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Processo nº 1000509-42.2025.8.26.0646

ID: 312449078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PERIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a in… Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS FRANCISCO (OAB 178601/SP)

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Processo nº 1000509-42.2025.8.26.0646

ID: 278104243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PERIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefíci… ADV: Jose Carlos Francisco (OAB 178601/SP) Processo 1000509-42.2025.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucineide Perim Oliveira - Vistos. Inicialmente, no tocante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o pedido será melhor analisado por ocasião da juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal seus e de eventual cônjuge ou companheiro ou declaração de inexistência; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses ou declaração de inexistência; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal deverá ser apresentada em Cartório, por ser documento sigiloso ou comprovante de isenção. Lucineide Perim Oliveira ajuizou ação em face de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que está sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário os quais não autorizou. Pede a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Pois bem. Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000509-59.2025.8.26.0414

ID: 276869570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-59.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequê… ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.

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Celma Prado Sampaio x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 261770325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-67.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELMA PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

CARLA AZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Celma Prado Sampaio ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda)., ambas devidamente qualificadas. Narra a autora que, à data do ajuizamento possuía 86 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que durante um procedimento cirúrgico, sofreu um Acidente Vascular Cerebral AVC, com paralisia do lado esquerdo do corpo e comprometimento severo da fala, da deglutição e controle urinário e fecal, com a necessidade de utilização de sonda naso-enteral substituída posteriormente por gastrostomia para alimentação e hidratação, tendo recebido alta em 04.10.2021. Desde então, necessita de assistência para todas as necessidades básicas, além de monitoramento de pressão, temperatura, frequência cardíaca e oxigenação. Narra que se faz necessária a continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), o que contribuirá para que o estado clínico da requerente não se agrave, em especial, considerando a necessidade de reabilitação no menor tempo possível, de forma a minimizar as sequelas advindas do AVC. Informa, ainda, que em razão da falta de fornecimento ou prestação insuficiente, realizou diversos tratamentos de forma particular, conforme notas fiscais e planilha de fl. 21. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para que a ré autorize a prestação de serviços assim como prescrito pelo médico que assiste a requerente, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 77.909,29 e morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi emendada às fls. 180/182 veio acompanhada dos documentos de fls. 15/100 e 182/186. Às fls. 176/177 e 187 foi deferida a medida de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a ré a fornecer o "home care" e o transporte da autora por ambulância para realização de exame. Citada, às fls. 190/216 a requerida apresentou contestação na qual alega, em síntese, que não houve descumprimento da ordem judicial e que o atendimento domiciliar foi iniciado. Afirma que a efetivação dos atendimentos domiciliares foi obstada pela família da autora. Narra que os cuidados da paciente que constam no relatório de fls. 62/65 podem ser desempenhados por cuidador social, sendo desnecessária assistência de enfermagem ininterrupta (home care), além de não haver indicação de periodicidade. Sustenta que medicamentos e materiais de uso contínuo são excluídos contratualmente e por lei, indicando a cláusula décima primeira, item VI do contrato (fls. 30/52). Impugna o pedido de danos materiais, alegando que se referem a despesas pretéritas e dissociadas da controvérsia, realizadas entre setembro/2021 e janeiro/2022, para pagamento de cuidadores, encargos trabalhistas, medicamentos e insumos de uso continuo, materiais, mobiliário, manutenção de veículo, combustível e visitas a médico particular. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não os enseja. Menciona o entendimento do STJ de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Os documentos de fls. 217/267 foram juntados com a contestação. Houve réplica (fls. 272/284), acompanhada de documentos (fls. 285/288). Instadas a especificarem provas (fl. 291) as partes se manifestaram às fls. 294/296e 298/299. A autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 300/302, requerendo a fixação de multa diária, impugnado pela ré às fls. 313/315. Saneado o feito à fl. 246, foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 334/336 e 342/343. A autora trouxe os documentos de fls. 344/970. Comunicado novo descumprimento da liminar e requerido o fornecimento de alimentação especial (fls. 983/984 e 994/995), foi determinado o fornecimento/custeio do medicamento Macrodantina 100mg às fls. 990 e da alimentação às fls. 999/1001. A autora informou a premente mudança de endereço para a cidade de Marília (fls. 1006/1008), requerendo seu transporte por ambulância e a manutenção do home care. Intimada, a ré se manifestou às fls. 1033/1041, destacando a cláusula contratual 5ª, que limita a cobertura aos municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André e Santos. O pedido foi indeferido às fls. 1061/1063. O laudo pericial encontra-se às fls. 1090/1118, e esclarecimentos às fls. 1186/1188 e 1231/1232. Manifestação das partes às fls. 1122/1126 e 1127/1132. Nova informação de descumprimento da liminar às fls. 1171/1173, informando a ré o cumprimento a fl. 1177. A autora apresentou relatório com os itens que foram fornecidos pela ré e sua quantidade/adequação, além de informar que a sonda GTT não foi entregue (fls. 1195/1202), tendo a ré se manifestado às fls. 1210 e seguintes. Nova impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré às fls. 1204/1206. Alegações finais às fls. 1242/1245 e 1246/1252. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Cumpre constar, aliás, o teor da Súmula n° 608 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido a Súmula n° 100, deste E. Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. A controvérsia reside no pedido de fornecimento do serviço "home care", bem como a necessidade de fornecimento dos materiais e insumos prescritos à requerente, negados pela ré sob o argumento de que não há cobertura contratual e, num outro prisma, que o pedido não é aplicável ao caso da autora, que necessita tão somente de cuidadores. No que diz respeito à alegada exclusão contratual, não há razão que assista a requerida. Afinal, nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual pode justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, pois, ao conceder cobertura à doença, inviável admitir o afastamento do tratamento necessário. No caso da autora, a condição de saúde debilitada se encontra devidamente comprovada (fls. 62/65), havendo clara menção à necessidade de fisioterapia, fonoterapia para disfagia, impossibilidade de movimentação, além da necessidade de cuidados relacionados a gastrostomia, de enfermeira e acompanhamento médico multidisciplinar, em decorrência do acidente vascular cerebral. Não há negativa de cobertura para a doença e, uma vez possível ter seu atendimento em hospital coberto pelo plano, o mesmo deve ocorrer quanto ao regime dehomecare, sabidamente de menor custo do que a internação e prescrita por melhor atender aos interesses da paciente. Neste ponto, cumpre dizer ser pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS ITENS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE DEVE POSSUIR O MESMO TRATAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação domiciliar do autor, incluindo medicamentos, materiais de higiene, insumos e demais itens necessários descritos em relatório médico, além de restituir despesas já realizadas. A operadora alega impossibilidade de emenda à inicial após a contestação sem o seu consentimento e busca a exclusão da obrigação de custeio desses itens e do reembolso, alegando ausência de cobertura contratual e previsão legal de exclusão. O autor, por sua vez, pleiteia a determinação de adequações futuras no tratamento, conforme a evolução de seu estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é estabelecer se a operadora do plano de saúde se encontra obrigada a fornecer insumos, medicamentos, alimentação e demais itens necessários à internação domiciliar, conforme relatório médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso do autor. Requerimento de pedido mais abrangente que o contido na inicial e na sua respectiva emenda. Recurso que, ademais, carece de interesse, pois já julgados integralmente procedentes os pedidos em sentença. 2. Violação ao art. 329, II, do CPC. Inocorrência. Procedimento de tutela antecipada em caráter antecedentes, cujo aditamento da inicial é obrigatório, conforme art. 303 §1º, I e §2º, do CPC. Manifestações da ré nos autos após a juntada da emenda sem a demonstração de discordância quanto ao aditamento, de forma que se verifica o consentimento tácito e a preclusão. 3. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus se internado estivesse em unidade hospitalar, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio e da própria assistência à saúde. Observância do art. 13 da Resolução Normativa ANS 465/2021 e do art. 12, II, "c", "d", "e" e "g" da Lei 9.656/98. Exclusão contratual ineficaz. Internação domiciliar que não se confunde com o tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 303, §1º, I; 329, II; 1.026, §2º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 12, II, "c", "d", "e" e "g"; RN ANS 465/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2017759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/02/2023; TJSP, Súmulas nº 90 e 608; TJSP, Apelação Cível nº 1071488-23.2022.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005743-37.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, j. 13/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1032823-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional de Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bem demonstrada, portanto, a obrigatoriedade de prestação do atendimento, que deve se dar nos exatos termos da prescrição médica, sem limitações impostas pela operadora. Por outro lado, também se observa que as provas trazidas aos autos demonstram que de fato aplicável o "home care" ao caso da autora, o que afasta a tese da ré de que a requerente necessitava tão somente de cuidadores. A perita, ao avaliar o caso da requerente, assim concluiu às fls. 117/118: 7. CONCLUSÕES 1. A Pericianda apresenta sequelas de episódios de AVC (Acidente Vascular Cerebral), Doença de Alzheimer, refluxo gastroesofágico, hipotireoidismo, hipertensão, diabetes tipo 2, infecção urinária de repetição, síndrome do manguito rotador. 2. Apresenta hemiplegia à esquerda, não responde a estímulos verbais ou a comandos. Pericianda não contactuante, sem qualquer tipo de autonomia, totalmente dependente do meio exterior. 3. Pericianda sem condições de alimentação via oral, sendo indiscutível a necessidade da alimentação e administração de medicamentos pela gastrostomia para mantê-la viva. 4. A gastrostomia consiste na administração de alimentos/ medicamentos diretamente no estômago por meio de dispositivo próprio inserido na parede abdominal. 5. Existe técnica específica para administração de alimentação/ medicamentos pela gastrostomia. 6. Dadas as condições da pericianda é necessário tratamento domiciliar home care nos seguintes moldes: - Médico: neurologia, gastroenterologista, geriatra e fisiatra; - Enfermeiro: mensal; - Auxiliar/Técnico de enfermagem supervisionado por enfermeiro: 24 horas; - Nutricionista: Mensal; - Fisioterapia: 3x Semana; - Fonoaudiólogo: 2x Semana. 7. Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Futuramente, podem existir novos ajustes de necessidades de home care, pois existe possibilidade de progressão da patologia. Assim, as necessidades da pericianda não são fixas, podendo haver ajuste da terapêutica, a depender da evolução do quadro. Em suma, o que concluiu a expert é que de fato a requerente apresenta quadro de saúde delicado e que em razão disso necessita de assistência médica domiciliar com assistência de auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, sobretudo diante da indispensável alimentação por sonda. Destaco, ainda, que em resposta ao quesito da ré acerca da necessidade de profissional técnico para administração da medicação de forma exclusiva, respondeu a fl. 1115, item 12: As medicações devem ser administradas exclusivamente por gastrostomia. O laudo também evidencia a total dependência da autora de cuidados externos, ressaltando às fls. 1109/1110: No caso, a Pericianda se encontra totalmente dependente de cuidados externos, sem qualquer autonomia. O único meio de mantê-la viva é por administração de alimentos e medicamentos pela gastrostomia, sendo esta imprescindível e indispensável. A administração de alimentos/medicamentos é feita seguindo passos técnicos e devem ter enfermagem responsável por estes procedimentos. Podem ocorrer complicações neste processo, tais como vazamento de líquidos, entupimento do dispositivo, entre outros. É necessário o reconhecimento precoce de eventuais sinais de infecção local. grifos meu Ainda que assim não fosse, às fls. 62/65 foram trazidos elementos técnicos que, segundo a ótica desta julgadora, também possuem o condão de comprovar a necessidade de "home care" pela autora. Mesmo o documento de fl. 60, expedido pela própria ré em 02.10.2021 apontava a necessidade do atendimento multidisciplinar, ainda que por tempo inferior ao apontado no laudo pericial. Veja-se que segundo os profissionais que assinam os relatórios médicos de fls. 62/65 e 66, a autora requer cuidados contínuos realizados por equipe multidisciplinar. Tal assertiva se mostra bastante razoável, especialmente quando seguida do detalhamento do quadro clínico da autora, das limitações que esta possui e da complexidade do tratamento que lhe é imposto em razão das moléstias que lhe acometem. Neste ponto, cumpre também ressaltar que a divergência de opiniões médicas, especialmente no que concerne ao tratamento em "Home Care", é fenômeno recorrente. Há, como em boa parte das doutrinas relacionadas às ciências biológicas e humanas, uma margem de subjetividade na opinião expressa pelos profissionais da área. No entanto, o que se mostra indiscutivelmente demonstrado no presente caso é que o tratamento prescrito à autora pelo médico assistente se mostrou adequado frente ao quadro clínico apresentado pela paciente, o que por si só justifica a realização dos procedimentos médicos indicados, já que é o médico, no fim das contas, quem assume o risco da prescrição feita. Num outro prisma, não é demais relembrar que o artigo 16 da Resolução n° 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina somente autoriza a intervenção do plano ou hospital em relação à escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, quando a medida se der em benefício do paciente. No presente caso, como se vê, a intervenção da ré se deu em sentido contrário ao benefício esperado no quadro da autora, não havendo o que possa ser dito a este respeito. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a prescrição do Home Care foi realizada por profissional da área, que possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento das moléstias que acometem a paciente. Não se trata, portanto, de mera opção da autora ou de procedimento mais cômodo a esta; ao contrário, a realização dos tratamentos prescritos, como já dito, se mostrou estritamente necessário para assegurar a não só a qualidade, mas a própria de vida da autora, direito este indisponível, já que dotado de força constitucional. A este respeito, faz-se oportuno pontuar que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o sofrimento do paciente, pois assistido com mais conforto e solidariedade humana, bem como afasta os riscos de infecções e doenças hospitalares, observando que a autora apresenta quadro de saúde bastante delicado. Neste contexto, vale relembrar o destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Loureiro: "O home care traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo" (AI n° 455.168-4/4-00, Rel. Des. Francisco Loureiro). Logo, a conclusão a que se chega é que o modo de tratamento pretendido pela autora se mostra de fato necessário, motivo pelo qual não se pode isentar a ré da obrigação de fornecê-lo. Portanto, a confirmação da tutela concedida e, consequentemente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se, por fim, que o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, e deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com o fornecimento de medicamentos, nutrição enteral, fraldas e equipamentos, como se a paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Esse atendimento domiciliar deve equiparar-se ao que teria a autora em unidade hospitalar, de maneira que a negativa do fornecimento de medicamentos, insumos, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapia pode comprometer a manutenção da saúde e sua condição de vida, sendo indispensáveis para que tenha condições dignas, para que seu quadro não piore, mesmo considerando que, conforme exposto no laudo a fl. 1110, Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Ora, seria inútil determinar o custeio dos serviços de internação domiciliar, se não se estabelecesse a obrigação de a operadora de saúde fornecer o mínimo de condições para que fosse propiciada a manutenção da paciente acamada, tal como seria atendida se estivesse em internação hospitalar. Nesse sentido, julgados recentes desta E. Corte de Justiça para casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Coautora que sofreu AVC necessitando de home care. Negativa da ré. Sentença de procedência parcial. Negativa de cobertura de tratamento de home care, sob a alegação de expressa exclusão contratual de procedimentos e atendimentos domiciliares. Afirma não fornecimento de enfermeiro para fins diversos, bem como impossibilidade de custeio de medicamentos, insumos e materiais de higiene, e equipamentos de proteção individual. Inadmissibilidade. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença que, todavia, apenas concedeu os tratamentos e com a devida ponderação e que merece manutenção. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1004786-53.2022.8.26.0405; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) "Plano de saúde. Cobertura. Home care. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Custeio de medicamentos de uso domiciliar cabível. Tratamento igualmente indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1010034-52.2021.8.26.0011; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) "PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. Internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa afastado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime em razão da debilidade da paciente, Internação em home care. Tratamento médico que deve ser fornecido como se a paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento, conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Inconformismo da autora, em recurso adesivo, quanto aos danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1010979-59.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) "SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se equipamentos médicos e fisioterapia domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime para desospitalização do paciente, atestando a necessidade de fisioterapia domiciliar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012480-28.2021.8.26.0011; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto ao fornecimento de medicamentos, não há dúvidas que deve abranger aqueles necessários para realização do atendimento domiciliar, conforme entendimento do C. STJ: "Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.550.992/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Por fim, quanto ao reembolso de eventuais valores dispendidos pela requerente, cumpre observar que se tratando de obrigação imposta à requerida, que em regime domiciliar deve ser cumprida na integralidade tal como se fosse em unidade hospitalar, não cabe se falar em limitação de reembolso ao limite do contrato, sendo da ré a obrigação de custear integralmente o tratamento, nos termos da presente sentença, independente de eventual limitação contratual neste sentido, sendo imperioso que a autora seja reembolsada pelas despesas apresentadas conforme notas fiscais de fls. 75/170, datadas após 19/09/2021, sobretudo considerando que a ré deixou até de prestar os atendimentos por ela mesma propostos conforme fl. 60 dentro do Programa Assiste, após o AVC sofrido pela autora. Segundo a autora, foram fornecidas apenas apenas 3 sessões de fonoterapia para deglutição e serviço de enfermagem esporádico para aplicação de medicação endovenosa antes do ajuizamento da presente, fato não impugnado pela ré, se fazendo necessária a contratação de serviços particulares. Embora a perita não tenha respondido diretamente aos questionamentos do Juízo formulados às fls. 328/329, as conclusões apresentadas no laudo demonstram quais atendimentos médicos/enfermagem domiciliares e periodicidade necessita a autora, bem como que o PROGRAMA ASSISTE fornecido pela ré é insuficiente às necessidades da requerente. Quanto ao quesito item b, indagando se o atendimento estaria sendo prestado na forma determinada na decisão de fls. 176/177, referido quesito restou prejudicado, diante da mudança da autora para Mairiporã e indeferimento do pedido de fornecimento do serviço médico domiciliar fora da cobertura territorial pela ré, de acordo com a decisão de fls. 1061/1063. À época da realização do laudo, a perita relatou que de acordo com a curadora, filha da autora, Há duas cuidadoras particulares 24 horas/ dia; o acompanhamento médico é realizado em domicílio, pelo SUS, sendo que a médica vai até o domicílio da pericianda, aproximadamente uma vez ao mês e fisioterapeuta particular (1 x/ semana). Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o acompanhamento dos profissionais da Prevent foi interrompido pela mudança de Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o cidade; que está previsto retorno da pericianda para o município de São Paulo em 04/10/2023. (fls. 1101/1102) Superadas estas questões, cumpre deliberar a respeito do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando a questão jurídica dos autos, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de tratamento adequado em caso de doença grave causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, o home care somente foi liberado por força da liminar concedida. Logo, tem-se que o atraso de vários dias no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas com o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por moléstia grave. Pontuo, ainda, que houve comunicação de descumprimento da liminar durante a tramitação do feito, conforme petições de fls. 300/302, 983/984, 994/995 e 1171/1173. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 176/177, 187 e 999/1001; b) condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com os tratamentos da autora (R$ 77.909,29), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação; c) e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, esclarecendo-se que a obrigação de fazer, ou seja, o tratamento médico fornecido, integra a base de cálculo; assim, para cômputo dos honorários, será considerado o custo integral do home care por um ano (por analogia ao disposto no art. 85, §9º, do CPC), somado à indenização por danos morais. P.R.I. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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