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Carlos Alberto Magalhaes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291639969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008095-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MAGALHAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARLOS HERGESSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008095-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1003797-42.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Alberto Magalhaes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) R… Processo 0008095-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1003797-42.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carlos Alberto Magalhaes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.118,25, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP), ALISSON CARLOS HERGESSE DE PAULA (OAB 363989/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Patricia Vilas Boas Da Silva x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 324109095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009741-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILAS BOAS DA SILVA

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MAX VIEW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009741-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1008888-16.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendime… Processo 0009741-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1008888-16.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Max View Empreendimento Imobiliarios - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.637,79, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), WILLIAN SILVA ARAÚJO (OAB 390861/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 0007219-42.2025.8.26.0405

ID: 328197038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007219-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAULA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco P… Processo 0007219-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1040689-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - F.A.O.M.S. - Vistos. Proceda a Serventia à imediata exclusão da parte Banco Pan, equivocadamente incluída neste incidente. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 49.318,59, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDA PAULA DUARTE (OAB 177712/SP)

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G. A. D. x M. D.

ID: 296016372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000720-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. A. D.

Polo Passivo:

M. D.

Intimação

Advogados:

MARCIO DUBOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1018313-43.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.D. - M.D. - 1. Trata-se de incidente de… Processo 0000720-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1018313-43.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.A.D. - M.D. - 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que tramita sob o rito da prisão objetivando a cobrança de alimentos devidos pelo executado à exequente, referente ao mês de janeiro de 2025. A exequente alega que o alimentante pagava regularmente o valor correspondente a 1,5 salários-mínimos, conforme estabelecido no título executivo para a hipótese de trabalho como autônomo ou sem registro empregatício, mas que, segundo alega, "...decidiu criar um vínculo empregatício para justificar a diminuição do valor da pensão alimentícia..." e, assim, pagar o equivalente a 16,5 % dos seus rendimentos líquidos. Assevera que o alimentante cumpriu com todas as obrigações nos demais incidentes, neles pagando as quantias de R$ 39.915,76 e R$ 2.241,64, demonstrando que tem capacidade financeira além daquela constante do registro empregatício formal, nada justificando, por isso, a diminuição do valor dos alimentos. Com a inicial traz considerações acerca da capacidade econômica do devedor e da alegada fraude no vínculo empregatício com a empresa individual de sua companheira Marly Aparecida Ribeiro, como assistente administrativo, com salário de R$ 1.949,00 e das razões pelas quais entende haver a alegada fraude. Às fls. 10 a exequente sustenta que o contrato de trabalho foi estabelecido por prazo determinado entre 09/12/2024 a 22/01/2025. Com a inicial e aditamento, juntou os documentos de fls. 18/207. O executado apresentou justificativa às fls. 269/276. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, refutou as alegações da exequente. Alega que entre maio e junho de 2024 realizou em favor da exequente o depósito de R$ 42.000,00, valor esse que corresponderia a R$ 3.500,00 por mês, durante 12 meses, acrescido ainda da pensão de 1,5 salários-mínimos mensais e, por isso, a menor não estaria desamparada. Justifica que em razão de sua dificuldade financeira precisou procurar um emprego para pagar as pensões aos seus dois filhos, asseverando que foi deferido em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita. Alega ainda que não há valor a ser executado porque trabalha com vínculo empregatício e, por isso, o valor devido corresponde a 16.5% dos seus rendimentos líquidos. Ao final, requereu a cassação dos benefícios da Justiça Gratuita à exequente, sustentando que a demandante se utiliza do benefício para atingir seus objetivos pessoais de vingança contra o alimentante, além de sua condenação pelas penas de litigância de má-fé. Com a resposta, juntou os documentos de fls. 277/303. Em replica, a exequente arguiu a preliminar de intempestividade da justificativa. É o relatório Fundamento e decido. 2. Rejeito a preliminar de intempestividade da justificativa. Isto porque o mandado de citação foi juntado aos autos em 06/03/2025 e a justificativa protocolada em 10/03/2025, dentro, portanto, do prazo legal, nos termos do disposto no artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à exequente. O benefício foi concedido por força da decisão de fls. 116/117 dos autos principais, em 06/10/2020, e não há qualquer demonstração de alteração da capacidade financeira da autora que justifique a revogação do benefício. Ademais, a alegação de indevida utilização do incidente processual para obtenção de vantagem indevida ou ilícita poderia demandar outras medidas processuais sancionatórias, mas não tem o condão de desnaturar a condição financeira da parte beneficiária que, na verdade, é a filha menor e não a sua genitora. Ademais, registre-se, no presente caso concreto a relevância da discussão afasta por completo eventual falta de interesse de agir ou mesmo a ocorrência de fato a caracterizar a litigância de má-fé. Fica indeferido, no entanto, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo devedor, posto que, como ficou explicitado na ação de conhecimento, há provas documentais suficientes naquele feito para demonstrar que o mesmo além de manter ativo seu escritório de advocacia, também possui rendimentos provindos de várias aplicações financeiras registradas em seu nome, o que é caracterizado também pela grande movimentação financeira em suas contas bancárias e utilização de cartão de crédito. Como o réu nada demonstrou nos autos que pudesse afastar a força de convicção daqueles elementos de prova contidos na ação de conhecimento, notadamente quanto ao grande volume de aplicações financeiras em seu nome, permanece válido o entendimento ali explicitado de que possui renda suficiente para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual não faz jus à gratuidade processual. 3. Quanto à matéria de mérito propriamente dita, verifica-se que o cerne da discussão travada neste incidente de cumprimento de sentença diz respeito à subsunção da obrigação contida na sentença que fixou a verba alimentar a condição financeira do alimentante. Este afirma em sua impugnação que seu único rendimento atualmente decorreria do registro formal em sua CPTS, quando passou a trabalhar como assalariado a partir de 09.12.2024, o que lhe conferiria o direito de pagar a pensão alimentícia no valor equivalente a 16,5% dos seus rendimentos líquidos, conforme foi fixado na sentença proferida na ação de conhecimento, o que, no mês de janeiro de 2025, corresponderia a quantia de R$ 1.949,00, o que foi feito por ele, daí porque nada é devido à credora. A exequente, por sua vez, relata situação econômica do executado diversa daquela relatada por ele, já que, na verdade, possui poder econômico superior àquele declarado por ele, o qual não se resume unicamente ao vínculo formal de trabalho apontado pelo mesmo. Registro, como premissa, que o título executivo judicial ora em discussão consiste na sentença proferida nos autos da ação revisional de alimentos movida pelo alimentante M. D. em face da exequente G.A.D., que tramitou sob o nº 1018313-43.8.26.0405, estando este incidente apensando aquele feito. Ao ensejo da análise da apelação interposta contra a sentença proferida às fls. 3171/3181 autos principais, que julgou improcedente aquela ação revisional promovida pelo alimentante porque o julgador entendeu que "...o autor não foi capaz de se desincumbir do ônus processual que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na petição inicial...", ou seja, a diminuição de sua capacidade financeira, e que culminou com o acolhimento do pedido reconvencional para majorar o valor da verba alimentar, uma vez que a quebra de seu sigilo bancário e fiscal demonstrou a existência de uma movimentação bancária muito superior aquela que ele havia declarado em sua petição inicial, o que atesta que possui condições financeiras de suportar um aumento no valor da pensão alimentícia devida à filha G., ora exequente, cuja sentença foi integralmente confirmada em grau de recurso pela E. 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando provimento ao recurso de apelação que havia sido interposto pelo alimentante, sob o fundamento de que "...O alimentante trabalha como autônomo e possui escritório de advocacia, em 2020, perdeu apenas o emprego de professor universitário, permanecendo a atividade econômica. Há demonstração de movimentação financeira em valores expressivos, inclusive investimentos..." Note-se que a conexão teleológica é inafastável. Naquele mesmo v. Acórdão acima mencionado, proferido em 18/10/2024, também registrou-se que o alimentante, "...Diferentemente do alegado, os documentos acostados aos autos demonstram que o agravado perdeu apenas uma das suas fontes de renda, com a extinção do vincula laboral de professor universitário, mantendo a atividade autônoma de advogado..."; além de existir "...saldo razoável em contas bancárias (f.700/703) além da realização de investimentos no mercado financeiro recentes (f.727)..." (fls. 3517/3521). Então, a despeito da alegação do alimentante de que tenha passado a trabalhar com vínculo empregatício a partir de 09.12.2024, fica evidente que seus rendimentos não se resumem apenas ao seu salário de R$ 1.949,00, já que as provas trazidas aos autos pela alimentanda demonstraram que continua a exercer sua atividade profissional de advogado, tendo inclusive participado recentemente de audiência perante o Poder Judiciário, como também porque nada foi trazido por ele aos autos para demonstrar que não possuísse mais aqueles valores expressivos que possui saldo razoável em suas contas bancárias e também investimentos recentes no mercado financeiro. Nesse sentido, de rigor a rejeição da justificativa apresentada pelo alimentante para pretender pagar a pensão alimentícia à filha apenas no percentual de 16,5% dos rendimentos líquidos sobre seu salário, uma vez que ficou expressamente consignado no título executivo judicial que o devedor possui outras fontes de rendimentos que lhe possibilitam movimentação financeira expressiva, motivo pelo qual a pensão alimentícia deverá continuar a ser paga no montante equivalente a 1,5 (um e meio) salários mínimos, seja porque, como dito acima, os rendimentos do alimentante não se originam unicamente de seu vínculo trabalhista, seja, porque a estreita interpretação dada ao título por parte do alimentante implica em inequívoco e absoluto prejuízo à alimentante. 4. Por todas essas razões, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado às fls. 269/276 e determino que a exequente apresente, no prazo de 05 dias, cálculo atualizado do débito alimentar, na forma como aqui determinado. Após, intime-se o executado pela Imprensa Oficial, que atua nesse feito em causa própria, para pagamento no prazo de 03 dias subsequentes, em conformidade com a previsão contida no art. 528 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima concedido ao devedor sem comprovação do pagamento do débito e estabilizada a presente demanda, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de prisão. 5. Por fim, no que concerne à alegação de uso indevido de documentos protegidos sob o segredo de justiça, o questionamento deve ser levado ao juízo do respectivo processo a quem compete a análise de eventual irregularidade, nada havendo que ser deliberado a esse respeito no bojo desta ação executiva. - ADV: MARCIO DUBOIS (OAB 160320/SP), ADRIANA JERONIMO DE ARAUJO (OAB 265199/SP)

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Processo nº 1006416-42.2025.8.26.0405

ID: 278756399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CRISTIANO DEGGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1006416-42.2025.8.26.0405

ID: 278765678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006416-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO CRISTIANO DEGGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento… ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1006416-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Cristiano Degger - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Luciane Laura Da Silva x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 260326955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328618464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando à condenação da Ré ao pagamento de R$ 11.202,44 (onze mil duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. A Autora alega que firmou contrato de seguro com o segurado FERNANDO MARCOS BAPTISTELLA e, após sinistro ocorrido em 19/03/2025 devido a oscilações/interrupções na rede de energia elétrica administrada pela Ré, indenizou seu segurado no valor pleiteado. Fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na responsabilidade objetiva da concessionária e na suficiência de seus laudos técnicos. A Ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia, impugna a validade dos laudos apresentados pela Autora por serem unilaterais e sem contraditório, alega excludente de responsabilidade em caso de descargas atmosféricas e contesta a inversão do ônus da prova com base no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impugna ainda o valor dos danos materiais e requer o abatimento de eventuais "salvados". A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito, especialmente a validade dos laudos e a responsabilidade objetiva da Ré, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Este Juízo, diante das especificidades da causa e buscando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixou para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil (CPC) e do Enunciado n. 35 da ENFAM. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação: A Ré arguiu que a petição inicial seria inepta por não ter sido acostado documento que demonstrasse a regulação do sinistro e que os documentos juntados (fls. 87/116) seriam apenas telas sistêmicas e relatórios genéricos, carecendo de força probante por serem unilaterais. Contudo, a Autora apresentou na exordial a apólice de seguros, o aviso de sinistro, laudo técnico, demonstrativo e comprovante de pagamento. Embora a qualidade probatória de alguns desses documentos possa ser questionada no mérito, para fins de propositura da ação, a petição inicial foi devidamente instruída com os elementos necessários à compreensão da causa de pedir e do pedido. A controvérsia sobre a suficiência ou unilateralidade dos laudos técnicos se confunde com o mérito da demanda, notadamente com a análise do nexo causal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir pela Ausência de Reclamação Administrativa: A Ré alegou que a Autora não teria interesse de agir por não ter buscado uma solução administrativa através do canal exclusivo para seguradoras da CPFL. Primeiramente, cumpre observar que, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções expressamente previstas em lei ou pela jurisprudência consolidada, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, a Autora sustenta que tentou acordo administrativo sem sucesso devido à "intransigência da concessionária" e que disponibilizou as indenizações securitárias, restando-lhe o judiciário para ver seu direito reconhecido. A relação jurídica sob análise envolve responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, cujas exigências burocráticas não podem obstar a reparação civil quando presentes a falha, o dano e o nexo causal. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ilegitimidade Passiva da Ré: A Ré sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a origem do suposto sinistro não decorreu de sua rede, visto que não constatou qualquer ocorrência em seus sistemas para a unidade consumidora do segurado. Essa alegação diz respeito diretamente ao mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do nexo de causalidade e da própria responsabilidade da concessionária. A pertinência subjetiva da Ré para figurar no polo passivo é inegável, pois é a prestadora de serviço de energia elétrica na localidade do risco. A discussão sobre a causa específica do dano será analisada como questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova é ponto central da presente lide. É pacífico que a relação entre o segurado e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeita às normas do CDC. A Autora, na condição de seguradora que indenizou o dano, sub-roga-se nos direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano. Este entendimento é corroborado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. A Autora argumenta que, por sub-rogação, adquire o status de "consumidora por equiparação" ou "consumidora por sub-rogação", fazendo jus à inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações. Cita decisões do STJ que confirmam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada. Por sua vez, a Ré, invocando o Tema 1.282 do STJ, sustenta que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, por ser este um benefício exclusivo do consumidor final. A Ré alega, ainda, que a Autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica ou econômica. Conforme a orientação expressa, não se inverterá o ônus da prova com base na presunção de hipossuficiência ou verossimilhança, em que pese a sub-rogação da seguradora nos direitos materiais do consumidor. O entendimento predominante, inclusive refletido em recente julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.282), é que a sub-rogação legal, embora transfira os direitos materiais do segurado para a seguradora, não implica a transferência automática de todas as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, como a inversão do ônus da prova, que é um benefício intuitu personae do consumidor vulnerável na relação de consumo originária. A hipossuficiência e a verossimilhança, requisitos para a inversão do ônus da prova pelo CDC (Art. 6º, VIII), devem ser analisadas caso a caso e em relação à capacidade da própria seguradora em produzir a prova. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, com capacidade técnica e econômica para investigar e documentar os sinistros, não se enquadra na mesma condição de hipossuficiência do consumidor individual, que justificaria a inversão do ônus da prova ope judicis (por decisão do juiz). Dessa forma, o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no Art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando as alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam produção probatória: 1. A ocorrência de perturbações, oscilações ou interrupções na rede de distribuição de energia elétrica da Ré na data do sinistro (19/03/2025) que pudessem ter causado os danos alegados. A Ré alega não haver registro em seus sistemas, enquanto a Autora sustenta a existência de falhas. 2. O nexo de causalidade entre as supostas perturbações na rede elétrica e os danos materiais alegados nos equipamentos do segurado. A Autora apresenta laudos técnicos para comprovar, enquanto a Ré os impugna por unilateralidade e ausência de qualificação dos profissionais, e sugere outras possíveis causas para os danos. 3. A exata extensão dos danos materiais sofridos e o valor da indenização devida. A Ré questiona o valor indenizado, argumentando que o aparelho danificado tinha anos de uso e que o valor não deveria ser de um aparelho novo. 4. A existência de "salvados" com valor econômico e a necessidade de seu repasse ou abatimento do valor da indenização. A Ré alega a existência de salvados e a necessidade de sua disponibilização ou abatimento, enquanto a Autora afirma a inexistência de valor econômico e a impossibilidade de guarda. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para demonstrar os fatos controvertidos acima delineados. Após a manifestação das partes, será proferida decisão sobre a produção das provas requeridas. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Luciane Laura Da Silva x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas e outros

ID: 260326959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares d… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas, Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

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Processo nº 4001000-42.2025.8.26.0405

ID: 310472380

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001000-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001000-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : LUCAS ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A) : AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA (OAB SP514173) ATO ORDINATÓRIO… Petição Cível Nº 4001000-42.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE : LUCAS ROCHA FERRAZ ADVOGADO(A) : AUTIANE JULIET TEZZEI BORGES DE ALMEIDA (OAB SP514173) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 16/09/2025 às 14:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I2YzM4YWMtYjYyZS00NmQ1LWI0MDYtZjNiZTZiZmJiZDVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 233 836 500 896 4 Senha st7Mt25G ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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