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Processo nº 1012797-17.2024.8.26.0562

ID: 278537112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012797-17.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1012797-17.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raf… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1012797-17.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Fonseca de Oliveira - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1000672-39.2025.8.26.0996

ID: 309867999

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000672-39.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RUFINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ARIANE SOARES DA SILVA CANDIDO

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Processo 1000672-39.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Guilherme Rufino Costa - I - Por ora, requisitem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, jun…

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Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0007

ID: 297034880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KEVYN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ACHILLES GOMES POMMER

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Processo 1000672-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Kevyn Gomes de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARC…

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Processo nº 1000672-95.2025.8.26.0169

ID: 292891089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-95.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000672-95.2025.8.26.0169 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensã…

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Processo nº 1000672-48.2025.8.26.0411

ID: 311220225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-48.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1000672-48.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Ribeiro Dias - Vistos Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São P…

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Processo nº 0000412-95.2018.8.26.0681

ID: 311197139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-95.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JOSE DOS SANTOS

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JÉSSICA BEDINI IWANAGA

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Processo 0000412-95.2018.8.26.0681 (processo principal 1000672-29.2016.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.V.C. - Fls. 184: Instadas a se manifestarem sobre a satisfação do crédito,…

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Processo nº 1000672-94.2024.8.26.0213

ID: 311306998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-94.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000672-94.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacira dos Santos Ferreira - Vistos. Fls. 52/56: Apresentada a apelação, observe-se, quanto aos efeitos, o que disp…

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Processo nº 1000672-97.2015.8.26.0411

ID: 294124603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000672-97.2015.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSISMAR TIAGO SOARES

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1000672-97.2015.8.26.0411 - Execução Fiscal - Taxas - Josismar Tiago Soares - Vistos. Homologo o pedido da exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JU…

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Ademilson Pereira Machado x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 291491814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-47.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-47.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Izabella Rodrigues Casali x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315929744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-26.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA RODRIGUES CASALI

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

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Processo 1000672-26.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabella Rodrigues Casali - Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - 1. Ciência às partes …

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