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Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 311607461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 311624224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

VANESSA TALITA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAGGIONI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP)

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Paula Roberta Machado Da Silva e outros x Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 315548900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-25.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA MACHADO DA SILVA ROBSON RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MAGGIONI LEAL

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DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta … Processo 0000183-25.2025.8.26.0412 (processo principal 1000003-60.2023.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Robson Rubens da Silva - - Paula Roberta Machado da Silva - Cem Empreendimentos Imobiliários Limitada - Vistos. Defiro o processamento do pedido. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se.. - ADV: DESSIMONI E BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11330/SP), PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Rf Fomento Comercial Ltda x Carlos Roberto Fruteiro

ID: 293572530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-46.2021.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RF FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FRUTEIRO

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

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CARLOS JOSE PONCE MORELLI

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Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem pe… Processo 1000003-46.2021.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rf Fomento Comercial Ltda - Carlos Roberto Fruteiro - Vistos. Em vista da recusa ao pedido de substituição do bem penhorado (fls.116/117), indefiro. Defiro, pois, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para tanto, designo o dia___ de________________de 2025 para o 1º pregão e, para o 2º pregão, o dia___ de _________________de 2025. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo Pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da ultima avalição atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em ate 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a PEIXOTO LEILÕES, cadastrado no TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet http//www.peixotoleiloes.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em porta virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n° 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá a leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienações Judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, paragrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o inicio da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, ao caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas paras as vistas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovando o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se contra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 484052/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Isaac Vitorino Batista

ID: 293303113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000003-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

ISAAC VITORINO BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, … Processo 1000003-89.2025.8.26.0218 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Isaac Vitorino Batista - Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que, após o despacho que deferiu a expedição do mandado monitório (fls. 143) e o comparecimento espontâneo do Requerido aos autos, este apresentou proposta de acordo às fls. 153/157, reconhecendo o débito principal e ofertando parcelamento para a sua quitação. Instado a se manifestar sobre a referida proposta (fls. 169), o Requerente, às fls. 172, reiterou sua posição, já adiantada às fls. 161, no sentido de que "eventuais tratativas de acordo são conduzidas exclusivamente por canais específicos e previamente informados nos autos, não sendo possível a formulação ou aceitação de propostas diretamente no processo judicial", considerando, por isso, a proposta do Requerido "incabível" e afirmando que "não será apreciada". Ademais, manifestou-se contrário à designação de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Causa perplexidade a postura processual adotada pelo Requerente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, consagra o princípio da cooperação, do qual emana o dever de todos os sujeitos do processo cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever não se restringe ao magistrado, mas se estende às partes e seus procuradores, que devem pautar sua conduta pela boa-fé e pela busca da solução mais célere e eficiente para o litígio. No caso em tela, o Requerido, demonstrando inequívoca intenção de adimplir o débito, reconheceu a dívida e formalizou uma proposta de acordo nos autos (fls. 153/157). Esta proposta, por ter sido apresentada no bojo do processo judicial, sob o crivo do contraditório e com a assistência de advogados constituídos por ambas as partes, merece, no mínimo, análise e manifestação objetiva por parte do credor. A insistência do Requerente em desviar a discussão para canais extraprocessuais, recusando-se a apreciar a proposta formulada nos autos e, mais ainda, opondo-se à designação de uma audiência de conciliação instrumento precípuo de pacificação social e resolução de conflitos (art. 3º, §3º, e art. 139, V, ambos do CPC) configura uma conduta que não apenas desatende ao princípio da cooperação, mas também contribui ativamente para a eternização da lide. Ora, se o Requerido reconhece o débito e busca uma forma de pagamento, e o Requerente tem interesse em receber o crédito, a recalcitrância em dialogar e negociar dentro do ambiente processual, que oferece segurança jurídica e paridade de armas, revela-se contraproducente e onerosa para o sistema de justiça e para as próprias partes. A alegação de que as tratativas devem ocorrer "exclusivamente por canais específicos" da instituição não pode servir de escudo para ignorar propostas sérias formuladas em juízo, nem para eximir a parte de seu dever de cooperar para a solução do processo. A judicialização da cobrança traz consigo a submissão aos ritos e deveres processuais, entre os quais se inclui a análise das proposições da parte adversa, especialmente quando visam à autocomposição. A finalidade da Ação Monitória é, justamente, conferir celeridade à obtenção de um título executivo judicial quando há prova escrita da dívida. Se o devedor comparece e propõe o pagamento, ainda que de forma parcelada, o mínimo que se espera do credor é a análise concreta da proposta e uma manifestação fundamentada, seja para aceitá-la, contrapropor ou, de forma justificada, recusá-la. A simples afirmação de que a proposta é "incabível" porque não foi feita no "canal exclusivo" do credor beira o desrespeito à Parte contrária e ao Poder Judiciário. Ressalte-se que este juízo já havia cientificado as partes, no despacho de fls. 169, de que "as tratativas de acordo podem ser realizadas extrajudicialmente com posterior homologação judicial ou ainda por requerimento de audiência de conciliação, sem a necessidade de atravessamento de inúmeras petições, abarrotando o judiciário." Contudo, uma vez que a proposta foi feita nos autos, e diante da recusa do Requerente em sequer analisá-la por este meio, torna-se imperativo que o juízo intervenha para assegurar o cumprimento dos deveres processuais. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 77, inciso IV, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil INTIME-SE o Requerente, Postalis Instituto de Previdência Complementar, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, manifeste-se de forma objetiva, clara e conclusiva sobre a proposta de acordo formulada pelo Requerido às fls. 153/157, informando se a aceita, se apresenta contraproposta ou se a recusa, e, neste último caso, que o faça de maneira fundamentada, explicitando os motivos da recusa que não se limitem à mera alegação de que a proposta deveria ter sido feita por outros canais. ADVIRTA-SE o Requerente que a insistência na recusa em analisar a proposta formulada nos autos, ou a apresentação de manifestações evasivas ou que não atendam ao comando judicial de forma precisa, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, por embaraço à efetivação de provimento judicial e descumprimento de determinação deste juízo, sujeitando-o à multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. A cooperação é via de mão dupla e indispensável à administração da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO CLEMENTE CORRÊA NOVARESE (OAB 224184/SP)

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Processo nº 1000003-58.2024.8.26.0660

ID: 313484488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-58.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão o… Processo 1000003-58.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1000003-22.2024.8.26.0187

ID: 315930727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-22.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

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Processo 1000003-22.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Benedito Batista de Melo - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida p… Processo 1000003-22.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Benedito Batista de Melo - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Benedito Batista de Melo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (de 06/05/1979 até 31/12/1988, na condição de bóia fria, diarista e/ou volante), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 267/271. Nesta alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que ele não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica às fls. 277/291. É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2026, às 14h horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ANGELICA CRISTIANE BERGAMO (OAB 282028/SP)

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Processo nº 1000003-44.2025.8.26.0427

ID: 316918202

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2025.8.26.0427

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI cont… Processo 1000003-44.2025.8.26.0427 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - M.P. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCELO PATELLI contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pretendendo a condenação da demandada ao fornecimento de um dos tratamentos prescritos, com utilização do medicamento BEVACIZUMABE. Sustenta que foi diagnosticado com Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, asseverando que os tratamentos CAPOX + Bevacizumabe ou FOLFOX + Bevacizumabe são eficazes para sua condição. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a exclusão, de ofício, do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo ICESP do polo passivo da demanda. Isso porque o instituto não é um dos legitimados para figurar no polo passivo das ações que visam à obtenção de medicamentos não padronizados no SUS, mas sim os entes da Federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito postulado, o risco de dano irreparável ou de incerta reparação e a reversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 c.C § 3º, do CPC). Contudo, a inicial não veio instruída com todos os documentos necessários à aferição da probabilidade do direito. Isso porque, ao julgar os Temas 6 e 1234, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, como regra, não cabe ao Poder Judiciário impor às Fazendas Públicas o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde. Admitiu a imposição de tal obrigação como medida excepcional, condicionada ao atendimento de um conjunto rígidos requisitos. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, não houve demonstração da recusa administrativa do medicamento, do esgotamento das alternativas (tendo como referencial o valor do teto de cobertura pela APAC do medicamento), da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, bem como laudo médico fundamentado, que apresente as doses por miligrama/peso, nos termos do Enunciado 129 do FONAJUS. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e demonstre os requisitos acima referidos. Com a emenda, oficie-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para que, com urgência, elabore nota técnica acerca da existência de evidências científicas de alto nível do medicamento BEVACIZUMABE para o tratamento de Adenocarcinoma de reto distal, em estágio clínico IV CID 20, bem como sobre a (in)eficácia de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para a mesma patologia. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao NATJUS. Providencie o necessário. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: ROSELI VIEIRA BUQUI SILVA (OAB 190495/SP)

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