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Loraine Pires De Lemos x Banco Pan S/A

ID: 312401398

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000237-82.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORAINE PIRES DE LEMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000237-82.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Loraine Pires de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO VÁLIDO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL REVISAR O CONTRATO PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM O VALOR PAGO; E; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 4. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS, POIS OS PAGAMENTOS SE REFEREM AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS, E JÁ SERVIRAM PARA ESTA FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSSJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1136227-68.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1144402-85.2022.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1016430-04.2023.8.26.0196, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001959-68.2023.8.26.0103 E APELAÇÃO CÍVEL 1004097-15.2022.8.26.0306. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1117409-68.2023.8.26.0100

ID: 316841295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1117409-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PINTO MAGDANELO MANZI CLAUDIO ROBERTO MANZI FRANCISCO DE SALES MANZI JOSE ERNESTO MANZI MARCO ANTONIO MANZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR

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RODRIGO MARMO MALHEIROS

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ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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Processo 1117409-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Manzi - Jose Ernesto Manzi - - Claudio Roberto Manzi - - Francisco de Sales Manzi - - Ana Lucia Pinto Magda… Processo 1117409-68.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Manzi - Jose Ernesto Manzi - - Claudio Roberto Manzi - - Francisco de Sales Manzi - - Ana Lucia Pinto Magdanelo Manzi - Antonio Teófilo Guanilho Duarte - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 502 a 522, destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ernesto Rosário Manzi e outro. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ZULMAR JOSÉ KOERICH JUNIOR (OAB 16365/SC), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ), ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB 80668/RJ)

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Aristides Bruzetti x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 280536993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034474-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES BRUZETTI

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Processo 1034474-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Bruzetti - Reqda: Prevent Seni… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Processo 1034474-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aristides Bruzetti - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a custear e fornecer o medicamento Enzalutamida, na forma e quantidade prescritos em receituário médico, pelo período necessário ao tratamento da doença. RATIFICO a tutela de urgência concedida às fls. 242/245. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o disposto pelo parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Providencie o autor, no prazo legal, o recolhimento das custas judiciais e de citação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, publique-se ato ordinatório na forma do §1º do art. 1.286, das NSCGJ, aguardando-se por trinta dias eventuais providências pelo credor. Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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Severiano Da Luz Dias x Banco C6 Consignado S/A

ID: 279667865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179951-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERIANO DA LUZ DIAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sever… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Leonildo Gonçalves Junior (OAB 300397/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) Processo 1179951-25.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severiano da Luz Dias - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) A ação principal n°. 1169207-68.2023.8.26.0100 a qual deveria ser feita a emenda nos termos de fls. 39 foi extinta, homologando-se a desistência requerida. 2) Assim, para prosseguimento neste feito, uma vez que a gratuidade foi negada nos termos de fls. 371/373 da mencionada ação, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como seu cadastro no Portal de Custas, e da taxa de citação. 3) Ante a alegação de que desconhece a obrigação que deu ensejo à negativação objeto da presente demanda, e de modo a identificar o interesse de agir quanto à propositura da presente demanda, providencie a parte autora, no mesmo prazo indicado acima, a juntada de documentos que comprovem que diligenciou junto à parte requerida na obtenção de documentos que justifiquem a negativação realizada. Ressalto, de antemão, que eventual notificação extrajudicial por mero e-mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovante de entrega e leitura e prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, comprove o autor a notificação extrajudicial idônea, no prazo indicado acima, ou caso prefira, ajuíze ação de produção antecipada de provas para que os documentos sejam exibidos. 4) Anoto que o processo evocado n°. 1169862-40.2023.8.26.0100 já foi julgado e encontra-se extinto, com trânsito em julgado, pelo que resta prejudicado o pedido. 5) Nada vindo no prazo de 15 dias, tornem para extinção do feito, independente de nova intimação. Intime-se.

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José Roberto Bruno x Cristiane Aparecido Alves De Oliveira

ID: 307579167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1059015-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BRUNO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DA SILVEIRA

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RICARDO ARALDO

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Processo 1059015-68.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Bruno - Cristiane Aparecido Alves de Oliveira - Vistos. Inicialmente, verifico ser de… Processo 1059015-68.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Roberto Bruno - Cristiane Aparecido Alves de Oliveira - Vistos. Inicialmente, verifico ser desnecessário o envio dos autos para a eminente magistrada prolatora da sentença embargada, já que cessado o seu exercício nesta Vara. I- Fls. 176/178: trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.sentençade fls. 171/173, sustentando a parte embargante a ocorrência deobscuridade. Constata-se, de fato, que ar.sentençaembargada foi silente quanto à devolução da caução prestada pela embargante (requerida). Constou no contrato entabulado entre as partes (fls. 09/17, Cláusula 17), que a garantia contratual seria devolvida à locatária (ora embargante) quando finda a locação. Nos termos da r. sentença, foi comprovada a ausência de inadimplência da embargante diante da apresentação dos comprovantes de pagamento dos alugueres, tendo desocupado o imóvel no decorrer da ação. Assim, a retenção da caução pelo locador (embargado), se não demonstrado inadimplemento que a justifique ou mesmo ação judicial para cobrar eventual débito, revela-se arbitrária, pois segundo interpretação do artigo 38 da Lei 8.245/91 infere-se que o locatário levantará o valor da caução ao fim da locação, além de haver expressa previsão contratual como já mencionado. Isto posto, conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e osacolho, para integrar a r. sentença embargada, de modo que nela passe a constar o que segue: "Condeno o autor à restituição da caução paga pela ré, nos termos do contrato locatício (fls. 09/17, Cláusula 17)." Mantém-se, no mais, a r. sentença tal qual lançada. II- Fls. 179/182: trata-se deembargos de declaraçãoopostos contra a r.sentençade fls. 171/173, sustentando o autor a ocorrência decontradição. Não prospera a irresignação. A r. sentença julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse de agir superveniente, já que a ré desocupou o imóvel voluntariamente. Necessário observar que a questão sobre o pagamento dos alugueres foi citada en passant pelo Juízo para fixação da condenação em sucumbência, já que não foi comprovada a inadimplência da ré que justificasse o ajuizamento da ação. O autor (embargante), na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. Int - ADV: RICARDO ARALDO (OAB 92838/SP), RICARDO SILVA DA SILVEIRA (OAB 183742/SP)

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Rafael Mereb x Fábio Douglas Gonçalves

ID: 326324485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122744-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MEREB

Polo Passivo:

FáBIO DOUGLAS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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FABIANO DE CASTRO PERES

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THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122744-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122744-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Mereb - Apelado: Fábio Douglas Gonçalves - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. Fábio de Vasconcellos Menna, OAB/SP 118.867 e o Dr. Arthur Oliveira Dias da Silva, OAB/SP 434.612. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTILHA DE BENS, COM FUNDAMENTO NO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ (O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO). SUSPENSÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL E AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO SUCESSÓRIO DO ORA RÉU SÓ FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE APÓS DESCOBERTA DE FRAUDE EM EXAME DE DNA REALIZADO NA PRIMEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INTENTADA PELO RÉU, FRAUDE ESSA QUE MOTIVOU O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E VIABILIZOU A PROPOSITURA DE OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. CASO EXCEPCIONAL EM QUE A FRAUDE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO DIREITO HEREDITÁRIO NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, E CARACTERIZOU SITUAÇÃO DIVERSA DA PRESSUPOSTA NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.200 DO STJ. DISTINGUISHING CORRETAMENTE APLICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE CONSUMOU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, SEJA ELE VINTENÁRIO OU DECENAL, TENHA SE INICIADO NA DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE OU DA ABERTURA DA SUCESSÃO, OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB: 216107/SP) - Fabiano de Castro Peres (OAB: 350248/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 4º andar

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Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda x Iouu Tecnologia E Serviços Financeiros Ltda - Epp

ID: 330168375

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122065-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZAI CONTABILIDADE ONLINE SPE LTDA

Polo Passivo:

IOUU TECNOLOGIA E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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THIAGO RODRIGO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122065-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Contabilizai Contabilidade Online Spe Ltda - Apdo/Apte: Iouu Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Epp - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CREDOR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 17 PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESCONTANDO-SE R$ 35.570,17 JÁ PAGOS. A AUTORA APELA ALEGANDO QUE O VALOR JÁ FOI QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO E NÃO DEVERIA SER ABATIDO DA DÍVIDA. A RÉ APELA REQUERENDO QUE O VALOR PAGO SEJA DESCONTADO DO PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O VALOR DE R$ 35.570,17 DEVE SER CONSIDERADO COMO JÁ QUITADO PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E (II) SE O DESCONTO DESSE VALOR DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DE R$ 35.570,17 FOI CONSIDERADO NOS CÁLCULOS INICIAIS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, JUSTIFICANDO A DEDUÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA.4. A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS DEVE INCIDIR SOBRE O PRINCIPAL, EVITANDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. 5.ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO PAGAS E AQUELAS NÃO ABRANGIDAS PELO PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Rodrigo da Costa (OAB: 440541/SP) - Acacio Fernandes Roboredo (OAB: 89774/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Renato José Dos Anjos e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A (Hospital E Maternidade Vitória). e outros

ID: 307852926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143502-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RENATO JOSé DOS ANJOS RENATO JOSE DOS ANJOS JUNIOR ROGERIO JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A (HOSPITAL E MATERNIDADE VITóRIA). PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCELO MIGLIO

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS

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Processo 1143502-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Renato José dos Anjos - - Rogerio José dos Anjos - - Renato Jose dos Anjos Junior - Preven… Processo 1143502-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Renato José dos Anjos - - Rogerio José dos Anjos - - Renato Jose dos Anjos Junior - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Esho Empresa de Servicos Hospitalares S.a (Hospital e Maternidade Vitória). - Vistos. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença. Em caso de não cumprimento voluntário, o credor poderá iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo proceder na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), ou seja: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC, devendo o credor cadastrar o valor atualizado no sistema; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Arquivem-se, com baixa definitiva. Int. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP), FREDERICO HENRIQUE CHEREGATI NATIS (OAB 490612/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bruno Salvalagio Da Silva e outros

ID: 301051880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053486-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO SALVALAGIO DA SILVA BRUNO SALVALAGIO DA SILVA COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1053486-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Salvalagio da Silva Comércio de Veículos - - Bruno Salvalagio da Silva - Ga… Processo 1053486-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Bruno Salvalagio da Silva Comércio de Veículos - - Bruno Salvalagio da Silva - Gabriela Peres Salvalagio Silva - Vistos. 1. Fls. 415/424: Acolho parcialmente a impugnação à penhora. Em suma, o executado alega que o valor constrito via SISBAJUD (R$ 2.684,26 - fl. 449) é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, portanto, é impenhorável, pois decorrente de seu salário, o que impediria a sua penhora. Rejeito a alegação de impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV e IX, do CPC , já foi há muito pacificado no entendimento jurisprudencial que a regra não é absoluta, isto é, deve ser vista de forma casuística e ante as provas que são produzidas pelas partes. Caso contrário, permitir-se-ia o impensável de que qualquer pessoa pudesse dolosamente contrair dívida de até R$ 60.720,00 (40 salários mínimos atuais) para alegar, em sua defesa, a blindagem patrimonial de até tal quantia. O art. 373, II, do CPC, prescreve que o ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor é do réu - o que não foi cumprido. A alegação, portanto, resta isolada e sem qualquer prova em contrário. É dizer: o executado comprovou que a verba é decorrente de seu salário (fls. 429/431), mas não há prova de que o valor constrito contribua para sua subsistência. Em verdade, não há sequer indício (começo de prova) de que o executado realmente utilize tal quantia para sua subsistência. Tem-se aqui, portanto, a incidência do brocardo latino allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja,alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No entanto, considerando a concordância expressa do exequente de que o valor de R$ 474,49 seja liberado (fl. 477) e que a execução corre em seu único interesse, DESBLOQUEIE-SE apenas o montante de R$ 474,49, mantendo-se o excedente. Tomo por penhora o valor restante bloqueado. 2. Considerando que o formulário de fl. 479 não reflete o excedente total penhorado, apresente a exequente novo formulário MLE, bem como planilha atualizada do débito e manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão para fins do art. 921, § 1º, do CPC, a qual fica desde já determinada em caso de inércia, independentemente de nova conclusão. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB 346677/SP)

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Banco Safra S/A x Implementare Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 295925932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1145442-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IMPLEMENTARE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JAIME CANUTO FERNANDES

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BEATRIZ SILVA LOUREIRO

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Processo 1145442-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Implementare Consultoria de Recursos Humanos Ltda e outros - Fls. 357/365: Ofício à SU… Processo 1145442-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Implementare Consultoria de Recursos Humanos Ltda e outros - Fls. 357/365: Ofício à SUSEP já expedido (fl. 289). Aguarde-se cumprimento de fl. 369, item 1, pela z. serventia. À falta de outros bens penhoráveis, defiro, com fundamento nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, a penhora da participação societária: (i) da executada Fany Yarochenski, CPF 26302985749 nas sociedades Vinitours Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ n. 21.499.418/0001-65 e Birman Investimentos e Participações Ltda., CNPJ n. 31.812.410/0001-60; (ii) da excutada Karla Vivas Birman, CPF 01294486721 nas sociedades Implementare Consultoria de Recursos Humanos Ltda. CNPJ n. 11.073.915/0001-43, Uruguai 280 Vinhos e Queijos Ltda., CNPJ n. 13.925.863/0001-11 e Birman Investimentos e Participações Ltda., CNPJ n. 31.812.410/0001-60 e (iii) do executado Luiz Marcelo Yarochensky Birman, CPF 07108647796 nas sociedades Assessoria Comercial Cidade Nova L. M. Ltda., CNPJ n. 05.758.425/0001-88, Uruguai 280 Vinhos e Queijos Ltda., CNPJ n. 13.925.863/0001-11 e Birman Investimentos e Participações Ltda., CNPJ n. 31.812.410/0001-60, até o limite do crédito exequendo (R$ 218.813,65 - fls. 170). Valerá a presente decisão, em conjunto com extrato da Junta Comercial, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. 6. Intime-se via postal a referida sociedade, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo máximo de três meses apresente balanço especial, cumprindo, ainda, as demais providências legais (arts. 861 e 876, § 7º, NCPC). 7. A penhora das cotas sociais não enseja, por si, a inclusão da parte exequente como sócia da sociedade. 8. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 9. Valerá cópia da presente, ainda, como ofício à Junta Comercial para competente registro/averbação, incumbindo à parte exequente o encaminhamento, após comprovando nos autos. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), JAIME CANUTO FERNANDES (OAB 94236/RJ), BEATRIZ SILVA LOUREIRO (OAB 247231/RJ)

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