Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036210-24.2023.8.26.0100" – Página 84 de 84

Processo nº 0014120-25.2012.8.26.0100

ID: 309400214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0014120-25.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALEXANDRE GONçALVES AMORIM

Intimação

Advogados:

WILLIE CUNHA MENDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATANIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZABIELA EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA COSTA CORREIA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVERIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL COUTO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE AQUINO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BULCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ENEAS SCAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BICUDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN BOCAYUVA CAUDURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MASSAKI KANEKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JATYR DE SOUZA PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRONDE PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HICHAM SAID ABBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAITH FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FALCÃO PEDROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PENTEADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAMPOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ARAUJO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DENIS AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SAYURI OKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Adriano Alexandre Gonçalves Amorim - Vistos… Processo 0014120-25.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Adriano Alexandre Gonçalves Amorim - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6110/6111. 2 - Fls. 6114/6115 (credor Marcos Santiago de Jesus Vasconcelos): trata-se de irresignação apresentada pelo credor por não constar da relação de credores contemplados no plano de rateio. Intimado, o administrador judicial esclareceu às fls. 6118/6121 que o credor foi classificado como credor concursal, cujo crédito possui parcela trabalhista, quirografária e subquirografária, esclarecendo que, neste momento, apenas os credores extraconcursais trabalhistas foram contemplados. Assim, nada a deliberar acerca do pedido formulado. 3 - Fls. 6126 (credor Michel Pires de Carvalho): retificação de dados de identificação pessoal. Observo que o administrador judicial já procedeu com as anotações necessárias. Por ora, nada a deliberar. 4 - Fls. 6131/6133 e 6146/6147 (administrador judicial): defiro os pedidos formulados pelo auxiliar do juízo para: 4.1 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARF, no montante de R$ 140.417,85, relativo ao crédito devido à Fazenda Nacional a título de restituição, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.2 - Determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento da DARE-SP, no montante de R$ 17.368,41, relativo às custas judiciais do presente feito, cujo débito deverá ocorrer da conta judicial nº 2900130687472, vinculada ao presente feito. 4.3 - Determinar o traslado do ofício juntado por equívoco neste feito às fls. 6024 aos autos nº 1020399-24.2023.8.26.0100 e seu posterior desentranhamento. 4.4 - Determinar a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã para que informe se perdura a penhora no rosto dos autos determinada na execução de título judicial autuada sob o nº 1005095-03.2014.8.26.0002, relativa ao crédito pertencente à Gildaz de Souza Santos. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo auxiliar do juízo. 5 - Fls. 6135 (administrador judicial): prejudicada a análise do parecer ofertado ante a retificação apresentada às fls. 6149. 6 - Fls. 6142 (credor Daniel Octaciano de Souza): ciente da retificação dos dados apresentados pelo credor. Anoto que o administrador judicial já providenciou a correção na relação de pagamentos. 7 - Fls. 6149 (administrador judicial): ciente do encaminhamento da minuta contendo a identificação e dados bancários dos credores contemplados no plano de rateio. Proceda a Z. Serventia com a confecção de ofício (com base no e-mail encaminhado em 13 de maio de 2025) e seu encaminhamento ao Banco do Brasil para que efetue o pagamento dos credores relacionados, no prazo de 15 dias. 8 - Fls. 6155/6156 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), CRISTINA ROCHA (OAB 225643/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), RENATO SILVERIO LIMA (OAB 223854/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), GIULIANA MUNHOZ DE M. L. RODRIGUES DA SILVA (OAB 141970/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCIA SANTOS BATISTA (OAB 131626/SP), ADRIANA LARUCCIA (OAB 131161/SP), ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 144186/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA (OAB 122329/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP), FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE (OAB 209495/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA (OAB 193678/SP), MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES (OAB 149170/SP), LILIAN BOCAYUVA CAUDURO (OAB 176910/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ADRIANA SAYURI OKAYAMA (OAB 174952/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR (OAB 162612/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), PATRICIA BICUDO BARBOSA (OAB 151268/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), PEDRO BULCÃO (OAB 128792/RJ), DAIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 149284/RJ), LEANDRO LOPES BASTOS (OAB 383064/SP), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (OAB 88737/RJ), ELIENE FALCÃO PEDROSO (OAB 186018/RJ), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), DAIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 149284/RJ), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 80468/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), BRUNA DA SILVA (OAB 319972/SP), LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO (OAB 125984/RJ), ANTONIA MOREIRA (OAB 240724/RJ), RAPHAEL COUTO FERNANDES (OAB 206255/RJ), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (OAB 92060/RJ), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 134291/RJ), OTTO PEREIRA DE CASTRO (OAB 70747/MG), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), DAIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 149284/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB 156745/MG), CARLOS VINICIUS MEDEIROS DE MENDONÇA (OAB 156745/MG), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), SILVIA COSTA CORREIA BARROS (OAB 37227/BA), PRISCILA DE AQUINO GOMES (OAB 394519/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), DENISE RODRIGUES (OAB 251214/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO (OAB 251919/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), HICHAM SAID ABBAS (OAB 297240/SP), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/SP), DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (OAB 312826/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), MARCELO ROSA DE MORAES (OAB 307338/SP), JATYR DE SOUZA PINTO NETO (OAB 68853/SP), CASSIO CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), MARCO AURELIO FERNANDES GALDUROZ (OAB 74420/SP), MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB 519B/BA), EDUARDO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 293245/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO (OAB 276491/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ENEAS SCAGLIONE (OAB 85001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000040-67.2023.8.26.0354

ID: 326621408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000040-67.2023.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA ABE VENTURA CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA MARIA CECíLIA DOS SANTOS VENTURA ROSIVAL VENTURA PROENçA VENTURA CEREAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES GERBASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ELIAS AUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENY BLUMENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DIANA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOLANO SPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO REIS PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ZANAROLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JOSE ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ve… Processo 1000040-67.2023.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ventura Cereais Ltda. - - Rosival Ventura Proença - - Celso Antonio dos Santos Ventura - - Carla Aparecida Abe Ventura - - Maria Cecília dos Santos Ventura - Pricewaterhousecoopers Serviços Corporativos & Recovery Ltda - Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Qualiciclo Agricola Sa - - Masahiko Soma - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Mv Futuro Cereais S/A - - Elisabeth Novi - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPLACANA e outros - Laspro Consultores Ltda - Agropecuária Santa Irene Ltda - - Banco Pine S/A - - Resq Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - COOPERATIVA AGRÍCOLA DE CAPÃO BONITO - - Tagui Brasil Cereais Ltda - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA - - Risel Combustíveis Ltda - - Dagro Comercio e Representacoes de Produtos Agropecuarios Ltda - - Luiz Ricardo Bataglin - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Resq Securitizadora de Créditos S/A - - Nelson Segalla e Outro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nutrien - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cimoagro - Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - Terra Nativa Itape Comércio e Representação Comercial LTDA - - Global Comercio de Cereais Ltda - - Henrique de Goes e outros - - CPFL Jaguari - Companhia Jaguari de Energia - - CPFL ENERGIA S.A. - - Mineração Horical Ltda - - Paulo Horii - - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A - - Renata Catelan Pernomian Rodrigues - - Dervile Pizol Foltran - - Adubos Real S A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Nutrien Soluções Agrícolas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Antonio Marcos Serafim dos Santos - - Dalva Aparecida Serafim dos Santos - - Lucia Helena Serafim dos Santos - - Francisco Carlos Jacob - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cooperativa Agroindustrial Holambra - - Edgard Karnick Nahas - - Almeida Barros Tratores, Implementos Agricola, Pecas e Servicos Ltda - - Dervile Pizol Foltran - - João Betti - - Everest Agricola Export Ltda e outros - Vistos, Fls. 7809/7815, 7839/7843 e 7848/7851. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a conclusão dos trabalhos da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 7846/7847 e 7852/7853. Ciente da juntada de procuração/substabelecimento para fins de participação em AGC. Fls. 7854/7857. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Considerando a manifestação das recuperandas às fls. 7967/8049, considero prejudicado o pedido de intimação das devedoras sobre fls. 7817/7838. Fl. 7861. Manifeste-se a AJ sobre a certidão da serventia. Fls. 7864/7902. Ciente da suspensão da AGC, por deliberação dos credores. Aguarde-se a retomada do conclave, prevista para 21.8.2025. Fls. 7905/7958. Ciente de manifestação das recuperandas sobre a petição do Banco Daycoval. Conforme esclarece a Auxiliar do Juízo às fls. 8055/8058, o crédito arrolado em favor do Banco Daycoval S.A decorre da operação de nº 10004-22. Por sua vez, o objeto da Execução de nº 1178994-24.2023.8.26.0100 são os contratos CCB n° 102075-9 e CCB n° 102578-5. Portanto, eventual sujeição ou não dos créditos oriundos dos contratos de nº 102075-9 e nº 102578-5 deve observar a via adequada, nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18, sendo vedada a discussão da matéria nestes autos. Fls. 8055/8062. Em relação à contenda envolvendo a Valecred, constato que o crédito discutido na Execução de nº 1137506-89.2023.8.26.0100 está listado nestes autos em favor de RESQ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, nova denominação da Valecred Distressed. Assim, ao menos em tese, há sujeição da dívida aos termos do Plano, de modo que é vedado ao credor se valer da cobrança individual para satisfação de seu crédito, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. Por esse prisma, em que pese o escoamento do stay period, trata-se de questão afeta ao cumprimento do Plano, de sorte que a análise da essencialidade dos bens imóveis objeto da Execução supramencionada resta, por ora, prejudicada. Acrescento, por fim, que, à luz do parecer da AJ, a natureza do crédito, debatida pelas partes, não foi endereçada em incidente processual, o que igualmente prejudica a análise da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores Celso e Rosival, que se encontram em recuperação judicial. Assim, oficie-se ao d.Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível/SP para suspensão do prosseguimento das medidas constritivas. Providenciem as recuperandas o necessário, devendo comprovar nos autos. Fls. 8071/8104. Deve o peticionante prosseguir com seu pleito de habilitação de crédito nos termos do artigo 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG nº 219/18. Sobre a participação em AGC, deve o credor encaminhar seu pedido diretamente à AJ. Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), LORENY BLUMENTHAL (OAB 85340/SP), SERGIO ELIAS AUN (OAB 96682/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 473284/SP), JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG), CARLOS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 409680/SP), ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA (OAB 424867/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), OCTÁVIO CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 444221/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP), CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO (OAB 17296/MS), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), ALESSANDRO CARRIEL VIEIRA (OAB 314944/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA (OAB 375540/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), CAROLINA ALMEIDA FOLTRAN (OAB 383481/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), ANA PAULA MARQUES RIBEIRO (OAB 172380/SP), FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CYNTHIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE (OAB 180376/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), VERA MARIA BERNARDI BOSCARDIN (OAB 134931/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ANIELE CARLA PASTINA VIEIRA PACHECO (OAB 233452/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1083698-04.2025.8.26.0100

ID: 304350998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083698-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e c… Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e comprovante de pagamento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Regularize o requerente Clóvis, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 3. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma haver expressa disposição contratual autorizadora para inclusão de seu cônjuge no plano de saúde, contudo, o pedido extrajudicial não foi respondido. Conforme se vê às fls. 51/52 do contrato firmado com o plano de saúde, do qual a autora Beatriz é beneficiária (fl. 46), é possível a inclusão de dependentes ao plano, respeitado o limite de idade, ainda que sem vínculo familiar: "A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à aceitação e vigorará sempre a partir da data da aceitação por parte da Seguradora, estando sujeita aos prazos de carência estipulados na Cláusula 7. É permitido ao Segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação ou durante a vigência do Seguro, respeitados os limites de idade previstos no subitem 6.3. 6.3 A idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de Titular como de dependente, é 65 anos". Ou seja, há disposição expressa autorizadora. Não apenas isso, o sr. Clóvis, que se pretende a inclusão possui menos de 65 anos, conforme se vê no documento oficial de fl. 45. Isso significa dizer que, está presente a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão da esposa e da filha como dependentes no contrato celebrado com a operadora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora incluir os dependentes no contrato vigente, considerando (i) a previsão expressa no instrumento contratual, (ii) a falta de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo agravante e a (iii) presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato permite a inclusão de dependentes, inclusive sem vínculo familiar, desde que respeitados os limites etários e demais condições contratuais. 4. A ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo segurado reforça a falta de disposição da operadora em solucionar administrativamente a demanda, caracterizando violação ao dever de boa-fé contratual. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade de direito alegado e perigo de dano irreparável, diante da possível necessidade de assistência médica aos dependentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar, sem justificativa plausível, a inclusão de dependentes quando expressamente prevista em contrato, configurando violação à boa-fé contratual a ausência de resposta à notificação enviada. 2. A antecipação da tutela de urgência é medida necessária para evitar o desamparo médico dos beneficiários." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35; CDC, arts. 6º, III, 39. TJSP, AI 2088906-73.2016.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2016; Apelação 1078929-55.2022.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2023; Apelação 1078696-24.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310091-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a ausência de suporte médico ao requerente Clóvis pode implicar em diversos prejuízo, considerando que, atualmente, não possui assistência médica particular vigente. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que inclua o requerente Clóvis, como dependente, no plano de saúde da requerente Beatriz, em valor compatível com a idade e os custos operacionais, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amador Abel Crespo x Banco Bmg S/A

ID: 316404778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117496-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ABEL CRESPO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amador Abel Crespo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE RÉ APELANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PACTUAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO “HÁ CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO ESTA RÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO REFERIDO DÉBITO, E TAL CONTRATO FOI CELEBRADO DE BOA-FÉ, SEGUNDO OS DITAMES DA LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO JURÍDICO”, VISTO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL OPORTUNIZADA PARA ESSE FIM, (B) É DE SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (C.1) RECONHECER QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA “CONTRATO Nº 14963526, NO VALOR DE R$ 1.001,00 COM PARCELAS DE R$ 49,90, CELEBRADO INDEVIDAMENTE NA DATA DE 24/04/2019” - NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, ANTE A FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO; (C.2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO; E (C.3) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO CASO DOS AUTOS, A COMINAÇÃO DE R$500,00, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$6.000,00, VALORES ESTES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO, PRAZO ESTE QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 410/STJ, QUE CONTINUA VÁLIDA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, CONFORME DELIBERAÇÃO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ORA ADOTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TORNOU SUPERADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO DADOS DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARTICULAR EM QUESTÃO, O QUE ACARRETA A FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DESSE DÉBITO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR À PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA DATA.INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (A) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; E (B) DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ BANCO, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DOS NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO (A) CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO COM (B) O CRÉDITO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (C) NO VALOR CREDITADO A SER COMPENSADO: (C.1) INCIDE A SELIC A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO E (C.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wx Energy Comercializadora De Energia Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 295680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107408-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WX ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ENERGéTICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPE MATTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Co… Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Última decisão (fls. 566/569) Trata-se de impugnação de crédito de WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de Energética Comercializadora de Energia Ltda. Por decisão de fls. 403/404, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 406/410, alega que, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que há apenas uma Nota Fiscal onde comprovaria o pagamento do contrato nº B275389, sendo que não há nos autos informações se houve o pagamento dos demais. Entende necessária a intimação da Falida para que se manifeste quanto a pretensão do credor, informando (i) se houve cumprimento por parte do credor dos contratos acostados às fls. 67/390; (ii) se de fato não houve o registro dos contratos mencionados perante a CCEE e, (iii) se houve o recebimento do valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito reais), referente ao Contrato nº B275389. A falida, às fls. 414/415, afirma que o registro da energia devida pela ENERGÉTICA à WX ENERGY em razão do Contrato nº B275389 foi realizado nos termos da seguinte Declaração da CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (fls. 416/417). Informa que a ENERGÉTICA, de fato, recebeu, em 09/09/2022, o pagamento da quantia de R$200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e reais), referente ao Contrato nº B275389. A AJ, às fls. 421/424, afirma que se observa da tabela de fl. 417 que o código dado ao contrato não coincide com os contratos ora em discussão, tampouco o valor que pode ter sido creditado em favor do credor (de R$ 143.042,48) não engloba integralmente a NF. 31753 (de R$200.880,00). No entanto, o montante registrado em favor do credor (1.860 MWh) é a exata quantidade de energia contratada no Contrato B275389. Diante desse cenário, para evitar nulidades futuras e possibilitar o devido contraditório, sendo certo ainda que diante das informações das Falidas não há como saber sobre a existência, total ou parcial, do crédito pretendido pelo Habilitante, entende necessária a oitiva da WX Energy sobre as alegações das Falidas, apresentando inclusive documentos que demonstrem a inexistência de registro do contrato B275389 e o não recebimento do crédito apontado na declaração de fls. 416/417. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 430/435, alega que a divergência entre o valor creditado, de R$ 143.042,48 (cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e o valor da Nota Fiscal nº 31.753, no valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e reais), paga em 09/09/2022 pela WX Energy, decorre em razão do ajuste realizado pela CCEE através do MAC - Mecanismo Auxiliar de Cálculo1, com base no preço da energia do mês de referência (PLD 09/2022 - R$ 76,90), em procedimento denominado de recontabilização. Diante disso, houve o reajuste houve (1.860,000 MWh) com base no volume de energia que a WX Energy esperava receber, não havendo prejuízo ou pendências à WX Energy nesta operação, conforme se infere na imagem abaixo (R$ 143.042,48). Especificamente com relação a declaração da CCEE apresentada pela Energética, esclarece que a notificação de rescisão contratual foi encaminhada à Energética em 19/09/2022 (fls. 61/66), ao passo que a declaração da CCEE, atestando que o volume havia sido ajustado Via Mecanismo Auxiliar de Cálculo ocorreu em 06/10/2022, ou seja, o volume não havia sido alocado em favor da WX Energy na data de envio. Ainda que tenha ocorrido a recontabilização, está caracterizado o inadimplemento contratual da Energética, em observância as disposições contratuais acima indicadas. Em razão disso, foram rescindidos de pleno direito os contratos nºs B272191, F272234, B272519, B272532, B273437, B275389, F275909, F277569, F282745 por inadimplemento da Energética, sendo devidas, portanto, as multas e penalidades previstas nos contratos, nos termos das cláusulas 12 e 13 dos contratos, conforme memória de cálculo de fls. 401/402. Aduz que, após a rescisão contratual ocorrida por meio da notificação encaminhada pela WX Energy à Energética, em 19/09/2022, notificando o inadimplemento do contrato nº B275389, houve a rescisão de pleno direito de todos os demais contratos de compra e venda celebrados com a Energética, com base na cláusula 10.1 do contrato, de modo não houve o pagamento ou recebimento de valores. Afirma que se verifica o inadimplemento contratual da Energética ao deixar de realizar o registro da energia contratada no CliqCCEE, incorrendo nas penalidades previstas contratualmente, sendo devedora da quantia de R$ 812.219,23 (oitocentos e doze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e três centavos) perante a WX Energy. Destaca que do total requerido nesta impugnação de crédito, conforme demonstrado na memória de cálculo de fls. 401/402, a quantia de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito mil reais) se refere à restituição da energia paga e não entregue no mês de agosto de 2022, ressaltando que a Energética reconheceu o recebimento da quantia em sua manifestação de fls. 414/415. Já a quantia de R$ 528.606,00 (quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e seis reais) se refere a cobrança de multas rescisórias. Para fins de preenchimento do disposto artigo 9º, inciso II, LRF, tais valores foram atualizados até a data da quebra da Energética, totalizando o montante de R$ 812.219,23. O Ministério Público requer manifestação da AJ (fls. 439/440). A AJ, às fls. 444/449, entende que (i) com relação ao Contrato nº B275389, não se vislumbram pendências ou prejuízos à WX Energy que justifiquem a aplicação das multas contratuais; e (ii) com relação aos demais contratos, apenas aqueles que possuem competência em outubro de 2023 poderiam gerar alguma responsabilidade da Energética, tendo em vista que, ainda que fossem cumpridos pela WX Energy, o desligamento da CCEE ocorreu em referido mês; e (iii) os contratos com competência em setembro de 2023 não foram cumpridos pela WX Energy, razão pelo qual não se localiza motivo para imputar a culpa da rescisão à Energética e originar a aplicação das multas contratuais em favor da Habilitante. A falida, às fls. 452/453, consigna que os registros realizados por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC) - na forma da Declaração de fls. 416. / 417 [expedida pela própria CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)] -, são eficazes para fins do cumprimento de suas obrigações quanto ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) nº B275389. Aduz que, no entanto, a WX ENERGY deixou de cumprir os Contratos CCVEE nºs B273437, B272191, B272519, B272532, B282855, F272234, F275909, F277569 e F282745 (relativos aos meses de suprimento / competência de setembro/2022 e outubro/2022), como já informando às fls. 414 / 415. Afirma que, desse modo, não há que se falar em aplicação da Cláusula 10.1, alínea i, dos CCVEEs - que cuida da hipótese de inadimplemento cruzado (Cross Default) - em prejuízo da ENERGÉTICA COMERCIALIZADORA, posto que esta não deu causa para a rescisão dos CCVEEs, mas fora a própria WX ENERGY que inadimpliu os CCVEEs ao não realizar os pagamentos previstos. Alega que não são devidos à WX ENERGY quaisquer valores a título de restituição, ressarcimento, multa e indenização. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 455/460, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ, às fls. 465/477, entende: (i) Ser inegável que há controvérsia sobre o descumprimento contratual que sustenta a rescisão aplicada pela WXE, fato que dá suporte ao crédito por ela pretendido; (ii) A resolução da controvérsia é condição para que seja possível o reconhecimento, no juízo falimentar, da existência do crédito pretendido; (ii) A resolução da controvérsia deve dar-se por vias próprias que viabilizem a o efetivo debate, sejam elas judiciais ou arbitrais, pelo que opina: (i) pela suspensão do incidente, caso o credor demonstre a adoção de medidas próprias buscando referido reconhecimento da existência de seu crédito ou (ii) pela extinção do incidente, caso não demonstrada a adoção de tais medidas, observado o quanto previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e no art. 485, VI e VII, do CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. reitera argumentos (fls. 197/503). O Ministério Público requer manifestação da AJ (fl. 506). A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 510/516). O Ministério Público requer manifestação da impugnante (fl. 519). WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 523/528, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 531/532). O Ministério Público, à fl. 535, encampa o entendimento da AJ. Opina pela extinção. Por decisão de fls. 537/540, observou-se que há profunda controvérsia quanto à formação do contrato, bem como da existência e extensão das obrigações das partes em relação ao seu cumprimento e inadimplemento. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites de cognição no âmbito da impugnação de crédito devendo ser decidida à luz do contraditório no Juízo Cível competente para deliberação quanto à formação do contrato, a existência da obrigação, o seu adimplemento e a responsabilidade das partes, isto é, o an debeatur e o quantum debeatur, nos termos do que preceitua o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Assim, Determinou-se que comprovasse a impugnante, no prazo de 15 dias, o ajuizamento da respectiva ação de modo a possibilitar a suspensão destes autos nos termos do art. 313, V, a, e §4º, CPC, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. Informa a interposição de agravo de instrumento (fls. 543/563). Comunicação de Liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2260833-29.2024.8.26.0000 (fls. 564/565). Por decisão de fls. 566/569, determinou-se que se anotasse a interposição de Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determinou-se o cumprimento, contudo, r. Decisão de fls. 564/565 que deferiu o efeito suspensivo. A impugnante informa que o recurso está pendente de julgamento (fl. 572). Comunicação de v. Acórdão negando provimento ao recurso (fl. 573). Cumpra-se v. Acórdão. Manifeste-se a AJ. Após, ciência à impugnante e à recuperanda. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), FILIPPE MATTOS CHAGAS (OAB 423718/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. S. C. O. De S. L. x T. Z. C. e outros

ID: 306632775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102073-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. O. DE S. L.

Polo Passivo:

T. Z. C. T. Z. M.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. C. O. de S. LTDA - Apelado: T. Z. M. (Menor) - Apelada: T. Z. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois os elementos necessários para convencimento do juiz encontram-se presentes. É oportuno lembrar que A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Theo Zamboni Medeiros, (menor assistido por sua genitora Thais Zamboni Campos), ajuizou ação cominatória contra Prevent Sênior Corporate Operadora de Saúde S/A, sustentando, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré e que se encontra em dia com suas obrigações. Alegou que é portador de Transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) e que foi recomendado pelo médico responsável tratamento pela metodologia ABA, conforme indicado à inicial. Bateu-se pela aplicação da legislação consumerista. Traçou considerações acerca da patologia. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Pugnou pela gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Pleiteou a tutela cominatória para obrigar a ré a promover a cobertura integral do tratamento indicado, segundo prescrição médica. Juntou documentos, (fls. 01/56). Gratuidade deferida, (fls. 57/59). Tutela de urgência deferida, (fls. 57/59). Manifestação Ministerial a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em impugnações à gratuidade e ao valor da causa. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade do contrato. Ressaltou que não houve negativa de atendimento ao autor. Relatou que diante da existência de estabelecimentos aptos a prestar o atendimento ao autor dentro da rede credenciada não seria obrigada a custear tratamento em local privado. Sustentou ausência do dever de cobertura experimental. Pediu a improcedência, (fls. 122/132, com documentos). Réplica a fls. 149/175, com documentos. D. Parecer Ministerial, (fls. 236/238 e fls. 272/275). Seguiram-se manifestações de fls. 246/250, com documentos e fls. 262/266, com documentos. Preliminares enfrentadas a fls. 277/278. (...) A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Superadas as questões preliminares, a ação é procedente. O entendimento esposado por este juízo é o de que não cabe à operadora interferir na prescrição do tratamento indicado ao paciente, mormente em situações de emergência, cuja atribuição soberana é da equipe médica e que está adstrito às peculiaridades de cada caso; com especial atenção para o avanço da ciência médica que, no mais das vezes, não é acompanhado pela adequação legislativa. Não se olvide, também, que a lei não pode sofrer restrição quanto ao seu alcance por meio de ato normativo de cunho administrativo. Outrossim, a interpretação dada pela requerida não pode prevalecer, sendo certo que em caso de dúvida ou contradição, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Na mesma linha, anote-se que qualquer restrição a procedimento considerado inafastável para o tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde é de ser considerada nula de pleno direito, porquanto coloca o consumidor em situação de iniqüidade, sem embargo de que, por via transversa, suprime um direito que lhe assiste, em especial quando se encontra em situação emergencial e com grave risco ao seu desenvolvimento. A propósito, existindo prescrição médica, o tratamento deve ser realizado. A responsabilidade pela prescrição é do médico e não da seguradora, conforme já recrudescido pela S. Instância, por meio da Súmula TJ- 102, neste último caso, versando, expressamente acerca da desnecessidade de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS, pelo simples fato de que um ato normativo não tem o condão de limitar o alcance da lei. (...) De outro norte, a alegada quebra da equação econômico-financeira do contrato não pode albergar a pretensão defensiva, ao passo que não é lícito ao fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Desta feita, o fornecedor que, certamente, em um primeiro momento, já aferiu os riscos de sua atividade e os transferiu ao consumidor por meio do preço, não pode querer, novamente, repassar os riscos da execução do contrato ao consumidor. Neste sentido e referido a caso semelhante, confira-se; Apel. 1002427-02.2017.8.26.0666, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/06/2018. Ementa: Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória paciente portador de transtorno do espectro autista necessidade de tratamento com profissionais especializados na técnica ABA e integração sensorial - aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal sentença mantida recurso improvido. De rigor, pois, o acolhimento da tutela cominatória. Ante o exposto, confirmo a medida de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- condenar a requerida a dar e a manter, na exata prescrição médica, a cobertura integral do tratamento de que o autor necessita, em local próximo ao de sua residência, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas e já fixadas, anotando-se, contudo, que a obrigatoriedade de cobertura integral em rede particular somente será reconhecida caso não existam clínicas credenciadas, de natureza multidisciplinar e aptas aos tratamentos no bairro em que o autor reside, observado o raio de 10 km. 2- condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 306/308). E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F:84) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de recusa de custeio em estabelecimento não credenciado, ainda que único apto a cumprir a prescrição médica, ou exclusão de terapias específicas) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida do autor, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 32), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em outro giro, não sendo possível extrair a expressão econômica da condenação, correto o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Paola Mussa (OAB: 235589/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apolo Cesar De Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna De Azevedo Cesar Torres x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323396344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018874-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APOLO CESAR DE AZEVEDO TôRRES MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA BRUNA DE AZEVEDO CESAR TORRES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Geni… Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna de Azevedo Cesar Torres - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Chamo à ordem. 2. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam ambas as partes advertidas expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, ou alteração da verdade dos fatos poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 3. Fls. 355/65, 387/90, 394/5: Conheço os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os em parte somente para sanar o erro material apontado. 4. No tocante à medida sub-rogatória (Clínica Espaço Acolher - não-referenciada - fls. 72 e ss - R$165.000,00 - março-maio/2023), foi determinada a comprovação do pagamento (fl. 199, item 3) que, até o momento não foi atendido pela parte autora. Há notícia de dúplice regulação via reembolso (fls. 80/93) e mediante sub-rogação neste incidente, o que, em princípio, poderia ensejar óbvio bis in idem. Aqui vale pontuar que as notas fiscais carreadas literalmente não se equiparam à "recibo", sugerindo pagamento "a prazo" (fls. 73 e ss). Segundo a executada, há notícia de pagamentos em sede administrativa de R$344.661,83 (fl. 287), em especial no período relevante (março-maio/2023). Acrescenta que os reembolsos solicitados entre janeiro/2023 e novembro/2024 somavam pagamentos ao importe de R$858.740,00 (fl. 270). Alega, ainda, ter "identificado que cinco solicitações de reembolso via administrativa foram apresentadas o mesmo comprovante de pagamento" (fls. 270/1). Há, ao que parece, pedidos de reembolso de prestador não-credenciado Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) para o período de dezembro/2024 e janeiro/2025 (R$158.677,05 - fls. 283/4). Por fim, cumpre salientar que há notícia crime sobre os fatos subjacentes à discussão deste incidente (fls. 288/9 e 293/304). Por fim, a clínica Acolher não é responsável na atualidade pelo atendimento do infante, razão pela qual não se vislumbra urgência no levantamento, à míngua de esclarecimentos elementares. Em réplica (fls. 315/23), alega a parte autora que defende a higidez dos pedidos de reembolso. Sustenta a prescindibilidade do comprovante de pagamento para reembolso. Subsidiariamente, defende a mera exibição de notas fiscais seria suficiente para lastrear os pedidos. Argui que o v. acórdão teria "fixado a obrigação do Executado em adimplir com o valor R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), referente ao tratamento efetivamente prestado pela clínica particular ao Exequente", o que estaria recoberto pelo manto da coisa julgada. Impugna, ainda, a qualificação da Clínica Brainskills para prestar o atendimento a contento. Respeitado ao douto entendimento ministerial, há controvérsia concreta e relevante sobre justa causa para o levantamento, que necessita ser melhor esclarecida. A singela exibição do comprovante de pagamento por si afirmados e esclarecimentos elementares sobre eventual bis in idem não constituem ônus excessivamente oneroso à parte autora ou exigência extravagante pela parte ré. Insuficiente, ainda, as notas fiscais que são mero comprovante de faturamento e não pagamento e, nos próprios dizeres, "não vale[m] como recibo". Os contratos de assistência médica preveem apenas dois modos de cobertura, a saber, mediante pagamento direto pela operadora aos prestadores credenciados, conforme valores previamente acordados, ou mediante reembolso ao beneficiário, nos limites contratuais, pelas despesas efetivamente incorridas fora da rede referenciada (art. 1º, I, LPS). Decorre da natureza do reembolso a necessidade de prévio pagamento por parte do segurado. Reembolsar significa ressarcir, total ou parcialmente, o que foi pago. Se nada foi pago, inexiste o antecedente lógico do reembolso. Haverá, então, mero desembolso a cargo da operadora, o que não apenas carece de previsão legal ou contratual como subverte por completo o modelo econômico subjacente à contratação. Nesse sentido, "o 'segredo do negócio' é o preço cobrado. O prestador, ao desobrigar o paciente do pagamento imediato, elimina propositalmente a negociação do preço. Uma evidente criação de risco moral (moral hazard), pois o paciente não empreenderá os melhores esforços para que a negociação seja em preço justo. Assim, o prestador fica com o caminho livre para atribuir o preço mais alto possível. E este é invariavelmente majorado para atingir o valor máximo da tabela de reembolso. Aumentando ao máximo o valor do serviço, o prestador consegue maximizar seus lucros à custa do consumidor e da seguradora. A perversidade da majoração do preço é que ela recairá sobre o próprio segurado, enganado pela falsa aparência de gratuidade. Isso porque, em caso de recusa, o prestador não hesita em cobrar-lhe o preço superfaturado (que não negociou nem aceitou), acrescido de juros e multa, sofrendo todo tipo de constrangimento (protestos, negativações etc.). [...]" (TJSP, AI 2283287-37.2023.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 31/01/2024). Em outras palavras, qualquer prática, ajuste ou operação voltada à solicitação à operadora de pagamento sem que tenha havido prévio e comprovado desembolso por parte do segurado constitui burla ao contrato e à legislação, chancelando-se, por meio de mescla imprópria, espécie de credenciamento oblíquo à revelia das disposições legais (art. 17-A, LPS). A jurisprudência vem rechaçando o famigerado "reembolso assistido" ou "reembolso sem desembolso": RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifei) Sob outra ótica, às operadoras de saúde simplesmente não se permite regular sinistros e realizar pagamentos sem lastro comprovatório que lhes corresponda. Para além da temeridade e massivo prejuízo aos demais co-beneficiários, também se sujeitam aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro (art. 9º, II, Lei nº 9.613/1998), cujo descumprimento pode ensejar até a cassação da autorização para funcionamento. Segundo a regulamentação setorial (Res. ANS nº 529/2022), as operadoras são obrigadas a adotar procedimentos e mecanismos eficazes para identificação do beneficiário final do pagamento (v.g. Know Your Client - KYC e Know Your Supplier/Partners - KYS), bem como comunicar as chamadas operações suspeitas (COS) à autoridade competente. Múltiplas, portanto, as razões de ordem pública para coibir a prática em testilha. Exemplificam situações que podem origina-las: "m) pagamento de sinistro ou evento sem documentação comprobatória da ocorrência do que lhe deu causa"; "n) avaliação ou pagamento de indenização ou reembolso em valor superior ao valor declarado na apólice ou contrato e vigente à época de ocorrência do sinistro ou evento"; "o) pagamento de indenização ou reembolso cujo fato gerador esteja desvinculado da cobertura do seguro ou contrato"; "r) preços de procedimentos diferindo em mais de cinquenta por cento a maior ou a menor da média dos últimos doze meses referentes ao preço dos mesmos procedimentos pago pela operadora de plano de assistência à saúde, sem que este aumento ou redução tenha ocorrido em função da atualização monetária ou aumento de custo"; (art. 5º, Res. ANS nº 529/2022). Outrossim, convém salientar que, segundo comunicado emitido pelo NUMOPEDE, "foi constatada movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações de similar teor contra operadoras de saúde, para a concessão ou custeio de tratamentos de reabilitação multidisciplinar em casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA ou outros distúrbios do neurodesenvolvimento, a partir de métodos ou técnicas específicas, em clínicas previamente designadas na inicial, com identidade entre advogados, médicos e clínicas que, efetivamente, prestarão os serviços." (CPA nº 2021/98674 - Comunicado CG nº 634/2022). Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(a) distribuição de relevante número de ações com identidade entre advogados, médicos e clínicas que prestarão os serviços, a partir de petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si; (b) as petições iniciais são instruídas com relatórios médicos genéricos, subscritos pelos mesmos profissionais e/ou idênticos aos juntados em outras demandas ajuizadas sob o patrocínio do mesmo advogado; (c) os relatórios não justificam ou justificam apenas genericamente a necessidade das técnicas ou métodos indicados e não esclarecem se houve tentativa prévia de utilização de tratamento pelos métodos convencionais; (d) os relatórios indicam cargas horárias elevadas (20h, 30h, 40h semanais e, em alguns casos, até superior), por vezes incompatíveis com a jornada escolar, e não são acompanhados de Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução; (e) os postulantes indicam a ausência de clínicas aptas a realizar os tratamentos/terapias, insuficiência da qualificação técnica e/ou distância da residência do beneficiário, na aparente tentativa de direcionar custeio para aquela de sua escolha; (f) nos casos em que deferido em decisão liminar e/ou sentença o tratamento apenas na rede credenciada, o postulante não faz tentativa de contato ou marcação de sessões, passando a apresentar as mesmas alegações genéricas do item e; e (g) nos casos em que autorizado, em decisão liminar e/ou sentença, o tratamento sem qualquer tipo de limitação para ressarcimento ou reembolso, as clínicas apresentam valores muito acima daqueles praticados no mercado." (grifei) Ressalvado Superior Juízo, o v. acórdão de fls. 172/9 não condenou a parte ré ao pagamento de quantia líquida e certa (R$165.890,00). Ao contrário, frisou-se que "não houve deliberação a respeito do noticiado descumprimento da obrigação e do pedido de arbitramento de multa." (grifo original - fl. 175). In litteris: "No caso, não se olvida que, noticiado o descumprimento, as notas fiscais não acompanharam, nesse primeiro momento, a petição inicial do incidente; não é menos certo, contudo, que informou o exequente, na prefacial, que estariam com a executada, em razão de pedido na seara administrativa. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, com determinação de prosseguimento da execução, limitada às notas fiscais emitidas em abril e maio de 2023 e referentes aos tratamentos realizados nos meses de março e abril de 2023 (fls. 72/79), devolvendo-se à parte executada prazo para se manifestar sobre os documentos juntados posteriormente, por ocasião da manifestação do exequente/impugnado." (fls. 176 - grifei). Ora, se, de fato, os valores bloqueados por força da medida sub-rogatória já foram objeto de pagamento em sede administrativa, quiçá em duplicidade, forçoso seria concluir pela carência superveniente da medida e, em consequência, prejuízo ao levantamento. Ante o exposto, para apreciação do pedido desse levantamento, mantenho a r. decisão de fl. 199, item 3, de sorte que a parte exequente deverá, por primeiro, ao pagamento à clínica Espaço Acolher e desfechos negativos dos reembolsos correlatos, se houver. Deverá, ainda, declarar, de maneira direta e objetiva, e comprovar se quaisquer dos reembolsos já regulados e pagos dizem com os honorários em discussão. Prazo: 10 dias. 5. Fls. 305 ess: Outrossim, melhor esclareça a parte exequente quem é Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) mencionada nos extratos de utilização e natureza dos serviços prestados, à vida da aparente identidade. 6. No tocante à Clínica Brainskills (referenciada), que foi indicada pela executada (fl. 187), a quem incumbe, portanto, incumbe a comprovação de aptidão para fornecimento do tratamento prescrito pelo clínico-atendente e nos limites da condenação imposta. Sendo assim, retifico o erro material de fl. 351, item 2, para determinar à parte executada (Sul América) a comprovação da capacidade técnica da Clínica Brainskills. Prazo: 10 dias. 7. No tocante à Clínica TEABRACO, que foi referenciado excepcionalmente pela executada para atendimento do infante (fls. 351 e 352), por meio da qual tem sido prestados atualmente o tratamento multidisciplinar. Noticia a parte exequente novo descumprimento parcial referente aos serviços prestados nos meses de janeiro/2025 e março/2025. Em síntese, alega a parte exequente que o total de serviços para o mês de janeiro seria R$50.810,00, porém o repasse efetuado pela executada teria sido a menor ( R$47.685,19 - fls. 324 e 327). Alega-se, ainda, a pendência dos pagamentos relativos aos meses de fevereiro/2025 (R$ 60.160,00) e março/2025 (R$47.930,00), perfazendo débito de R$111.214,81 (fl. 325). Nesse particular, a concessão de medida sub-rogatória caracteriza-se por urgência concreta, uma vez que presumível o prejuízo à continuidade de tratamento contemporâneo. 8. Antes de deliberar sobre o novo pedido de bloqueio, manifeste-se a parte executada, de maneira pormenorizada, justificando, de maneira concreta, a negativa de pagamento ao prestador por si mesma referenciada (Clínica TEABRACO). À falta de fundamento concreto para negativa, deverá a parte ré incontinenti regularizar o fluxo de pagamentos devidos, comprovando-o nos autos. Prazo improrrogável: 10 dias 9. No silêncio, apresente a parte a exequente planilha atualizados dos valores devidos à referida clínica, ressalvando todo e qualquer pedido de reembolso administrativo relacionado aos mesmos serviços (art. 940, CC e arts. 5º e 6º, CPC). Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. 10. Sem prejuízo e a fim de se garantir a continuidade do tratamento, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à Clínica TEABRACO para cientifica-la de que o pagamento pelos serviços devidamente prestados encontra-se garantido por título judicial e, se o caso, de todas as medidas indutivas, coercitivas, e sub-rogatórias que se mostrarem adequadas e proporcionais à sua efetivação. O protocolo incumbirá à parte exequente. 11. Abra-se vista ao Ministério Público. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 837 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes