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Sandra Regina Conte x Elsy Bignardi Perdise Fehlberg

ID: 291620363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045978-92.2003.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CONTE

Polo Passivo:

ELSY BIGNARDI PERDISE FEHLBERG

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ GOMES

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FABIANO MEDINA

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CRISTIANE CAU GROSCHI

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Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouç… Processo 0045978-92.2003.8.26.0002 (002.03.045978-0) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Regina Conte - Elsy Bignardi Perdise Fehlberg - Carlos Antonio Passos Rebouças - - Maria Clara de Deus Rebouças - Vistos. Fls. 867/916 e 917/918: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel de matrícula nº 204.670 (fls. 906/910) pela parte executada a terceiros adquirentes (Carlos Antonio Passos Rebouças e Maria Clara de Deus Rebouças), com a consequente declaração de ineficácia do(s) negócio(s) jurídico(s) em face da presente execução. A parte exequente sustenta, em síntese, que a alienação ocorreu quando já pendia demanda capaz de reduzir a executada à insolvência, caracterizando a fraude nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que o terceiro Carlos Antonio foi intimado por hora certa para se manifestarem sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução (conforme certidão de fl. 857 e carta de fls. 859/861), quedando-se inerte (fl. 862). Quanto à terceira Maria Clara, verifica-se que o AR de fl. 848 foi recebido por pessoa diversa e que, apesar de constar no mandado de fl. 857, a mesma ainda não foi intimada pelo oficial de justiça. Ocorre que os referidos terceiros já opuseram Embargos de Terceiro (autos nº 1050543-47.2024.8.26.0002), em 17/06/2024, os quais foram extintos sem resolução do mérito, com trânsito em julgado. Daí que, no caso, é desnecessária a nomeação de curador especial, observando que os terceiros foram regularmente intimados. É o breve relatório. DECIDO. A fraude à execução é instituto de direito processual que visa a coibir atos do devedor que, na pendência de processo capaz de levá-lo à insolvência, aliena ou onera seus bens, frustrando a satisfação do crédito exequendo. Sua configuração implica a ineficácia do ato de alienação ou oneração perante o credor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 792, estabelece as hipóteses de sua ocorrência: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No caso vertente, a exequente imputa a ocorrência de fraude à execução com base no inciso IV do supracitado artigo. Todavia, a questão já foi tangenciada e seus contornos definidos pelo v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000, pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 827/833). Referido julgado, ao qual este Juízo se curva, orienta a análise da matéria. Ademais, é cediço o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 375, STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Da interpretação conjugada do dispositivo legal e do enunciado sumular, extrai-se que, para a configuração da fraude à execução na hipótese do inciso IV do art. 792 do CPC, quando inexistente o registro da penhora ou da ação à margem da matrícula do bem, é imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente. Este ônus probatório recai sobre a parte exequente. A má-fé não se presume, devendo ser comprovada por elementos concretos que evidenciem que o terceiro tinha ciência da demanda executiva ou da situação de insolvência do alienante, ou que, de alguma forma, agiu em conluio para fraudar a execução. O princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas e processuais (art. 5º do CPC e arts. 113 e 422 do Código Civil), milita em favor do terceiro adquirente, até prova em contrário. Na hipótese dos autos, em linha com as diretrizes do v. Acórdão e da jurisprudência consolidada, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos terceiros adquirentes. Os elementos trazidos ao feito não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os adquirentes tinham conhecimento da ação de execução ou da precária situação financeira da executada ao tempo da transação, ou que agiram com o intuito de fraudar. Destarte, inexistindo prova robusta da má-fé dos terceiros adquirentes, e em observância ao que já foi sinalizado pela Instância Superior, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO o pedido formulado pela parte exequente às fls. 867/916 para o reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do(s) bem(ns) ali indicado(s), face à ausência de comprovação da má-fé dos terceiros adquirentes, em consonância com a Súmula 375 do STJ e as diretrizes do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2245788-19.2023.8.26.0000. Cadastrada no registro do processo a advogada constituída pelos terceiros nos autos de nº 1050543-47.2024.8.26.0002, incumbindo-lhes, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de mandato outorgado à advogada. No silêncio, exclua-se o patrono, seguindo-se o feito à revelia. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do demonstrativo do débito atualizado e recolhimento das custas que se fizerem necessárias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), FABIANO MEDINA (OAB 192999/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP)

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Odete Maria Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298269668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101468-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1101468-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete Maria Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São P… Processo 1101468-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odete Maria Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 208/210 PARA REQUERIDA Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA (OAB 440934/SP)

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Processo nº 1009512-47.2024.8.26.0002

ID: 294799413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1009512-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATHARINA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

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Processo 1009512-47.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Catharina Sobral - Fl. 161: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, … Processo 1009512-47.2024.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Maria Catharina Sobral - Fl. 161: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 04/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). João Ferreira Gomes Neto, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 269.976,31 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA E UMCENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjYwMzc1YTktOGMzNi00MDBiLWE2ZTYtYTdkYjM3OWU4MmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 256 779 050 206 5 SENHA: xk2he6ra Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Oncofarma Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda e outros x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil

ID: 278067099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059855-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONCOFARMA COMéRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA SANDRA DIAS REY

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS INTRADER BLACK CREDIFACIL

Despacho

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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DESPACHO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda - Apelante: Sandra Dias Rey - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil - Trata-se de recurso de apelação interposto por ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO contra a r. sentença às fls. 426/232, que rejeitou os embargos à execução opostos pelas executadas. Preliminarmente, as recorrentes pleiteiam o diferimento do pagamento do preparo recursal. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento do preparo recursal neste momento, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente. Nesse contexto, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, deve a parte apelante apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em relação à pessoa física (SANDRA DIAS REY): (i) os quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade; (ii) demonstrativos de pagamento; (iii) comprovantes de despesas; (iv) as três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção; (v) quatro faturas mais recentes de cartões de crédito; (vi) outros documentos que reputar pertinentes ao preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade processual. Todos esses documentos devem vir em nome da pessoa natural e de eventual cônjuge, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Quanto à pessoa jurídica (ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA): (i) cópias dos quatro últimos extratos bancários de TODAS as contas e aplicações financeiras; (ii) documentos contábeis recentes, como balanço patrimonial, demonstrativos de resultados, entre outros, (iii) três últimas declarações de imposto de renda (ou documentos afins); e (iv) comprovantes de despesas. Além disso, as recorrentes (pessoa física e pessoa jurídica) deverão fornecer relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e apresentar os documentos que entenderem necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação financeira. PRAZO: 10 (dez) dias. Poderá a parte recorrente categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após eventual juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

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Oncofarma Comércio Atacadista De Medicamentos Ltda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil

ID: 317668875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059855-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ONCOFARMA COMéRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS INTRADER BLACK CREDIFACIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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VALDERY MACHADO PORTELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059855-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda e outro - Apelado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Intrader Black Credifacil - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DAS EMBARGANTES REQUERENTES (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA) QUE PUGNAM, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA PRELIMINAR, RELATIVO À BENESSE PRELIMINARMENTE ALMEJADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O MAGISTRADO POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E BENEFÍCIOS CORRELATOS À PESSOA JURÍDICA QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS SÚMULA N. 481 DO STJ PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POLO REQUERENTE QUE OPTOU POR NÃO COLIGIR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALUDIDA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TANTO EM RELAÇÃO À PESSOAS FÍSICA QUANTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVE OCORRER EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NAS QUAIS, A DESPEITO DA PERSPECTIVA DE GANHO, O INSUCESSO NA CAUSA POSSA COMPROMETER A MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES, O QUE NÃO É POSSÍVEL CONSTATAR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA VULNERABILIDADE BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR ÀS APELANTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdery Machado Portela (OAB: 168589/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - 3º andar

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Adriana Pereira Da Silva Teodoro x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 276497755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041037-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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TAIANE COLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041037-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041037-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriana Pereira da Silva Teodoro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA ALEGA QUE A EXTINÇÃO FOI EQUIVOCADA, POIS OBTEVE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA TAMBÉM A LEGITIMIDADE DA CORRÉ ALL CARE NO POLO PASSIVO E DISCORRE SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO E A ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A INÉRCIA DA AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E A CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DA SENTENÇA QUE CULMINARAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA CONFIGURA FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, CONFORME O ARTIGO 1.010, II E III DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO AFETA A NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taiane Colla (OAB: 411542/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033277-47.2024.8.26.0002

ID: 329633115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033277-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAX BAHIA CAPITAL GESTãO DE ATIVOS E HOLDINGS LTDA MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos.… Processo 1033277-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Max Bahia Capital Gestão de Ativos e Holdings Ltda - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via Infojud. Defiro a penhora dos veículos (i) I/KIA MAGENTIS EX 2.0 - Placa JQV7980; (ii) KAWASAKI/VERSYS ABS - Placa OKM9531;(iii) I/FORD FUSION AWD GTDI - Placa OZO0500;(iv) I/FORD RANGER XLT CD2 25 - Placa OZK5822;(v) HONDA/PCX 150 DLX - Placa RDK3D36; , que se encontra em poder do(a) executado(a). Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) executado(a) no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 34.389,43, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Lafaiete Santos Benevides Júnior CPF/CNPJ: 53966708515 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Alice Povijan Cardoso Bernardo Silva

ID: 333378290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1064608-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ALICE POVIJAN CARDOSO BERNARDO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064608-47.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064608-47.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Alice Povijan Cardoso Bernardo Silva e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 12, III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 9.656/98, QUE IMPEDE A INCLUSÃO DA EMBARGADA COMO DEPENDENTE DE SUA AVÓ NO PLANO DE SAÚDE, LIMITANDO OS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES A ESPOSA OU COMPANHEIRA E FILHOS. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI Nº 9.656/98, E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADEQUADOS PARA SANAR TAIS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. A INCLUSÃO DA NETA COMO DEPENDENTE FOI CONSIDERADA ABUSIVA FRENTE AO CDC, JUSTIFICANDO A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 12, III, ALÍNEAS “A” E “B”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL. MIN. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Lidiani De Jesus Fernandes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 296061522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009860-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0009860-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089052-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Lidiani de Jesus Fernandes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0009860-48.2025.8.26.0002 (processo principal 1089052-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Lidiani de Jesus Fernandes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP)

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Processo nº 1038030-47.2024.8.26.0002

ID: 296987798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038030-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1038030-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Maria Salvador Duarte Bragion - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a exe… Processo 1038030-47.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ana Maria Salvador Duarte Bragion - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito. Ainda, apesar de devidamente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito, nos exatos termos do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, - ADV: JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP)

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