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Resultados para "1000211-05.2022.8.26.0404" – Página 85 de 86

D. D. Dos S. x M. I. B. Dos S.

ID: 333968766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000211-69.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DOS S.

Polo Passivo:

M. I. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-69.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.D.S. - M.I.B.S. e outro - Tendo em vista que os réus não concordaram com o pedido de desistência da ação formul… Processo 1000211-69.2022.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.D.S. - M.I.B.S. e outro - Tendo em vista que os réus não concordaram com o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, e nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 24 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. Intimem-se para o comparecimento. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP), NILTON DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 133894/SP)

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Olinda Batista Bega x Banco Bradesco S/A

ID: 333326027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-73.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA BATISTA BEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001234-73.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinda Batista Bega - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1001234-73.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinda Batista Bega - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 316658430-4), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 316658430-4, do benefício n.º 146.013.128-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000211-87.2025.8.26.0375

ID: 326156507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-87.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESSELSCHAFT (REP /POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

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FABIO GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederic… Processo 1000211-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Hapag-lloyd Aktiengesselschaft (Rep /Por Libra Serviços de Navegação Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz, em síntese, que a parte requerida assumiu com a requerente a devolução de containeres em prazo previamente estipulado ("free time"), porém não houve a entrega. Pede a cobrança dos valores devidos. Juntou documentos. Não houve contestação (fls. 316/317). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC, ou do parágrafo único do art. 740 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A citação é válida (fls. 323). A empresa que assina Termo de Responsabilidade, aderiu aos termos dos contratos relativos às obrigações acessórias, como a de devolução dos cofres no prazo ajustado como sendo de "free time". A solidariedade decorre a lei ou do ajuste de vontades, de modo que, estando o termo assinado em nome próprio, sem ressalva quanto à eventual condição de mandatário, impõe-se reconhecer que houve assunção de responsabilidade decorrente do acerto de vontade. É preciso dizer que, no que ordinariamente acontece, são todos profissionais acostumados ao comércio marítimo e suas práticas, cientes, pois, do conteúdo do documento e de suas implicações. Não há, de regra, ingênuos nessa relação empresarial. Nesse sentido: Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva Autora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira. Ademais, legitimidade passiva da corré "Incovisa" para figurar no pólo passivo da lide, por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo. Corré Veritas, despachante, aduaneiro, assumiu solidariamente a responsabilidade pela devolução dos contêineres no prazo estabelecido em termo de compromisso de devolução de container. Preliminares rejeitadas. Cobrança - Transporte Sobreestadia na devolução de container Utilização de contêineres por prazo superior ao avençado Valor devido em razão de sobreestadia, por constar expressamente do termo de compromisso o prazo para devolução dos contêineres. Sentença mantida - Recurso negado. (Apel. 0010435-50.2010.8.26.0562, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Giaquinto, j.19.10.11). Grifei. Ainda: Cobrança - Sobreestadia de contêineres - Contrato firmado no Brasil diretamente com a representante do armador Legitimidade ativa da representante reconhecida Contratação feita por despachante aduaneiro, que representa a consignatária da carga solidariedade expressamente assumida - Crédito formalmente constituído - Sentença confirmada Recurso desprovido. (Apel. 9074552-70.2006.8.26.0000, TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, rel. Irineu Fava, j.21.06.06). Grifei. Confira-se, ainda, sobre o tema, Apelação 1002968-79.2020.8.26.0100 e Apelação 1029114-08.2015.8.26.0562, ambas do Tribunal de Justiça de São Paulo. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contatos, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente. Confira-se, a respeito da ausência de previsão contratual, o decidido na Apelação 1012147-19.2014.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor, valendo o destaque, sobre o ponto, da Apelação 1001436-81.2016.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE-NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido" (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Grifei. Ainda sobre o tema da natureza jurídica da sobre-estadia, confira-se o decidido na Apelação 1011118-26.2017.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais, não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Confira-se, a respeito, o decidido na Apelação 0021433-43.2011.8.26.0562, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. Analiso a conversão da moeda estrangeira. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação, conforme precedente do STJ no julgamentos do AgRg no AREsp 188026 e do TJSP nas Apelações Cíveis 1011409-50.2022.8.26.0562, 1001706-32.2021.8.26.0562, 1014697-74.2020.8.26.0562 e 0000539-80.2010.8.26.0562 Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial, convertendo-se a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP)

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Processo nº 1000211-26.2020.8.26.0355

ID: 335681225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-26.2020.8.26.0355

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DAS DORES RIBEIRO LUCIANO DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HAKUJI SIOIA

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Processo 1000211-26.2020.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Conceição das Dores Ribeiro - - Luciano da Costa Alves - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de usucapião pro… Processo 1000211-26.2020.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Conceição das Dores Ribeiro - - Luciano da Costa Alves - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de usucapião proposta por CONCEIÇÃO DAS DORES RIBEIRO.Narra que é possuidora do Lote 25, da quadra 05, do Loteamento denominado Jardim Miracatu II (registro nº 2 da Matrícula nº 6.132) de forma mansa e pacífica há mais de 22 anos. Indica como confrontantes a Prefeitura Municipa de Mliracatu e a pessoa de Rute Oliveira Camargo. Aponta como proprietário tabular a pessoa de SOYEI NAKAMURA (falecido). Juntou documentos. A decisão de fls. 18 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a citação dos envolvidos. Foram citados Rute Oliveira Camargo (fls. 28), a Fazenda Pública da União (fls. 29), a Prefeitura de Miracatu (fls. 30), a Fazenda Pública Municipal (fls. 31). O proprietário SOYEI não foi encontrado (fls. 32). Foi recebido ofício da Prefeitura Muncipal, Setor de Cadastro Urbano, informando que consta que o Lote 05, Quadra 15, localizado no bairro Jardim Alvorada pertence a terceiro de nome JONAS MARTINS (fls. 35/36). Determinou-se a citação por edital dos réus incertos e não sabidos (fls. 47) o que foi realizado às fls. 56. O oficial de registro de imóveis se manifestou às fls. 64. Apontou que a autora é convivente, requerendo a correção do polo ativo e informou o falecimento de Soyei Nakamura em 1992, requerendo a habilitação do espólio ou herdeiros. A autora se manifestou às fls. 68/69 retificando o polo ativo para incluir seu companheiro LUCIANO DA COSTA ALVES, o que foi deferido ás fls. 74. Por ofício de fls. 89 foi informada a existência de inventário aberto pelo falecimento de Soyei Nakamura, autos nº 0000014-70.1992.8.26.0355. Determinado pelo juízo (fls. 97), foi realizada pesquisa cartorária na qual se identificou os herdeiros do proprietário tabular como sendo GUENZEN TAIRA e TOSHIKO TAIRA TOMOYOSE (fls. 100), cujas certidões de óbito foram juntadas, respectivamente, às fls.116 e 115. A autora pleiteia a citação por edital dos herdeiros de Soyei (fls. 120), o que foi negado pelo juízo (fls. 123), uma vez que os herdeiros falecidos de Soyei, Guenzen e Toshiko, também deixaram herdeiros. Intimada a dar andamento ao feito, a autora alegou que os herdeiros dos filhos de Soyei são desconhecidos e requer a sua citação (fls. 136). É o relatório. DECIDO. Por primeiro, esclareço que o ofício de fls. 35/36 não se refere ao mesmo imóvel em discussão nesta demanda. A autora pleiteia o reconhecimento da usucapião sobre o imóvel "lote 25, da quadra 05, do Loteamento denominado Jardim Miracatu II (registro nº 2 da Matrícula nº 6.132)", enquanto o ofício encaminhado pela prefeitura municipal refere-se ao imóvel "Lote 05, Quadra 15, localizado no bairro Jardim Alvorada". Confirmando a divergência de imóveis, os boletos de IPTU juntados pela autora (fls. 13/17) indicam a existência de cadastro de IPTU em nome da própria autora. No mais, indefiro o pedido de citação de fls. 136 . É ônus da parte autora promover todos os esforços necessários a fim de identificar corretamente os integrantes do polo passivo da demanda, fornecendo ao juízo os dados de qualificação ou, em último caso, requerendo as medidas judiciais pertinentes indicando-as de forma específica, e não mediante pedidos genéricos. Em análise perfunctória é bastante razoável concluir que, sendo Soyei o proprietário tabular do imóvel e que após seu falecimento foi realizado inventário de seus bens, passaram a ser proprietários os seus herdeiros GUENZEN e THOSIKO, os e, portanto, seriam legitimados para figurar no polo passivo da demanda. Estando estes falecidos, passam a ostentar legitimidade passiva seus respectivos herdeiros ou seus espólios. As certidões de óbito de fls. 115 e 116 indicam os nomes dos herdeiros de GUENZEN e de THOSIKO, permitindo-se sua identificação. Assim, deverá a parte autora encetar medidas próprias no intuito de identificar os herdeiros e fornecer dados de qualificação. Para tanto poderá lançar mão de pesquisas on-line, redes sociais, ofícios à instituições públicas, pesquisas junto ao Cadastro de Imóveis local, ao Cartório de Registro de Imóveis e tantas outras disponíveis à parte interessada. E caso todas elas se mostrem infrutíferas (mediante comprovação nos autos) poderá ainda requerer as medidas judiciais necessárias para tanto. No mais, a análise atenta dos autos evidencia a ausência de documentos e informações essenciais à propositura da ação de usucapião (art. 320 do CPC). Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar o necessário, em petição única, no prazo de 15 dias: 1) Realizar pesquisas a fm de identificar e fornecer dados de qualificação dos atuais proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, ou ainda, de seus herdeiros ou espólio; a) Caso as pesquisas se mostrem infrutífera, deverá pleitear em juízo as pesquisas judiciais que entender necessárias; 2) Juntar cópia da Matrícula atualizada do imóvel; 3) Relatar a que título se deu a aquisição do imóvel e os demais atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo eventuais benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4) Apresentar documentos comprobatórios da aquisição da posse e do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como, contratos de compra e venda, cessão de direitos, demonstrativos de pagamento de IPTU ou ITR, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais comprovantes de gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; 5) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. a) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; b) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6) Memorial descritivo e planta do imóvel atendendo aos requisitos legais e estabelecidos pelo INCRA/Plano Diretor nos termos do parágrafo 3º do artigo 225 da Lei 6.015/73, assinado por profissional capacitado com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); 7) Certidão negativa de débito do IPTU em nome do atual possuidor; 8) Certidão de Indicador Real ou Certidão Vintenária ATUALIZADA, onde constará a descrição do imóvel, seu atual proprietário e eventuais ônus vinculados; Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Caso algum documento não seja passível de ser juntado, deverá justificar a sua ausência. Por fim, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a presente decisão valerá como OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a expedição das certidões sem a cobrança das respectivas taxas e emolumentos, devendo a parte autora apresentar cópia desta decisão no momento da requisição. Intime-se. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP), FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

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Banco Nossa Caixa S/A e outros x Antonio Torquato Filho e outros

ID: 323926521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0540292-40.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO TORQUATO FILHO BANCO DO BRASIL S/A DENISE PINHO ESPINOLA EDUARDO VIANA PESSOA DE ALBUQUERQUE FELICIANO CAMPOS URSULINO FRANCISCO BOMBINI JúNIOR GILBERTO RUI CRUZ DE ANDRADE GUILHERME DECOT HEITOR LUIZ DARCANCHY ESPINOLA HELENA MARIA DE SOUZA CôRTE LEAL IVONE APARECIDA PEREIRA JOSé LUIZ GONçALVES FERREIRA JúLIO CAIO CORTE LEAL JULIO PIETROCOLA FILHO LEONARDO RIBEIRO DA SILVA LUIZ ANTONIO DIOGO MENDES NELSON CARVALHO DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ RUBENS TUFIC CURI SINTONIA SUPER LANCHES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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SUELY NIETO RIGHETTI

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SILVIO CUNHA FILHO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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RAFAEL MUNHOZ NASTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO

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MILENA PIRAGINE

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MARISA VICENTE PONTES TAKAGI

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUDEMAR VICTOR

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LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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JOSE TADEU DE CHIARA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSÉ CARLOS BRANCO

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IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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GERSON ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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ELIZABETH APARECIDA DA SILVA

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EDSON EDMIR VELHO

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA MARIA VALENTE

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ALEXANDRE TAJRA

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Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco B… Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco Bombini Júnior - - Heitor Luiz Darcanchy Espinola - - Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque - - Nelson Carvalho da Silva - - Ivone Aparecida Pereira - - Júlio Caio Corte Leal - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - José Luiz Gonçalves Ferreira - - Rubens Tufic Curi - - Antonio Torquato Filho - - Julio Pietrocola Filho e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - Helena Maria de Souza Côrte Leal - - Denise Pinho Espinola - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - - SINTONIA SUPER LANCHES LTDA e outros - Guilherme Decot e outro - Leonardo Ribeiro da Silva e outros - Vistos. Última decisão (fls. 5.730/5.733) 1. Alienação de Imóveis Fls. 5409/5414 e 5459/5460: Por decisão de fls. 5.501/5.503: 1.1) Deferiu-se nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, com lances a partir de 70% do valor de avaliação, diante do Auto Negativo de Leilão apresentado às fls. 5.163/5.168 dos autos. Ciência aos interessados e ao leiloeiro, cabendo à síndica intimá-lo. 1.2) Manifestou-se ciência da juntada do comprovante de ofício encaminhado ao 14º CRI de São Paulo/SP. 1.4) Reiteração do ofício de fl. 5178 ao 13º CRI de São Paulo/SP. 1.5) Observou-se que, em que pese a homologação, por este Juízo, do laudo de fls. 5232/385, referente aos imóveis de matrículas n. 29.901, 35.920, 56.467 e 68.406, tendo em vista que esclarecido pela síndica que o imóvel de matrícula 29.901 foi transmitido pelos Executados, determinou-se, por ora, obstados eventuais atos de alienação do imóvel em questão e que fossem intimados, conforme requerido pela Síndica, os adquirentes, Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, no endereço Rua Clóvis Bevilacqua, 160, 5 andar, Curitiba/PR, para que comprovem o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 29.901, atual n.º 03.941, a fim de analisar eventual fraude à execução e/ou má fé dos adquirentes. A Síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência acerca do deferimento da nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira. Manifesta ciência acerca da determinação do leilão para a alienação dos imóveis de matrícula de n.º 35.920, 56.467 e 68.406, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Fernando José Cerello Pereira. Requer a juntada do comprovante de envio, por correio eletrônico, da r. decisão de fls. 5.501/5.503, reiterando o Ofício Judicial de fls. 5.178, ao 13º CRI de São Paulo/SP. Fernando José Cerello, às fls. 5.520/5.522, informa datas para a realização do leilão. Aduz que constatou que o Imóvel de Matrícula 35.920 foi arrematado em outro processo, conforme Av. 12, tendo informado tal fato ao Administrador Judicial este solicitou que referido bem fosse retirado do Leilão, juntamente com o registrado na Matrícula nº 56.467 (área comum do Condomínio ao qual o apto pertence), até que se verifique a validade, ou não, daquela venda,motivo pelo qual junta nesta oportunidade o Edital de Leilão apenas do Imóvel de Matrícula 68.406. Intimação do leiloeiro para adequar as datas ao art. 117 do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 5.575). O leiloeiro informa novas datas (fls. 5.576/5.577). Edital de leilão (fls. 5.583/5.586). Carta de intimação de Roberto Demeterco (fl. 5.587) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.583). A Síndica, às fls. 5.593/5.605, consigna que, nos termos aduzidos pelo leiloeiro em mensagem administrativa enviada por correio eletrônico, in casu, resta constatada a impossibilidade de prosseguir-se com a venda do imóvel de matrícula n.º 56.467, haja vista que se refere a área comum do Condomínio no qual o apartamento de matrícula n.º 35.920 está localizado, correspondendo à fração ideal das partes comuns de co-propriedade dos condôminos, assim, nos termos do que dispõe o art. 1.331, §3º do Código Civil, são inseparáveis, não podendo ocorrer a transferência de forma isolada. Destaca que a penhora que recaiu sobre o bem imóvel, averbada na matrícula em 11.02.2020, proveniente da ação trabalhista, é posterior à arrecadação ora determinada em virtude da responsabilização do Sr. Nilton José Sobrinho na falência do Banco Seller S/A nos presentes autos, conforme a seguir especificado. Aduz que, tão somente após a efetiva vinda dos autos para esta 3ª Vara Especializada, é que as medidas para anotação das penhoras na matrículas puderam ser realizadas, no entanto, inobstante tal consideração, é fato inconteste que a constrição do imóvel de matrícula n.º 35.920 foi primeiramente realizada na Medida Cautelar de Arresto relativa ao Banco Seller S/A, com respectiva anotação de indisponibilidade por registro datado de 28.04.1995. Desta forma, pautando-se nas premissas acima elencadas, sobretudo nos termos da decisão que tornou definitiva a medida cautelar de arresto e o v. acórdão que manteve o decisum, convertendo em penhora o arresto realizado sobre o imóvel, aliado ao fato de que o registro do arresto em favor da Massa Falida do Banco Seller é anterior, a Síndica pugna pela expedição de ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência, nos termos do entendimento jurisprudencial transcrito. Manifestação do Ministério Público, às fls. 5.686/5.688, no sentido de que o pleito da exequente em relação ao imóvel matrícula n. 56.467 deve ser deferido, eis que restou comprovado, documentalmente, que a averbação do arresto, ainda ao tempo da ACP, em 1995, é anterior à averbação determinada pelo juízo da ação trabalhista, de modo que a preferência1 da Massa Falida, de fato, é inconteste. Assim, aguarda o deferimento do pedido de expedição de ofício à Justiça do Trabalho, com urgência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 76, da LFRE. Além da inafastável preferência da Massa Falida, pelos fundamentos expostos, os recursos referidos, frise-se mais uma vez, reverterão em prol da coletividade de credores. AR de Roberto Demeterco (fl. 5.691) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.692). Ofício ao 13º CRI de São Paulo/SP (fl. 5.693). Intimação da síndica para encaminhamento (fl. 5.694). Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, requerem a juntada de comprovantes. Publicação do edital do leilão (fls. 5.728/5.729). Por decisão de fls. 5.730/5.733, ante à inércia do leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira, determinou-se que se manifestasse a síndica. Foram cientificados os interessados do edital do leilão às fls. 5.583/5.586 conduzido por Fernando José Cerello. Estabeleceu-se aguardar conclusão dos trabalhos. No mais, observou-se que razão assiste à síndica. Tendo em vista a anterioridade do arresto e da penhora e visando ao aproveitamento dos atos processuais lá realizados, por economia processual, determinou-se que fosse oficiado, com cópias de fls. 5.593/5.676, ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência. Quanto aos ofícios ao 13º e ao 14º CRI de São Paulo/SP e comprovantes juntados por Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, determinou-se que se manifestasse a síndica. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Certidão de erro no sistema de envio de imprensa (fl. 5.740). A síndica informa envio do ofício ao 13º CRI de São Paulo/SP (fls. 5.741/5.742). Resposta do 13º CRI de São Paulo/SP ao ofício (fls. 5.748/5.750). Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, leiloeiro, requer a juntada dos autos das intimações e publicações realizadas nos termos dos arts. 887 e 889, CPC (fls. 5.751/5.752). Denys Pyerre de Oliveira, às fls. 5.825/5.826, requer a juntada de minuta de edital. Edital de leilão (fls. 5.837/5.840). Manifestação do Ministério Público no sentido de que aguarda realização dos leilões e notícias do resultado do certame, bem como requer esclarecimentos da síndica (fls. 5.850/5.853). A síndica, às fls. 5.855/5.869, informa que as diligências iniciais para o leilão foram adotadas por Denys Pyerre de Oliveira. Manifesta ciência acerca da certidão da transcrição n.º 79.090 ora encaminhada pelo 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo às fls. 5.442/5.444, bem como salienta que o documento demonstrou que o imóvel em questão não pertence aos executados nestes autos, impossibilitando a sua arrecadação. Manifesta ciência acerca do teor da resposta de ofício apresentada pelo 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e, considerando que se verifica a ausência de comprovação, por parte do arrematante, quanto ao integral adimplemento das parcelas devidas entende, por cautela, que a regularização da questão dos pagamentos deve ser previamente sanada. Manifesta ciência acerca dos esclarecimentos apresentados pelos Srs. Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, bem como dos documentos visando comprovar o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 03.941, nesse sentido, salienta que os extratos bancários e respectivos canhotos de fls. 5.710/5.717, em que pese indicarem que os pagamentos teriam sido realizados, não comprovam que teria havido a efetiva transferência dos montantes para a conta do Requerido Heitor Darcanchy Espínola, ora vendedor do imóvel. Manifesta ciência acerca dos esclarecimentos apresentados pelos Srs. Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, bem como dos documentos visando comprovar o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 03.941, nesse sentido, salienta que os extratos bancários e respectivos canhotos de fls. 5.710/5.717, em que pese indicarem que os pagamentos teriam sido realizados, não comprovam que teria havido a efetiva transferência dos montantes para a conta do Requerido Heitor Darcanchy Espínola, ora vendedor do imóvel. Entende que devem ser novamente intimados para realizarem a apresentação de documentos complementares que demonstrem o efetivo pagamento dos montantes em favor do vendedor Heitor Darcanchy Espínola. Pugna pela juntada do competente comprovante de envio de ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá/SP, com respectivas cópias de fls. 5.593/5.676, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência. Leilão Judicial Eletrônico, à fl. 5.873, informa a publicação do edital do leilão. Edital de leilão (fls. 5.904/5.909). Manifestação do Ministério Público de ciência e não objeção às ponderações da síndica (fls. 5.915/5.917). Ciência aos interessados dos editais dos leilões (fls. 5.837/5.840 e fls. 5.904/5.909). Aguarde-se a conclusão dos trabalhos e a comunicação do resultado nos autos. Aguarde-se resposta da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá (fl. 5.866). Com a resposta ou decorridos 30 dias do protocolo, manifeste-se a síndica. Ciência aos interessados da manifestação da síndica no sentido de que o 14º CRI de São Paulo apresentou documento que demonstrou que o imóvel em questão não pertence aos executados nestes autos e que, quanto à resposta do 13º CRI de São Paulo e, considerando que se verifica a ausência de comprovação, por parte do arrematante, quanto ao integral adimplemento das parcelas devidas, entende, por cautela, que a regularização da questão dos pagamentos deve ser previamente sanada. Por fim, ficam intimados Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco para que prestem os esclarecimentos complementares requeridos pela síndica à fl. 5.863. 2. Honorários Perito Fls. 5445/5446 (Roberto Gabaldi Júnior): Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se à síndica. A síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência sobre a retificação na estimativa de honorários apresentada pelo perito às fls. 5.445/5.446, bem como salienta que não possui elementos para impugnar a estimativa de honorários apontada, haja vista que o valor se coaduna com a quantia estimada na proposta de honorários já homologada na r. decisão de fls. 3.906, portanto, não se opõe ao requerimento do levantamento requerido pelo perito. Por decisão de fls. 5.730/5.733, determinou-se que se manifestassem credores e demais interessados em 10 dias. Após, vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me para deliberação. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 5.850/5.853). Certifique a z. Serventia o decurso do prazo. Não havendo oposição, considerando aquiescência da síndica e do Ministério Público, expeça-se MLe nos termos requerido (fl. 5.445). 3. Meação de Imóveis Denise Pinho Espínola Fl. 5447/5453 (Denise Pinho Espinola): Por decisão de fls. 5.501/5.503, manifestou-se ciência da interposição do Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, determinando que se aguardasse o desfecho do recurso interposto. Denise Pinho Espinola, à fl. 5.506, afirma que a arrematação por Izabelle Bonato quanto ao imóvel de Curitiba/PR, já foi devidamente registrado, tal como se observa no R-9 da matrícula 52.186 do 5° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Aduz que, considerando que já houve anuência por parte da Síndica de que a meação da peticionante seja liberada, bem como tendo em vista que já ordenada a transferência, requer que 50% do valor depositado em 15/03/2024 pela arrematante na Conta Judicial n° 800120136293 do Banco do Brasil, seja transferido para a conta de titularidade da peticionante. Comunicação de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009220-17.2025.8.26.0000 solicitando informações (fl. 5.727). Por decisão de fls. 5.730/5.733, observou-se que tão somente solicitadas informações, não tendo sido deferido efeito suspensivo. Assim, determinou-se que se aguardasse solução do recurso. Prestou-se informações em separado. Determinou-se que providenciasse a z. Serventia, com urgência, o encaminhamento, com as homenagens e cumprimentos deste Juízo. Sobre pedido de levantamento, determinou-se que se manifestasse a síndica quanto aos pagamentos, indicando os respectivos valores a serem levantados. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Ofício prestando informações (fls. 5.734/5.737) devidamente encaminhado (fls. 5.738/5.739). A síndica, às fls. 5.855/5.869, destaca que a quantia a ser levantada pela Sra. Denise Pinho Espinola em virtude da arrematação do imóvel deve corresponder ao valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), relativo à sua quota parte de 50% (cinquenta por cento), a ser transferida para conta judicial informada à fl. 5.506. Nada obstante, entende que antes de que seja proferida nova decisão acerca da questão, seria prudente que a z. Serventia certificasse que não houve, de fato, o atendimento ao levantamento já determinado por este D. Juízo no item 3, iii de fl. 5.406, com a respectiva expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da peticionária. Consigna que a arrematação em testilha não é objeto do Agravo de Instrumento n.º 2009220-17.2025.8.26.0000, interposto pela Sra. Denise Pinho Espinola, visando a reforma da decisão que determinou que o levantamento a ser realizado em seu favor deve corresponder ao produto da arrematação do bem, sendo certo que o recurso diz respeito exclusivamente à arrematação do imóvel de matrícula nº 2.209. Por v. Acórdão de fls. 5.919/5.924, deram provimento ao recurso. Certifique a z. Serventia o quanto requerido pela síndica à fl. 5.865, item 34, no sentido de não ter sido realizado o levantamento. Não tendo sido realizado o levantamento, expeça-se o MLe requerido à fl. 5.506, no valor indicado à fl. 5.865, item 33. No mais, cumpra-se v. Acórdão de fls. 5.919/5.924. Ciência aos interessados. Esclareça a síndica se já depositado o valor, bem como o valor relativo à 50% da avaliação a ser levantado pela requerente. 4. Intimação Arrematante Guilherme Decot Fls. 5454/5458: Conforme esclarecimentos pela Síndica, a intimação do arrematante Guilherme Decot para comprovar o pagamento das demais parcelas da arrematação não resulta em óbice à expedição de carta de arrematação em seu favor, uma vez que a arrematação, em que pese parcelada, restou garantida pela hipoteca do próprio bem. Nesse sentido, conforme indicado na certidão expedida pela z. Serventia, denota-se que a carta foi devidamente expedida às fls. 5175/5176. Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se a intimação do arrematante Guilherme Decot para o quanto requerido. Por decisão de fls. 5.730/5.733, determinou-se que se manifestasse a síndica. Após, vista dos autos ao Ministério Público. A síndica, às fls. 5.855/5.869, pugna que o Sr. Guilherme Decot seja intimado indicando endereço (fl. 5.860, item 19), para que apresente nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas devidas pela arrematação do imóvel de matrícula n.º 2.209, consignando-se sobre a incidência de multa de 10% (dez por cento) no caso de eventual atraso no pagamento, bem como sobre a possibilidade de promover-se, em face do arrematante, caso não comprove o pagamento, a execução da quantia remanescente devida ou resolução da arrematação, nos termos das disposições do art. 895, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandando de intimação nos termos requeridos pela síndica à fl. 5.860, item 19. 5. Fls. 5.744/5.747: resposta do Banco Itaú S/A ao ofício. Manifeste-se a síndica. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), IVAN DE AZEVEDO GUBERT (OAB 7495/PR), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO (OAB 87679/PR), LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 387051/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO GRIPPO DE CAMPOS (OAB 287228/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), ANA MARIA VALENTE (OAB 181880/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP)

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Elizete Alves Da Silva Pereira e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304634810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-48.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVES DA SILVA PEREIRA HECTOR HENRIQUE VASCONCELLOS GOULART

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-48.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elizete Alves da Silva Pereira - - Hector Henrique Vasconcellos Goulart - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 1000211-48.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Elizete Alves da Silva Pereira - - Hector Henrique Vasconcellos Goulart - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Inicialmente, cumpre registrar que a designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Passo, então, à análise das questões preliminares arguidas em contestação: 1) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA No caso, a alegada atuação temerária do(a) patrono(a) da parte autora é fato extraprocessual que não impede a análise do mérito. A capacidade postulatória está bem comprovada pelo(s) instrumento(s) de procuração(ões) anexo(s) à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da(s) celebração(ões) do(s) contrato(s) de mandato(s). Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do(a) advogado(a), deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa não prospera porquanto a causa não possui proveito econômico imediato, de modo que o valor da causa deve ser feito por estimativa, sendo certo que a estimativa feita pela parte autora não se mostra exorbitante e deve ser mantida. 3) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência, bem como documentos de fls. 17/21, 22/25 e 33/36. Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. 4) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O interesse de agir se manifesta pela necessidade do provimento jurisdicional para satisfação do direito alegado, pela adequação da via eleita e pela utilidade do provimento pleiteado. No caso em análise, resta evidente o interesse processual dos requerentes, uma vez que a alegação de vícios construtivos em imóvel recém-entregue, acompanhada de tentativa de solução extrajudicial frustrada, configura situação que justifica plenamente o ajuizamento da presente demanda. REJEITOa preliminar de falta de interesse de agir. 5) ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. 6) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário: a relação jurídica havida entre a CDHU e a PAVITER - Pavimentação, Terraplenagem e Construções LTDA não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC e o art. 18, do mesmo diploma legal, onde estipula-se a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Por tais razões, não há que se falar em denunciação da lide. Em hipótese análoga, entendeu a C. 5ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Pretensão da autora fundada em contrato de compra e venda, com fundamento no art. 12 do CDC. Descabida denunciação da lide à seguradora. Aplicação do art. 88 do CDC. Vedada a denunciação. Precedentes. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Agravante que é vendedora e credora fiduciária. Município que não participou do contrato de compra e venda. Descabida a inclusão do Município de Anhumas no polo passivo. Precedentes. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Cabimento. Relação de consumo que envolve consumidores hipossuficientes. Dificuldade da autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ante as peculiaridades da causa. Decisão mantida. Recurso não provido (AI 2020567-52.2022.8.26.0000, rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 14.03.2022). 7) LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DEFIRO o requerimento de litisconsórcio ativo, para inclusão de KAREN WINIE PEREIRA DA SILVA e JOSE BENTO PEREIRA. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar emenda à inicial, no prazo de 15 (Quinze) dias, visando a inclusão de .karen Winie Pereira da Silva e Jose Bento Pereira, no polo ativo dos presentes autos. Ausentes outras questões preliminares e presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, julgo saneado o processo. Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel, a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios. Determino a produção da prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio como perito(a) o(a) engenheiro(a) CRISTIANE APARECIDA PRIETO, e-mail: crisap.prieto@hotmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, atualmente equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), de acordo com a tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do TJSP (Especialidade 2 - Engenharia - Espécie 7 - Vistorias e Perícias Técnicas - Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel). Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se para reserva dos honorários. Efetuada a reserva, intime-se o(a) perito(a) para que designe data e horário para o início dos trabalhos, comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. É caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso ante vulnerabilidade técnica da parte autora frente à requerida. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias e oficie-se à defensoria pública para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Anaíde Rodrigues Monteiro Dos Santos x Acordo Certo Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 310302017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008592-26.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAíDE RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACORDO CERTO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SUZANA MONTEIRO SALLA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008592-26.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anaíde Rodrigues Monteiro dos Santos - Banco Agibank S.A. - - Acordo Certo Solucoes Financeiras Ltda … Processo 1008592-26.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anaíde Rodrigues Monteiro dos Santos - Banco Agibank S.A. - - Acordo Certo Solucoes Financeiras Ltda - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato nº 1515510582, firmado pela requerida de forma fraudulenta com o banco Agibank, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; b) condenar a requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento de indenização a título de dano moral, na quantia pleiteada na inicial de R$ 3.829,89, o valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir do evento danoso (18/06/2024 contratação indevida) (a teor do artigo 398 do CC e da Súmula n.º 54 do STJ). Condeno requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, em relação ao requerido BANCO AGIBANK S.A. com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) nº 1515510582), bem como de quaisquer débitos relacionados ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido BANCO AGIBANK S.A. se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar solidariamente o requerido BANCO AGIBANK S.A. ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato nº 1515510582, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Deixo de autorizar a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, pois no presente caso o valor foi devolvido para a requerida ACORDO CERTO SOLUÇÕES FINANCEIRAS, conforme comprovante de fl. 34. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida (fls. 44/46). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado nº 1515510582, do benefício n.º 175.845.632-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 3. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 25% serão pagas pelo(a) requerente e 25% serão pagos pelo(a) requerido BANCO AGIBANK S/A. Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP), SUZANA MONTEIRO SALLA ARRUDA (OAB 140612/SP)

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Michael Gabriel Pereira De Oliveira e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda e outros

ID: 331484880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA SUZANA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA MUNICíPIO DE ADAMANTINA

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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LEANDRO MARQUES PARRA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS

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Processo 1000211-96.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michael Gabriel Pereira de Oliveira - - Suzana Coelho Pereira - Concreta Construção e Incorporação Ltda - - M… Processo 1000211-96.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Michael Gabriel Pereira de Oliveira - - Suzana Coelho Pereira - Concreta Construção e Incorporação Ltda - - Município de Adamantina - Proc. 69/25 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PREFEITURA DE ADAMANTINA. Isso porque, a responsabilidade civil desta se dá por ato omissivo. Além disso, no que tange ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Prefeitura, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário no sentido de que a responsabilidade do Estado por atos omissivos haveria de ser subjetiva. Entretanto, também não se desconhece que se trata de posicionamento minoritário, que não vincula o órgão julgador, o qual deve pautar-se por seu livre convencimento motivado, aplicando a norma jurídica ao caso concreto à luz dos elementos fáticos e probatórios submetidos à sua apreciação. Assim, considerando que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que rege a responsabilidade civil do Estado, admite o exame do dolo ou culpa somente na ação regressiva contra o responsável, a ação de reparação de danos dirigida contra as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como no caso em exame, deve ser pautada pela responsabilidade civil objetiva mesmo nas hipóteses de ato omissivo. É nesse sentido o atual posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 754778 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICODJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). Logo, na hipótese dos autos, inegável a possibilidade de responsabilização da PREFEITURA pela ausência de fiscalização e manutenção das vias públicas municipais de rodagem, bem como pela absoluta ausência de sinalização na via, alertando para a existência de desvio. No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, vejo que ainda não foi analisado o pedido de gratuidade da justiça da parte autora. Assim, passo a fazer. Com efeito, a Lei nº 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciáriagratuitaaos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais e honorários de advogado, bastando para tanto simples afirmação de sua pobreza, ou seja, de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe o ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963; RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal deJustiça, que segue: De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p. 6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante tenha insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao(à) autor(a), não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Não basta contestar simplesmente o benefício ou mesmo o pedido, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Assim, rejeito a impugnação e concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A questão da denunciação da lide já foi analisada na decisão anterior, de modo que deixo de fazer neste momento. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) a responsabilidade pelo acidente b) a culpa c) o nexo causal d) a in(existência) de sinalização e) os danos materiais f) os danos morais, entre outros pontos a serem levantados pelas partes durante a instrução. Em razão do pedido de audiência de instrução, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", além da RESOLUÇÃO Nº 850/2021, que regulamentou o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a realização de audiência de instruçãopelo sistema virtual. Para tanto, considerando a possibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 h, para ter lugar a audiência de instrução,pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino a realização de depoimento pessoal do autor e do preposto da requerida CONCRETA. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação; e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Alerto que as testemunhas deverão ser cientificadas de que não poderão buscar auxílio ou se dirigir ao escritório dos advogados/das partes, posto quevedada a oitiva de testemunha em escritório de advocacia ou em local conjuntofora dos limites do prédio do Fórum local, visando a assegurar a sua incomunicabilidade (artigo 12, inciso V, da Resolução CNJ nº 329/2020). Por fim, ressalto que caso as partes, advogados ou testemunhas não possuírem os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando à celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se. - ADV: CLAUDIA BITENCURTE CAMPOS (OAB 183819/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Edna Rosa De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 332703828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-73.2015.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCIO NOGUEIRA BARHUM

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000211-73.2015.8.26.0493 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Edna Rosa de Almeida - Banco do Brasil SA - É caso de deferimento parcial do pedido form… Processo 1000211-73.2015.8.26.0493 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Edna Rosa de Almeida - Banco do Brasil SA - É caso de deferimento parcial do pedido formulado. No julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS (temas 407 a 410), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o regime dos recursos repetitivos: "1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. nº 940.274/MS); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no artigo 85, § 8º, do CPC." Assim, baixados os autos, levantado o valor da garantia inicial, a parte executada foi intimada para o pagamento de saldo remanescente, com fundamento da incidência do Tema nº 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O devedor, por sua vez, depositou a quantia remanescente, dentro do prazo de pagamento (fls. 434/436), sem oferecer impugnação, o que permitiu à exequente o levantamento da quantia depositada. Assim, com base nas teses fixadas nos temas 407 a 410, sob o regime dos recursos repetitivos, não cabe arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, dado que o devedor depositou, espontaneamente, o saldo remanescente dentro do prazo para pagamento do débito, sem apresentação de impugnação, o que permitiu à credora efetuar o levantamento da quantia disponibilizada. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ E DO E. STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60.1993.8.26.0053). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação dos regimes de recursos repetitivos e de repercussão geral ao caso concreto. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao analisar o tema 587, foi afastada pelo E. STF a repercussão geral da controvérsia relativa à verificação de eventuais erros no cálculo em cumprimento de sentença, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 6. Ao julgar o tema 660, a E. Suprema Corte afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 7. Com relação ao tema 715, o E. STF também consignou que a discussão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva se restringe ao âmbito infraconstitucional e rejeitou a alegação de repercussão geral da matéria. 8. Igual entendimento foi exarado no que toca ao tema 848, tendo a E. Corte Superior afastado a repercussão geral atinente à discussão sobre os limites subjetivos de sentença proferida em ação civil pública, o que abrange a controvérsia acerca da necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. 9. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 10. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 11. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 12. Com relação ao tema 515, restou decidido que, No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 13. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. 14. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do 'cumpra-se' (REsp. nº 940.274/MS); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no artigo 85, § 8º, do CPC. 15. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 16. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. 17. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 18. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. 19. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 20. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 21. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 22. Agravo Interno a que se nega provimento." (TJSP; Agravo Interno Cível nº 2001904-84.2024.8.26.0000; Relator Presidente da Seção de Direito Privado Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA; j. 17/06/2025; Câmara Especial de Presidentes) ANTE O EXPOSTO, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 435/436 em favor da exequente (procuração a fls. 9) e indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Intime-se a exequente para que informe se com os valores levantados está satisfeito o débito, sendo que eventual inércia como tal será interpretado e extinto o feito. Prazo de 5 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 150018/SP)

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B. P. S. A. x J. B. C. B.

ID: 306213088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003306-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

J. B. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003306-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - J.B.C.B. - Trata-se de ação proposta por BANCO PAN S.A., em face de JOSÉ BENEDITO CAETAN… Processo 1003306-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - J.B.C.B. - Trata-se de ação proposta por BANCO PAN S.A., em face de JOSÉ BENEDITO CAETANO BORGES, visando a apreensão do veículo Ford Fusion, ano/modelo 2010, cor prata, placa EMY4G39, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 18 de novembro de 2024. Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo (fls. 89/97). Foi cumprida a liminar, com a apreensão do bem, tendo sido citado o requerido (fls. 108/110). O requerido apresentou contestação (fls. 114/129), alegando: (i) abusividade existente no contrato, pela aplicação de juros acima da média do mercado; (ii) a necessidade de prestação de contas ao requerido. Houve réplica (fls. 141/149). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerido firmou, em 12 de setembro de 2024, com o banco requerente o contrato de financiamento (n. 116910438) para aquisição de um veículo (Ford Fusion, placa EMY4G39), garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 432,00 (fls. 47/77). O requerido deixou de adimplir o contrato desde a parcela vencida em 18 de novembro de 2024, tendo sido constituído em mora pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento (fls. 79/81). No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, que foi recebida por parente (fl. 80). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar. Inconformismo. Não acolhimento. MORA. Comprovação. Devedor que reconhece que a notificação extrajudicial foi enviada para seu endereço. Aviso de recebimento firmado por terceiro, sendo dispensado o recebimento pelo próprio devedor. PURGAÇÃO DA MORA. Inocorrência. Pagamento de apenas uma prestação que não ilide a mora. Necessário o pagamento integral da dívida. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Ausência de verossimilhança. O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa de mercado, por si só, não configura abusividade. Princípio do pacta sund servanda. Mora reconhecida e satisfatoriamente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122395-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência do pedido principal e de extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação do réu. Nulidade da citação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade ou falta de citação. Dicção do § 1º, do art. 239 do CPC. Mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de "mudou-se". Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever do contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, prescindindo de recebimento pessoal. Discussão das cláusulas do contrato em sede de reconvenção oposta na ação de busca e apreensão. Possibilidade. Sentença de extinção afastada. Causa madura. Cabimento do julgamento do mérito em sede recursal (§ 2º, do art. 1013 do CPC). Mérito. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Invalidade da cobrança do seguro garantia. Rejeição. Contratante que teve a opção de contratar ou não o seguro. Cobrança abusiva de acessória que, todavia, não afasta os efeitos da mora. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Possibilidade de cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Precedente do C. STJ e deste TJ/SP. Aplicação da tabela FIPE para alienação extrajudicial do bem. Alegação que se refere a evento futuro e incerto, de modo que a questão não pode ser conhecida neste momento por esta Corte de Justiça. Inconformismo acolhido em parte apenas para afastar a sentença terminativa de extinção da reconvenção e, no mérito, julgar improcedente o pedido de revisão das cláusulas do contrato. Manutenção da sentença de procedência do pedido de busca e apreensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000211-05.2020.8.26.0459; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). A notificação foi realizada por carteiro, que colheu a assinatura da própria recebedora (Ana Maria Caetano fl. 80). Ademais, o requerido não impugna o endereço de recebimento, nem tampouco a inadimplência. Em sua contestação, o requerido procura promover a revisão do contrato, mas não informa o valor que entende correto. A alegação de excesso de cobrança é genérica, descumprindo, assim, por analogia, o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Mesmo que superada esta questão processual, melhor sorte não lhe assiste. Para a busca e apreensão, pressupõe-se a existência de dívida, vencida e não paga pelo devedor fiduciário. A jurisprudência majoritária não tem admitido a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais nas ações de busca e apreensão, pois seu objeto é distinto da ação própria para tal questionamento. Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão cujo objeto é distinto. Procedência da ação mantida. Em princípio, o âmbito da ação de busca e apreensão é restrito, pois é de natureza possessória e não se presta para discussões de alegada abusividade e/ou ilegalidade do contrato, que não são próprias deste tipo de ação. Tais aspectos devem ser discutidos em ação própria ou em fase de cumprimento de sentença, se for o caso, não sendo o caso de determinar-se aqui se é devido ou não o pagamento de indenização somente na hipótese de morte acidental. Sentença mantida Recurso não provido. (Processo APL 00052728620118260002 SP 0005272-86.2011.8.26.0002. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 14/05/2014. Julgamento: 13 de Maio de 2014. Relator: Manoel Justino Bezerra Filho). Ainda que se permita a revisão contratual em ação de busca e apreensão, a taxa de juros pactuada (45,26% ao ano e 3,16% ao mês fl. 47), embora possa ser considerada alta, não é ilegal e tampouco fere a Constituição Federal. As instituições financeiras não estão restritas ao limite de 12% ao ano para os juros (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). Era entendimento francamente dominante que a limitação antes prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não tinha aplicação imediata, por depender de legislação complementar. A Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, revogou os incisos, alíneas e parágrafos do mencionado art. 192, afastando, portanto, qualquer discussão a respeito para novos contratos. Foi, então, editada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a Súmula n. 648, que dispõe: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Quanto à capitalização dos juros, com o advento da medida provisória nº 1963-17, de 31 de dezembro de 2000, passou a ser permitida a incidência de juros sobre juros, ainda que mensal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade. 3. Agravo regimental provido. (STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, RESP nº 87747/11, j. 16/08/12). Segundo a jurisprudência, a taxa anual do contrato expressa e maior que doze vezes a taxa mensal, constitui informação suficientemente clara a capitalização mensal de juros no contrato, permitindo a aplicação da Lei n. 10.931/04: 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso, os juros anuais (45,26%) superam em doze vezes os juros mensais (3,16%), evidenciando a capitalização (fl. 47). Finalmente, ainda que o requerido tivesse razão e fosse excluído tudo aquilo que aponta como ilegal, a dívida permaneceria, não interferindo no resultado da busca e apreensão. Diante da mora contratual, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, restaram vencidas antecipadamente, de pleno direito, todas as prestações futuras, conforme dispõe o art. 2º, § 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Uma vez proposta a ação de busca e apreensão e cumprida a liminar, o devedor tem o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, § 1º e § 2º do Decreto-Lei n. 911/69). No caso, cabia ao requerido, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, realizar o pagamento integral da dívida, o que inclui todas as prestações não pagas até o fim do contrato. Todavia, o requerido assim não procedeu. Diante disso, na esteira do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911/69, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do banco credor. Com relação à prestação de contas, ela se mostra prematura, pois o veículo sequer foi vendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar e consolidando a posse e propriedade do veículo em mãos do requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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