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B. S. S. A. x T. E L. W. L.

ID: 328332053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017622-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

T. E L. W. L.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As… Processo 1017622-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - T.L.W. e outros - PESQUISAS POR OFÍCIO SUSEP Fls. 262 em complementação à decisão de fls. 256. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à SUSEP solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 04/2025, atinge o importe de R$ 132.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Carlos Eduardo Lopes Ferreira x Telemar Norte Leste S/A

ID: 308912897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162055-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: C… Processo 1162055-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pulsos Excedentes - Carlos Eduardo Lopes Ferreira - Telemar Norte Leste S/A - Vistos. Republicada a sentença por falta de advogado: Carlos Eduardo Lopes Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Oi Móvel S.A. (Telemar Norte Leste S.A), sustentando, em síntese, que foi surpreendido pelo apontamento dos débitos indicados à inicial, sem prévia notificação. Alegou que não recebeu informações sobre o débito levado a apontamento. Apontou que não houve possibilidade de solução amigável. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu gratuidade, (fls. 01/ou, com documentos,). Anote-se sentença de indeferimento da inicial a fls. 36, anulada pela S. Instância, (fls. 57/62). Gratuidade deferida a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em falta de interesse de agir. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade da contratação e do débito formado pela falta de pagamento pelos serviços prestados. Trouxe sua versão dos fatos. Impugnou as pretensões. Pediu a improcedência, (fls. 82/99, com documentos). Réplica a fls. 275/279. Relato. Fundamento. Decido. A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Afasto a preliminar fundada em falta de interesse de agir, uma vez que a hipótese independe de exaurimento da via administrativa, (art. 5o, XXXV, CF), salientando-se ademais, que a inicial está adequadamente instruída, possui pedido juridicamente possível, derivado de causa de pedir lógica e antecedente, deduzido pela via adequada e direcionado a prestação jurisdicional útil, possibilitando, assim, a instauração do devido processo legal. Superada a defesa preliminar, no mérito, a ação é improcedente. Os elementos aportados aos autos pela ré indicam a existência de relação material entre as partes, desencadeando, à míngua de pagamento pelos serviços prestados, a formação de débito, sujeitando a parte autora às medidas direcionadas à perseguição do crédito. Sublinhe-se, quanto a este particular, que a parte autora nunca negou a existência da relação material, guarnecendo sua tese defensiva a partir de impugnação genérica às telas sistêmicas e pretensa ausência de instrumento contratual, óbice insuficiente para contrastar a existência e validade dos documentos eletrônicos que são submetidos a controle regulamentar, remanescendo hígida sua eficácia probatória. A propósito, a ré bem demonstrou utilização dos serviços por largo período, inclusive, com realização de pagamentos, fulminando, assim, a tese de desconhecimento da relação material. Aponte-se, ademais, que houve disponibilização dos serviços para endereço da autora constante em registros administrativos, com regular utilização e pagamento por meses, reforçando, sobremaneira, a existência e validade da relação materia. Assim emoldurado, demonstrada a existência da relação material, a evolução e formação da dívida, cumpria à parte autora, por analogia ao disposto no art. 917, par. 3o, CPC., indicar o valor que entende correto, apresentando, inclusive, o demonstrativo discriminado de seu cálculo e bastante ao alicerce de sua tese, não se admitindo, portanto, a inversão probatória. Sublinhe-se, ademais, que a parte autora sequer indicou qual seria a incorreção e em que se fundamentaria, limitando-se à alegação genérica de incorreção de apontamento e de valores; teses fulminadas pela defesa. Destarte, revela-se de rigor a rejeição da pretensão, por analogia ao disposto no art. 917, par. 4o, CPC. Anote-se, também, que cumpria à parte autora a apresentação da prova de pagamento, o que não fez, mostrando-se forçoso reconhecer que não se desincumbiu do encargo probatório a que estava adstrita. Também não houve qualquer mácula ao ato de anotação e que se possa imputar ao réu, na medida que a realização das comunicações prévias correm sob responsabilidade do registro de dados e não do credor que, portanto, não está obrigado a realizar prévia notificação, mormente quando se trata de dívida positiva e líquida que, em seu vencimento, coloca o devedor em mora, de pleno direito, independente de prévia comunicação, (art. 397, caput, CCB). Ante o exposto, julgo improcedente a ação, condenando a parte autora às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade. No mais, ciência do recurso de apelação interposto, devendo as contrarrazões serem apresentadas pela parte adversa no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), SEBASTIAO ALVES DA ROCHA (OAB 185362/MG)

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Hernima Administração E Participações Ltda x Challenger Administradora De Bens - Eireli

ID: 319738838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047331-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERNIMA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

FABIO BENTO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047331-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1013892-03.2021.8.26.0008) (processo principal 1013892-03.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hernima … Processo 0047331-66.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1013892-03.2021.8.26.0008) (processo principal 1013892-03.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Hernima Administração e Participações Ltda - Challenger Administradora de Bens - Eireli - Vistos. 1. Fls. 73/79: Defiro a penhora: A. sobre a propriedade - 0,3468% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.734 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 73/77), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 09). B. sobre a propriedade - 0,3459% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.736 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 78/82), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). C. sobre a propriedade - 0,3510% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.739 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 83/87), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). D. sobre a propriedade - 0,3510% em nome de CHALLENGER ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI, CNPJ 26.075.035/0001-83 sobre o imóvel descrito na matrícula nº 203.740 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 88/92), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, NCPC), considerando-se a declaração de ineficácia da alienação fiduciária do imóvel (Av. 08). 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com a matrícula mencionada, como termo de constrição e, caso inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário, o que deverá ser comprovado nesses autos pela parte exequente. 4. Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 7. Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, NCPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. No prazo de 10 dias, caberá à parte exequente: (i) indicar as pessoas a serem intimadas ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) cadastra-lo(s) nos sistemas na condição de terceiro (interessado) juntamente com seu endereço completo (com CEP) de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar e comprovar o atual andamento da excussão. 9. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 10. Após a efetivação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Indefiro a penhora sobre a propriedade dos imóveis de matrículas 203.733 (fls. 100/103) e 203.735 (fls. 104/107), uma vez que foram alienados e transferidos à Ricardo Escanoela Ribeiro, CPF nº 302.508.568-16, assim como consta nas respectivas matrículas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP), FABIO BENTO DO PRADO (OAB 358897/SP)

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Joao Paulo Ribeiro Advocacia x Wilson Carlos Viveiros

ID: 294275720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021417-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIBEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

WILSON CARLOS VIVEIROS

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA OLIVIERI E JORGE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia -… Processo 0021417-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1089014-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Paulo Ribeiro Advocacia - Wilson Carlos Viveiros - Trata-se de cumprimento provisório de sentença, reformada parcialmente por v. acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação do contrato entre as parte e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Houve interposição de Recurso Especial por parte do executado, ainda não analisados pela Superior Instância. A fls. 13-18 o executado apresente impugnação onde pugna pela suspensão da execução provisória e a acolhimento da presente impugnação, com o consequente julgamento de sua improcedência. Adveio resposta da parte autora a fls. 22-32 refutando os argumentos apresentados pelo impugnante. É O RELATÓRIO DECIDO De início, consoante se depreende dos autos, inexiste óbice para a execução provisória da decisão judicial. Isto porque, o Novo Código de Processo Civil admite o cumprimento provisório de decisões impugnadas por recursos desprovidos de efeito suspensivo (artigo 520), tal como o presente caso, Além disso, é crível que o procedimento corre por iniciativa da parte exequente, que se obriga a reparar os danos eventualmente provocados ao executado caso a sentença seja posteriormente reformada, nos termos do art. 520, inciso I, do Diploma Processual. E, em que pese a relevância das alegações do executado - do que não se duvida -, ausente, no caso sub judice, a hipótese prevista no art. 525, § 6º do Diploma Processual, tendo em vista que o presente Juízo não se encontra garantido, não se podendo ignorar tal requisito legal para atribuição de efeito suspensivo ao incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença Cabimento - Discussão acerca do percentual de restituição que não obsta o cumprimento provisório de sentença - Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial desprovido de efeito suspensivo Princípio da duração razoável do processo que norteia tanto a fase de conhecimento quanto a fase executória - Decisão mantida Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2031655- 92.2019.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2019). Outrossim, pretende a parte executada a rediscussão do mérito de forma a diminuir sua responsabilidade. Não há qualquer fato novo que tenha alterado o substrato fático da decisão outrora proferida, naquela oportunidade foi considerada. Como se sabe, a rediscussão de questões já decididas em primeira e segunda instâncias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme preceituam os artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tais artigos tratam do princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, ou princípio do dedutível e do deduzido, conforme ensina o doutrinador FREDIE DIDIER Jr.: Transitada em julgado a decisão de mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se deduzidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes poderiam alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos (...) que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a 'res deducta' e a 'res deducenda.' (...) Nem mesmo questões que devem ser examinadas a qualquer tempo como a falta de pressupostos processuais, podem ser arguidas - o a qualquer tempo deve ser compreendido como a qualquer tempo até a coisa julgada. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11.ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562) Finalmente, assiste razão ao executado, uma vez que logrou êxito na concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que impede a execução dos honorários de sucumbência ora fixados, uma vez que nem a sentença, tampouco o v. Acórdão que a reformou parcialmente, permite a condenação de honorários contratuais contra o executado, mas somente os de sucumbência, ora suspensos. Ante o exposto, acolho a impugnação, condenando o exequente a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo. Intime-se. - ADV: CECÍLIA OLIVIERI E JORGE (OAB 50569/DF), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Sticle Dublagem E Comércio De Tecidos Ltda. x Angelica Martins Ferreira Confecções - Me

ID: 294778455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115495-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STICLE DUBLAGEM E COMéRCIO DE TECIDOS LTDA.

Polo Passivo:

ANGELICA MARTINS FERREIRA CONFECçõES - ME

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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RENATO MEDINA PASQUALI

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MARA RUBIA CATTONI POFFO

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Processo 1115495-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Sticle Dublagem e Comércio de Tecidos Ltda. - Angelica Martins Ferreira Confecções - Me - Vistos. STICLE DUBLAGEM E COMÉR… Processo 1115495-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Sticle Dublagem e Comércio de Tecidos Ltda. - Angelica Martins Ferreira Confecções - Me - Vistos. STICLE DUBLAGEM E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, representado por seu sócio administrador DÉCIO STIVAL, ajuizou ação em face de ANGÉLICA MARTINS GARCIA FERREIRA CONFECÇÕES. Afirma ser credora da importância de R$ 49.813,29 (quarenta e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), em razão da venda de mercadorias, conforme nota fiscal de serviços eletrônica n° 064.854, não adimplida. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 49.813,29 corrigidos. (fls. 1/6). Juntou documentos (fls. 18/19). Regularmente citada (fl.34), a ré apresentou contestação (fls. 45/64), oportunidade em que, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que adquiriu da autora tecidos no valor total de R$ 118.783,79, para pagamento de forma parcelada, mediante um acordo verbal firmado entre as partes, e que os pagamentos seriam realizados por meio de transferências por PIX, sem a emissão de boletos bancários. Por fim, foi surpreendida com a cobrança, razão pela qual, requereu, liminarmente, que a autora se abstenha em inscrever o nome da requerida junto a cartórios de protestos e cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos, além da condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais provenientes da inexigibilidade da dívida. Juntou documentos (fls. 65/92). Sobreveio réplica, atualizando o saldo devedor para R$ 42.312,29 (quarenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), em razão de depósitos em conta da autora. Ademais, buscou a improcedência dos pedidos reconvencionais (fls. 96/99). Regularizada a reconvenção (fl. 106). Sobreveio manifestação à contestação da reconvenção. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos para deslinde da controvérsia. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento. A exordial contém todos os requisitos jurídicos e deduz, de forma clara e objetiva, as alegações sobre os fatos ocorridos, a causa de pedir e o pedido, além de instruída com a documentação pertinente. Ademais, a parte requerida logrou exercer o contraditório e a ampla defesa dentro do prazo legal. No tocante ao mérito, a parte autora instruiu a inicial com cópia da nota que deu origem ao débito (fls. 18). Assim, comprovou-se a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança em razão do não pagamento, tendo a parte autora apresentado a planilha discriminada de cálculos (fls. 19). Ademais, a própria ré admitiu a dívida no valor exato da nota fiscal anexada aos autos pela autora (fls. 18), não impugnando o recebimento das mercadorias. No mais, ainda que as partes tenham celebrado acordo verbal, nada há nos autos que indique tenha tal ocorrido, notadamente porque o débito não foi adimplido. Ao que tudo indica, a requerente, por mera liberalidade, aceitou o parcelamento momentâneo da dívida e suportou a redução temporária do valor mensal pago pela requerida, flexibilizando o cumprimento da obrigação originária em razão da pandemia. Essa concessão, contudo, não constituiu novação, transação, tampouco renúncia ao crédito total, mas mera liberalidade da credora. Por outro lado, em réplica, a parte autora destacou que o saldo devedor da requerida, após os pagamentos efetuados pela ré até 29/12/2023, é de R$ 42.312,29. Desse modo, caberia à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, contudo, não se desincumbiu desse ônus processual. Destarte, de rigor a procedência do pedido autoral. Por fim, no que tange ao pedido reconvencional, o pedido de condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais não comporta acolhimento, já que comprovado que o inadimplemento da ré-reconvinte. A cobrança da dívida, no caso, é exercício regular de direito e não configura ato ilícito hábil a violar o direito de personalidade da reconvinte. Ante o exposto, (i) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 42.312,29 (quarenta e três mil, trezentos e treze reais e vinte e nove centavos), corrigido a contar a partir de 29/12/2023, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais a contar da citação; (ii) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Extingo, assim, o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento de custas e despesas processuais da ação e reconvenção, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação e em 10% do valor da causa atribuído à reconvenção. Publique-se e intimem-se. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP), MARA RUBIA CATTONI POFFO (OAB 10359/SC), RENATO MEDINA PASQUALI (OAB 6596/SC)

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Rcon Contruções E Serviços Eireli x Maestro Frota Locadora De Veiculos S/A

ID: 293811850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111324-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RCON CONTRUçõES E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

MAESTRO FROTA LOCADORA DE VEICULOS S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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DESPACHO Nº 1111324-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111324-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rcon Contruções e Serviços Eireli - Apelado: Maestro Frota Locadora de Veiculos S/A - Vistos. A ação de manutenção de posse c.c. perdas e danos e suspensão de atos expropriatórios e depósito judicial de valores ajuizada por Rcon Construções e Serviços Eireli em face de Maestro Locadora de Veículos S/A, foi julgada improcedente, nos termos da r. sentença proferida a fls. 301/309. De outro lado, a reconvenção ajuizada pela ré foi julgada parcialmente procedente. Confira-se a parte dispositiva da r. sentença: “Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão originária formulada por RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI contra MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S/A e julgo PROCEDENTE a pretensão apresentada em reconvenção formulada por MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S/A contra RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, JHONNY MAC DONALD LUCAS e DANIELLE DE ARAÚJO FREITAS LUCAS, para o fim de CONDENAR os requerentes/reconvindos, de forma solidária, a pagar ao requerido/reconvinte a quantia de R$ 761.316,09 (setecentos e sessenta e um mil trezentos e dezesseis reais e nove centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos desde cada vencimento das parcela previstas no instrumento contratual. Confirmo tutela antecipada deferida nos autos do processo n.º 1016583.31.2023.8.26.0004. Translade-se cópia para aqueles autos. Condeno os requerentes/reconvindos aos ônus da sucumbência: custas e despesas da demanda originária e da reconvenção, além de honorários advocatícios ao patrono da requerida/reconvinte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” (sic fl. 308). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios (fls. 328/329). Irresignada, a autora/reconvinda apelou a fls. 332/346, pleiteando, em suma, a reforma da r. sentença. Contrarrazões a fls. 350/359. Recebidos os autos, em sede de juízo de admissibilidade, verificou-se que a apelante não era beneficiária da justiça gratuita e requereu nas razões recursais o deferimento do parcelamento das custas de preparo do recurso. Bem por isso, a apelante foi instada a regularizar o recolhimento das custas, nos termos da decisão de fls. 167/169. A apelante, contudo, quedou-se inerte. Não recolheu as custas e tampouco recorreu da r. decisão (fl. 374). É a síntese do necessário. O recurso não comporta seguimento. Isso porque, não está regularmente preparado. Como visto, a ação principal foi julgada improcedente e, de outro lado, a reconvenção ajuizada pela ré julgada parcialmente procedente (fls. 301/309). Denota-se, outrossim, que a autora-reconvinda não é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, é inequívoco o dever da apelante de recolher custas de preparo recursal, tendo em vista o que dispõe o artigo 1007, caput, do CPC: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Todavia, observado o requerimento de parcelamento das custas de preparo do recurso deduzido no recurso, foi proferida decisão a fls. 369/372, que indeferiu o pedido. Não por outra razão, tendo em vista o indeferimento do pedido de parcelamento das custas, foi determinado por este relator, com fulcro no art. 1.007, §2º, do CPC a regularização do recolhimento do preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Porém, não obstante regularmente intimada, a apelante não cumpriu o que lhe foi determinado. A propósito, ressalto que a apelante não se insurgiu com relação ao indeferimento do pedido de parcelamento das custas ou contra a determinação para recolhimento das custas de preparo recursal, tendo por base de cálculo o valor da causa da ação principal somado ao valor da condenação da reconvenção, ambos atualizados. Assim, descumprida a decisão de fls. 369/372, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. Destarte, considerando que a interposição do recurso de apelação implicou em trabalho adicional ao advogado da apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração dos honorários fixados a favor do patrono da ré/reconvinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor da condenação. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de maio de 2025. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB: 1927/RN) - Rafael Elias Taboada (OAB: 223171/SP) - 5º andar

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Processo nº 1083194-66.2023.8.26.0100

ID: 293552492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083194-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MOREIRA DA SILVA

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Processo 1083194-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 399, com fulcro n… Processo 1083194-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Vistos. Homologo a avaliação de fls. 399, com fulcro no art. 871, IV, do CPC. Prossiga-se com a alienação em leilão judicial do veículo FIAT/MOBI LIKE, placa RJX5E04 (fls. 70/71 e 253). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM (nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Aguarde-se a vinda da minuta do edital, em quinze dias. Intime-se. - ADV: HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Marcos Zaneti

ID: 312967846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012384-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCOS ZANETI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012384-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Marcos Zaneti - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada … Processo 1012384-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Companhia de Locação das Américas - Marcos Zaneti - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). Trata-se de ação ajuizada por Companhia de Locação das Américas em face de Marcos Zaneti, na qual a parte autora relata que um veículo de sua propriedade foi atingido por veículo do requerido, em 18/05/2022. Ao final, requer que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 11.134,50 a título de indenização por danos materiais. A parte autora recolheu custas (fls. 82/86). Em sede de contestação (fls. 257/264), a parte ré, que se manifestou espontaneamente no processo, alega preliminarmente a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não há comprovação de culpa do réu pelo acidente. Por fim, requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a produção de prova oral e prova pericial indireta sobre o material danificado e que o pedido seja julgado totalmente improcedente. A parte autora apresentou réplica (fls. 274/281), rejeitando as preliminares arguidas pelo réu. Ademais, alega que o acidente e os danos são incontroversos, bem como o réu não se desincumbiu de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Reitera que o réu deve ser responsável solidário pela reparação do dano, por ter sido o proprietário do veículo na época do acidente. Por fim, reitera o pedido de procedência da ação. Em sede de especificação de provas (fls. 287/288), a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica e prova documental. Por sua vez, a parte autora (fls. 301/303), requereuque seja reconhecida a preclusão da juntada de documentos pelo réu, que seja indeferida a perícia grafotécnica e que seja expedido ofício ao Detran para colacionar aos autos a cadeia de proprietários do veículo envolvido no sinistro na época dos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. A parte ré requer Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). A parte ré encontra-se representada pelo Centro Dom Orione (fl. 266), em colaboração com aDefensoriaPública do Estado de São Paulo, pelo que fica deferido os beneficios dagratuidadeao réu. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA AO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Decisão que indeferiugratuidadeprocessual ao réu. 2. Inconformismo do réu acolhido. 3. Réu patrocinado por advogado indicado por intermédio do convênio entre a OAB/SP e aDefensoria PúblicaEstadual, que realiza prévio e rigoroso processo de triagem socioeconômica. 4. Agravado que não demonstrou que o agravante tenha renda suficiente para arcar com os dispêndios do processo. 5. Agravo provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento nº2119789-22.2024.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/08/02024; Data de Publicação: 13/08/2024) Rejeito a preliminar deinépciadapetiçãoinicial. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, os pedidos são certos e determinados, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No campo das condições da ação, basta à parte autora afirmar sua relação jurídica com a parte requerida - afirmação essa bem delineada na petição inicial. Se há essa afirmativa e, sendo o réu, inclusive, apontado como possível proprietário do automóvel envolvido no acidente, é o que basta. Se, porém, a parte autora tem ou não o direito, isso é questão de mérito, necessitando da análise probatória. É o que ensina a teoria daasserção, ora aplicada. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido: a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito em discussão, no caso de a propriedade do automóvel ser do réu no momento do acidente, em Maio de 2022. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. Para solução da controvérsia, defiro produção de prova documental, requerida pela autora. Defiro a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para que informe o histórico de proprietários do veículo Ford Fiesta, de placa EXX4519, contendo os dados identificativos dos adquirentes e a data da aquisição. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo à parte autora o devido encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser enviadas pelo(s) destinatário(s) diretamente à autora, e não à Vara a quem caberá informar o resultado nos autos. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica neste momento do feito. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Doralice Longo x Vivian Fernanda De Carvalho Marques Alves

ID: 324921259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026451-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE LONGO

Polo Passivo:

VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES

Despacho

Advogados:

ODINEI ROGERIO BIANCHIN

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART

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RICARDO JOSE DELAI DE CASTILHO

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JOAO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1026451-63.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Doralice Longo (Justiça Gratuita) - Embargda: Vivian Fernanda de Carvalho Marques Alves - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por DORALICE LONGO contra o r. despacho de fls. 168 que, nos autos da apelação que interpôs em face da r. sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, a ação anulatória de doação ajuizada em face de VIVIAN FERNANDA DE CARVALHO MARQUES ALVES, determinou a intimação da apelante, ora embargante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a complementação do preparo recursal, a ser calculado com base no valor da causa atualizado, sob pena de deserção. Alega a embargante, em síntese, que o despacho incorre em omissão, porquanto desconsiderou a expressa fundamentação constante do item I das razões de apelação (fls. 148/149), onde restou esclarecido que o recurso tem objeto limitado à verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença e que o preparo foi calculado com base em 4% do proveito econômico efetivamente controvertido em grau recursal, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Embargos tempestivos (fls. 169). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Com efeito, da leitura atenta das razões recursais (fls. 148/154), verifica-se que a apelação se restringe à impugnação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença de fls. 143/145 no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 970.000,00), o que resultou, à época da interposição, em verba fixada em R$ 101.453,21 (fl. 155). Em tal contexto, a embargante limitou seu recurso exclusivamente à minoração da verba honorária, indicando expressamente como proveito econômico recursal a quantia de R$ 101.453,21 e, sobre ela, recolhendo 4% a título de preparo, totalizando R$ 4.058,12 (fls. 156/157). A exigência de complementação com base no valor total da causa (R$ 1.014.532,08) desconsidera que o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03 admite que, nos recursos em que o valor da condenação ou do benefício econômico almejado for inferior ao valor da causa, será sobre aquele que incidirá a base de cálculo do preparo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, julgada improcedente, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00. O patrono da ré recorre da sentença, questionando a fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em casos em que o valor da causa ou o proveito econômico é elevado, conforme decidido pelo STJ no Tema nº 1.076. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Valor que deve ser a base de cálculo do preparo de apelação. Desnecessidade de complementação. 4. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.076, estabeleceu que a fixação de honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC. 5. Sentença reformada para aplicar a regra disposta no art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC nesses casos." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º, 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076, REsp 1850512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1127329-66.2023.8.26.0100; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) (g.n.). O despacho embargado, portanto, incorreu em erro material, ao determinar a complementação do preparo com base no valor da causa atualizado, quando o correto, nos termos da jurisprudência e da própria lei estadual, é adotar como base de cálculo o valor da condenação impugnada aqui, os honorários de R$ 101.453,21. Consequentemente, de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo como regular o valor do preparo recursal recolhido pela embargante (R$ 4.058,12), por corresponder a 4% sobre o proveito econômico discutido na apelação. Determino, por conseguinte, o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, com retorno dos autos à conclusão para prolação de voto e posterior julgamento colegiado. Registre-se que não se verifica alteração do conteúdo decisório com efeitos infringentes sobre o mérito da causa, mas apenas correção de erro material de ordem processual, razão pela qual dispensa-se a intimação da parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Ademais, por se tratar de despacho monocrático, compete igualmente ao relator o julgamento dos embargos de declaração a ele opostos, na forma do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, acolhem-se os embargos, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Joao Alberto Godoy Goulart e Advogados Associados (OAB: 3731/SP) - Ricardo Jose Delai de Castilho (OAB: 424079/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Artur Cavalcanti Sobreira de Lima (OAB: 313666/SP) - Odinei Rogerio Bianchin (OAB: 66641/SP) - 4º andar

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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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