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Processo nº 1001060-69.2025.8.26.0404

ID: 328202660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001060-69.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-69.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Antonia Ribeiro Alves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, … Processo 1001060-69.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Antonia Ribeiro Alves - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão, na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte do adicional de qualificação referente ao período anterior à Janeiro de 2025, com os devidos reflexos; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Jaime Alves Cavalcanti Coelho x Bradesco Seguros S/A

ID: 329774171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002253-23.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES CAVALCANTI COELHO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

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HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0002253-23.2024.8.26.0356 (processo principal 1001060-34.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Jaime Alves Cavalcanti Coelho - Bradesco Seguros S/A … Processo 0002253-23.2024.8.26.0356 (processo principal 1001060-34.2016.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro da Habitação - Jaime Alves Cavalcanti Coelho - Bradesco Seguros S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por BRADESCO SEGUROS S.A. em face de JAIME ALVES CAVALCANTE COELHO, pela qual a parte executada, após garantido o juízo (fls. 153/155 E 158/159), alega excesso de execução (fls. 133/139). Instada a manifestar-se (fl. 160), a parte exequente concordou os valores apresentados pela executada, tendo requerido a expedição dos mandados de levantamento (fls. 163/164). Após, deu-se nova vista dos autos à executada (fl. 165), esta apresentou manifestação concordando com o levantamento do valor aceito pela parte exequente bem como a consequente extinção do presente incidente (fls. 168/169). É o relatório do necessário. DECIDO. Com a concordância da parte exequente (fls. 163/164), houve renúncia tácita à diferença entre o valor cobrado na inicial e o indicado na impugnação, razão pela qual tem-se por devido o valor apresentado pela executada, qual seja, R$ 19.395,52. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação da parte executada e AUTORIZO o levantamento da quantia depositada às fls. 153,158/159, em favor da parte exequente, e da quantia depositada às fls. 154/155, em favor da parte executada, expedindo-se os Mandados de Levantamento Eletrônicos, após o trânsito em julgado, conforme segue: 1) No valor de R$46.442,09, referente à condenação, em favor da parte exequente, com seus acréscimos legais; 2) No valor de R$19.395,52, referente a quantia remanescente, ou seja, ao excesso da execução, em favor da parte executada, com seus acréscimos legais; Fica a parte exequente cientificada de que, nos termos do Comunicado Conjunto n. 404/2019, para que sejam expedidos os Mandados de Levantamento Eletrônicos, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico - Comunicado Conjunto n. 474/2017), comprovando-se nos autos, sendo certo que a parte executada já apresentou o formulário, conforme se constata à fl. 170. No mais, diante do cumprimento da obrigação, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicação de praxe, pagas eventuais custas e despesas processuais em aberto pela parte executada, remetam-se os autos o arquivo geral e definitivo, devendo o Ofício de Justiça, se o caso, lançar as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no presente incidente. P.I.C. - ADV: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Ines De Fatima Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 294903139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A… Processo 0000699-03.2024.8.26.0405 (processo principal 0000064-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ines de Fatima Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, quanto às astreintes. Sustenta a parte executada que a exequente apresenta como objeto deste Incidente contrato diverso que foi objeto da tutela judicial, o qual se refere ao de n. 2728491, no valor de R$ 15.000,00. Aduz a parte exequente que "(...) mesmo ciente da presente ação em 13/01/2023, o Banco ainda procedeu com outro empréstimo fraudulento em 29/03/2023, devendo este ser incluído na planilha a título de multa por descumprimento da liminar" (fl. 41). Pois bem. Assiste razão parcial aos litigantes. Com efeito, a tutela de urgência foi deferida, para suspender o empréstimo pessoal n. 2728491 (fl. 17), sendo intimada a parte ré em 13/01/2023. Em seguida, foi clara a sentença no seguinte sentido [sem destaque no original]: " Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO nulo o contrato pessoal de nº 2728491, no valor de R$ 15.000,00 celebrado em nome da autora aos 29/12/2022, tornando definitiva a tutela antecipada concedida a fls. 17/21 que suspendeu os descontos ao empréstimo referido, condenando o Banco-réu a restituir à autora todos os valores indevidamente subtraídos de sua conta, devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desconto e com incidência de juros moratórios a partir da citação." (fl. 105 dos autos principais). Assim, verifica-se que o objeto do processo consistiu unicamente no contrato acima referido, de modo que não há como a exequente buscar alargar a coisa julgada, além dos limites do seu pedido inicial, que foi acolhido em sentença. Nesse contexto, apenas as cobranças advindas do empréstimo n. 2728491 podem gerar as astreintes, as quais estão comprovadas (fls. 84/91 dos autos principais) e foram realizadas em 17/03/23, 04/04/23, 16/05/23, 30/05/23, conforme fls. 10/11 deste Incidente. De qualquer forma, verifica-se que são com relação a estas mesmas cobranças - e não de outro contrato - que a exequente persegue as astreintes (fl. 10). No entanto, visto que as cobranças ocorreram antes das decisões que majoraram a multa (proferidas em 15/06/23 e 17/07/23, fls. 80 e 96), é certo que seu importe deve se limitar a R$ 200,00 por cobrança, até o limite de R$ 10.000,00 (fl. 17). Isso porque não há que se falar em majoração retroativa, sob pena de se infringir a boa-fé e a segurança jurídica. Assim, o valor devido a título de astreintes é de R$ 800,00, sobre o qual deve incidir apenas correção monetária, já que aplicar juros de mora implicaria em bis in idem. Para justificar eventual importe maior, deveria a parte exequente comprovar a realização de cobranças após as decisões de majoração, o que não ocorreu. Nesse contexto, reputo acertado o cálculo apresentado pela parte executada (fl. 29), não havendo que se falar em saldo remanescente em favor da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer o excesso de execução, e, ante o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora. Certifique-se o trânsito em julgado. O MLE já foi emitido em favor da parte exequente (fl. 53). Quanto ao valor em excesso, deverá a parte executada, juntar, em 10 dias, formulário MLE devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a emissão do MLE, certificando-se nos autos. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Valdice Antunes De Moraes Lopes

ID: 296702090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001060-18.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALDICE ANTUNES DE MORAES LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-18.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valdice Antunes de Moraes Lopes - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-18.2024.8.26.0691 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buri - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valdice Antunes de Moraes Lopes - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SEXTA-PARTE. VERBA INCORPORADA NA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DETERMINADAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL E PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI INATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À APOSENTADORIA NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP)

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Processo nº 0000378-55.2025.8.26.0300

ID: 320984757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-55.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 0000378-55.2025.8.26.0300 (processo principal 1001060-61.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Seguro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Determino a intimação da parte execu… Processo 0000378-55.2025.8.26.0300 (processo principal 1001060-61.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Seguro - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 43, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1001060-63.2023.8.26.0655

ID: 327004837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-63.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001060-63.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 305/308 - manifestação da parte exequente: 1- SISBAJUD: INDEFIRO o pedido… Processo 1001060-63.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. P. 305/308 - manifestação da parte exequente: 1- SISBAJUD: INDEFIRO o pedido de pesquisas dos extratos bancários da parte executada, eis que, embora exista previsão de requisição de extratos, consolidados ou específicos, de contas correntes, contas de investimentos, de contas poupanças ou de outros ativos (art. 17, III, do Regulamento Bacenjud 2,0, de 12 de dezembro de 2018), não se verifica possível tal medida no âmbito do processo civil, de pretensão de recebimento de dinheiro, entre partes do direito privado. Tal pedido foi deduzido apenas sob a alegação de que não foi localizado patrimônio penhorável e que a lei permite a requisição de informações bancárias quando necessário para a apuração de ilícitos. O art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Não é possível a determinação de quebra de sigilo bancário dos devedores sem fundamentos consistentes a justificar medida tão gravosa. Esta ação não tem por escopo apurar a regularidade da movimentação financeira do executado, objetiva apenas a localização de bens. Ademais, a natureza do dinheiro não permite sua declaração de fraude à execução para ensejar eventual pretensa anulação de possível transação. Nesse compasso: EXECUÇÃO - Pedido de pesquisa patrimonial via sistema CCS-Bacen, CENSEC e expedição de ofício às empresas Sem Parar e Conectcar - Admissibilidade parcial - Quebra de sigilo bancário - Requisição genérica de extratos bancários de contas de titularidade da executada desde o início da execução - Indeferimento - Admissibilidade - Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem fundamento consistente para justificar medida tão gravosa - Exegese do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 - Decisão reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053524-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) 2- No mais, DEFIRO a expedição do ofício ao Detran/SP. Requisite-se do DETRAN/SP informações acerca do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada, acima qualificada, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição do(s) veiculo(s). Vale esta decisão como ofício, cabendo ao exequente providenciar seu protocolo junto ao destinatário mediante comprovação nos autos em 5 (cinco) dias. Comprovado o protocolo, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do ofício, dê-se vista ao exequente. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional (varzeapta1@tjsp.jus.br), nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Auto Posto Grandes Lagos Ltda x L. De Souza Transportadora Ltda.

ID: 326993466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002421-71.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO GRANDES LAGOS LTDA

Polo Passivo:

L. DE SOUZA TRANSPORTADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUSA

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BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA

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ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 0002421-71.2024.8.26.0664 (processo principal 1001060-02.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - L. de Souza Transportadora Ltda. - Vist… Processo 0002421-71.2024.8.26.0664 (processo principal 1001060-02.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto Grandes Lagos Ltda - L. de Souza Transportadora Ltda. - Vistos. O exequente noticia o descumprimento do acordo, assim, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Intime-se. (PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR: FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR EM PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO SISBAJUD. PRAZO: 30 DIAS. ) - ADV: BRUNA EDUARDA SILVA OLIVEIRA (OAB 11067/RO), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), ANDRÉ HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA (OAB 6862/RO), CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUSA (OAB 5360/RO)

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Processo nº 1001060-19.2025.8.26.0453

ID: 302546031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-19.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIA RODRIGUES SILVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos … Processo 1001060-19.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelia Rodrigues Silveira Miranda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 08). Desta forma, considerando a ausência de elementos suficientes para tanto, este Juízo determinou que a autora providenciasse cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (fls. 62/63). Decorrido o prazo concedido por este Juízo, a autora permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 56. Na sequência, este Juízo concedeu novo prazo para que a autora providenciasse a juntada de tais documentos (fls. 57). Ato contínuo, a autora se manifestou às fls. 59/66. Pois bem. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil:"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Deste modo, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. No entanto, no presente caso, a autora não demonstrou, de forma satisfatória, a referida hipossuficiência econômica. Neste contexto, observa-se que, em um primeiro momento, a autora apresentou documentação que comprova o recebimento de proventos mensais oriundos de aposentadoria por incapacidade permanente (fls. 24). Após, foi determinada por este Juízo a apresentação de documentos adicionais para a aferição concreta da real situação financeira da parte autora (fls. 52/53). Não obstante a determinação judicial, a autora permaneceu inerte quanto à apresentação de tais documentos (fls. 56), deixando de demonstrar cabalmente sua alegada condição de hipossuficiência. Apenas após nova intimação, juntou documentos que revelam o recebimento de pensão por morte (fls. 60/63), revelando, assim, a existência de mais uma fonte de renda, a qual não havia sido informada por ocasião do ajuizamento da petição inicial. Ressalta-se, ainda, que a autora limitou-se a juntar declaração de ausência de apresentação de imposto de renda, sem, contudo, apresentar ou justificar a ausência dos documentos expressamente determinados por este Juízo, a saber: cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, extratos bancários das contas de sua titularidade e extratos de cartão de crédito, documentos essenciais à aferição da capacidade financeira. Ante o exposto, em razão da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, bem como diante da existência de rendimentos comprovados e da omissão quanto ao cumprimento das determinações judiciais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 302738090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-13.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação exti… Processo 1001060-13.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo a presente ação extinta, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos da parte autora para os fins de: a) declarar a nulidade do empréstimo impugnado e do débito/descontos mensais no benefício da autora, determinando a cessação desses descontos referentes ao contrato n. 346365980-9 (fl. 22); b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores descontados da autora, a partir da sua primeira incidência até a sua cessação, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), que corresponde às datas dos descontos e de juros de mora desde a data da citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil). Os valores a serem devolvidos à autora serão calculados em sede de Cumprimento de Sentença. Oficie-se à requerida para fins de cessação dos descontos no benefício da requerente, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) quando incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) quando incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) quando incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio por igual das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, da seguinte forma: a parte autora pagará honorários no importe de 10% do valor atualizado do pedido de compensação de dano moral não acolhido (R$ 14.120,00) e o réu pagará honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da irrisoriedade do proveito econômico da parte autora. Observe-se em relação ao polo ativo o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença. Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Rafael Lima Giti e outros x Hb Saúde S/A

ID: 279105595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-24.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA GITI SAULO FILO GITI

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACÓ

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EDILMA CARLA DE MELO GUIMARÃES

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafae… ADV: Edilma Carla de Melo Guimarães (OAB 216813/SP), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), André Menescal Guedes (OAB 23931/CE) Processo 1001060-24.2024.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Lima Giti, Saulo Filo Giti - Reqdo: HB SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) revisar o contrato firmado entre as partes e determinar que a coparticipação cobrada pela ré em relação ao tratamento do infante Saulo fique limitada ao valor máximo correspondente à mensalidade do plano, atualmente de R$ 211,18, mantendo-se a multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores pagos pela parte autora a título de coparticipação que excederam o valor da mensalidade do plano (R$ 211,18) em cada mês, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até o efetivo pagamento (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo de forma proporcional entre as partes a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (CPC, art. 86, caput). No que se refere aos honorários advocatícios, vedada a compensação de honorários, fixo os honorários devidos pela ré ao patrono dos autores em 10% do valor da condenação e os honorários devidos pela parte autora ao patrono da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando a proporcionalidade da sucumbência, ressalvado, quanto aos autores, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil (justiça gratuita). Fixo os honorários do advogado nomeado para atuar nos autos em defesa dos interesses da parte autora em 100% (cem por cento) do valor da tabela oficial OAB/PGE (fl. 10). Expeça-se a certidão de honorários. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.

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