de fazer, todavia, conforme lei, o Juízo tem o poder-dever de conceder tutela específica ao invés de ficar cobrando dinheiro e o bem da vida, aliás, o que realmente interessa, relegado a segundo plano. Portanto, a tutela específica é o desiderato, ocasião em que, em sendo impossível, a conversão em perdas e danos, inclusive de ofício conforme entendimento do C. STJ: "é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica Resp 2.121.365-MG, julgado em 3/9/2024". Assim dispõe o Enunciado 48 advindo dos Estudos sobre o CPC promovidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados: o artigo139, inciso 4º, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". Desse modo, com base no art. 139, IV do CPC, e considerando que já ultrapassado o prazo concedido para o plano de saúde autorizar a realização do FOUNDATIO LIQUID, determino que se proceda com a constrição de valores diretamente nas contas da executada, para custeio do exame pretendido, via SISBAJUD, cabendo à parte exequente juntar nos autos comprovante de orçamento, de pagamento e nota fiscal, sem prejuízo da execução das astreintes. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS (OAB 215926/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1055291-88.2025.8.26.0002

ID: 329887717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055291-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MILANI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055291-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.M.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Emende a parte autora a … Processo 1055291-88.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.M.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, § único do CPC) para atribuir correto valor à causa, nos termos do artigo 292, III do CPC. Sem prejuízo, face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Itaú, Agência 1667, conta nº 31597-0. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de suas patronas constituídas nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER (OAB 486227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004867-88.2025.8.26.0002

ID: 332622145

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004867-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS BONFIM DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004867-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN CARLOS BONFIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004867-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN CARLOS BONFIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004479-88.2025.8.26.0002

ID: 332670395

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004479-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004479-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO VOSS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA COSTA (OAB SP195289) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004479-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROBERTO VOSS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA COSTA (OAB SP195289) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002830-88.2025.8.26.0002

ID: 303731236

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002830-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002830-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KARINA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA (OAB SP346695) ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA DE SOUSA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002830-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KARINA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : HUMBERTO VALENTIM DE SOUSA (OAB SP346695) ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA DE SOUSA (OAB SP364345) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018264-88.2025.8.26.0002

ID: 308917120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018264-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cá… Processo 0018264-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1006515-57.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rodrigues Costa - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 10.564,40 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 77 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Italo Dos Santos Ferreira

ID: 292760078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015645-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ITALO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO GARCIA CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015645-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1080404-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Italo dos Santos Ferreira - Vistos. Tendo e… Processo 0015645-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1080404-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Italo dos Santos Ferreira - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi citada por hora certa na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: LEONARDO GARCIA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 503867/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003315-88.2025.8.26.0002

ID: 311118998

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003315-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO MURIEL DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003315-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SAMUEL DO NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : PABLO MURIEL DE LIMA SILVA (OAB SP388556) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003315-88.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SAMUEL DO NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : PABLO MURIEL DE LIMA SILVA (OAB SP388556) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042778-88.2025.8.26.0002

ID: 312637614

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1042778-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042778-88.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0014525-56.2014.8.26.0176 - 2ª Vara Judicial) - Cervejaria Petropolis S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa … Processo 1042778-88.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0014525-56.2014.8.26.0176 - 2ª Vara Judicial) - Cervejaria Petropolis S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - valor atualizado do débito a ser executado; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 30 de junho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 903 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes