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Mercedes Aparecida De Carvalho Romancini x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277151810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-89.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES APARECIDA DE CARVALHO ROMANCINI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Milen… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1000447-89.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes Aparecida de Carvalho Romancini - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A., Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Pserv - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por MERCEDES APARECIDA DE CARVALHO ROMANCINI inicialmente em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), na qual a autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário efetuados pela requerida sem sua autorização, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 70). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ingressou espontaneamente aos autos (fls. 83/105), argumentando que os descontos impugnados são legítimos e decorrem da contratação de seguro pela autora, juntando documentos. A ré PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) apresentou contestação (fls. 126/155), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por ser mera executora das ordens das terceiras MAPFRE e SP GESTÃO, e também a falta de interesse de agir da autora; no mérito, pediu a improcedência dos pedidos. SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. também ingressou espontaneamente aos autos (fls. 201/219), afirmando que a requerida PSERV é parte ilegítima e explicando que as cobranças se referem a contrato feito com a autora. Houve réplica (fls. 242/253), oportunidade em que a autora requereu a manutenção da PSERV e da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. no polo passivo, sendo contrária à inclusão da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Determinada a especificação de novas provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica (fls. 258/262). O patrono de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. apresentou renúncia de seu mandato, entretanto, não regularizou sua representação nos autos. Passo a sanear o feito. Quanto às preliminares e à composição do polo passivo, observo que a ré PSERV alega ser mera intermediadora das transações financeiras para as empresas MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., que se apresentaram como efetivas credoras. Considerando que os descontos na conta da autora eram identificados com a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", e aplicando-se a teoria da aparência, bem como o princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), entendo que, nesta fase processual, a PSERV possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que participou da cadeia de fornecimento do serviço que resultou nos débitos questionados. Eventual grau de responsabilidade será apurado no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da PSERV. A SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ingressou espontaneamente como credora e a autora concordou com sua manutenção no polo passivo, pelo que admito sua inclusão. A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. também ingressou espontaneamente alegando relação contratual direta com a autora; apesar da oposição posterior da autora à sua inclusão, sua permanência é necessária para o esclarecimento dos fatos, dado que apresentou documentos indicando suposto contrato. Assim, indefiro o pedido de não inclusão da MAPFRE. Desta forma, o polo passivo será composto por PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o direito de acesso à justiça não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, e a resistência à pretensão se configura pela própria contestação de mérito. Em relação a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., tendo em vista a certidão de fl. 330, decreto sua revelia para os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo os prazos contra ela correrem independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação pessoal, conforme o art. 346 do mesmo diploma legal. Anote-se. No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, para apurar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pelos requeridos (fls. 101 e 232) e para realização da perícia, nomeio a perita Maria Andréa Pantoja, que deverá ser intimada por e-mail. A perícia será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, sua parcela será custeada nos moldes e valores do convênio com a Defensoria Pública. Intime-se a perita por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se o rateio entre as partes e os termos de pagamento. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, intime-se as executadas para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e oficie-se solicitando a reserva de 50% dos honorários. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após confirmação de reserva/pagamento dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Friso que, muito embora o CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova, fato é que tal instituto não tem o efeito de inverter o ônus de custeá-la, de modo que cabe à parte que pediu a prova o seu custeio (ou, ainda, o rateio quando for requerida por ambas as partes ou for determinada de ofício, nos termos do artigo 95, do CPD). Nesse sentido: Agravo de Instrumento Obrigação de Fazer cc Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado, observado que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040861-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018) Agravo de Instrumento Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003976-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato bancário - Aplicabilidade do CDC Inversão do ônus da prova Cabimento Decisão mantida Honorários periciais Determinação ao banco agravante que antecipe os honorários do perito Impossibilidade Inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor - Nos termos do Art. 33, caput, do CPC, o custeio da prova cabe à parte que a solicitou Decisão reformada neste tocante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051341-80.2013.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) Indefiro, por ora, o julgamento antecipado. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, dada a manifestação de desinteresse da autora e a necessidade da perícia, sem prejuízo de designá-la futuramente. Intime-se.

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Processo nº 1011699-49.2024.8.26.0286

ID: 275848708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011699-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MOURA CLAUSS CLAUDIANE COGO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzira Moura Clauss, Claudiane Cogo Lucio - Vistos. Tendo-se em vista a disparidade entre os pedidos constantes em inicial (não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas (Gratificação de Representação e Gratificação Pró-labore) a partir de março de 2020, com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias) e o que foi provido em dispositivo (fls. 208), provejo os aclaratórios opostos para declarar que a sentença recorrida (fls. 202/209) passe a constar da seguinte forma: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a pertinência da justiça gratuita, sendo o caso de apreciação somente em sede recursal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a responsável pela arrecadação e repasse dos descontos efetuados diretamente sobre a folha de pagamento dos servidores na ativa, de modo que, incorrendo em excesso ou desconto indevido, deve ela própria responsabilizar-se pela restituição em relação de solidariedade com o ente destinatário. Neste sentido: "Apelação - Agente de Segurança Penitenciária - Preliminar: ilegitimidade passiva Inocorrência - A FESP é a responsável pela arrecadação e repasse da contribuição previdenciária Mérito - Pretende-se a restituição da importância descontada da remuneração do servidor a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), referente ao período de agosto de 2011 a março de 2013 - Não acolhimento - A contribuição social dos servidores públicos incidirá sobre a totalidade da base da contribuição, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, entre outras, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Neste contexto, a natureza jurídica do Adicional de Local de Exercício (ALE) de aumento disfarçado impede a aplicação da exceção de que trata o art. 8º, § 1º, item 6, da Lei Complementar nº 1.012/07, pelo que o pagamento dacontribuiçãoprevidenciáriasobreALEse mostra regular - Reforma da sentença, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000447-59.2017.8.26.0168; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) A ação é procedente em parte. FUNDAMENTO E DECIDO. As autoras, servidoras públicas do Estado de São Paulo, defendem a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas impassíveis de incorporação, no caso, "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Neste tanto, considerando o decidido no tema nº 163 de Repercussão Geral - "Não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" -, de rigor reconhecer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser revista para que, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020, não sejam contemplados na base de cálculo daquela os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", pois estão são espécies verbas que não mais serão incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras. A título de exemplificação, considerando os demonstrativos de pagamento das requerentes, evidencia-se que os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" compõem a base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriacobrada pela demandada - fls. 99 e fls. 170. Sendo assim, no caso concreto, comprova-se que ocorre desconto decontribuiçãoprevidenciáriasobre valores que não mais serão incorporados aos proventos de aposentadoria das servidoras em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, no seu artigo 8º, § 1º, incisos 7 e 8, assim prevê: "Art. 8º- A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (grifo nosso)" Sendo assim, considerando que a legislação exclui da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaas vantagens eventuais, as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança - como é o caso dos valores percebidos pelas demandantes a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" -, é caso de procedência do pedido formulado em inicial. Insta salientar que acontribuiçãoprevidenciáriadeve continuar a incidir sobre as parcelas já incorporadas, pois estas serão integradas aos proventos do benefício previdenciário das requerentes em razão do direito adquirido, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) reconhecer que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20 (que ocorreu em 6 de março de 2020) são indevidos os descontos decontribuiçãoprevidenciáriasobre os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore"; 2) determinar que a requerida exclua da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriadevida pelas autoras os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), ficando mantidos os descontos sobre os décimos já incorporados, e com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) condenar a requerida ao pagamento do que foi cobrado das autoras a título decontribuiçãoprevidenciáriaincidente sobre os valores percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20, que ocorreu em 6 de março de 2020, (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 15 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito

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Processo nº 1011699-49.2024.8.26.0286

ID: 274778150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011699-49.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MOURA CLAUSS CLAUDIANE COGO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1011699-49.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alzira Moura Clauss, Claudiane Cogo Lucio - Vistos. Tendo-se em vista a disparidade entre os pedidos constantes em inicial (não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporadas (Gratificação de Representação e Gratificação Pró-labore) a partir de março de 2020, com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias) e o que foi provido em dispositivo (fls. 208), provejo os aclaratórios opostos para declarar que a sentença recorrida (fls. 202/209) passe a constar da seguinte forma: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a pertinência da justiça gratuita, sendo o caso de apreciação somente em sede recursal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a responsável pela arrecadação e repasse dos descontos efetuados diretamente sobre a folha de pagamento dos servidores na ativa, de modo que, incorrendo em excesso ou desconto indevido, deve ela própria responsabilizar-se pela restituição em relação de solidariedade com o ente destinatário. Neste sentido: "Apelação - Agente de Segurança Penitenciária - Preliminar: ilegitimidade passiva Inocorrência - A FESP é a responsável pela arrecadação e repasse da contribuição previdenciária Mérito - Pretende-se a restituição da importância descontada da remuneração do servidor a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), referente ao período de agosto de 2011 a março de 2013 - Não acolhimento - A contribuição social dos servidores públicos incidirá sobre a totalidade da base da contribuição, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, entre outras, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho. Neste contexto, a natureza jurídica do Adicional de Local de Exercício (ALE) de aumento disfarçado impede a aplicação da exceção de que trata o art. 8º, § 1º, item 6, da Lei Complementar nº 1.012/07, pelo que o pagamento dacontribuiçãoprevidenciáriasobreALEse mostra regular - Reforma da sentença, com readequação do ônus de sucumbência - Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000447-59.2017.8.26.0168; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) A ação é procedente em parte. FUNDAMENTO E DECIDO. As autoras, servidoras públicas do Estado de São Paulo, defendem a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas impassíveis de incorporação, no caso, "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Neste tanto, considerando o decidido no tema nº 163 de Repercussão Geral - "Não incidecontribuiçãoprevidenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" -, de rigor reconhecer que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve ser revista para que, desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020, não sejam contemplados na base de cálculo daquela os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore", pois estão são espécies verbas que não mais serão incorporadas aos proventos de aposentadoria das servidoras. A título de exemplificação, considerando os demonstrativos de pagamento das requerentes, evidencia-se que os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" compõem a base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriacobrada pela demandada - fls. 99 e fls. 170. Sendo assim, no caso concreto, comprova-se que ocorre desconto decontribuiçãoprevidenciáriasobre valores que não mais serão incorporados aos proventos de aposentadoria das servidoras em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, no seu artigo 8º, § 1º, incisos 7 e 8, assim prevê: "Art. 8º- A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: [...] § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] 7. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. As demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (grifo nosso)" Sendo assim, considerando que a legislação exclui da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriaas vantagens eventuais, as vantagens não incorporáveis e as parcelas percebidas em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança - como é o caso dos valores percebidos pelas demandantes a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" -, é caso de procedência do pedido formulado em inicial. Insta salientar que acontribuiçãoprevidenciáriadeve continuar a incidir sobre as parcelas já incorporadas, pois estas serão integradas aos proventos do benefício previdenciário das requerentes em razão do direito adquirido, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: 1) reconhecer que desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20 (que ocorreu em 6 de março de 2020) são indevidos os descontos decontribuiçãoprevidenciáriasobre os valores percebidos pelas autoras a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore"; 2) determinar que a requerida exclua da base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciáriadevida pelas autoras os valores por elas percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), ficando mantidos os descontos sobre os décimos já incorporados, e com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, apostilando-se; 3) condenar a requerida ao pagamento do que foi cobrado das autoras a título decontribuiçãoprevidenciáriaincidente sobre os valores percebidos a título de "gratificação de representação" e "gratificação pró-labore" desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo pelo art. 2º da EC nº 49/20, que ocorreu em 6 de março de 2020, (no que se aplicar a cada uma das requerentes, conforme holerites, pedido e planilhas de cálculo), com reflexos no décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. De conseguinte, dou o feito por extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 15 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito

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Processo nº 1000447-39.2021.8.26.0097

ID: 326979419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-39.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil… Processo 1000447-39.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciene Aparecida Gonzaga - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. A ação foi movida inicialmente em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A fls. 53/69 o Banco Bradesco S/A apresentou contestação, requerendo preliminarmente, irregularidade da representação processual, reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A, em razão deste ter cedido o crédito da operação impugnada ao contestante, e ausência de comprovante de endereço da parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Por sua vez, o Banco Mercantil do Brasil S/A contestou a ação, a fls. 92/105, sustentando, preliminarmente, irregularidade da representação processual, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de endereço da parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 209/218. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminares de irregularidade da representação processual e ilegitimidade passiva e ausência de comprovante de endereço.. Irregularidade da representação processual Afasto a alegação de irregularidade da representação processual. Verifica-se que a procuração outorgada ao advogado da autora encontra-se devidamente assinada e em consonância com as exigências legais, não se vislumbrando qualquer vício que comprometa a validade da representação processual. Ilegitimidade passiva Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Banco Mercantil do Brasil, cedente do crédito, afasto a preliminar, uma vez que é cediço que a responsabilidade do cedente e cessionário de crédito originário de relação consumerista é objetiva e solidária. Portanto, não se exclui a legitimidade da requerida Banco Mercantil, pois como cedente de crédito integra a cadeia de consumo, sendo responsável solidariamente pela reparação de eventuais danos em detrimento do consumidor consoante o disposto no art.7º,parágrafo únicodoCódigo de Defesa do Consumidor. No mais, defiro o ingresso do Banco Bradesco S/A nos autos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual, que visam à completa e célere resolução do litígio. Embora o contrato originário tenha sido celebrado entre a autora e o banco cedente (Banco Mercantil), a cessão de crédito transfere ao banco cessionário (Banco Bradesco) a titularidade da obrigação creditícia, permitindo que figure como parte no feito, especialmente considerando a inexigibilidade do débito questionado. Proceda a serventia à inclusão do Banco Bradesco S/A no sistema SAJ, que passa a figurar no polo passivo da ação, além do Banco Mercantil do Brasil S/A. Ausência de comprovante de endereço Afasto a alegação de ausência de comprovante de endereço. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes com nome, prenome, estado civil, profissão e endereço. Neste caso, houve a juntada de comprovante de residência da parte autora, conforme severifica a fl. 16, onde consta o documento comprobatório de endereço da parte autora. Superada a análise das preliminares, passo ao saneamento do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio Perita Grafotécnica o(a) Sr(a) Ana Paula Terezinha Da Silva, e-mail para contato: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)

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Processo nº 1000447-65.2025.8.26.0334

ID: 331598630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-65.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR INáCIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000447-65.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000447-65.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemar Inácio Alves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,16 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

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