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Processo nº 1068718-96.2025.8.26.0053

ID: 332630900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068718-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MGK SOLUCOES INDUSTRIAIS PARA CALDEIRARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068718-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mgk Solucoes Industriais para Caldeiraria Ltda - Vistos. Ante os fatos narrados e da documentação juntada…

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Processo nº 1035253-96.2025.8.26.0053

ID: 335131851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1035253-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035253-96.2025.8.26.0053/05 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geneci Santos da Silva - Vistos. 1. Considerando o Comunicado nº 66/2024 da E. Presidência do Tribunal…

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Processo nº 1053586-96.2025.8.26.0053

ID: 334955928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053586-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALEIXO LABANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053586-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Felipe Aleixo Labanca - Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, e julgo extinto o feito…

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Processo nº 0004046-96.2025.8.26.0053

ID: 337804264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004046-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRISCILA DE MENDONçA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 0004046-96.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Priscila de Mendonça Monteiro - JC7 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tendo em vista …

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Processo nº 0004046-96.2025.8.26.0053

ID: 337805970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004046-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JC7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRISCILA DE MENDONçA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004046-96.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Priscila de Mendonça Monteiro - JC7 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Tendo em vista …

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Processo nº 1065420-96.2025.8.26.0053

ID: 335401427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065420-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PALMELA MACHADO DJALMA SIQUEIRA GIL DOUGLAS DE SOUZA MORAIS ELISANGELA MARINA DE FARIAS MEDEIROS ELIZETE DELMIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065420-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Palmela Machado - - Djalma Siqueira Gil - - Douglas de Souza Morais …

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Processo nº 1069785-96.2025.8.26.0053

ID: 335395830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069785-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

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Processo 1069785-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Jose de Sousa Lima - Vistos. 1. Verifico que este processo foi distribuído…

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Processo nº 1006056-96.2025.8.26.0053

ID: 312990886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006056-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundam… Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1006056-96.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Jaqueline Oliveira da Silva; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 10/10/2024, p. 39, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1006056-96.2025.8.26.0053

ID: 313003773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006056-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundam… Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1006056-96.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Jaqueline Oliveira da Silva; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 10/10/2024, p. 39, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1006056-96.2025.8.26.0053

ID: 313003787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006056-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

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Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundam… Processo 1006056-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jaqueline Oliveira da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 para condenar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE no valor de 50% do salário de benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Caso haja pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário, desde já deferido, sem qualquer diferença de valores. O benefício ora concedido deverá ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40). SALÁRIOS PERICIAIS já fixados e reembolso das despesas processuais necessárias e comprovadas corrigidas a partir do desembolso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em cumprimento de sentença, consoante artigo 85, §4º, do CPC. JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 8/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo STJ, no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DEFIRO O RECURSO NECESSÁRIO: Há iliquidez na sentença, porquanto se aplica a SÚMULA 490 do STJ. TÓPICO-SÍNTESE (Comunicado CG 912/07): PROCESSO: 1006056-96.2025.8.26.0053; SEGURADO(a): Jaqueline Oliveira da Silva; BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE (50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO): DIB: 10/10/2024, p. 39, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas mais antigas, contado o quinquênio em regresso a partir da data da propositura da ação. O salário de benefício será aquele correspondente ao citado NB nº 91/652.239.232-5 (DIB: 10/10/2024, p. 39). - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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