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Processo nº 1001370-24.2025.8.26.0615

ID: 336705414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-24.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LOPES GIBIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DEROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido … Processo 1001370-24.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joice Lopes Gibim - Vistos. 1. Tendo em vista o recolhimento das custas iniciais, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela autora. 2. Indefiro a liminar, uma vez que os documentos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da autora, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, infere-se dos autos que o imóvel rural em questão é desprovido de energia elétrica e, para fornecimento da energia, faz-se necessária a realização de obras de infraestrutura, as quais, conforme projeto apresentado, demandam a autorização de passagem por terceiros (vizinhos) e a aprovação do Órgão Ambiental, pois haverá afetação a área de preservação ambiental (fls. 27/28). As exigências impostas pela requerida no âmbito administrativo não foram supridas, conforme prova documental, e, em análise sumária, também não se mostram abusivas, haja vista as peculiaridades do caso. Por essas razões, a tutela de urgência não comporta acolhimento. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 23 de setembro, às 10h00min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado, para apreciação. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do(a) Conciliador(a) em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do(a) Conciliador(a) constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite(m)-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a(s) parte(s) ré(s) e intime(m)-se, pelo DJe, a(s) parte(s) autora(s), com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela(s) parte(s) autora(s) (artigos 334 e 335, I, do CPC). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) que deverá(ão), em cinco dias, informar nos autos o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail para ingresso na sala virtual de audiência. Do contrário, fica(m) o(a)(s) demandado(a)(s) desde logo advertido(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a(s) parte(s) autora(s) não tenha endereço de e-mail, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer(em) pessoalmente no CEJUSC local, onde participará(ão) da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

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Odair Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 294476457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006156-40.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MIORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-… Processo 1006156-40.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ODAIR FERNANDES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO DOS TRABALHADORES (SINDINAPI), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem prévia autorização. O requerido apresentou contestação arguindo preliminares e requerendo a improcedência do pedido (fls. 65/77). O autor ofertou réplica (fls. 138/147). Posteriormente, o requerido peticionou alegando ilegitimidade passiva por confusão entre "SINDIAPI" e "SINDINAPI" e requereu suspensão do processo em razão da "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal (fls. 149/151 e 154/156). Passo à análise das questões processuais pendentes. A preliminar de impugnação à procuração não merece acolhimento. A procuração juntada às fls. 19 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654, § 1º, do Código Civil, contendo a qualificação das partes, data, local, objeto e extensão dos poderes conferidos. O instrumento particular de mandato é válido desde que contenha a assinatura do outorgante, conforme dispõe o art. 654 do CC. Não há exigência legal de que a procuração seja feita exclusivamente por meio de certificado digital, logo, regular a procuração apresentada. Ademais, observa-se dos autos que o requerido alega a inexistência de relação contratual com o autor e que os descontos referem-se ao "SINDIAPI" e não ao "SINDINAPI", apontando que o SINDIAPI é um sindicato que representa os trabalhadores da indústria de produtos avícolas e alimentação, cujo CNPJ é o de n. 11.509.421/0001-69, diferente, portanto, do CNPJ do requerido que é o de nº 04.040.532.0001/03. Por esse motivo, sustenta sua ilegitimidade passiva. Em razão da aludida alegação, expeça-se ofício ao INSS para que informe nos autos qual a pessoa jurídica responsável pelo desconto "242 CONTRIBUICAO SINDIAPI", indicando a qualificação desta, com o nome completo e o número do CNPJ. Ademais, deverá o INSS apresentar, se possível, documento com a qualificação da SINDIAPI. Prazo de quinze dias. Após o cumprimento do item anterior, vistas às partes pelo prazo comum de quinze dias, retornando, no mais, os autos conclusos para decisão. 2. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo, com fundamento na "Operação Sem Desconto" da Polícia Federal e na suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS, a pretensão não comporta acolhimento. Conquanto reconheça a relevância das investigações em curso, não vislumbro fundamento legal para a suspensão pleiteada. Primeiro, porque não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Segundo porque a decisão mencionada do processo de Marília não vincula este juízo, tratando-se de entendimento isolado. Terceiro, o presente feito versa sobre relação jurídica específica entre as partes, não dependendo das conclusões das investigações gerais e quarto a suspensão poderia causar prejuízo ao autor, pessoa idosa com direito à tramitação prioritária. Em caso semelhante já decidiu o E. TJ-SP: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização. Desprovimento. Manutenção do "quantum" indenizatório fixado na sentença (R$ 4.000,00), que se reputa razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa. Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro. Acolhimento. A repetição em dobro prevista no art. 42, § único do CDC não se pressupõe a ocorrência de má-fé subjetiva, bastando a má-fé objetiva, presente na hipótese. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Alegação de que o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito deve ser a data de cada desconto, e que os juros sobre os danos morais devem fluir desde a data do primeiro desconto. Acolhimento. Tendo sido a filiação declarada inexistente, os danos materiais e morais têm natureza extracontratual, aplicando-se a Súmula 54 do STJ, segundo a qual os juros fluem desde a data do evento danoso. No caso dos danos materiais, os juros devem incidir desde a data de cada um dos descontos, os quais caracterizam eventos danosos distintos. Sobre os danos morais, os juros devem fluir desde a data do primeiro desconto, marco em que o ato ilícito passou a gerar transtornos à autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença, observando-se a tabela da OAB. Desprovimento. Tabela referencial que não tem caráter vinculativo, por não considerar as especificidades de cada demanda. Precedentes. Honorários que devem ser fixados equitativamente em R$ 1.000,00, nos moldes do § 8º do mesmo dispositivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ademais, consta, ainda, do teor do acordão anteriormente mencionado: (...) Por fim, não se aplica ao caso o inciso V, "a", do art. 313 do CPC, visto que o julgamento do presente feito não depende do julgamento de nenhum outro, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo. Ademais, a suspensão de processos em razão da multiplicidade de demandas somente ocorre em razão da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC) ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo o sobrestamento fora dessas hipóteses. Assim, sendo incabível o pedido de suspensão e tendo sido certificado o desatendimento da determinação de recolhimento do preparo (fl. 217), julgo deserto o recurso da associação demandada. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do processo. 3. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001370-29.2025.8.26.0484

ID: 294858600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE CRAQUER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Ol… Processo 1001370-29.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sirlene Craquer Oliveira dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Sirlene Craquer Oliveira dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção ao valor descontado desse, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora já ajuizou algumas ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia junto a parte ré. E, portanto, com o ajuizamento da ação, não é comprovado qualquer comportamento condizente com a boa-fé objetiva (dever de mitigação de seus próprios prejuízos), o que, a despeito de não consistir em condição necessária para a propositura de demandas, é um elemento que pode indicar eventual litigância predatória. Acrescente-se que, embora a parte autora apresente endereço de residência nesse Município, tem-se que seu representante processual tem escritório em outra Cidade, ressaltando que o instrumento de mandato não apresenta qualquer individualização com a presente causa, o que pode indicar eventual captação ilícita de clientela. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, bem como reclamam que o D. Representante Processual apresente algumas explicações. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o demandado e o valor do desconto impugnado, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor.gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. DA DECISÃO Essas providências também deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PATRICIA MONDEKI DOS SANTOS (OAB 446927/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0246

ID: 328443590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer… Processo 1001370-64.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001370-64.2025.8.26.0634

ID: 337301118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA BRAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria… Processo 1001370-64.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gislaine Aparecida Braga Vieira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP)

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Marisa Rosa Dos Santos Elias x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317106855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021224-25.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ROSA DOS SANTOS ELIAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido… Processo 1021224-25.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Rosa dos Santos Elias - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por MARISA ROSA DOS SANTOS ELIASERIK DE JESUS RAMOS em face de MASTER PREV - CLUBE DE BENEFÍCIOSCRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados, ao que foi interposto recurso. Sobreveio Decisão Monocrática julgando deserta a apelação, restando não conhecido o recurso, a qual transitou em julgado (fls.225/227 e 239). Retornaram os autos a este juízo. Pois bem. Observa-se que a parte ré apresentou petição às fls.230/234 requerendo a suspensão do feito por 90 dias, com fundamento no art. 313, V e VI do CPC, o qual resta pendente de apreciação. Alega a parte ré que sempre atuou de forma ética e regular, não tendo sido alvo de medidas cautelares na chamada Operação Sem Desconto. Contudo, foi afetada pela decisão do Ministério da Previdência Social, que suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), por meio do despacho nº 65/20258, publicado em 29/04/2025. Essa suspensão, segundo a peticionária, inviabilizou suas operações e comprometeu o cumprimento de obrigações contratuais e judiciais, configurando, portanto, hipótese de força maior nos termos do art. 393 do Código Civil. Destaca a criação de um canal administrativo junto ao INSS para ressarcimento de descontos indevidos, conforme anunciado pelo Governo Federal e divulgado pela Advocacia-Geral da União. Indica que há a multiplicidade de ações idênticas em trâmite no país, o que, segundo a peticionária, justifica a suspensão do feito para evitar decisões contraditórias e promover a uniformização da jurisprudência. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa Outrossim, não se vislumbra hipótese de força maior, tendo em vista que a demanda versa sobre a alegada falha no serviço posto em mercado pela ré, de modo que integra o risco de sua atividade diligenciar acerca da higidez de suas operações, além de que o caso não trata da continuidade de vínculo associativo, mas sim o que se pretende é reconhecer sua inexistência. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] Todavia, nenhuma das alegações apresentadas se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Isso porque as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, observo que transitou em julgado a Decisão Monocrática proferida em Segunda Instância. A parte requerida foi condenada no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da sentença. Quando da distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida, não houve o recolhimento antecipado das respectivas custas e despesas processuais pela parte autora. Posto isso, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu/sua advogado(a), para que recolha as custas pendentes ( taxa distribuição e/ou taxa de preparo de apelação DARE-SP Código 230-6 ), no prazo de 15 ( quinze ) dias. Decorrido prazo sem o devido recolhimento, intime-se via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias as custas e despesas apuradas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Cumpridos os itens anteriores e decorrido prazo de 30 dias sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, observadas as determinações contidas no art. 1.098 das NSCGJ. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025 - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Eduardo Da Silva Santos x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 318779579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011065-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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FELIPE REDORAT SATTIM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1011065-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1011065-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo da Silva Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Recebo como emenda. Diante da grande probabilidade de não se concretizar acordo, e observado que, se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (CPC, art. 139, II), por ora, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Trata-se de pedido de tutela analisada sob a égide do NCPC como tutela de urgência, objetivando a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. Alega a parte autora que desde dezembro de 2024 são realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777. Sustenta que não solicitou serviços da parte ré, tampouco sua filiação à entidade. A probabilidade do direito se mostra evidenciada diante da negativa da parte autora em realizar o negócio junto à ré, constando a ativação de descontos a este título (fls.23/27), a evidenciar a verossimilhança de suas alegações. Igualmente, não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida. Também não se mostra razoável aguardar o término do feito para reconhecimento de eventual fraude ou falha na prestação dos serviços, não havendo razão para perpetuação das cobranças e eventual comprometimento de subsistência da parte autora pelo desconto contestado em seus proventos, quando se pretende discutir a legalidade da cobrança, restando evidente o perigo do dano. Por conta disto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA a cobrança de descontos mensais em proventos da parte autora, atrelados a CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por atos de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observa-se que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, suprindo a realização do ato citatório. Assim, fica a parte ré intimada acerca dos termos da presente decisão, através do patrono constituído nos autos, por publicação no DJEN. Aguarde-se o decurso de prazo para a apresentação de contestação. No mais, verifica-se que através da petição de fls.150/154 a ré pleiteia a suspensão do feito. Argumenta a ré que em abril de 2025 foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos unicamente por receber as contribuições de seus associados através de consignação dos valores em seus benefícios. Sustenta que até o momento não foi oficialmente intimado de qualquer ato ou procedimento relacionado à referida operação. Defende que as provas a serem produzidas no âmbito da operação são essenciais para o julgamento da presente demanda, pois poderão comprovar a regularidade dos descontos realizados via INSS. Argumenta, ainda, que a imprensa tem divulgado matérias sobre a operação de forma generalizada, sem distinguir claramente as entidades efetivamente envolvidas, o que tem gerado uma percepção pública equivocada e prejudicial à imagem do SINDNAPI. Tal situação tem provocado o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a entidade, o que, segundo o sindicato, pode comprometer o julgamento isento e justo dos processos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Aponta a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da produção de prova essencial. Invoca também o poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de evitar decisões precipitadas e assegurar a adequada instrução do feito. Destaca que o Governo Federal já anunciou que, ao término da apuração, os beneficiários que tiverem sofrido descontos indevidos serão ressarcidos pela autarquia federal, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de qualquer decisão judicial definitiva. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA (OAB 316224/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE REDORAT SATTIM (OAB 455398/SP)

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Eliana Aranha x Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 323399948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031909-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ARANHA

Polo Passivo:

CONTRIBUIçãO SINDNAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1031909-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aranha - Contribuição Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 388/390: Trata-se de requerimento da parte ré com vistas à suspensão do feito. Argumenta a ré que em abril de 2025 foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada Operação Sem Desconto, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos unicamente por receber as contribuições de seus associados através de consignação dos valores em seus benefícios. Sustenta que até o momento não foi oficialmente intimado de qualquer ato ou procedimento relacionado à referida operação. Defende que as provas a serem produzidas no âmbito da operação são essenciais para o julgamento da presente demanda, pois poderão comprovar a regularidade dos descontos realizados via INSS. Argumenta, ainda, que a imprensa tem divulgado matérias sobre a operação de forma generalizada, sem distinguir claramente as entidades efetivamente envolvidas, o que tem gerado uma percepção pública equivocada e prejudicial à imagem do SINDNAPI. Tal situação tem provocado o ajuizamento de diversas ações judiciais contra a entidade, o que, segundo o sindicato, pode comprometer o julgamento isento e justo dos processos, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Aponta a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão depender do julgamento de outra causa ou da produção de prova essencial. Invoca também o poder geral de cautela do juízo, com o objetivo de evitar decisões precipitadas e assegurar a adequada instrução do feito. Destaca que o Governo Federal já anunciou que, ao término da apuração, os beneficiários que tiverem sofrido descontos indevidos serão ressarcidos pela autarquia federal, o que reforça a necessidade de aguardar a conclusão das investigações antes de qualquer decisão judicial definitiva. Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, tal pedido não comporta deferimento. A princípio, cumpre destacar que as decisões judiciais não estariam subordinadas ou vinculadas àquelas proferidas em esferas administrativas, de modo que as medidas narradas pela parte, por si só, não teriam o condão de suspender a demanda. Demais disso, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se vislumbra circunstância em que os pedidos formulados tenham que ser submetidos previamente a uma tentativa de solução administrativa. Inclusive, consoante destacado pela jurisprudência em situações análogas: [...] as decisões judiciais não estão subordinadas às decisões administrativas, prevalecendo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, a demanda tem objeto mais amplo do que eventual solução administrativa, pois inclui pedido de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e indenização por danos morais. Não se trata, tampouco, de hipótese de força maior, já que a suspensão dos ACTs não impede o cumprimento de obrigações judiciais, sobretudo porque se discute aqui a inexistência do vínculo associativo, e não a continuidade do convênio. Por fim, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a apelante foi citada, apresentou defesa, produziu provas e recorreu. [] (TJSP; Apelação Cível 1004784-91.2024.8.26.0024; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Também nesse sentir: ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Coisa julgada - Imutabilidade dos capítulos de sentença relativos à declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO DA ASSOCIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Recurso deserto - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Não cabimento - Falta de amparo legal - Inteligência do art. 313, inc. V, "a", e inc. VI, do CPC - Esfera judicial que independe da esfera administrativa - Inafastabilidade da jurisdição - Inteligência do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição - Garantia do contraditório e da ampla defesa plenamente atendida no caso em tela - Não cabimento da suspensão com base no art. 5º, inc. LV, da Constituição - [...] (TJSP; Apelação Cível 1006801-65.2024.8.26.0068; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial. [...] RECURSO DA DEMANDADA RECONHECIMENTO DA RESERÇÃO. Pedidos recursais de afastamento dos danos morais e de concessão da justiça gratuita. Desatendimento à determinação para o recolhimento do preparo em razão do indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 7º, do CPC). Pedido de suspensão do processo com fulcro nos arts. 313, V, "a" e VI, do CPC). Rejeição. Inocorrência de situação de força maior ou de prejudicialidade externa. Sobrestamento por multiplicidade de demandas que somente é cabível quando da admissão de IRDR (art. 313, VI, do CPC), ou nos casos previstos nos arts. 1.035, § 5º, 1.036, § 1º e 1.037, II, não se admitindo a suspensão fora de tais hipóteses. Deserção configurada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001370-18.2024.8.26.0111; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo meu). Por conseguinte, na espécie, não se vislumbra a incidência das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Civil ou outro amparo legal que autorizem a suspensão do feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001370-36.2025.8.26.0417

ID: 320457132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-36.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FERNANDA GONçALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO JORGE SURETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-36.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001370-36.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carolina Fernanda Gonçalves Soares - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reparação de danos morais proposta por CAROLINA FERNANDA GONÇALVES SOARES contra o DETRAN-SP e JULIANA DO NASCIMENTO LIMA , onde a autora alega que alienou o veículo GM/Celta ano/modelo 2001, placas MCA 5612, COR BRANCA, para a segunda requerida, em 21.03.2018 (fls. 20/21), porém, não houve a transferência do documento do veículo até a presente data junto ao primeiro requerido, motivo pelo qual a autora vem sendo penalizada com as infrações incidentes sobre o veículo (fls. 18/19), inclusive com instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir 0000154-5/2025, instaurado pelo DETRAN, as quais não devem impedir a renovação de sua CNH. Afirma ainda que, na data das infrações, estava exercendo sua atividade laboral na Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, conforme cartão ponto de fls. 26/34. Por isso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Detran/SP suspenda provisoriamente o processo administrativo em questão até o julgamento final do processo. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que reversível a medida. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, a medida deferida deve ser dotada de reversibilidade. Pois bem. Por ora, entendo que a probabilidade do direito autoral encontra-se alicerçada nos documentos juntados com a inicial. Nota-se, ao menos em cognição sumária, que as infrações que ensejaram a suspensão do direito de dirigir foram cometidas após a alienação do veículo (fls. 18 e 19, anos de 2023 e 2024). Ademais, houve a comunicação de venda do veículo (fls. 20/21), uma vez que no estado de São Paulo é o Cartório que realiza a comunicação diretamente com o Detran. Nesse sentido, o TJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. Tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta. Indeferimento em primeiro grau. Automóvel transferido pelo autor agravante a terceiro em data anterior ao cometimento de infração de trânsito que resultou na instauração de processo de cassação do direito de dirigir. CNH do autor cassada em razão de infração cometida com veículo que não mais lhe pertence. Antecipação dos efeitos da tutela deferida, nos termos do art. 300 do NCPC, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a cassação do direito de dirigir do autor, até solução final do processo. Decisão agravada reformada. Tutela de urgência concedida. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2092148-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I.Caso em Exame. Marcos Felipe Coelho impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor do DETRAN, após ter seu direito de dirigir suspenso por infração cometida por novo proprietário de veículo vendido. A infração ocorreu após a venda do veículo, mas a defesa do impetrante não foi aceita pelo órgão de trânsito. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado por infrações cometidas após a venda, sem comunicação ao DETRAN. III.Razões de Decidir.3. A Constituição Federal e a Lei n. 12.016/09 amparam o direito líquido e certo do impetrante, permitindo a concessão do Mandado de Segurança. 4. A jurisprudência do Col. STJ orienta que, havendo comprovação da venda, mesmo que tardia, inexiste responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a tradição do bem. IV.Dispositivo e Tese.5. Remessa necessária não provida. Concedida a segurança para excluir a pontuação e penalidade de suspensão do direito de dirigir do impetrante.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo é mitigada quando há comprovação da transferência, mesmo que tardia.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1001601-98.2023.8.26.0040; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a manutenção do processo administrativo de a suspensão do direito de dirigir pode trazer diversas dificuldades no desempenho das atividades cotidianas da autora. Por fim, destaco que a medida se mostra plenamente reversível, inexistindo óbice para o seu deferimento. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a suspensão do processo administrativo para Suspensão do direito de dirigir n 0000154-5/2025 até decisão final. Oficie-se ao DETRAN, via e-mail procotolo.judicial@detran.sp.gov.br para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Considerando que a demanda em tela envolve interesses irrenunciáveis da Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de mediação prevista pelo NCPC, com base no que disposto em seu art. 334, §4º, inciso II. CITE-SE e INTIME-SE o DETRAN, via Portal, e a requerida JULIANA via Postal, para, querendo, apresentar defesa, o primeiro, no prazo de 30 (trinta) dias e a segunda no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação pela requerida Juliana implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP)

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Rosemary Rodrigues Berbet Meira x Banco Master S/A

ID: 278886249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026575-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RODRIGUES BERBET MEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA) Processo 1026575-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum… ADV: Patricia Santana dos Santos (OAB 301716/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA) Processo 1026575-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Rodrigues Berbet Meira - Reqdo: Banco Master S/A - ROSEMARY RODRIGUES BERBET MEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão de contrato cumulada com repetição do indébito contra BANCO MASTER S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que celebrou dois contratos de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado com o réu, nº 19384246, em 12 de junho 2023, de R$ 8.012,81, e nº 31423548, em 9 de outubro de 2023, de R$ 1.033,31, a serem pagos em noventa e seis parcelas mensais e fixas de R$ R$392,77 e R$50,86, respectivamente, com taxa de juros de 4,60% ao mês. Disse que foi cobrada taxa de juros abusiva, que onerou demasiadamente as obrigações contraídas. Requereu, ao final, a revisão judicial do contrato com o expurgo dos juros remuneratórios excessivos, a condenação de repetição de indébito na forma simples e a constituição de salvo devedor. Corrigido o polo passivo, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e de carência da ação e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a contratação de empréstimo foi realizada pela autora, a qual possui a liberdade de contratar e, por livre e espontânea vontade, contratou os serviços bancários e estava ciente das obrigações e da taxa de juros vigente. Teceu outras considerações e requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção do que almeja senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Não há que se falar em carência da ação pela falta de quantificação do valor incontroverso do débito, o pedido formulado pela parte autora é possível e adequado, já que prevista em lei a possibilidade da revisão do contrato firmado entre as partes. Afastadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito da causa, a apreciação das cláusulas abusivas se restringe aquelas atinentes aos juros, não sendo possível ao julgador conhecer de ofício as não impugnadas (STJ, Súmula 381). Os instrumentos contratuais (páginas 13/21 e 22/31) contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação dos valores das prestações ao longo do tempo de vigência, ainda, de forma clara era possível verificar que, no caso de optar por valor a ser liberado, a taxa de juros aumentaria, assim como o número de parcelas. A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a parte autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados nos contratos que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter a anulação do contrato. Caberia à parte autora ter buscado melhores ou mais vantajosas condições negociais quando da assinatura dos contratos, não se permitindo a revisão deles. Em relação aos juros aplicados aos contratos livremente pactuados entre as partes, não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a média do que é cobrado, indicando que existem índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Ainda que não afirmado na petição inicial, apenas por epítrope, descaberia argumentar com a pretensa limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expressamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração dos contratos entre as partes. De modo que atualmente "prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). A taxa de juros vigente nos contratos não se mostra exorbitante e está expressa de forma clara nos instrumentos contratuais, permitindo o pleno conhecimento pela parte autora. Esta não alegou e tampouco demonstrou vício no consentimento para a celebração do contrato, ônus que lhe incumbia. Somente em situações excepcionais é que se admite a revisão das referidas taxas incidentes ao contrato, certo de que a fixação de taxa média pelo Banco Central do Brasil-Bacen não acarreta a abusividade de qualquer taxa estipulada em patamar superior. Referido índice traduz, repita-se, apenas, uma base ou critério de razoabilidade, aferido pela média dos encargos praticados pelo mercado. Como média, não se pode exigir que todos os contratos ou empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Além disso, como visto nos autos, a taxa cobrada no contrato não está ultrapassando de forma exorbitante a taxa média do mercado atualmente. Esta perquirição sobre a abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Aplica-se, portanto, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato Financiamento de veículo Sentença de improcedência Recurso da autora. Juros remuneratórios. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Anuência da autora com os termos da contratação, sem demonstração de vício no consentimento ou erro de cálculo pela ré. Taxa média de mercado constitui patamar de razoabilidade, não sendo aplicável em substituição ao que convencionado, ausente abusividade. Taxa de juros acima de 12% ao ano que não configura, por si só, abusividade objetiva. Inteligência da Súmula 382 do STJ" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1001370-31.2020.8.26.0346, rel. Des. Hélio de Faria, j. 08.10.2020). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da parte autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 108, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias, (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estão de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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