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Ângela Tavares Paes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323404752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA TAVARES PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BTG PACTUAL S/A NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053482-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ângela Tavares Paes - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Banco Btg Pactual S/A - -… Processo 1053482-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ângela Tavares Paes - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Banco Btg Pactual S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Ângela Tavares Paes em face de Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e Banco Btg Pactual S/A e Banco Bradesco S/A. A autora relata que, em 07 de fevereiro de 2023, foi vítima de fraude eletrônica praticada por estelionatários que, fazendo-se passar por funcionários do Banco do Brasil, induziram-na a instalar aplicativos de controle remoto em seu aparelho celular. Por meio dessas ferramentas, os golpistas acessaram seus dados bancários e realizaram diversas transações indevidas entre contas de sua titularidade (Bancos BTG e Bradesco), e ainda abriram conta em seu nome no Banco Nubank, tudo sem a sua ciência ou autorização. Foram realizadas transferências, resgates de aplicações e contratação de empréstimos, totalizando um prejuízo no valor de R$ 61.252,70 (valor este atribuído à causa). Sustenta a parte autora que houve falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras rés, que permitiram movimentações atípicas sem mecanismos eficazes de bloqueio ou verificação de autenticidade, contrariando os deveres de segurança e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Referente à tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos e cobranças decorrentes das transações fraudulentas, a não negativação de seu nome, determinando-se o bloqueio dos valores eventualmente remanescentes. No mérito, (i) a declaração de inexistência dos débitos oriundos da fraude; (ii) a condenação dos réus à restituição integral dos valores subtraídos; (iii) a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) o encerramento da conta fraudulenta aberta no Nubank; (v) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos; (vi) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 60.531,17. Juntou documentos (fls. 35/79). Deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança pelo réu Banco Bradesco das transações não reconhecidas descritas na petição inicial, em especial os empréstimos, débitos e encargos remuneratórios ou moratórios (fls. 80/81). A parte autora requereu a juntada da tutela de urgência, devidamente protocolada (fl. 84). Juntou documentos (fls. 85/86). Pedido de habilitação (fls. 91/162; 163/234 e 245/303). O BANCO BRADESCO S.A., regularmente citado, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui responsabilidade direta pelos prejuízos suportados pela parte autora, uma vez que teria apenas intermediado operações financeiras realizadas entre contas bancárias de titularidade da própria autora, não havendo vínculo direto com a abertura da conta no banco Nubank ou com as transferências subsequentes. No mérito,apontou para a inexistência de falha na prestação de serviços, aduzindo que todas as transações bancárias foram efetuadas por meio dos canais oficiais, utilizando credenciais legítimas da própria requerente, como senha pessoal, chave de segurança e assinatura digital, a partir de dispositivo cadastrado, o que afastaria qualquer defeito no sistema ou obrigação de ressarcimento. Aduziu, ainda, a existência de culpa exclusiva da vítima, destacando que a própria autora forneceu voluntariamente seus dados bancários e acesso remoto ao seu aparelho celular, sendo esse ato a verdadeira causa do prejuízo. Ressaltou que a fraude foi externa, praticada por terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o banco argumentou que não há demonstração de abalo concreto à honra, imagem ou personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente de fato fortuito e alheio à sua atuação. No tocante à possibilidade de recuperação dos valores transferidos via Pix, afirmou que cumpriu os protocolos legais e normativos vigentes, especialmente os previstos na Resolução BCB nº 147/2021, mas que não foi possível reaver os valores por ausência de saldo na conta de destino. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem resolução do mérito. Alternativamente, pleiteou a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 356/357). Embargos interpostos pela parte autora prejudicados (fls. 360/362 e 363). Devidamente citado, o BANCO BTG PACTUAL apresentou contestação. Argumentou, em síntese, que a responsabilidade pelos fatos narrados é de culpa exclusiva da Requerente. O banco fundamentou essa alegação no fato de que as transações financeiras em questão teriam sido realizadas mediante o uso de biometria facial, indicando que a própria Requerente teria autenticado as operações. Adicionalmente, defendeu que não há danos a serem reparados no caso em tela. Reiterou que as transações foram efetuadas para contas de mesma titularidade, o que, sob sua perspectiva, confere-lhes validade e afasta a possibilidade de responsabilização da instituição financeira. Durante as comunicações com a Requerente após os eventos, o BTG Pactual, embora tenha registrado os protocolos de atendimento e trocado e-mails, manteve a posição de que as transferências para a mesma titularidade eram válidas, orientando a Requerente a buscar o Nubank, caso as transferências fossem para o mesmo titular. Requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, a fixação de compensação por supostos danos morais em valor módico, compatível com o feito (fls. 364/371). Devidamente citado, o requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (Nubank) também apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Apontou para a natureza jurídica de empresa de tecnologia, autorizada a operar como instituição de pagamento pelo Banco Central do Brasil, afastando, assim, sua responsabilidade no litígio em questão. No mérito, a contestante refutou qualquer envolvimento ou participação nos eventos fraudulentos narrados na exordial. Sustentou que não houve ingerência, facilitação ou indução de sua parte nas transações impugnadas. Aduziu que as operações questionadas foram realizadas por um suposto preposto, a quem a própria Requerente teria concedido acesso mediante o fornecimento de senhas e credenciais. Outrossim, enfatizou que a instalação de aplicativo de acesso remoto e a concessão de dados pessoais pela Requerente teriam viabilizado o acesso indevido do terceiro ao aplicativo do Nubank. Ressaltou a ausência de relação ou de responsabilidade por eventual estelionato. Alegou que não se locupletou de quaisquer valores e que não se verificou falha em seus sistemas de segurança que permitisse a evasão das quantias. Em contrapartida, imputou à Requerente o dever de diligência nas suas operações, a qual deveria ter desconfiado da fraude iminente e contatado os canais oficiais da instituição. Ademais, o Nubank registrou a rejeição de contestações, justificando que as transações foram realizadas a partir de "aparelho confiável". Houve também comunicação acerca da impossibilidade de reembolso de valores significativos, em virtude de saldo insuficiente na conta de destino. Por fim, o bloqueio da conta sob suspeita de fraude somente ocorreu após a efetivação de diversas transações em curto lapso temporal. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos (fls. 404/466). A autora apresentou réplica única às três contestações, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação (fls. 470/491). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 492). As partes se manifestaram (fls. 495; 496/497; 498/499 e 500). A parte autora alegou descumprimento da determinação judicial por parte do Banco Bradesco (fls. 503/506). Juntou documentos (fls. 507/508). O Banco Bradesco informou que a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida (fls. 516/517). Juntou documentos (fl. 518). Foi determinada a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, encerrada a instrução (fl. 528). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 530/532). O Banco Bradesco informou que a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida, não ensejando qualquer tipo de multa, considerando o cumprimento no prazo assinalado por este Juízo (fls. 537/538). Juntou documento (fl. 539). O Nubank apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 553/554). Em manifestação conjunta, a autora Ângela Tavares Paes e o réu Banco Bradesco S.A. informaram a celebração de acordo extrajudicial, visando à composição total do litígio exclusivamente em relação ao Bradesco, com fundamento nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Nos termos da transação, o banco réu se comprometeu a pagar à autora o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mediante depósito judicial. O acordo também previu o cancelamento de dois empréstimos pessoais, contraídos em 07/02/2023 sob os números de documento 5103257 (R$ 38.565,81) e 5121211 (R$ 6.000,00), vinculados à conta bancária da autora na agência 3221, conta 37177-7. O banco reconheceu que não há qualquer saldo devedor remanescente relativo a tais contratos (fls. 557/558). O Banco Bradesco comprovou o pagamento do acordo entabulado entre as partes (fl. 561). Juntou documentos (fl. 562). Foi homologado o acordo celebrado entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao referido corréu (fl. 563). O Banco Bradesco, comprovou o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado às fls. 557/558. Juntou documentos (fls. 570/571). Foi determinada às partes a indicação do pontos pendentes (fl. 578). As partes apresentaram suas respectivas manifestações às fls. 581/582 e 583/584. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologado acordo entre a parte autora e Banco Bradesco. Prossegue esta ação em relação ao NuBank e ao BTG Pactual. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Nubank confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, consumidora, é destinatário final dos serviços prestados pela ré, explorador da atividade econômica, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, referenda a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No presente caso, a autora imputou às corrés responsabilidade pelos danos decorrentes de fraude praticada por estelionatários, os quais, mediante induzimento, obtiveram acesso a seus dados bancários e realizaram diversas transações sem sua autorização. Os documentos acostados às fls. 37/73 comprovam a realização de transferências indevidas a partir das contas bancárias da autora nos Bancos Bradesco e BTG; a abertura de conta no Nubank, sem autorização, bem como reclamações registradas nos canais de atendimento das instituições rés, portanto, evidenciandas as tentativas de solução administrativa do litígio. A autora lavrou boletim de ocorrência, utilizando-se dos canais de atendimento para relatar a ocorrência do golpe e solicitar o estorno às rés, conforme se verifica a fls. 50/53; 54/55; 56/57) e 72/73. Além disso, o extrato bancário apresentado pela autora confirma as transferências bancárias impugnadas (fls. 40/41). As reclamações junto aos canais de atendimento dos réus foram realizadas no mesmo dia das transferências bancárias, conforme documentos de fls. 50/53; 54/55 e 72/73. Não houve impugnação específica por parte das correqueridas em relação aos documentos juntados, portanto, incontroverso o golpe. A responsabilidade dos bancos decorre das respectivas inércias e omissões na adoção de medidas eficazes para o bloqueio e estorno das operações fraudulentas, mesmo após as notificações da parte autora. As instituições financeiras, segundo alega a requerente, negligenciaram os deveres de segurança, informação e reparação, previstos no ordenamento consumerista. Constata-se que os valores foram efetivamente transferidos de contas bancárias de titularidade da autora (no Bradesco e no BTG) para conta aberta fraudulentamente no réu Nubank, mediante operações realizadas em ambiente digital, sem qualquer cautela por parte das instituições financeiras, mesmo diante de movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora. Nesse contexto, ainda que os serviços tenham sido prestados de forma segmentada por diferentes instituições, verifica-se que os atos praticados compõem uma cadeia de consumo interligada, apresentando-se os correqueridos como corresponsáveis pelos danos causados, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A ausência de mecanismos de segurança capazes de impedir ou ao menos detectar a atuação fraudulenta dos estelionatários, especialmente diante do volume e da natureza das transações, reforça a a falha na prestação do serviço por parte dos bancos. Com efeito, não há como afastar a corresponsabilidade dos bancos correqueridos, ressaltando que o Nubank autorizou a abertura de conta fraudulenta, permitindo as movimentações em favor dos autores do golpe e saque no mesmo dia. A Resolução 147/2021 estabelece em seu artigo 39-B regras a serem observadas pelas instituições bancárias, o que se infere pela transcrição a seguir: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita defraude.§ 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.x Conforme demonstrado pelos extratos bancários a realização de diversas transações financeiras por meio do sistema Pix,, todas efetuadas em curto intervalo de tempo e em valores elevados, destoando do histórico bancário habitual da autora, eram indicativos de fraude, impondo-se às instituições financeiras maior atenção e cautela. (fls. 40/41 e 66/68), Além disso, o NuBank não demonstrou haver adotado critérios seguros para abertura e monitoramento da conta aberta em nome da autora. Além da responsabilidade objetiva, há o risco inerente à atividade, o qual deve ser suportado não pelo consumidor, mas pela instituição financeira, a qual compete realizar checagens, em tempo real, acerca das transações efetuadas por seus clientes, com acionamento efetivo e automático dos sistemas de detecção de fraudes, o que teria impedido a realização das fraudes. Trata-se, pois, de hipótese clara de risco inerente à atividade desenvolvida pelas correqueridas, não podendo ser vista como fortuito externo, passível de afastar sua responsabilidade. Ademais, aplicável a Súmula 479 do STJ, no contexto do fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços, prevista no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, não foi demonstrada na hipótese. Ressalte-se que, ainda que a parte autora tenha contribuído em parte para o desencadeamento dos fatos, tal situação não afastou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14, parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.078/90, conquanto evidentes as falhas de serviço por parte das correqueridas. O acordo firmado com o Banco Bradesco consistiu no pagamento à autora do valor de R$ 6.500,00, mediante depósito judicial; ainda o cancelamento de dois empréstimos pessoais, contraídos em 07/02/2023 sob os números de documento 5103257 (R$ 38.565,81) e 5121211 (R$ 6.000,00), vinculados à conta bancária da autora (fls. 557/558). O pedido formulado em relação ao Banco BTG Pactual foi de ressarcir a Requerente no importe de R$ 10.000,00, valor retirados de sua conta corrente durante o golpe, bem como a indenizar a Requerente no pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo e R$ 1.398,22 pelo Banco Bradesco a ver: "...no presente caso, consistem no valor total que, por meio das operações fraudulentas, foram subtraídos da seara patrimonial da Requerente, no importe de R$ 60.540,17 (sessenta mil, quinhentos e quarenta reais e dezessete centavos), consistentes no valor de R$ 44.565,81 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) relativos à somatória dos empréstimos tomados de forma fraudulenta e no valor de R$ 11.398,22 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) retirados de suas contas, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Banco BTG Pactual e R$ 1.398,22 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos do Bradesco." (fls. 484). Como já houve acordo com o Bradesco, remanesce apenas o direito ao ressarcimento de R$ 10.000,00, a cargo do BTG, sem prejuízo do dano moral. No que tange ao dano moral, considerado na hipótese o dano in re ipsa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-o a verba indenizatória em R$ 10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ANGELA TAVARES PAES em face de NUBANK S.A. (Nu Pagamentos S.A.) e BANCO BTG PACTUAL S.A. para DECLARAR a inexigibilidade das operações realizads no dia 07 de fevereiro de 2023, entre os Bancos correqueridos, (homologado acordo entre a parte autora e o Branco Bradesco). CONDENO o BANCO BTG PACTUAL S.A no ressarcimento de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP a partir de 07/02/2023, bem como juros legais de !% ao mês, estes a partir da citação. CONDENO os correqueridos BANCO BTG PACTUAL e NUBANK no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (50% para cada banco) acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. DETERMINO o encerramento da conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora junto no NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (Nubank), sem custas, incluindo taxas e eventuais saldos negativos e consectários legais JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I) Em razão da sucumbência, CONDENO os corréus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da respectiva condenação atualizada. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP)

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