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Processo nº 1021711-22.2025.8.26.0114

ID: 275916633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021711-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. I. SUPRI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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ADV: Guilherme Haruki Bergamasco (OAB 461650/SP) Processo 1021711-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. I. Supri Importacao e Comercio Ltda - Para a concessão da tutela de urgência… ADV: Guilherme Haruki Bergamasco (OAB 461650/SP) Processo 1021711-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. I. Supri Importacao e Comercio Ltda - Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados. A parte autora alega que a parte ré estaria exigindo o pagamento das mensalidades do plano de saúde, após o pedido de cancelamento do plano. Os elementos constantes nos autos demonstram a necessidade de se suspender a cobrança das mensalidades lançadas posteriormente ao pedido de cancelamento do plano, referentes ao chamado "aviso prévio", até ulterior decisão. Outrossim, não há, na hipótese, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois apenas se está a suspender os efeitos do ato questionado, até ulterior decisão, o que, de modo alguém, acarretará dano inverso irreversível. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que a parte ré se abstenha de cobrar as mensalidades lançadas após a data do cancelamento do contrato (30/04/2025), sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 ao dia, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a parte ré ou qualquer destinatário, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) encaminhá-lo, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessando-o no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos), ou diretamente no link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicando no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), comprovando-se nos autos o seu protocolo, em 5 dias. A autenticidade dessa decisão pode ser confirmada no site www.tjsp.jus.br. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro. CITE-SE a parte ré por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Atentem-se os senhores Advogados para que as petições sejam sempre categorizadas de forma correta nos autos eletrônicos, evitando o uso da categoria "petições diversas". Isso fará com que a petição seja melhor identificada e, consequentemente, que a tramitação seja mais célere. Decidida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

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Processo nº 4003297-22.2025.8.26.0114

ID: 325823491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003297-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA IDIOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRIQUE PACE LIMA FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003297-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOAO MARIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA IDIOMAS ADVOGADO(A) : ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB SP468800) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003297-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOAO MARIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA IDIOMAS ADVOGADO(A) : ENRIQUE PACE LIMA FLORES (OAB SP468800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a natureza do procedimento adotado, em caráter excepcional, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial para: - Acostar aos autos instrumento de mandato outorgado ao signatário da petição inicial ou procuração com assinatura digital certificada. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, considerando que a designação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo ao Juiz analisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato. Tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde já INTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seus e-mails e contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir. TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ( cejusc.campinas@tjsp.jus.br ). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, salientando-se que sua ausência implicará em sanções legais, quais sejam: 1 - ausência do Requerido REVELIA (Art. 20 da Lei 9099/95); 2 - ausência do Requerente EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). Intime-se.

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Processo nº 1503704-22.2025.8.26.0114

ID: 328617870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503704-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. P. D. O.

Intimação

Advogados:

WALLANCE NOGUEIRA ROCHA

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Processo 1503704-22.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1503704-22.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia29/07/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. 7. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 75/76. - ADV: WALLANCE NOGUEIRA ROCHA (OAB 71286/SP)

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Processo nº 1030732-22.2025.8.26.0114

ID: 330340239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030732-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BENEDITO

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Processo 1030732-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Angela Maria de Oliveira - Vistos. Emende o embargante a inicial, no prazo de 15 dias, indicando precis… Processo 1030732-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Angela Maria de Oliveira - Vistos. Emende o embargante a inicial, no prazo de 15 dias, indicando precisamente os bens ou valores que estão sofrendo constrição ou ameaça de constrição, nos termos do art. 674, caput, do CPC. Na mesma oportunidade, deverá emendar a exordial para incluir os embargados à luz do art. 677, §4°, do CPC, além de instruir o feito com cópias das principais peças do processo a que se refere, e que gerou a distribuição por dependência, em especial: petição inicial dos autos executivos, procuração da parte embargada e documentos relativos à alienação e à arrematação do imóvel mencionado. Deverá, ainda, descrever com exatidão, nos termos do parágrafo acima, o produto da alienação e a parcela que entende devida. Com os documentos nos autos, promova a serventia a retificação do cadastro desta demanda para nele incluir o DD. Patrono da parte embargada para o recebimento das intimações. Ademais, quanto à análise do pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO (OAB 208814/SP)

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Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

ID: 306065122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMAR SILVERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no … Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

ID: 314639988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

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Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada propost… Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja compelida a disponibilizar acompanhante especializado para auxiliar a requerente nas atividades escolares, tendo em vista, que é diagnosticada c o m déficit cognitivo, associado a transtorno de fala, HD F71, F800 e F41, CID 10H521, fazendo uso de sertralina e imipramina e, necessita de acompanhamento especializado por um Professor de Apoio, para viabilizar sua participação e aproveitamento nas atividades escolares (01/05). O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos de ambas partes (fls. 29/39). Diante documentação juntada aos autos, houve nova manifestação ministerial, pelo deferimento. De fato, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, o relatório pedagógico emitido pela instituição de ensino e subscrito por professora especialista concluiu que "a mediação e o auxílio se referem a estratégia e apoios específicos que serão oferecidos à aluna para ajudá-la a superar os desafios gerais relacionados às atividades escolares devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, apresenta dificuldade para realizar as atividades necessitando de profissional de apoio escolar-atividades escolares-PAE/AE. As disciplinas devem ser adaptadas para atender às necessidades individuais". Destaco que falta de profissional de apoio pode acarretar um descréscimo no desenvolvimento escolar do autor, que pode se refletir em outros aspectos da sua personalidade, o que impõe a imediata intervenção judicial, sob pena de violação do princípío da vedação ao retrocesso. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados (STF, ARE 639.337 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 23/08/2011)". A necessidade do autor está muito bem demonstrada na documentação acostada à petição inicial, bem como no relatório de fls. 68/74. Ademais, o direito é reconhecido, amplamente, tanto na Constituição Federal, no seu artigo 227, como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 27, "caput" e parágrafo único e 28, XVII). No âmbito estadual, o Decreto 67.635/2023 também assegura esse direito. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do(a) menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a requerida acerca da liminar. Sem prejuízo, esclareçam as partes o quanto requerido pela i. Membra do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 1025397-22.2025.8.26.0114

ID: 297687867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025397-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1025397-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1025397-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1025203-22.2025.8.26.0114

ID: 294768877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025203-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA VASCO

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Processo 1025203-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gisele Alves Barbosa - Vistos. 1. No que tange ao pedido de tutela antecipad… Processo 1025203-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gisele Alves Barbosa - Vistos. 1. No que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se verifica, de plano, a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, de modo a justificar a concessão da medida excepcional. A alegação de decadência do direito da Administração instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir, com base no art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (com redação dada pela Lei 14.229/2021), não se sustenta juridicamente. Conforme jurisprudência pacificada, o referido dispositivo legal se refere à expedição da notificação de penalidade no âmbito do processo administrativo de trânsito, e não ao prazo para início do processo de suspensão da habilitação, que possui disciplina específica. Nesse ponto, aplica-se o art. 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, segundo o qual a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para instaurar o processo de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, contados da data do fato infracional. Assim, não há que se falar em decadência se o processo de suspensão foi instaurado dentro desse interregno, conforme se verifica na documentação acostada. O equívoco interpretativo da parte autora quanto à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, do CTB, não é apto a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, tampouco risco de dano grave e irreparável que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O prazo do artigo 282, §6º, II se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de cinco anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração, conforme Resolução Contran nº 723/2018. [...] Tese de julgamento: 1. O prazo de prescrição punitiva para suspensão do direito de dirigir é de cinco anos. 2. O art. 282 do CTB não se aplica ao prazo de aplicação da penalidade." (TJSP, Recurso Inominado Cível 1046451-67.2024.8.26.0053, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11/05/2025). Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela antecipada pretendida, devendo-se aguardar a instrução probatória mínima, caso necessária, ou eventual julgamento de mérito com base nas provas constantes dos autos. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)

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