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Ariana Carolina Ribeiro De Andrade x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 297839172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027138-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0027138-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1119011-02.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ariana Carolina Ribeiro de Andrade - Associaçã… Processo 0027138-30.2023.8.26.0100 (processo principal 1119011-02.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ariana Carolina Ribeiro de Andrade - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte impugnante sustenta, em síntese, que não houve atraso no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida pelo acórdão de fls. 665/672 dos autos principais. Alega que a decisão proferida nestes autos que mandou a executada cumprir com a obrigação de fazer foi publicada em 25.07.2023, e que a obrigação foi cumprida em 29.06.2023 (data em que foi expedida a guia de autorização dos procedimentos pleiteados pela exequente). Subsidiariamente, argumenta que o embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão suspendeu o prazo para cumprimento da decisão, que só voltou a correr com a publicação do acórdão que rejeitou os embargos da exequente em 21.06.2023. Ainda subsidiariamente, pugna pela redução da multa. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Acolho parcialmente a impugnação. Em primeiro lugar, fixo que a obrigação foi cumprida em 29.06.2023, data em que foi expedida a guia autorizando os procedimentos. Isto porque a obrigação de fazer imposta foi a de expedir a guia de autorização, conforme se constata à fl. 671 dos autos principais. Em segundo lugar, observo que os embargos de declaração não tem efeito suspensivo, ao contrário do que pensam as partes. Os embargos tão somente interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mas não tornam inexigível a obrigação de fazer imposta pelo acórdão que julgou o recurso de apelação. No entanto, como a parte exequente só cobra a multa cominatória a partir do dia 05.06.2023, não cabe a este juízo proferir decisão ultra petita. Assim, é devida a multa cominatória imposta de 05.06.2023 até 28.06.2023. Ante o exposto, acolho parcialmente o cumprimento de sentença, para declarar que é devida a multa cominatória imposta pelo acórdão exequendo de 05.06.2023 até 28.06.2023. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da executada em 10% do valor declarado excessivo. A parte exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com o valor realmente devido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP)

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Francisco De Assis Dos Santos x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300861025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119649-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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LUIZ ROBERTO SAPAROLLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119649-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119649-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco de Assis dos Santos - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGULAMENTO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO; RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGULAMENTO E A RECONVENÇÃO. O AUTOR APELOU ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL E INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A RÉ APRESENTOU RECURSO ADESIVO BUSCANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO AUTOR PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA LEGALIDADE DE ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO REGULAMENTO DO LOTEAMENTO; (II) NA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO AUTOR PARA ASSINATURA DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REQUERIDA NÃO PODERIA ALTERAR UNILATERALMENTE O REGULAMENTO SEM CONSULTA AOS PROPRIETÁRIOS E APROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, CONFORME LEI Nº 6.766/79.O NOVO REGULAMENTO NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NÃO GERANDO EFEITOS OBRIGATÓRIOS AOS ADQUIRENTES.SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DO REGULAMENTO, EM RELAÇÃO AO AUTOR, ALTERADO UNILATERALMENTE PELA RÉ, BEM COMO PARA COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À ALTERAÇÃO CADASTRAL, FAZENDO CONSTAR QUE O AUTOR É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL (DO AUTOR) E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO (DA RÉ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Saparolli (OAB: 108355/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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Thelma Elita Martins Dos Santos x Karen Santos Rodrigues

ID: 295567427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044495-90.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THELMA ELITA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAREN SANTOS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044495-90.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044495-90.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Thelma Elita Martins dos Santos e outros - Apelado: Karen Santos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECLARANDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM GUARULHOS. APELANTES ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES E EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DEVIDO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA FORAM PREENCHIDOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SOMA DE POSSES E A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA É CONSIDERADA PRECÁRIA, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL.4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A SOMA DE POSSES É INADMISSÍVEL QUANDO AS POSSES NÃO SÃO DA MESMA NATUREZA E A POSSE ANTERIOR É PRECÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOMA DE POSSES PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA REQUER QUE AS POSSES SEJAM HOMOGÊNEAS E NÃO PRECÁRIAS. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CARACTERIZA OPOSIÇÃO, INVIABILIZANDO A USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070955-30.2023.8.26.0100, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010358-03.2017.8.26.0037, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Kazuo Maeta (OAB: 164116/SP) - Rosana Keiko Guscuma Maeta (OAB: 363084/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - 4º andar

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Processo nº 1105584-30.2023.8.26.0100

ID: 293899905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105584-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1105584-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - A parte exequente requer a realização de pesquisa de bens… Processo 1105584-30.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - A parte exequente requer a realização de pesquisa de bens via sistema SERP-JUD. Como é cediço, o SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis, as de cunho patrimonial, para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente como diligência própria ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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A. C. e outros x B. M. P. S. De C. D. S. A. e outros

ID: 314206502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024544-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. P. E. E P. L. R. A. B.

Polo Passivo:

B. M. P. S. DE C. D. S. A. R. A. F. DE I. E. D. C. R. L.

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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RAPHAEL ARCARI BRITO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 0024544-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1042534-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.B. - - L.P.E.P. - - A.C. - B.M.P.S.C.D.… Processo 0024544-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1042534-30.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.B. - - L.P.E.P. - - A.C. - B.M.P.S.C.D. - - R.A.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias, pague o débito apontado em demonstrativo juntado aos autos, devidamente atualizado até a data de pagamento. O valor a ser pago deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 520, § 2º do citado diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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C. E A. A. De N. x P. S. S. De C. L.

ID: 314559528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114993-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E A. A. DE N.

Polo Passivo:

P. S. S. DE C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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DEISE DA SILVA LOURES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: 3 C. e A. P. A. de N. - Apelado: P. S. & S. de C. LTDA - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Deise da Silva Loures. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.A AUTORA, EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE NACIONALIDADES ESTRANGEIRAS, CONTRATOU A RÉ PARA IMPLEMENTAR PLATAFORMA DE SOFTWARE POR ELA DESENVOLVIDA. ALEGOU INADIMPLEMENTO DA RÉ, USO INDEVIDO DE SOFTWARE E PEDIU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE R$6.500,00, ALÉM DE DETERMINAR À RÉ A DESTRUIÇÃO DE DADOS DA AUTORA. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PELA RÉ, MAS CONCLUIU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZOS À AUTORA, POIS SEU SISTEMA ORIGINAL PERMANECEU OPERATIVO. A PERÍCIA TAMBÉM CONSTATOU QUE A COBRANÇA DE R$65.000,00 PELA RÉ NÃO POSSUI JUSTIFICATIVA CONTRATUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ELEVADOS PARA R$2.750,00. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 406, ART. 940; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.573 - RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 08/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deise da Silva Loures (OAB: 152049/SP) - Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB: 248741/SP) - Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB: 234634/SP) - 4º andar

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Manoel Rodrigues Pereira e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 280471239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171253-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA THALYTA NAYARA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Manoel Rodrigues Pereira (OAB 362971/SP) Processo 1171253-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Rodrigues Pereira, Manoel Rodrigue… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Manoel Rodrigues Pereira (OAB 362971/SP) Processo 1171253-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Rodrigues Pereira, Manoel Rodrigues Pereira, Manoel Rodrigues Pereira, Thalyta Nayara Rodrigues Almeida - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda. - Vistos. Fls 297/298 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual pela parte ré. Fls. 299/306 - Ciente o Juízo quanto à réplica apresentada pela parte autora. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se.

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Pablo Henrique Ribeiro x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 316925654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129058-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR TOGETHER GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRADER HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LUCAS RAMOS DE JESUS MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOP SPIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FARIA BRITO

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PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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HELOISA JASSOUS

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GUSTAVO DIAS PAZ

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

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Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de … Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Sergio Paulino Ferreira - - GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Intrader Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior - - Paloma Oliveira Viana - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Vistos. Fl. 7131: Ciente. Advogados peticionários devidamente habilitados. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Pablo Henrique Ribeiro x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 316939455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129058-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE RIBEIRO

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA CLAUDIA HELENA BATISTA EDSON HYDALGO JUNIOR ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA GR BANK S.A. GR TOGETHER GR ULTIMATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INTRADER HOLDING FINANCEIRA S.A. INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR KIMI FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO LUCAS RAMOS DE JESUS MARCELO BORGES DE QUEIROZ MATEUS DAVI PINTO LUCIO PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR TOP SPIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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HELOISA JASSOUS

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GUSTAVO DIAS PAZ

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO

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Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de … Processo 1129058-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pablo Henrique Ribeiro - GR Bank S.A. - - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Lucas Ramos de Jesus - - GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Sergio Paulino Ferreira - - GR Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Claudia Helena Batista - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Intrader Holding Financeira S.A. - - Edson Hydalgo Junior - - Paloma Oliveira Viana - - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Top Spin Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Kimi Fundo de Investimento Em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Credito Privado - Vistos. Fl. 7131: Ciente. Advogados peticionários devidamente habilitados. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB 201194/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR (OAB 171491/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Antonio Chiarizzi Neto e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 326616111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156315-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CHIARIZZI NETO GUILHERME RIBEIRO DOS SANTOS CHIARIZZI REP POR ANTONIO CHIARIZZI NETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA

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AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX

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Processo 1156315-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Ribeiro dos Santos Chiarizzi rep por Antonio Chiarizzi Neto - - Antonio Chiarizzi Neto - PORTO SEGURO -… Processo 1156315-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Ribeiro dos Santos Chiarizzi rep por Antonio Chiarizzi Neto - - Antonio Chiarizzi Neto - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA (OAB 110723/RJ), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA (OAB 110723/RJ), AMANDA DE OLIVEIRA BARBOSA FELIX (OAB 244194/RJ)

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