Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000724-08.2025.8.26.0229" – Página 84 de 88

Processo nº 4000546-08.2025.8.26.0229

ID: 332419498

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000546-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA VELOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000546-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : ROSELI APARECIDA VELOSO ADVOGADO(A) : PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000546-08.2025.8.26.0229/SP AUTOR : ROSELI APARECIDA VELOSO ADVOGADO(A) : PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB SP424048) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Roseli Aparecida Veloso em face de Banco BMG S.A. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora inexigibilidade de contratação de cartão de crédito RMC, indenização por danos materiais e morais e exibição do contrato de empréstimo e histórico de cobrança. 1) O pedido de exibição de documentos não pode ser admitido em sede de Juizados Especiais, pois tem procedimento especial previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Diante disso, é absolutamente incompatível com as regras que definem o Juizado Especial Cível, uma vez que o procedimento especial não se coaduna com as regras do Juizado. Em razão disso, há o Enunciado 8 do FONAJE que prevê: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Nessa linha, cito entendimento já proferido pelo Exmo Sr. Juiz de Direito Roberto Chiminazzo Junior nos autos 4012806-94.2013.8.26.0114: "O autor, embora usando outros termos, pede a exibição de documento (contrato) e a prestação de contas sobre as cobranças feitas e valores acrescidos. Ocorre que tanto a prestação de contas, quanto a exibição são tratadas de forma específica no Código de Processo Civil tendo rito próprio. Não se admite o processamento no Juizado Especial de procedimento de rito especial ou cautelar. O rito único do Juizado é o da Lei 9099/95". Diante disso, aplicando-se o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, de modo que INDEFIRO parcialmente a inicial, a fim de excluir o pedido de exibição de: (i) o saldo devedor ou credor da parte Autora; (ii) todos os extratos da parte Requerente; (iii) todas as faturas referentes ao contrato de cartão de crédito consignado; (iv) a efetiva comprovação do envio do cartão de crédito consignado; (v) o contrato realizado entre as partes. Assim, o processo prosseguirá somente em relação aos demais pedidos. 2) Emende a parte autora a inicial a fim de esclarecer a divergência do valor pretendido a título de danos materiais indicados. 3) Caso pretenda a tramitação do feito perante este Juizado, deve a requerente corrigir o valor da causa, adequando-se ao teto de 40 salários. 4) Providencie a requerente a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome. Por fim, destaca-se que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, diante do disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95, sob pena de indeferimento da inicial, apresentando planilha de débito. Consigne-se que não há que se falar em liquidação de sentença em sede de Juizados Especiais. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001139-60.2022.8.26.0472

ID: 302423875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-60.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. S. DE P. F. R. DO L. L. S. S. M. S. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO SPONTON RASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA REISER B RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Emba… Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos tempestivamente. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A omissão, obscuridade ou contradição, aludidas pelo art. 1.022 do CPC, devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. É bom salientar ainda que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/356, RJTJESP 115/207. Registro ainda que obscuridade é a falta de clareza e precisão contida no texto da decisão, suficiente a não permitir a compreensão do desfecho das questões controvertidas e de seus motivos. A contradição consiste na existência de proposições textuais inconciliáveis entre si. Por fim, a omissão consiste na ausência de apreciação de questão relevante para o deslinde da controvérsia ou sobre aspecto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se manifestar de ofício. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento ou conteúdo do caderno probatório que seja incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC2015 (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (Informativo n. 585). Observo que os apontamentos da parte embargante não recaem sobre quaisquer dos vícios apontados. A irresignação da parte revela discordância de posicionamento com as teses jurídicas lançadas na decisão, especialmente com a avaliação do caderno probatório e suas consequências no aspecto do direito aplicável. A pretensão veiculada nos embargos tem objetivo infringente, para revisão da decisão de modo a adequá-la ao posicionamento da embargante e esse objetivo é obtido por meio do recurso adequado para a Instância Superior. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Int. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), ALEXANDRE MELO SOARES (OAB 51040/RS), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MAURICIO SPONTON RASI (OAB 438153/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000724-80.2025.8.26.0108

ID: 307526279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio invent… Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio inventariante Vanessa Cristina de Jesus, nos termos do art. 617, do CPC, devendo comparecer em cartório para prestar seu compromisso, após a intimação por ato ordinatório, indicando que o termo está apto para assinatura. Somente será admitido a assinatura do termo pelo advogado se possuir procuração com poderes específicos para o ato (art. 105, do CPC). 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do termo de compromisso (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (censec.org.br). 5) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC). 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. 7) Apresente a prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis, no prazo de 30 dias. 8) Com relação aos documentos porventura já juntados, a inventariante deverá informar a página em que estão. 9) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-32.2025.8.26.0415

ID: 293375742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-75.2024.8.26.0315

ID: 293747954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELA CAROLINA SANTOS SILVESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-98.2025.8.26.0102

ID: 278044878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISON WILLIAN DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste mom… ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste momento processual, não reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da liminar, sobretudo antes do contraditório . A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato firmado de prestação de serviços para utilização da máquina para pagamento eletrônico; o simples pedido encerramento da prestação de serviços, a princípio, não encerraria eventuais débitos pretéritos pendentes, como demostra a cobrança no Comunicado do SERASA (fl. 16); ademais, também é possível verificar que o Comunicado do SERASA de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 16) está datado de 21/01/2022, a mais de três anos, o que, por si só, descaracteriza a urgência pleiteada na concessão da liminar, em virtude do tempo decorrido sem as providências pela parte autora. Assim, a despeito das alegações autorais, inexiste risco de perecimento de direito com a espera da formação do contrário, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reanálise após defesa. *** No mais, diante da natureza da demanda e da necessidade de garantir a celeridade inerente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, ou, empresas conveniadas, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, se o caso, apresentar proposta de conciliação no mesmo prazo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Correa Martins x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 334057777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-30.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1000724-30.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Correa Martins - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, os documentos colacionados as fls. 213/295 demonstram que a autora teve valores consideráveis de entrada na sua conta bancária, sendo que entre as datas de 01 de junho de 2025 a 30 de junho de 2025 foram recebidos diversos valores que somados perfizeram o valor de R$ 6.944,84 (fls. 270). Cumulado a isto, sua movimentação bancária não condiz com a alegada hipossuficiência econômica. Ademais, realizou a contratação de advogado particular, dispensando-se os serviços da Defensoria. Denota-se, assim, que a parte autora tem capacidade financeira suficiente ao custeio da demanda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Indefiro, portanto, os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Candido Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337518094

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JhOTA3ZGQtNjEwNC00OWJjLWE4OWEtMGEzOTgzNDhlMWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 291 642 788 548 3 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-73.2025.8.26.0660

ID: 302258411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA OTAVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de … Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 7 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Dantas Queiroz Dos Santos x Caroline Souza Barbosa Caruzo e outros

ID: 301460782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2259099-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BARBOSA CARUZO SANDRO BARALDI MOREIRA SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERëNCIA

Despacho

Advogados:

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Anderson Dantas Queiroz dos Santos - Agravado: Sociedade Matonense de Benemerëncia (Justiça Gratuita) - Agravado: Caroline Souza Barbosa Caruzo - Agravado: Sandro Baraldi Moreira - Vistos. Desde logo, verifica-se que o presente recurso foi interposto sem preparo recursal, em razão do próprio questionamento. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeira a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões às fls. 493 e 498/499 (processo nº 1000724-13.2023.8.26.0347 1ª Vara Cível da Comarca de Matão) que, em ação indenizatória, acolheu a impugnação apresentada pela ré-agravada e revogou a gratuidade de justiça antes concedida ao autor-agravante às fls. 60/61 dos autos de origem, fixado o prazo de quinze dias para recolhimento do que já devido pelo autor, sob pena de extinção do feito. Em busca de reforma, sustenta o agravante fazer jus à gratuidade de justiça, pois ante o quadro de incapacidade funcional (fls. 357 dos autos de origem) necessitou ser adaptado em suas funções. Alega que o filho que o auxiliava profissionalmente veio a óbito; o nascimento de outro filho; a situação de desemprego de sua esposa; tendo que ser novamente afastado, em virtude quadro de saúde fls. 4. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, que sejam reduzidas as custas processuais em noventa por cento de seu valor e concedida a gratuidade de justiça para o presente recurso e quanto às custas da perícia médica ou, ainda, concedido o deferimento dos pagamentos das custas iniciais e das despesas da perícia médica ao final do processo. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ante a natureza do questionamento deduzido e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Paulo Augusto Bernardi (OAB: 95941/SP) - Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Giseli Apparecida Schiavon (OAB: 219175/SP) - Anapaula de Oliveira Bueno (OAB: 127822/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 878 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes