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Dirceu Lourenço x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 276185411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-78.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARINHO DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Carolina Marinho do Vale (OAB 73475/MG) Processo 1000418-78.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Lourenço - Reqdo: Banco Mercantil do Bra… ADV: Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Carolina Marinho do Vale (OAB 73475/MG) Processo 1000418-78.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dirceu Lourenço - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Rosangela Silmara Andrela Miquelin x Espólio De Thiago Troncoso e outros

ID: 322406404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001839-81.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILMARA ANDRELA MIQUELIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE THIAGO TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001839-81.2025.8.26.0132 (processo principal 1000418-78.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Silmara Andrela Miquelin - Fabr… Processo 0001839-81.2025.8.26.0132 (processo principal 1000418-78.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Silmara Andrela Miquelin - Fabricio Assad - - Espólio de Thiago Troncoso - Certifico e dou fé que, não tendo constado o nome do advogado da parte executada Fabricio Assad na publicação de fls. 604/610 destes autos, Dr. Fabricio Assad, OAB 230865/SP, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a republicação da r. decisão que segue: Vistos. 1. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$46.052,08 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 3 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 3. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 5. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int.. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), CAMILA CHRISTINA FEITOSA BENATTI FRANCISCO (OAB 259049/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293529889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-07.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos… Processo 1000418-07.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. HDI SEGUROS S/A, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS contra CPFL PAULISTA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada. Argumenta a autora que firmou contrato de seguro com CESAR DIEGO RIBEIRO (apólice 10491450475639) 14/07/2024 R$ 4.095,44, pelo qual se comprometeu a ressarcir os danos que eventualmente pudessem ocorrer sobre o imóvel/estabelecimento segurado, bem como sobre os bens que o guarnecem, de acordo com os riscos assumidos e devidamente contratados. Sustentou que ocorreram intensas variações de tensão elétrica, que resultaram na danificação dos equipamentos da unidade. Elaborado processo de sinistro, e ao final, indenizou o segurado no montante total de R$ 4.095,44. Requereu a procedência do pedido de pagamento dos prejuízos, incluindo no seguro a indenização quando da ocorrência de danos causados por variações anormais de tensão. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/86. Alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito sustentou que, no caso em tela, não há nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço de fornecimento de energia elétrica. Salientou que não houve qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica, equipamentos de propriedade da segurada foram decorrentes de variação de energia, impugnou os laudos técnicos apresentados pela seguradora, ora requerente. Requereu a improcedência do pedido inicial. Alternativamente, requereu a condenação da requerente à entrega dos "salvados", ou caso não tenha o abatimento do valor Manifestação sobre a contestação às folhas 257/97. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir e a seguir os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e DECIDO. Julgo o pedido na forma do art. 355, I do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, valendo lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no § 1º, do artigo 330, do CPC, que assim dispõe: Considera-se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si.O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o(a) autor(a) descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a quantidade (quantum debeatur) e a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Por fim, e não menos importante, não se observa na exordial a formulação de pedidos incompatíveis entre si. Verifico, ainda, que a inicial está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter uma resposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir e, tratando-se de ação regressiva, desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo. Outrossim, também merece ser rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo. Isso porque, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato, uma vez que a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR de incompetência territorial suscitada em contrarrazões acolhida. Seguradora que se sub-roga apenas nos direitos de ordem material dos segurados. Inaplicabilidade da prerrogativa de foro prevista no artigo 101, I, do CDC. Aplicação da regra prevista no artigo 46,caput, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Inocorrência de preclusão da matéria, pois a preliminar de incompetência foi suscitada em contestação e não apreciada pelo juízo a quo. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas competentes da Comarca de Curitiba/PR. Recurso da autora prejudicado". (TJSP, Apelação n. 1042305-10.2022.8.26.0002, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 30/08/2024). Ultrapassadas essas questões, no mérito, improcede o pedido formulado na exordial. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento dos valores por ela pagos aos seus segurados, em sub-rogação, em razão dos danos sofridos pela falha nos serviços de distribuição de energia prestados pela ré, nos termos do art. 786,caput, do Código Civil. Em contrapartida a ré rechaça a falha a ela imputada e insiste na inexistência de obrigação de indenizar. A responsabilidade da concessionária ré, opera-se de forma objetiva e decorre do disposto no art. 37, § 6.º da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Possível, ainda, a aplicação da responsabilidade advinda da má prestação do serviço, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8.078/90, em virtude da insegurança por ele gerada. Ocorre que, em ambas as hipóteses de enquadramento da responsabilização da prestadora de serviço público, certo é que não se pode subtrair da autora o ônus da prova da conduta omissiva e do nexo de causalidade entre esta e os danos experimentados pelos segurados lesados. Muito embora a seguradora autora tenha apresentado documentos demonstrando os danos nos aparelhos eletroeletrônicos de seus segurados e o pagamento de indenização em virtude dos sinistros processados, referidos documentos foram elaborados de forma unilateral. Por outro lado, a mera indicação em termo de orçamento de que os aparelhos teriam sido alvo de descarga elétrica, subscrito por pessoa cuja qualificação se desconhece e sem indicação da metodologia utilizada para a apuração do ocorrido, não pode ser considerada prova cabal e suficiente do nexo de causalidade entre o dano elétrico dos aparelhos e a oscilação ou instabilidade na rede elétrica mantida pela concessionária. Ademais, conforme alegado pela autora, os salvados não foram preservados, prejudicando, assim, a análise da origem dos danos em Juízo. A perícia indireta, por sua vez, se mostra inviável, visto que não há nos autos elementos técnicos mínimos que subsidiem a reconstrução confiável dos fatos. Não foram juntados laudos prévios, imagens dos equipamentos avariados, boletins de ocorrência, ou outros documentos que possam, ao menos em tese, permitir a análise técnica indireta dos danos alegados. Tal ausência compromete a higidez e a eficácia da perícia, inviabilizando a formação de juízo seguro por parte do expert, o que tornaria o laudo mera conjectura, desprovido de respaldo técnico-científico. E ainda que fosse possível, em princípio, transferir à ré o ônus da prova, ela não poderia ser prejudicada pela impossibilidade de se realizar a perícia no equipamento, porquanto referida prova técnica é que seria pertinente à demonstração dos fatos alegados em defesa. Não é possível presumir que qualquer dano de natureza elétrica decorra necessariamente de responsabilidade da concessionária, já que diversas as suas possíveis causas. Atribuir à ré o ônus da prova, nessas circunstâncias, em que o objeto de estudo restou prejudicado por ação da autora, importaria evidente prejuízo ao direito de defesa, o que não se admite. Nesse sentido o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOSELÉTRICOS DE SEGURADO. Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte répor tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Pedido prévio no âmbito administrativo julgado improcedente, tendo em vista a ausência de oscilações de energia na rede de distribuição da recorrente. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010495-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Além do mais, ainda que seja aplicável ao caso os dispositivos do Código do Consumidor, não há configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da seguradora. Assim, não comprovado pela autora, de forma cabal, o nexo causal, não há que se falar na responsabilidade da requerida e a sua consequente condenação ao pagamento dos alegados danos materiais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida HDI SEGUROS DO BRASIL S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Como corolário da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados com base no art. 85, §2º, do CPC em 20% do valor atribuído à causa, devidamente atualizada até efetivo pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1000418-41.2025.8.26.0681

ID: 296551337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000418-41.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000418-41.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Eliana Da Silva Marques Rodrigues x Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda

ID: 315537255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui … Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) sofreu constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, registrado sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita por esta Vara; (ii) o imóvel não pertence ao executado desde 1992, uma vez que houve lavratura de escritura de permuta em nome de João Campos Vieira e Geny Arantes Vieira, que, posteriormente, em 23.09.1998, venderam o imóvel à embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, época em que não havia notícia de penhora ou arresto na matrícula do imóvel adquirido. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da hasta pública do referido imóvel, e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos para desconstituição da penhora e cancelamento da hasta pública, c/c condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/21. Decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade da justiça à embargante, bem como recebeu os embargos com suspensão da execução em relação ao imóvel descrito na inicial. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou contestação (fl. 27/29), alegando, preliminarmente, suposta inadequação dos embargos, pois, a seu ver, a embargante não demonstrou ser proprietária do imóvel em referência, o que acarretaria a extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito, aduziu, genericamente, a validade da penhora, e a inexistência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas custas, despesas e honorários de sucumbência. Réplica à fl. 33/35. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 42/43), a embargante requer a juntada de documentos (fl. 46/55), e o embargado demonstra desinteresse na dilação probatória, além de impugnar o valor atribuído à causa (fl. 56/57). Espontaneamente, a embargante peticiona, à fl. 58, concordando com a impugnação do valor da causa retro. Decisão de fl. 60 concedeu oportunidade para que o embargado se manifestasse acerca dos documentos juntados à fl. 46/55, o que ocorreu à fl. 62. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar, com efeito, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da embargante, vez que, á luz da teoria da asserção, o embargante defende tradição-posse, o que é perfeitamente possível e estabelece a pertinência subjetiva da ação, Sem prejuízo, observo que, em sede de especificação de provas, a embargante colacionou os documentos de fl. 44/55. Consigne-se que não há que se falar em fatos ou documentos novos, posto que os documentos retro já existiam ao tempo da propositura da ação, a significar já deveria concentrar a respectiva apresentação, pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a exordial) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de toma-los em consideração no julgamento presente Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA NOTARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSBTITUIÇÃO. Embora inexista vedação para que a ata notarial seja utilizada como meio de prova documentada, não há dúvida que, por não ter contado com a participação da parte contrária, a sua valoração como meio probatório não deve ser irrestrita, de maneira que ao julgador caberá lançar mão da persuasão racional em relação à aludida prova ao proferir a sua decisão, à luz dos demais elementos probatórios contidos no feito, conforme preconiza o art. 371 do CPC. (VV.) Tratando-se de prova documental, constituída por ata notarial, e não versando sobre fatos novos, caberia à parte tê-la apresentado no momento inicial, nos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, estando preclusa a juntada posterior. A ata notarial não deve ser substituto ao depoimento de testemunha em audiência, porque a ata deve versar sobre fatos presenciados pelo tabelião; bem como porque esse deve ocorrer sob o crivo do contraditório e condução do magistrado." (TJ-MG - AI: 10338110111683001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020, grifei) No mais, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, veiculada pelo embargado em sede de especificação de provas, observo que, apesar de a referida impugnação ser arguida em momento processual inoportuno (deveria ser arguida em sede de contestação, conforme previsto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil), o magistrado deve, de ofício, velar pela correta atribuição do valor da causa, uma vez que possui caráter de norma de ordem pública, de natureza cogente, conforme artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Em regra, o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro deve corresponder à expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante, conforme artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Porém, tal valor não pode superar o valor do débito exequendo, conforme inteligência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73 .2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiro não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20950075320218260000 SP 2095007-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, uma vez que o valor atribuído ao bem constrito é superior ao valor do débito exequendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que conste o valor atualizado deste, que corresponde, em 05.2023, a monta de R$ 12.903,04 (doze mil e novecentos e três reais e quatro centavos). Anote-se. Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pois bem, passo à análise da matéria posta à apreciação deste Juízo. A pretensão é procedente. Inicialmente, insta ressaltar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. E ainda, o § 1º do mesmo artigo, preconiza que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A ação de embargos de terceiro não é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, antes da sentença, ou na execução até cinco dias depois da arrematação, ou adjudicação, antes da assinatura da carta, conforme previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o imóvel, registrado sob a matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, é de posse e direitos aquisitivos da embargante pode ser constatada pela escritura pública de compra e venda colacionada à fl. 20/21, datada de 23.09.1998. A execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624 foi ajuizada em 08.09.2022, tendo sido deferida a penhora em 06.10.2023, conforme Decisão de fl. 122/124 da referida execução. Logo, conforme se extrai dos autos, na data em que a embargante adquiriu o imóvel inexistia qualquer anotação/bloqueio judicial quanto à existência da execução junto à matrícula do imóvel. Tal constatação, aliada à inexistência de indícios de fraude, torna a embargante terceira de boa-fé, apesar da inexistência da transferência da propriedade do aludido imóvel. Nesse sentido, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Irrelevante, sob o prisma da proteção da posse mediante oposição de embargos de terceiro, da ausência do referido registro. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Os embargantes trouxeram para os autos a escritura pública de venda e compra do imóvel denominado uma casa localizada na rua 15 de novembro nº 316 celebrada, em 24/09/2002 (fls. 14/17), objeto da matrícula nº 10.177 do Registro de Imóveis da comarca de Caçapava (fls. 19/22). A escritura pública não foi registrada, no Registro de Imóveis. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 24/09/2002, muito antes da constituição da dívida o cheque executado pela embargada foi emitido em 16/08/2006 (fl. 30). E a ação de execução para cobrança daquele título foi promovida, em 18/09/2006 (fls. 26/28). Sobre o assunto, incide a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024195520198260116 SP 1002419-55.2019.8.26.0116, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Por sua vez, devidamente citado, o embargado se opõs à procedência do pedido inicial e pugnou pela manutenção da penhora (fl. 27/29). Em vista disso, de os honorários sucumbenciais serem carreados ao embargado, em razão da sua resistência, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, precedente vinculante, que dispõe, in verbis: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (grifei) Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303 do E. STJ). Hipótese em que o embargado requereu a penhora da fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Magistrado que determinou a penhora integral do imóvel. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade se estende à totalidade do imóvel, razão pela qual é indiferente que o embargado tenha requerido somente a penhora da fração ideal pertencente ao executado. Outrossim, a apresentação de contestação pelo embargado, insistindo na manutenção da constrição, se revela como resistência e atraiu o ônus da sucumbência para si. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp 1.452.840/SP, julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115628220208260003 SP 1011562-82.2020.8.26.0003, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021, grifo nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais dos EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a penhora determinada nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita perante a presente Vara, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob número 34.819, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, e, em consequência, determino o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação na referida matrícula, bem como o cancelamento da hasta pública, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Ante o princípio da causalidade, devido à resistência à pretensão autoral pelo embargado, custas processuais às suas expensas, bem como condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o presente desfecho nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, providenciando seu integral cumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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