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Processo nº 1046727-23.2025.8.26.0002

ID: 303724411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046727-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS DA CONCEIçãO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046727-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antônio Marcos da Conceição Cerqueira - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividad… Processo 1046727-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antônio Marcos da Conceição Cerqueira - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ No mais, a parte autora requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Natasha Ribeiro Dos Santos Reis x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 298189266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010740-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATASHA RIBEIRO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1010740-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Natasha Ribeiro dos Santos Reis - Electrolux do Brasil S/A - - Carrefour Comércio e Indústria… Processo 1010740-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Natasha Ribeiro dos Santos Reis - Electrolux do Brasil S/A - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Senão, vejamos. Alega a autora que adquiriu um refrigerador doméstico fabricado pela corré Electrolux. Após poucos dias de uso, o equipamento apresentou defeito, que foi parcialmente reparado. Assim, não tendo o problema sido solucionado de forma satisfatória, requer a substituição do bem e indenização por danos morais. A corré Electrolux aduz que, em 08/02/2025, promoveu a substituição da placa de potência e da placa de interface da geladeira, realizando teste após os reparos e constatando o seu pleno funcionamento. Juntou, ademais, o relatório de atendimento à fl. 86, comprovando que o produto foi reparado, testado e estava OK. Com efeito, ainda que a responsabilidade dos requeridos por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito no produto; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o defeito e o dano. E, no caso em tela, a persistência do defeito no produto não restou devidamente comprovada pela autora, sendo de se observar que sua existência foi expressamente controvertida pela fabricante ré. Não obstante os argumentos expostos pela requerente, não foi apresentado por ela laudo de assistência técnica atestando a persistência do defeito após a conclusão do reparo realizado pela assistência autorizada pela fabricante, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. E nem se diga quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova. Por primeiro, porque o equipamento está em posse da autora, de modo que, sem acesso a ele, não teriam os corréus como efetuarem prova da inexistência de defeitos. No mais, porque não se verifica, no caso em tela, hipossuficiência da parte requerente, já que a prova de existência de defeito lhe era de fácil acesso, pois bastava solicitar laudo de assistência técnica idônea, para que esta atestasse eventual existência do defeito e sua origem. Nesse contexto, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus de comprovar qualquer defeito de fabricação no equipamento, outra solução não restaria a não ser o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 496428/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)

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Processo nº 1024805-23.2025.8.26.0002

ID: 292761783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024805-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE ALMEIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1024805-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Graças de Almeida Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. O presente feito deve ser extinto em razão da incompetência deste Juízo para conhecer e julgar o pedido. Pretende a autora a cessação dos descontos decorrentes de três contratos de empréstimo, que estão sendo efetuados em seus benefícios previdenciários. Conforme se depreende dos documentos anexados nas páginas 31/33, os descontos mensais impugnados são: a) No benefício Aposentaria por idade: R$ 457,87 e R$ 129,00; b) Pensão por morte: R$ 281,20. Observa-se, por outro lado, que o teor das páginas 37, 50/51 e 52/56 evidencia que o presente feito trata-se de reiteração dos pedidos formulados na ação que tramitou na 15ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, tendo a nobre magistrada indeferido a petição inicial, extinguindo sem exame de mérito o processo número 1022048-27.2023.8.26.0002. Nos termos do art. 286 do CPC: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (destaques nossos). Em razão disso, deve-se reconhecer a incompetência deste Juizado. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Indenizatória. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Votuporanga em face do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga. Ação anterior distribuída ao Juízo suscitante em razão dos mesmos fatos e formulando os mesmos pedidos que foi extinta sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 295, inciso VI, do CPC. Hipótese de distribuição por dependência. Opção do jurisdicionado pelo Sistema dos Juizados Especiais ou pelas Varas Cíveis que deve ser exercida no momento da propositura da primeira ação. Posterior alteração que tem caráter excepcional, devendo ser justificada e fundada em critérios objetivos, a fim de evitar burla ao artigo 253, II, CPC. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante".(TJSP; Conflito de competência cível 0002604-12.2015.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2015; Data de Registro: 01/04/2015) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos material e moral. Autos distribuídos à 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado). Acolhimento do pedido do autor de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro, formulado após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Violação ao juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). Competência fixada no momento da propositura da ação. Princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro/SP (suscitado)". (TJSP; Conflito de competência cível 0010708-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Note-se, ainda, que o valor da causa está incorreto, isso porque, nos termos do art. 292, caput e inciso II, do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (grifei). Nessa toada, levando em conta a soma dos valores das parcelas do contrato, o valor da tutela declaratória de invalidação dos débitos respectivos corresponde à soma de todas as parcelas cobradas, totalizando a quantia de R$ 72.413,88 (págs. 37, 50 e 51). Ou seja, o valor correto da causa é superior ao limite determinado pela Lei 9.099/1995, que é de 40 salários mínimos, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidente a incompetência deste Juízo. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Retifique-se o valor da causa para quantia de R$ 72.413,88. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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Processo nº 1048764-23.2025.8.26.0002

ID: 315533259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048764-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIBRA CAMPO LIMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1048764-23.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vibra Campo Limpo - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em a… Processo 1048764-23.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vibra Campo Limpo - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em análise, à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (CPC, art. 292, I). Dessa forma, com suporte no artigo 292, § 3º do CPC, de ofício, corrijo o valor dado à causa para o montante de R$ 2.611,50, o qual corresponde ao valor da dívida atualizada, conforme planilha acostada a folhas 61. Anote-se. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADEQUAMENTO PARA INCLUIR INCLUSIVE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS POR UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES AINDA INEXIGÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A execução exige que a obrigação constante no título executivo seja certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dessa forma, no caso em julgamento, exige-se que seja atribuído ao valor da causa cotas condominiais vencidas devidamente atualizadas, não sendo possível incluir parcelas vincendas, pois, são inexigíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO PROVIDO. A citação dos executados deve ser realizada pela via postal, não havendo outro meio ou imposição da legislação processual para que se proceda por oficial de justiça, segundo a regra prevista no art. 247 do CPC/2015" - (TJ-SP 21580327920178260000 SP 2158032-79.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017) 2- DA CITAÇÃO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 2.611,50. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Por fim, registre-se que o novo diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Destarte, fica autorizada a inclusão das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a quitação da obrigação. Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1038094-23.2025.8.26.0002

ID: 280094592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038094-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALE LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSIS FERNANDES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarsis Fernandes Peres (OAB 72960/DF) Processo 1038094-23.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Locale Locadora de Veiculos Ltda - Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de dete… ADV: Tarsis Fernandes Peres (OAB 72960/DF) Processo 1038094-23.2025.8.26.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Locale Locadora de Veiculos Ltda - Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual alega ser a proprietária dos veículos tipo caminhão compactador de lixo, utilizados na prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2012/2012, placa ITI3E51, RENAVAM 00477156436, chassi 93KK0R1A6CE134403; CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2014/2014, placa IVW7535, RENAVAM 01017114363, chassi 93KKOR1A1EE147655; e CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2016/2016, placa IXF6I96, RENAVAM 01085666058, chassi 93KK0R1A1EE147655 que constam no sistema do DETRAN/RS, restrição de furto/roubo, em razão do registro do Boletim de Ocorrência nº 1004900/2023, lavrado junto à 27ª Delegacia de Polícia de São Paulo/SP (órgão 25/72SP). Afirma que a referida ocorrência deu-se em razão de um mal-entendido, visto que à época, os veículos estavam locados à empresa Eco Sul (Terra de Areia/RS) e este, por conta de valores em aberto a receber da empresa locatária, reteve os caminhões como base em decisão liminar proferida nos autos da ação cível, condicionando a devolução ao pagamento do débito. O que não era de conhecimento da impetrante, e por isso essa registrou a ocorrência que, em verdade, sequer deveria ter sido tipificada como furto. Após regularização da situação e quitação dos valores devidos, os veículos foram prontamente devolvidos à Impetrante. Aduz que nunca houve furto ou roubo de fato, mas sim uma controvérsia civil que foi resolvida e que a ausência de baixa na restrição indevida ocasionou a apreensão de um dos veículos. Requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à imediata baixa da restrição de furto/roubo nos registros do DETRAN/RS e demais cadastros nacionais, relativamente aos veículos VOLVO VW 270 4X2R, ano 2014/2014, placa IVW7535, RENAVAM 01017114363, chassi 93KKOR1A1EE147655, CAMINHÃO VOLVO VW 270 4X2R, ano 2016/2016, placa IXF6I96, RENAVAM 01085666058, chassi 93KK0R1A1EE147655 especialmente aquele de placa ITI-3E51, chassi 93KK0R1A6CE134403, Renavam 477156436, o qual se encontra apreendido e culminando no acúmulo de diárias de pátio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária e responsabilização pessoal pelo descumprimento da ordem judicial. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A impetrante, daquilo que se extrai da causa de pedir e documentos, é de fato proprietária dos veículos que foram apreendidos e/ou inserida restrição de furto/roubo por AUTORIDADE POLICIAL, após denúncia da proprietária. Diante disso ingressou com a presente ação pretendendo a DEVOLUÇÃO/LIBERAÇÃO do BEM e BAIXA das restrições. Apesar de ser compreensível a demanda, sem razão. Analisando o quanto apurado até agora, nada houve de ilegal, abusivo ou arbitrário na conduta dos agentes públicos que levaram a inserção de restrição dos veículos e apreensão de um deles. Consoante se extrai das informações, o veículo foi apreendido dentro dos objetivos de polícia e persecução criminal, conjunto de providências típicas da segurança pública, do Parquet e do Poder Judiciário Criminal, após denúncia de furto da própria impetrante. A responsabilidade e competência desses agentes não pode ser censurada por este Juízo. Como se sabe, a persecução criminal da perspectiva procedimental exige que vários órgão de peso e contrapesos atuem coordenamente para garantir o estado de segurança que a todos interessa. Nesse contexto, dentro das regras típicas de Polícia Criminal, a apreensão do veículo aparenta em juízo abstrato de natureza, que se deu de forma estrita aos pressupostos de legalidade. Só ao Juízo Criminal, portanto, caberá decidir sobre a devolução do bem, quando eventualmente oportuno, sem interferência, anterior ou posterior, seja na investigação, seja durante o processo, do Juízo Fazendário sobre quaisquer dessas condutas. Desta forma, não se constatando ilegalidade ou abuso de poder na atuação dos agentes públicos, o desfecho sobre a devolução do bem ao seu proprietária compete ao Juízo Criminal, que detém competência natural para a análise de restituição de bem apreendido e de eventual falsa comunicação de crime, não ao Juízo da Fazenda Pública ou do Juízo Cível. Assim, inclusive, já decidiu este E. Tribunal. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR OPERAÇÃO CARNAVAL -APREENSÃO DE FANTASIAS E ADEREÇOS Pedido liminar voltado ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de ter restituídas as mercadorias apreendidas É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Justiça Criminal para julgamento de pedido de restituição de coisa apreendida Inteligência do art. 111, caput, do Código de Processo Civil c.c. art. 120 do Código de Processo Penal Diante do reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Cível, de rigor a decretação de nulidade de todos os atos decisórios praticados - Recurso não conhecido, com determinação. (AI nº 2063661-94.2015.8.26.0000, 4ª Câm. de Direito Público, rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 11/05/2015, v.u.). Mandado de Segurança. Pleito de liberação de veículo apreendido por autoridade policial. Questão relacionada às investigações de suposto crime, a depender de ordem do Juízo Criminal. Apreensão não decorrente de infração de trânsito. Impetração de ação mandamental também no Juízo Criminal, e, posteriormente, deste, quando aquele ainda se encontrava em andamento. Litispendência reconhecida. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Recurso oficial provido. (RE nº 0024256-62.2011.8.26.0053, 13ª Câm. De Direito Público, rel. Des. LUCIANA BRESCIANE, j. 12/06/2013, v.u.). INDEFIRO, portanto, a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se.

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Processo nº 1011807-23.2025.8.26.0002

ID: 317191452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011807-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011807-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice de Jesus Silva - Vistos. Do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 87/88. Mantenho a d… Processo 1011807-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elenice de Jesus Silva - Vistos. Do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 87/88. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da antecipação de tutela recursal: Cumpra-se o r. Decisão do Relator (fls. 102/105). Anotem-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente, deferidos de forma provisório, por força da antecipação de tutela recursal.. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1053808-23.2025.8.26.0002

ID: 327166584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053808-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053808-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das e… Processo 1053808-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 1046339-23.2025.8.26.0002

ID: 305968824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046339-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANUNCIAçãO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046339-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Anunciação Dantas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta po… Processo 1046339-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Anunciação Dantas - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por BRUNA ANUNCIAÇÃO DANTAS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo KA 1.5, ano 2017/2018, placa PKQ5G91, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$42.342,41, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$1.180,74, calculadas com a aplicação de juros de 1,87% ao mês (Fls.35/40). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 2,11% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$42.342,41, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Edilez Mariano De Brito e outros x Jetsmart Airlines S/A

ID: 298439458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEZ MARIANO DE BRITO GABRIEL BECKMAN FERREIRA BRITO KATIA CRISTINA CUSTóDIO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009091-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edilez Mariano de Brito - - Katia Cristina Custódio Ferreira Brito - - Gabriel Beckman Ferreira B… Processo 1009091-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edilez Mariano de Brito - - Katia Cristina Custódio Ferreira Brito - - Gabriel Beckman Ferreira Brito - Jetsmart Airlines S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que, em 09/09/2024, a ré cancelou os voos referentes aos bilhetes adquiridos para o trecho Curitiba/Buenos Aires, ida e volta, que se realizariam em 26/11/2024 e 03/12/2024; que os autores optaram pelo reembolso total do valor pago; que um dos requerente arcou com o pagamento de despesas relativas a hospedagem e alimentação necessárias em Buenos Aires, além de se ver obrigado a comprar um bilhete aéreo de Buenos Aires até Curitiba. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.520,03, além de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito, controvertendo os fatos narrados na exordial e impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ocorre que, conforme narrado pelos autores na exordial, eles foram notificados pela ré, acerca do cancelamento dos voos, com antecedência de 81 (oitenta e um) dias da data do embarque. Desta forma, resta evidente que os autores, diante do cancelamento do voo e do reembolso dos valores pagos pelos bilhetes aéreos, possuíam bastante tempo para adquirir novos bilhetes, junto a outras companhias aéreas, a fim de realizarem a viagem anteriormente programada, de acordo com seus interesses. Assim, desacolho o pedido de indenização pelos danos materiais pleiteados nesta demanda. Analisando a prova acostada aos autos, entendo que os pedidos dos autores não comportam acolhimento. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana dos autores. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Verifica-se, portanto, diante da notificação de cancelamento de voos, realizada com mais de dois meses de antecedência, que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade pelos dissabores sofridos pelos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), BRUNO DIAS SANTOS (OAB 234596/RJ), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Manuela Casemiro Da Rocha Carvalho x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 280845996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022089-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA LENOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo… ADV: Maria Angelica Lenotti (OAB 169733/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP) Processo 1022089-23.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manuela Casemiro da Rocha Carvalho - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos ajuizada por MANUELA CASEMIRO DA ROCHA CARVALHO, menor incapaz com 11(onze) anos de idade, FERNANDA CASEMIRO DA ROCHA,, qualificado nos autos, contra e NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICAS, também qualificada. Em breve síntese, aduz a parte autora que agendou o exames para o dia 28/02/2025, no Laboratório CDB Unidade Marselhesa. Foram estes os exames: ressonância Magnética SELA (protocolo Fast T1 e T2); Raio X Punho para Idade Óssea; Teste de Estímulo de GH com Clonidina (4 amostras), e Exames de Sangue (IGF1; Glicemia de Jejum, Insulina, TSH, T4 livre; LH; FSH e Estradiol). Chegando ao local, após prolongado jejum realizado pela criança, deu-se a negativa de cobertura pela requerida, aduzindo que a cobertura do plano teria se encerrado já naquele dia 28 de fevereiro. Insurge-se a autora defendendo que a cobertura abrangia o dia 28, visto que somente a partir do dia 01/03/2025 é que estaria fora da cobertura. Requer, por isso, condenação da ré a providenciar a devida cobertura. Requer ainda indenização por danos materiais e morais no valor somado de quarenta salários mínimos. Deferida liminar às fls. 76/77. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 86/105, sustentando a legalidade da recusa de cobertura, visto que a parte autora pleiteia cobertura para data em que já encerrada a vigência do plano de saúde. Deu-se a réplica na sequência. Parecer Ministerial pela parcial procedência às fls. 332/335. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Dito isso, passo ao mérito. Cumpre afirmar, desde logo, que os contratos de plano de saúde devem obedecer às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que as cláusulas nele previstas, desde que restritivas ou limitadoras de direitos devem ser claras e perfeitamente comunicadas ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas ou nulas e, em razão disso, afastadas. Por aqui, a inicial trouxe documentação que demonstra com absoluta certeza a necessidade do tratamento de saúde postulado nos autos. Demonstra, outrossim, que para o dia 28 de fevereiro de 2025 o plano de saúde ainda se encontrava sob vigência, não havendo acerto na negativa de cobertura pela requerida. Veja-se o teor do documento de fls. 44/45: "(...) O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONTRATO CONTINUIDADE PAD É DE 01/09/2023 A 28/02/2025. APÓS ESSE PERÍODO O CONTRATO SERÁ CANCELADO". Ora, a autora compareceu ao laboratório para exames no dia 28 de fevereiro, quando ainda vigente a cobertura. Somente após o dia 28, ou seja, a partir de 1 de março de 2025 é que ficou sem cobertura. A recusa da requerida foi evidentemente equivocada, portanto. Por outro lado, não comporta acolhida o pedido indenizatório. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Tampouco tem lugar o pedido de indenização por danos materiais fundado alegação de que a ré alterou unilateralmente e de má-fé, a vigência do contrato havido entre as partes. Tenho por suficiente o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, fazendo-o para tornar definitiva a tutela antecipada. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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