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Processo nº 1053735-51.2025.8.26.0002

ID: 327176807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1053735-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CORREA LAZZURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE SOUZA

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Processo 1053735-51.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose Correa Lazzuri - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento de bens. Defiro o diferimento das custas ao final do proc… Processo 1053735-51.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose Correa Lazzuri - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento de bens. Defiro o diferimento das custas ao final do processo. A requerente é irmã da autora da herança, eis que seus genitores são falecidos (fls. 20 e fls. 21). Os irmãos da falecida são: 1) Ondina, 2) José, 3) Wander, 4) Dilermando, 5) Maria Cleide, 6) Maria José, 7) Luiz Carlos. Anoto, para controle, que são falecidos os irmãos Ondina (fls. 26), Wander (fls. 24), Dilermando (fls. 22), Maria Cleide (fls. 25), Luiz Carlos (fls. 23). Observo, ainda, que herdam por representação Vasto Henrique e Barbara (filhos de Dilermando), Glauco e Telio (filhos de Maria Cleide). Nomeio inventariante MARIA JOSÉ CORREA LAZZURI, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC, bem como as representações processuais de todos os herdeiros e documentos (RG/CPF e certidão de nascimento/casamento atualizadas), ou forneça o(a) inventariante os endereços e cópias das primeiras declarações a fim de que sejam citados. Com o cumprimento, defiro a pesquisa Sisbajud em nome da falecida. Por fim, verifico que foram juntadas: 1) a certidão negativa da Receita Federal ( fls. 35); 2) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial ( fls. 39/40). 3) a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS (fls. 41). Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto a Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. Int. - ADV: FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 271314/SP)

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Processo nº 1047042-51.2025.8.26.0002

ID: 303776959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047042-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA

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ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES

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JULIANA DE ALMEIDA

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Processo 1047042-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Remetam-se os autos ao Distribuido… Processo 1047042-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.S.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação da classe processual. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Next 237, Agência 6176, conta nº 21912-6. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de seu patrono constituído nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA (OAB 431134/SP), ROBSON CHARLES DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 499991/SP), JULIANA DE ALMEIDA (OAB 180863/SP)

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Processo nº 0014380-51.2025.8.26.0002

ID: 300563499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZ PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada f… Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)

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Antonio Carlos De Freitas x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 310209995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014256-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014256-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Antonio Carlos de Freitas - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumul… Processo 1014256-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Antonio Carlos de Freitas - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que passou a receber diversas cobranças, extrajudiciais da ré, por meio de ligações, mensagens e e-mails, decorrentes de alegada inadimplência do contrato de nº 1500498636. Afirma que a dívida foi, inclusive, inscrita em plataforma de cobrança. Aduz que desconhece a origem da dívida ou relação com a ré. Que tentou a resolução administrativamente, sem sucesso. Requer seja declarada a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato indicado, a baixa de todo e qualquer banco de dados vinculados à ré, bem como a interrupção da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, fls. 05 e ss. A gratuidade da justiça foi deferida a fl. 34. A ré contestou às fls. 73 e ss. Preliminarmente, alegou perda do objeto, incompetência territorial, impugnou a gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, exercício abusivo da advocacia e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustentou a regularidade na contratação, conforme tela de fl. 74, mediante a informação dos dados pessoais do autor. Impugnou a inversão do ônus da prova e os danos morais, já que sequer restaram comprovados, além do autor ser devedor contumaz. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 46 e ss. Houve réplica, fls. 111/112. É o relatório. Delibero. Afasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a demanda foi proposta no Foro em que residem e estão sediadas ambas as partes. Tampouco há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévio requerimento administrativo frustrado entre as partes. Neste mesmo sentido, os documentos que instruem a inicial servem de fortes indícios de que o autor não reúne condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Tais documentos não foram contraditados por qualquer prova produzida pela ré, de modo que não há que se falar em revogação da gratuidade. Por fim, com relação ao exercício irregular da advocacia, caso entenda a ré que o patrono do autor esteja violando o Código de Ética da OAB, é possível a abertura de reclamação diretamente à OAB, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para a prática do ato. Considerando a preliminar de inépcia da inicial, em 15 dias, sob pena de preclusão, comprove o autor que a dívida de fl. 19 está sendo cobrada em seu nome, juntando extrato da dívida no mesmo documento em que seja possível identificar os dados pessoais do devedor. No mesmo prazo, sob pena idêntica, providencie a ré a juntada da fatura que originou a cobrança de fl. 19, no valor de R$693,42, com vencimento em 15/04/2024, fl. 38. Com as juntadas e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Sem prejuízo, digam as partes, em 15 dias, sob pena de preclusão, se há provas a produzir, justificando-as. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1034723-51.2025.8.26.0002

ID: 290729480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MATHIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

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Processo 1034723-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vanda Mathias Alves dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através d… Processo 1034723-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vanda Mathias Alves dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através da renda mensal decorrente de aposentadoria e da declaração de isenção do imposto de renda, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1015711-51.2025.8.26.0002

ID: 315548886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1015711-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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Processo 1015711-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Família - S., registrado civilmente como M.P.M. - Vistos. Recebo a inicial e Emenda. Servirá a presente como mandado de citação a… Processo 1015711-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Família - S., registrado civilmente como M.P.M. - Vistos. Recebo a inicial e Emenda. Servirá a presente como mandado de citação aos genitores para os atos e termos da ação proposta, e, para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, "caput", da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-a de que não sendo oferecida resposta no prazo acima, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consignando-se que se não tiverem condições de constituir advogado, no mesmo prazo para resposta poderá/ão buscar a Defensoria Pública para acompanhamento da medida e impugnação caso passem a discordar de sua manutenção. Se a parte for citada pessoalmente e deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, observadas as prescrições aplicáveis dos artigos 344 a 346, do Código de Processo Civil, dar-se-á ensejo à revelia, ocasião em quea z. serventia deverá certificar o ocorrido, bem comoatualizar o sistema informatizado para que as intimações passem a correr na forma prescrita no último dispositivo em comento, em conformidade com o item 2.3 do Comunicado Conjunto n.º 2000/2021 De mais a mais, defiro a gratuidade aos requerentes. Anote-se. Ao Setor Técnico para a indicação de data para a realização de estudo técnico com os autores, com o/a adotando/a e com a genitora. Se infrutífera a tentativa de citação pessoal nos endereços informados, fica autorizada a pesquisa de endereços via Sisbajud e Siel. Com a resposta, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Na hipótese de a requerida não ser encontrada nos endereços diligenciados, expeça-se edital de citação. Com o decurso do prazo para apresentação de resposta, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como curadora especial, ou proceda à nomeação de causídico para tanto. Apresentada contestação, abra-se vista ao Ministério Público e por último, tornem conclusos para deliberações. Se efetivada a citação editalícia e a Defensoria Pública já atuar no feito, servirá a presente como ofício à COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL/UNIDADE DE SANTO AMARO para que indique profissional para atuar como curador especial nestes autos, relativamente à parte requerida acima nominada. Providencie a z. Serventia o encaminhamento (unidade.santoamaro@defensoria.sp.def.br). Após a juntada de defesa pelo(a) curador(a) especial ou patrono(a) constituído(a) pela demandada, abra-se vista à parte autora e posteriormente, ao Ministério Público. Por último, tornem conclusos para deliberações. Por fim, ressalto que na hipótese de ser realizada avaliação psicossocial com a/o/os genitora/es perante o Setor Técnico deste juízo, se houver concordância desta quanto ao pleito autoral, deverá/ão ser encaminhada/o/os para a realização de audiência de entrega, nos termos do artigo 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE, observando-se o teor do artigo 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifiquei que os documentos elencados no Artigo 197- A do ECA estão completos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP)

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Processo nº 4001468-51.2025.8.26.0002

ID: 280974237

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001468-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EYDAN THYERRI MANJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001468-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EYDAN THYERRI MANJA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO COELHO (OAB SP357271) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001468-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EYDAN THYERRI MANJA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO COELHO (OAB SP357271) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0012440-51.2025.8.26.0002

ID: 320865136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012440-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BASILE BADEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANIERI JUNIOR

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Processo 0012440-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1049740-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Cristina Basile Badejo - Vistos. Tendo em vista que a parte … Processo 0012440-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1049740-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Cristina Basile Badejo - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP)

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Sabrina Caparroz De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 329971819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051213-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CAPARROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JANAÍNA PEREIRA MARTIN

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1051213-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Caparroz de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No méri… Processo 1051213-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sabrina Caparroz de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente o erro material apontado, questão que é analisada neste momento, passando a decisão de fls. 46/47 a conter o seguinte teor: "Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá: i) juntar documento pessoal da requerente; ii) regularização da representação processual, trazendo aos autos procuração assinada por ambos genitores, posto que o poder familiar deverá ser exercido por ambos (art. 1.634 C.C), tudo sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato de a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, ter sido induzida a erro ao acreditar que contratou um empréstimo consignado convencional, quando na verdade contratou um cartão de crédito consignado. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a continuidade de descontos no benefício previdenciário, em virtude de possível erro, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Por fim, frise-se, a ausência de risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois caso resulte comprovado que a contratação foi regulamente realizada, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento. Diante do exposto, defiro a suspensão de qualquer cobrança referente ao RMC, para o mês de julho em diante, até o julgamento desta ação, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por desconto/cobrança realizada, até o limite de trinta eventos. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumprido o segundo parágrafo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade a tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 3- Encaminhem-se os autos ao Ministério Público." Nessas condições, ACOLHO os embargos oferecidos e lhes dou provimento nos termos acima. Intimem-se. - ADV: JANAÍNA PEREIRA MARTIN (OAB 373389/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Angela Siqueira De Fraga e outros x Serasa S.A.

ID: 303698778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019397-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIQUEIRA DE FRAGA DAIANE SIQUEIRA DE FRAGA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1019397-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Siqueira de Fraga - - Angela Siqueira de Fraga - Serasa S.A. -… Processo 1019397-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Siqueira de Fraga - - Angela Siqueira de Fraga - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva da ré. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

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