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R. F. S. x I. K. A. S. M. R. P. G. A. A. De B.

ID: 315224442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000107-18.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

I. K. A. S. M. R. P. G. A. A. DE B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

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JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000107-18.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.S. - I.K.A.S.M.R.P.G.A.A.B. - Vistos. R.F.S., devidamente qualificado, ajuizou ação objetivando a revisão d… Processo 1000107-18.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.S. - I.K.A.S.M.R.P.G.A.A.B. - Vistos. R.F.S., devidamente qualificado, ajuizou ação objetivando a revisão dos alimentos devidos à filha I.K.A.S., devidamente representada nos autos, sustentando que a sua possibilidade em pagar os alimentos alterou após a fixação nos autos 0001435-49.2015.8.26.0045, que estabeleceu a obrigação em 30% dos seus rendimentos líquidos mensais em caso de emprego formal e em meio salário mínimo para o caso de emprego informal. Acrescenta que constituiu nova família, com nascimento de outro filho, o que o impede de honrar com o pagamento dos alimentos. Pleiteia a fixação dos alimentos em 15% dos seus rendimentos líquidos para o caso de emprego formal e15% do salário mínimo para o caso de emprego informal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/14. Citada, a requerida contestou o feito a fls. 44/60, aduzindo, em síntese, que o autor tem mais de um fonte de renda, que os alimentos já representam quantia irrisória e não são suficientes para as suas necessidades básicas. Pleiteia a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 61/65. Réplica a fls. 68/70. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 73/75). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se regularmente instruído, estando presente as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Presente o interesse processual e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido é improcedente. O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Afigura-se-me inquestionável que a ré, ainda menor, necessita do auxílio do genitor, sendo facilmente presumíveis as suas despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, cabendo ao autor contribuir para o sustento deles, em decorrência do poder familiar (arts. 1.566, IV, 1.568 e 1.634, todos do CC/2002). Devemos considerar ainda que, com o passar do tempo, há aumento das necessidades dos alimentados, em fase escolar, diante do crescimento natural e, se de um lado não justificam a majoração dos alimentos, muito menos podem justificar a sua redução. Quanto as possibilidades do autor, ele não comprou que não possui condições de arcar com o valor antes estipulado, ônus que lhe competia. Não se pode perder de vista, também, que o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos menores que dele necessitam decorre ainda do artigo 227 da CF, "in verbis": "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho, criança ou adolescente, é prioritário e incondicional, sendo exigível do alimentante, se necessário for, sacrificar-se em prol do interesse do menor. Ademais, a constituição de nova família ocorreu por mera liberalidade do alimentante, que não pode usar a sua escolha para justificar a redução dos alimentos antes fixados. De mais a mais, os valores fixados já são módicos para o sustento de uma criança, pelo que a redução da verba poderá comprometer a adequada subsistência dela. Deste modo, atento ao pedido e a causa de pedir, entendo não haver comprovação de fato superveniente que pudesse justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, por equidade, ante o ínfimo valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 01 de julho de 2025. - ADV: JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 507967/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277981991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

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ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277868427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

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ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Processo nº 1000803-35.2025.8.26.0116

ID: 331797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000803-35.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

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Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defi… Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Apensem-se estes aos autos n. 1000107-96.2025. III - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 76-77, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. V - Int. - ADV: IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP)

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Processo nº 1000107-98.2025.8.26.0568

ID: 330048751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000107-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-98.2025.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valeria Aparecida de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Aduz a parte a… Processo 1000107-98.2025.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valeria Aparecida de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com o banco requerido para aquisição de uma motocicleta da marca Honda/CG Fan, cor preta, placa GCW1H75, cujo parcelamento seria realizado em 36 parcelas de R$668,39, com vencimento para o dia 15 de cada mês e vigência entre 15-04-2023 a 15-03-2026. Relata que entrou em contato com a instituição financeira para pedir informações acerca do valor atualizado para a quitação do débito, mas foi informada de que o crédito havia sido vendido para outra instituição, e que, caso quisesse quitar o saldo devedor, deveria procurar a nova credora. Com a inicial, os documentos de fls. 07/20. Decisão às fls. 21/22, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para apresentar planilha com o demonstrativo do débito, além de juntar aos autos o contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira, esclarecendo, inclusive, sobre as informações das quais dispõe acerca do novo credor, a qual foi repassado o débito. Pedido de prazo - fls. 25. Decisão às fls. 26, deferindo a dilação de prazo, bem como determinando que a parte autora apresentasse reclamação junto ao Banco Central visando à obtenção dos dados contratuais acerca do adquirente do crédito. Emenda à inicial - fls. 29/30, informando que a instituição financeira requerida informou que o contrato teria sido repassado à empresa ARC4u, e que, em contato com a instituição, foi informada que não tinha acesso ao contrato mencionado. - protocolo n. 14399354. Juntou documentos - fls 31/32 (relatório de empréstimos e financiamentos). É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizada à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 21/22, tendo ela se mantido inerte, limitando-se a juntar o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR). Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 21/22 c/c fls. 26, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) informar o valor atualizado da dívida; iii) apresentar planilha com o demonstrativo do débito que entende devido; iv) juntar aos autos o contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira; v) esclarecer se tem informações acerca do(a) novo(a) credor(a) a qual foi repassado o crédito; e vi) apresentar reclamação junto ao Banco Central visando a obtenção dos dados contratuais acerca do adquirente do crédito. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu "in totum" o quanto determinado, deixando de cumprir ou esclarecer acerca dos itens "i", "ii", "iii" e "vi". Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 470123/SP)

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M. E. S. C. x B. H. T. Da S.

ID: 337352690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000107-60.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. C.

Polo Passivo:

B. H. T. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015 passo a sanear o pr… Processo 1000107-60.2025.8.26.0516 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.E.S.C. - B.H.T.S. - Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015 passo a sanear o processo, resolvendo as questões processuais pendentes, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definindo a distribuição do ônus da prova, delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser deferida. Não há inépcia da petição inicial que preenche às exigências do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 282 do Código de Processo Civil revogado). Os pedidos apresentados são certos e determinados, ou seja, reconhecimento e dissolução de união estável, com alimentos, guarda e danos morais. SENTENÇA - Ação indenizatória - Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 282, inciso III e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, por falta de fundamento jurídico do pedido - Inocorrência - Petição inicial que atendeu aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, notadamente o previsto no inciso III - Estão presentes as causas próxima e remota do pedido - Recurso provido. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, por conseguinte, nada mais significam do que a descrição clara e precisa do acontecimento que foi a razão de ser da demanda e a caracterização jurídica desse mesmo acontecimento (Apelação Cível n. 272.197-1 - Indaiatuba - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Franciulli Netto - 22.04.97 - V.U.). Inépcia. Inocorrência. Fatos claramente explicitados, possibilitando a ampla defesa dos réus. Requisitos do art. 282 do CPC preenchidos. Aplicabilidade da regra narrat mihi factum dabo tibi jus (AI 267.648-2, 29.8.95, 15ª CC TJSP, rel. Des. RUY CAMILO, in JTJ 174/218). Suficiente a exposição dos fatos, claro o fito do autor, evidenciado que a parte ré, bem compreendendo a demanda, sem prejuízo e com amplitude, exercitou a defesa, estabelecendo-se o contraditório, a petição inicial não deve ser reconhecida como inepta. A petição, formalmente defeituosa, pode ser emendada ou completada por determinação judicial ou, espontaneamente, nesta hipótese, antes da citação. O indeferimento sumário destrói a esperança da parte e obstaculiza o acesso à via judicial, constituindo desprestígio para o Judiciário (REsp 52.501-2, 12.12.94, 1ª T STJ, rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, in ADV JUR 1995, p. 93, v. 68320). Se a inicial contém, embora não tão claros, todos os elementos necessários a se alcançar o objetivo proposto, não há que se tê-la como inepta. Precedentes (REsp 12.500, 6.11.91, 1ª T STJ, rel. Min. PEDRO ACIOLI, in RSTJ 40/412). Detecta-se na inicial a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, a causa de pedir próxima e remota, assim como o pedido e suas especificações, permitindo a parte adversa exercitar de forma ampla o seu direito de defesa. Tanto isso é verdade que o requerido apresentou sem dificuldades a bem lançada contestação. As condições da ação estão devidamente demonstradas, isto é, o interesse de agir e a legitimidade do autor. As condições para existir o direito de ação em cada caso concreto são: a) possibilidade jurídica do pedido, isto é, que o pedido seja possível no ordenamento jurídico do país; b) interesse de agir, que é a necessidade do uso da via judicial; c) legitimidade para a causa, isto é, o autor e o réu devem ser os sujeitos do direito discutido na ação. Se a postulação do autor preencher essas três condições, ele terá direito de ação, isto é, direito a que o juiz julgue o mérito da causa, ainda que decida contra a pretensão do autor. Assim, em resumo, o direito de ação é o direito do autor a obter sentença que julgue o mérito da causa. O direito de ação é, portanto, contra o Estado, porque este é que tem o poder de julgar, e não contra o réu (CELSO AGRÍCOLA BARBI). Afasto, portanto, a preliminar arguida. Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Há a necessidade de dilação probatória visando construir prova quanto aos fatos alegados, delimitando como questão de fato sobre a qual deverá recair a instrução probatória a possibilidade de a parte requerida arcar com os alimentos reclamados, assim como se o mais adequado aos filhos é o compartilhamento da guarda requerido em reconvenção, bem como a ocorrência de danos morais, cabendo à parte requerente e ao requerido (quanto à guarda compartilhada), dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova. Nesse sentido, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Anoto, quanto à prova testemunhal, sua preclusão em relação ao requerido, considerando que não deu atendimento ao despacho de especificação e justificação de provas de fls. 338, que continha em destaque a necessidade de as partes arrolares suas testemunhas quando da especificação e justificação das provas, sob pena e preclusão fls. 340, penúltimo parágrafo. O pedido de depoimento pessoal reclamado pelas partes mostra-se absolutamente desnecessário. Esse meio de prova visa esclarecer pontos divergentes e obter confissão pessoal. Em momento algum indicaram quais os pontos divergentes que pretendem ver esclarecidos com o depoimento pessoal dos adversos. Eventual confissão é algo que não se cogita, diante da narrativa constante da inicial e contestação, de sorte que essa prova se mostra desnecessária. O depoimento pessoal é um meio de prova em que o juiz, a pedido de uma das partes, colhe as declarações do adversário com a finalidade de obter informações a respeito de fatos relevantes para o processo. Em regra, as declarações das partes não deveriam ter interesse para o processo, porque elas estão diretamente envolvidas no litígio. Não se há de esperar delas a imparcialidade e o compromisso com a verdade que têm as testemunhas. Por isso, em princípio, elas não podem fazer prova em seu próprio favor, razão pela qual o depoimento pessoal nunca pode ser requerido pela própria parte, mas sempre pelo adversário, que procura obter a confissão de um fato, isto é, o reconhecimento, pelo depoente, da veracidade de algo que seja contrário aos seus interesses. Mas, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado do juiz, nada impede que este também leve em consideração informações dadas pela parte que revertam em seu próprio benefício. Não seria legítimo que ele só considerasse o que a parte declarou em seu desfavor, sem levar em conta as informações que prestou que sejam relevantes e coerentes com os demais elementos de convicção. Por isso que atualmente não se pode mais atribuir como única finalidade do depoimento pessoal a de extrair a confissão da parte. Talvez seja essa ainda a sua principal razão, mas não a única, pois o juiz não deverá desconsiderar desde logo as demais declarações das partes, devendo dar a elas o valor que possam merecer MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS pg. 115. PROCESSUAL CIVIL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de justificativa quanto à finalidade e pertinência do depoimento pessoal do autor realizado de prova oral - Controvérsia envolvendo exame de prova eminentemente documental - Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia- Preliminar afastada (Apelação Cível n.º 4.595-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 03.12.97 - V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA Decisão agravada indeferiu o depoimento pessoal da representante legal da Autora Cabe ao Juiz determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, indeferindo as "diligências inúteis ou meramente protelatórias" Desnecessário o depoimento pessoal da representante legal da Autora para o julgamento da lide RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2002848-67.2016.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2016; Data de Registro: 18/03/2016). Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização de danos morais Empréstimo consignado Contratação não reconhecida pela autora Sentença de procedência Apelo das partes. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO BANCO RÉU Afastamento Ausência de pedido de realização de perícia grafotécnica Depoimento pessoal da requerente que não se mostra necessário nem pertinente ao caso em tela Desnecessidade da prova pretendida Cerceamento de defesa não configurado Inteligência do art. 464, §1º, I, II e III, do CPC PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO Ausência de demonstração de relação jurídica entre as partes, a pautar as cobranças promovidas sobre o benefício previdenciário da autora Instrumento contratual apresentado, impugnado pela requerente Situações específicas do presente caso que afastam a presunção de validade do ajuste Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos artigos 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC Encargo probatório pertencente ao requerido Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, no âmbito de suas atividades Súmula 479 do E. STJ Partes que devem ser restabelecidas ao "status quo ante", retornando ao banco a quantia depositada na conta corrente da autora e sendo devolvidas à demandante as parcelas indevidamente abatidas RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Autora que, em sua exordial, pleiteou a repetição simples do indébito, de sorte que a repetição em duplicidade configura inovação recursal RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar desestabilização no plano psíquico, na esfera emocional ou lesão a qualquer atributo da personalidade Utilização do valor disponibilizado em conta Pretensão que não veio acompanhada de outros documentos, como extratos bancários, ou elementos que demonstrassem a impossibilidade de cumprir com outras obrigações em razão dos descontos indevidos À míngua de repercussões gravosas concretas, afasta-se a obrigação de indenizar RECURSO DO RÉU PROVIDO NESTE TÓPICO PREJUDICADA A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PRELIMINAR AFASTADA RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA (TJSP - Apelação Cível 1001820-09.2021.8.26.0032; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). Em razão do pretendido compartilhamento da guarda, determino a realização de estudos psicossociais nas partes e menores (avaliação psicológica). Defiro a realização de pesquisas pelas ferramentas SISBAJUD e INFOJUD na busca de patrimônio em nome da parte autora, nos últimos 12 meses até a separação de fato. Defiro o contido no item b de fls. 349, oficiando-se. Apresente a parte autora, em 05 idas, os comprovantes de pagamento do financiamento do veículo, assim como comprovante de transferência da titularidade das faturas de água e energia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27/08/25, às 14:30 horas, que comparecerá independentemente de intimação, considerando a ausência de endereço informado, sob pena de preclusão. As partes ficam autorizadas, ainda, a juntar documentos novos. A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

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Processo nº 0001597-68.2024.8.26.0129

ID: 323374730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz d… Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), José Gustavo Capati da Silva, CPF nº 369.690.098-23. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 0001597-68.2024.8.26.0129

ID: 323374733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz d… Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), José Gustavo Capati da Silva, CPF nº 369.690.098-23. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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