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Processo nº 4002813-52.2025.8.26.0002

ID: 297087505

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002813-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEVIR MARCAL SA TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002813-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEVIR MARCAL SA TELES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SP235973) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002813-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LEVIR MARCAL SA TELES ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SP235973) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos negados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Rita Maria Baldibia Fernandes x Comgás - Companhia De Gás São Paulo

ID: 295288624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008617-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA BALDIBIA FERNANDES

Polo Passivo:

COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1008617-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita Maria Baldibia Fernandes - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1008617-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita Maria Baldibia Fernandes - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por RITA MARIA BALDIBIA FERNANDES em face de COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS. A autora narra que é responsável contratualmente pelo fornecimento de gás no endereço Rua Itapimirum, nº 690, Viela 14, Apto. 191, contrato nº 61456586, e que a requerida passou a cobrar indevidamente o valor de R$ 1.120,42, referente ao período de janeiro de 2025, valor que considera abusivo e incompatível com seu padrão de consumo histórico, que varia entre R$ 90,00 e R$ 190,00 (fls. 1/15). Às fls. 53, foi deferida a tutela antecipada para suspender a cobrança, evitar negativação e impedir corte no fornecimento referente à fatura de janeiro/2025. A requerida apresentou manifestação às fls. 398/400, alegando que a cobrança é devida, baseada no consumo efetivo, e que foi realizada perícia técnica em 08/02/2025 sem constatação de irregularidades, conforme ordem de serviço nº 7772490944. A autora voltou aos autos (fls. 401/402 e 406/407) para informar novas faturas referentes aos meses de abril e maio de 2025, nos importes de R$ 554,51 e R$ 939,11, respectivamente, reiterando pedido de perícia e extensão da tutela antecipada, anteriormente concedida, para todas as faturas futuras até julgamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que a situação se tornou mais complexa com o surgimento de novas faturas com valores elevados nos meses subsequentes (abril/2025 - R$ 554,51 e maio/2025 - R$ 939,11), o que reforça a alegação da autora sobre a existência de irregularidades no sistema de medição ou cobrança. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, observo que a questão técnica sobre o funcionamento do medidor e a regularidade das instalações se mostra essencial para o deslinde da controvérsia. Embora a requerida alegue ter realizado perícia técnica, tal procedimento foi unilateral e não teve o contraditório necessário, não sendo suficiente para afastar as alegações da autora. A alegação da requerida de que houve acompanhamento da autora na perícia é contestada pela requerente, que qualifica tal afirmação como "repugnante" e mentirosa (fls. 402), gerando controvérsia fática que demanda esclarecimento através de prova técnica imparcial. Considerando que se trata de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora, sendo dever da concessionária demonstrar a regularidade da cobrança e do funcionamento dos equipamentos de medição. A sequência de faturas com valores discrepantes do padrão histórico (janeiro - R$ 1.120,42, abril - R$ 554,51, maio - R$ 939,11) versus o consumo médio anterior (R$ 90,00 a R$ 190,00) evidencia fumus boni iuris suficiente para manutenção da tutela de urgência. O periculum in mora resta configurado pelo risco de corte no fornecimento de serviço essencial e possível negativação do nome da autora por débitos cuja legitimidade está sendo questionada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado às fls. 401/402 e posteriores para: 1) ESTENDER a tutela antecipada já deferida às fls. 53 para abranger TODAS as faturas subsequentes (abril/2025, maio/2025 e vindouras) até o julgamento final do mérito, determinando que a requerida se abstenha de: a) suspender o fornecimento de gás; b) negativar o nome da autora; c) incluí-la em cadastros de inadimplentes; d) protestar os débitos em discussão; 2) DETERMINAR às partes que digam as provas que pretendem produzir, especificando e justificando a sua pertinência, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias. 3) DETERMINAR à requerida que, no prazo de 15 dias, apresente documentação técnica completa sobre as leituras, histórico do medidor e eventuais manutenções realizadas na unidade. Intime-se. - ADV: KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO (OAB 325516/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)

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Processo nº 1043828-52.2025.8.26.0002

ID: 294560449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043828-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1043828-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Silva Cerqueira - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encar… Processo 1043828-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Silva Cerqueira - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. No mais, trata-se de "ação de Práticas Abusivas interposta por Simone Silva Cerqueira contra Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4004559-52.2025.8.26.0002

ID: 322853343

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004559-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FROTA VIDAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004559-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA FROTA VIDAL (OAB SP509921) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004559-52.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANESSA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : BRUNA FROTA VIDAL (OAB SP509921) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança do débito questionado na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 1029957-52.2025.8.26.0002

ID: 321138471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029957-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1029957-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Reginaldo Ferreira Nunes - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1029957-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Reginaldo Ferreira Nunes - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1053043-52.2025.8.26.0002

ID: 325240728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053043-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PUERI PAX LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB

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Processo 1053043-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corre… Processo 1053043-52.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Pueri Pax Ltda Me - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu corretamente as custas referentes à expedição de carta de citação, na medida em que o valor das custas foi alterado para R$ 34,35, por determinação do Provimento CSM nº 2.788/25. Providencie a complementação das custas, no prazo de 15 dias. Do Procedimento. APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: MOHAMED AHMED EL MAJDOUB (OAB 379478/SP)

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Débora Dolfini Agliardi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326465660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015745-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOLFINI AGLIARDI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR SERRANO PORTO D`AVE

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VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0015745-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001245-52.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Débora Dolfini Agliardi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de … Processo 0015745-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1001245-52.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Débora Dolfini Agliardi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 145390/RJ), VITOR SERRANO PORTO D`AVE (OAB 516724/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1049066-52.2025.8.26.0002

ID: 327165706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049066-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE PIVATTO SAGAZ

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Processo 1049066-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.M.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regularização de Guarda e Visitas ajuizada por Luiz F. M. G. em f… Processo 1049066-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.F.M.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Regularização de Guarda e Visitas ajuizada por Luiz F. M. G. em face de sua filha menor, Maria L. A. M., representada por sua genitora, Taynara A. S. D. Alega o autor, em síntese, que busca a formalização de suas obrigações parentais, pleiteando a fixação da guarda compartilhada com residência de referência no lar materno, a regulamentação de um regime de convivência paterna gradual e a fixação de alimentos em valor compatível com sua capacidade financeira. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/25. Pela decisão de fls. 26/27, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a emenda da inicial. A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição de emenda e os comprovantes de recolhimento das custas (fls. 30/36). O Ministério Público manifestou-se às fls. 43/45, opinando pelo deferimento da tutela de urgência. Em seguida, o autor manifestou-se sobre o parecer ministerial (fls. 46/48). Fundamento e decido. 1. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida. A probabilidade do direito está evidenciada pela certidão de nascimento de fl. 23, que comprova o vínculo de filiação, e o perigo de dano decorre da necessidade de regularizar as obrigações parentais para garantir o bem-estar da menor, que é lactente. 2. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor de Maria L. A. M. alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: a) Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente. b) Para a hipótese de vínculo empregatício, fixo em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social) e as verbas de natureza indenizatória. 3. À vista das razões expendidas e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória ao autor, em regime de compartilhamento com a genitora, fixando-se o lar materno como residência de referência para a menor. 4. Regulamento o regime de convivência provisória de forma gradual, nos termos propostos na inicial (fls. 10/11), da seguinte forma: a) Dos 0 aos 8 meses de idade: as visitas ocorrerão duas vezes por semana (quartas-feiras e sábados), por 2h30, na residência materna ou em local por ela indicado. b) Do 9º mês aos 18 meses: visitas semanais às quartas-feiras e, em finais de semana alternados, retirada da menor às 10h do sábado com devolução às 19h do mesmo dia, e retirada às 10h do domingo com devolução às 19h do mesmo dia, sem pernoite. c) A partir dos 18 meses: pernoites em finais de semana alternados, de sexta-feira (19h) a domingo (19h), mantendo-se o encontro semanal às quartas-feiras, com pernoite. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 6. Anote-se o recolhimento das custas. 7. Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE PIVATTO SAGAZ (OAB 526790/SP)

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Ana Carolina Ramalho Teixeira e outros x Antonia De Lourdes Lacerda Oliveira

ID: 302176179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016792-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

Polo Passivo:

ANTONIA DE LOURDES LACERDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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BRUNA DE MELLO FIDALGO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016792-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1041101-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016792-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1041101-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Flavia de Siqueira Ferrara - - Ana Carolina Ramalho Teixeira - Antonia de Lourdes Lacerda Oliveira - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNA DE MELLO FIDALGO (OAB 364012/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 0012718-52.2025.8.26.0002

ID: 301714950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012718-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS

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Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à i… Processo 0012718-52.2025.8.26.0002 (processo principal 0025158-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francisca Maria Nunes da Silva - Vistos. Fls. 13: Recebo como emenda à inicial. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE HOLZLSAUER PERES DE ASSIS (OAB 488752/SP)

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