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Processo nº 1040391-03.2025.8.26.0002

ID: 302006457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040391-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE SOUSA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BARBOSA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040391-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene de Sousa Penha - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. A… Processo 1040391-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marlene de Sousa Penha - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 71/74 para determinar a correção do endereço da parte requerida e para corrigir o valor atribuído à causa, passando a constar R$ 11.983,60 (onze mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Anote-se. Preenchidos os demais requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: JOSE CARLOS BARBOSA CONCEIÇÃO (OAB 268428/SP)

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Processo nº 1046502-03.2025.8.26.0002

ID: 305408573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046502-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046502-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Vistos. Trata-se de ação de execução de Te… Processo 1046502-03.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Vistos. Trata-se de ação de execução de Termo particular de confissão de dívida. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 1043398-03.2025.8.26.0002

ID: 296716212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043398-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1043398-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, … Processo 1043398-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Almeida & Nogueira Sociedade De Advogados e outros x Jose Carlos Rodrigues

ID: 313897381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019563-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLIDE CLEMENTE

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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ANA JARDELLE NASCIMENTO MONTEIRO FURUKAWA

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Processo 0019563-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1021784-70.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Clide Clemente - - Almeida & Nogueira Sociedade de Advogados - Jose… Processo 0019563-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1021784-70.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Clide Clemente - - Almeida & Nogueira Sociedade de Advogados - Jose Carlos Rodrigues - Vistos. Tendo em vista assistida pela Defensoria Pública ou ausente a constituição de procurador nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada Jose Carlos Rodrigues, por carta, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, desde então, com correção monetária e encargos moratórios, sob pena de incidência de multa na razão de 10% sobre o valor da dívida. Cabe, caso não tenha sido deferido em seu favor o pleito de gratuidade de Justiça, à parte exequente recolher as despesas do ato, em dez dias sob pena de arquivamento. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10%, indicando bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Em caso da ausência de cumprimento espontâneo do decisum, desde logo, fixo em 10% sobre o quantum exequendo os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente (STJ, REsp 978.545/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008), os quais deverão ser incluídos no cálculo a ser ofertado, além do montante pago a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso IV, combinado com o §13, da Lei Estadual n. 11.608/03. Na inércia, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (OAB 208670/SP), ANA JARDELLE NASCIMENTO MONTEIRO FURUKAWA (OAB 500330/SP)

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Gerson Gustavo Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 313093618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023222-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GUSTAVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1023222-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Gustavo dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. No caso sob deslinde, da análise da contesta… Processo 1023222-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson Gustavo dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. No caso sob deslinde, da análise da contestação apresentada pela operadora requerida, verifica-se que foi apresentado link, à fl. 101, contendo áudio a ser utilizado como meio de prova para embasar os argumentos da defesa. Contudo, com respeito a entendimentos contrários, esclareço que links externos com supostas gravações não podem ser tidos como prova, visto que se trata de documentos fora dos autos, non quod est in actis non est in mundo. Outrossim, o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. No mais, os documentos apresentados por meio de link encontram-se em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, até mesmo por hackers, sendo comum a invasão de contas com perdas de arquivos, não possuindo segurança alguma a prova em forma de link. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação à gravaçãoinformada na peça de defesa, para ser tida como prova, deverá ser acostada aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte ré deverá depositar, em Cartório, 02 (duas) mídias digitais em pen-drive (já que o juízo não dispõe de leitor de cd ou dvd) contendo cópia do áudio mencionado às fls. 101 e 171/173, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com a juntada, faculto ao autor apresentar réplica escrita, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, que correrá independentemente de nova intimação. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Processo nº 1039130-03.2025.8.26.0002

ID: 278438353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039130-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA COSTA CRUSCO MIGLIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LAZARO DE SÁ SILVA

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ADV: Jose Lazaro de Sá Silva (OAB 305166/SP) Processo 1039130-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Costa Crusco Migliori - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 3… ADV: Jose Lazaro de Sá Silva (OAB 305166/SP) Processo 1039130-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Costa Crusco Migliori - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, requer a imediata concessão da ordem LIMINAR para assegurar que a ABESE siga suas operações sob a gestão da diretoria eleita e presidência da AUTORA, ao menos pelo prazo de 90 (noventa) dias que é tempo suficiente para os registros. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico ausente a probabilidade do direito, não havendo Ata comprobatória do alegado. O perigo de dano também ausente. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência ora pretendida. Cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Manifeste-se expressamente a requerida, na contestação, se há interesse na tentativa de conciliação, sendo considerado o silêncio como desinteresse. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruído com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se.

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Ana Cláudia Heiras Brison e outros x Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 278080208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027587-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA HEIRAS BRISON ERIK VALéRIO BRISON DA SILVA

Polo Passivo:

GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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RAFAEL FIGUEIREDO NUNES

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ADV: Rafael Figueiredo Nunes (OAB 239243/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1027587-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erik Valério Brison da Silva, Ana Cláudia… ADV: Rafael Figueiredo Nunes (OAB 239243/SP), Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1027587-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erik Valério Brison da Silva, Ana Cláudia Heiras Brison - Reqdo: Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - No prazo de 5 dias, deverá a requerida regularizar a sua representação processual, juntando aos autos a procuração de fls. 152 devidamente assinada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

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Processo nº 1044077-03.2025.8.26.0002

ID: 316919148

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1044077-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTI RECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRANDÃO JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1044077-03.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0044191-59.2022.8.19.0001 - 12ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1044077-03.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0044191-59.2022.8.19.0001 - 12ª Vara Cível da Comarca da Capital) - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da petição inicial ou senha de acesso aos autos; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 03 de julho de 2025. Eu, Julia Oliveira Paulino,Estagiário Nível Superior, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: LARISSA BRANDÃO JARDIM (OAB 245167/RJ)

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Processo nº 1047181-03.2025.8.26.0002

ID: 317051151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047181-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COLéGIO ESPANHOL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ALVES PEREIRA

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Processo 1047181-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Vistos. Fl. 63/68, 73/75 e 79/82: Custas iniciais recolhidas. Proced… Processo 1047181-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Vistos. Fl. 63/68, 73/75 e 79/82: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP)

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Processo nº 1051546-03.2025.8.26.0002

ID: 321169991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1051546-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEANETTE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERENICIO TOLEDO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051546-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geanette Oliveira Ferreira - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de s… Processo 1051546-03.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geanette Oliveira Ferreira - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à requerente os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2 - Nomeio inventariante a requerente Geanette Oliveira Ferreira. 3 - O procedimento do arrolamento sumário pressupõe a apresentação, com a petição inicial, da relação dos bens e herdeiros, maiores e capazes, com os respectivos documentos recentes e atribuição de valor aos referidos bens, bem como o oferecimento do plano de partilha amigável ou pedido de adjudicação. 4 - No prazo de vinte dias, deve a requerente: 4.1 - retificar as primeiras declarações corrigindo a data de falecimento de Ademar (2022) e retificando ou esclarecendo o valor referente à empresa AGF Office (1/4 ou 1/8); 4.2 - juntar aos autos: a) certidão de casamento recentemente expedida da herdeira e autora; b) certidão de nascimento recentemente expedida do autor da herança; c) cópia das principais peças dos autos de arrolamento dos bens deixados por Ademar; d) certidões negativas federal, estadual e municipal; e) documentos recentes dos bens deixados pelo autor da herança. 5 - Providencie a serventia a juntada da certidão expedida pelo Colégio Notarial. 6 - Registre-se que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º do CPC/2015 e 192 do CTN (Tema Repetitivo 1074, STF). Informações à Secretaria da Fazenda necessárias à conferência do tributo, serão fornecidas de acordo com o CG 1252/2019. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intimem-se. - ADV: BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP)

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