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Processo nº 1000785-39.2024.8.26.0604

ID: 321162590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JETTA TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e… Processo 1000785-39.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jetta Transportes e Logística Ltda - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS e ADAUTO SANTOS COSTA. Alegou ter contratado o requerido CALMERINDO para o transporte de uma carga da cliente Nestlé Brasil LTDA. Afirmou que, por razão desconhecida, o contrato estava sendo executado pelo requerido ADAUTO, que enviou notificação extrajudicial ameaçando reter a carga até o recebimento de valores a título de diárias. Argumentou que o serviço foi contratado por R$ 3.405,50, tendo sido pago um adiantamento de R$ 3.040,00. Aduziu que o requerido ADAUTO se recusou a entregar a carga, exigindo R$ 5.495,04 a título de diárias. Afirmou que o réu ADAUTO justificou que a carga não foi entregue pois foi impossibilitado por motivos que não foram devidamente comunicados no ato da contratação. Sustentou que a retenção da carga é indevida, constituindo, em tese, ilícito criminal. Disse que tentou a solução administrativa sem sucesso, sendo informada que a mercadoria seria retida até o pagamento das supostas diferenças e estadias. Passou a ser ameaçado de encaminhamento da carga ao posto fiscal. Sustentou que os réus não poderiam reter a carga, mas apenas buscar eventual reparação após a conclusão da entrega. Requereu a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que os requeridos completassem o trajeto e entregassem imediatamente a carga à Nestlé Brasil LTDA, sob pena de multa diária. Juntou documentos às fls. 13/47. Por decisão de fls. 49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e determinou-se à parte autora que emendasse a inicial com a dedução das pretensões principais. Contra a decisão foi interposto Agravo de Instrumento e, por decisão monocrática, restou deferida a liminar pretendida para que o réu ADAUTO providenciasse o descarregamento da carga perante a Nestlé (fls. 68/69 e 88/89). Em emenda à inicial às fls. 70/76, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, acrescentando que a negativa de entrega da carga se deu por estar o para-brisa do caminhão danificado e que o caminhoneiro contratado tinha ciência de que o veículo precisaria estar em perfeitas condições de trafegabilidade de acordo com as normas vigentes. Afirmou que a retenção da carga, bem como o alarde causado nas portas da cliente Nestlé, de grande importância para a autora, causou danos à imagem e honra da empresa. Aduziu que o contrato previa o pagamento de multa no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Formulou pedido principal de condenação dos réus na obrigação de fazer, consubstanciada no registro de entrega definitiva da descarga e entrega da carga em seus sistemas de controle e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e de multa contratual no valor de R$ 250,00 por dia de atraso. Juntou novos documentos (fls. 77/87). Por decisão de fls. 90/91, houve a conversão do procedimento de tutela antecedente em ação de conhecimento pelo rito comum. Às fls. 114, a parte autora manifestou desistência da ação em face de CALMERINDO BARBOSA DOS SANTOS, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao réu ADAUTO. Por decisão de fls. 118, foi homologada a desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu CALMERINDO. O réu foi citado na pessoa de seu advogado (fls. 123), mas deixou de se manifestar nos autos (fls. 125). O autor requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, informando que o réu não entregou e tampouco devolveu a carga (fls. 124). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, incisos II, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória, considerando que o réu é revel e que outras provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. Diante da ausência de contestação, presumem-se verdadeiras as alegações da parte autora em relação à retenção indevida da carga pelo réu. A atitude do requerido, ao condicionar a entrega da mercadoria ao pagamento de diárias indevidas, constitui ato ilícito (CC, art. 186 e 927). Considerando a notícia de que os produtos que se encontravam em posse do réu não foram entregues à empresa Nestlé, nem mesmo após a concessão da tutela de urgência em sede de Agravo de Instrumento, a teor do CC, art. 395, parágrafo único, é caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor da carga, que restou demonstrado às fls. 26/27 (R$ 7.126,00). É incontroversa a falta de entrega dos produtos, no entanto noto que a posse da mercadoria pelo réu ADAUTO não decorreu de contrato celebrado diretamente com a requerente, mas em razão de aparente subcontratação por Calmerindo. Considerando que não existe elementos que revelem que o réu manifestou concordância com a cláusula penal, sub-rogando-se nas obrigações assumidas por Calmerindo, não pode ser compelido a efetuar o pagamento da multa em favor da autora, que só poderá exigi-la em face do contratado Calmerindo, que não é parte, uma vez que houve a desistência devidamente homologada às fls. 118. Em contrapartida, a multa cominatória pelo descumprimento da ordem imposta pelo e. TJSP poderá ser objeto de cumprimento de sentença. A Súmula nº 227 do c. STJ, proclama que "apessoajurídicapode sofrer dano moral". Ocorre que, para a verificação dos danos extrapatrimoniais, não se tratando de hipótese dedanosmoraisin re ipsa, os quais prescindem de prova do dano, é indispensável a comprovação de ofensa aos direitos da personalidade da parte como empresa, mormente em relação à honra objetiva. Embora tenha ocorrido a revelia, a parte autora não narrou e nem comprovou consequências extraordinárias decorrentes dos fatos que demonstrassem a efetiva lesão à sua imagem e à sua honra objetiva perante terceiros, para além do mero dissabor ou prejuízo material. A simples alegação de atraso na entrega e "avanço às portas da Nestlé", conhecida multinacional, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável em relação à pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração de fatos que comprovem a sua ocorrência. Diante da inexistência de elementos capazes de inferir a ocorrência de danos à imagem da requerente, o pleito de indenização por danos morais deve ser afastado. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JETTA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA em face de ADAUTO SANTOS COSTA para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na entrega definitiva da carga no estabelecimento da cliente da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida em sede recursal e, diante da notícia de descumprimento total da obrigação, CONVERTÊ-LA em perdas e danos a fim de que o réu pague a quantia de R$ 7.126,00 em favor da requerente, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde a citação, na forma do art. 406 do CC, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as custas que deu causa. Os honorários sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pelo réu em favor do advogado da parte contrária, considerando que, apesar da sucumbência recíproca, o requerido deixou de constituir advogado nos autos e apresentar defesa. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

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Processo nº 1003645-14.2025.8.26.0269

ID: 331649537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003645-14.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi… Processo 1003645-14.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.D.C.L. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. A considerar que a presente demanda foi ajuizada na pendência de julgamento da ação que fixou os alimentos que se pretende revisionar em que figuram as mesmas partes, inexistindo, até o momento, decisão definitiva acerca do objeto da lide (Processo nº. 1000785-11.2023.8.26.0269), conforme certificado a fls. 59/65, respeitados argumentos em sentido contrário, não pode ser admitida a presente ação antes de ser proferido Acórdão naqueles autos, carecendo o autor, em outras palavras, de interesse processual.. Esse, aliás, é o ensinamento que se extrai do julgado proferido na Apelação Cível nº. 710.213-4 do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, cujo teor segue: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 710.213-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 2ª VARA DE FAMÍLIA. APELANTE: G. T. N. APELADA: M. de L. P. S. - RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK - REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (NO SENTIDO FORMAL) DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA ALIMENTAR, POR CONTA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CONSTITUI, NA CASUÍSTICA, COMO MEIO ADEQUADO E NECESSÁRIO À MODIFICAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DA AÇÃO REVISIONAL QUE PODERIA IMPLICAR NA INDEVIDA EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DO QUANTUM DOS ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 710.213-4, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2ª Vara de Família, em que é Apelante G. T. N., figurando como Apelada M. de L. P. S.. - 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por G. T. N. contra a sentença que indeferiu a inicial e, por conseguinte, extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo da Ação Revisional de Alimentos (autos nº 2700/2009) por ele ajuizada em face de M. de L. P. S. em razão da inexistência de interesse de agir. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que todas as condições da ação encontram-se presentes: a) as partes são legítimas, tanto é que litigam em outras ações sem que nunca tenha sido alegada a ilegitimidade de quaisquer delas; b) o pedido de revisão dos alimentos é juridicamente possível, pois se fundamenta no art. 1.699 do Código Civil; e c) existe interesse processual porque o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde, pressuposto para o ajuizamento da ação revisional de alimentos e que se constitui causa de pedir diversa da ação de alimentos, cujo acórdão ainda não transitou em julgado. No mérito, aduz que o quantum dos alimentos deve ser reduzido porque a Apelada não necessita de alimentos em patamar tão elevado (R$12.000,00), já que sequer comprovou as suas despesas, além de exercer atividade profissional remunerada e de receber pensão pela morte de seu ex-marido. Após o cumprimento das formalidades legais, foram os autos remetidos ao Tribunal, vindo-me em seguida conclusos. É o Relatório. 2 VOTO. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, deve-se conhecer do presente recurso. No mérito, o apelo não comporta provimento, consoante fundamentação que segue. Defende o Apelante que, ao contrário do que o juízo de primeiro grau registrou na sentença, as condições da ação encontram-se presentes, especialmente o interesse processual, na medida em que o Recorrente experimentou superveniente modificação em sua situação fática e de saúde. Entretanto, razão não lhe assiste. Com efeito, é bem verdade que a sentença que condena ao pagamento de pensão alimentícia pode ser modificada a qualquer momento, como estabelecem o art. 1.699 do Código Civil e o art. 13, § 1º da Lei nº 5478/68, desde que haja alteração no binômio possibilidade/necessidade. Eis a razão pela qual doutrina e jurisprudência sustentam que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, permitindo-se a revisão do quantum sempre que houver modificação das condições que embasaram a fixação dos alimentos. Notadamente, a referida revisão do valor dos alimentos pode ser pleiteada por meio de recurso referente à própria ação de conhecimento na qual os alimentos foram arbitrados, ou então, caso a sentença já tenha formalmente transitado em julgado, por meio de ação revisional autônoma. Dessa forma, o interesse (na sua feição da necessidade e adequação) em manejar ação revisional autônoma para modificar a sentença que fixa alimentos só surge a partir do momento que a sentença faz coisa julgada formal, pois até então pode ela perfeitamente ser alterada mediante o emprego dos recursos pertinentes na própria ação de conhecimento. Em outros termos, se a parte ainda dispõe de recursos legalmente previstos para impugnar a obrigação alimentar determinada e seu respectivo valor, pleiteando a sua revisão, então ela não necessita da ação revisional autônoma. E como a necessidade é um dos elementos que compõem o interesse de agir, falta essa condição da ação à parte que ajuíza ação revisional antes do trânsito em julgado (no sentido formal) da sentença condenatória. Registre-se, por oportuno, que entender em sentido diverso - ou seja, admitir o ajuizamento de ação revisional enquanto ainda pendente de julgamento recurso interposto contra a decisão (sentença/acórdão) que fixou os alimentos - seria permitir a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes acerca do valor dos alimentos, o que não se pode tolerar em um Estado de Direito que pretende assegurar um mínimo de segurança jurídica aos seus cidadãos. Na casuística, o acórdão que majorou os alimentos para R$12.000,00 ainda não transitou em julgado, pois, consoante notícia veiculada pelo próprio Apelante às fls. 120/121, ambos os litigantes interpuseram recursos às instâncias superiores, sendo que, em consulta ao sistema interno Judwin deste Tribunal, constata-se que os autos dos recursos encontram-se atualmente no colendo Supremo Tribunal Federal, para onde foram remetidos em 08/03/2010. Portanto, a interposição de recursos (ainda não apreciados) contra o acórdão que majorou os alimentos impediu o trânsito em julgado no sentido formal desse decisum. E é justamente pelo fato de não ter havido o julgamento desses recursos, por meio dos quais se pretende discutir o valor dos alimentos, que o Apelante não necessita da presente ação revisional para mudar o quantum da pensão alimentícia, faltando-lhe, assim, interesse de agir. Pelo exposto sobressai o acerto da sentença hostilizada, motivo pelo qual voto pelo desprovimento do recurso. 3. DECISÃO ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK, e acompanharam o Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e RUY MUGGIATI. Curitiba, 13 de abril de 2011. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado)". Por isso, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Flávio Sarraf Galrão x Claudio Roberto Scabora e outros

ID: 293372833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000785-66.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SARRAF GALRãO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SCABORA GENI LANZA SCABORA INDUSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA EPP JOSé SCABORA

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

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Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni… Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni Lanza Scabora - - Claudio Roberto Scabora - Vistos. FLÁVIO SARRAF GALRÃO ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos alugueres e acessórios da locação contra INDÚSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA., representada por Cláudio Roberto Scabora e outros. Em suma, afirmou que, por meio de contrato escrito, locou um imóvel comercial à requerida, situado na Rua XV de novembro, 203, Mairiporã, garantido por fiança de garantia e com início de vigência em 11 de novembro de 2019 e término em 11 de novembro de 2022, pelo aluguel de R$ 3.112,93, com vencimento para o dia 10 de cada mês, além dos acessórios da locação. Ocorre que a requerida está inadimplente e o débito atual é de R$ 19.013,17, atualizado até março de 2021. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os requeridos ao pagamento do débito, até a data da efetiva desocupação. Juntou documentos (p. 04/21). O autor informou que o imóvel foi desocupado, em 07 de outubro de 2021. Apresentou memória de cálculo atualizado (p. 42/45). Os requeridos foram citados (Geni - p. 28 e Indústria de Sorvetes Scabora Ltda EPP p. 40), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa. Houve extinção da ação de despejo ante a perda de seu objeto (fls. 55/57). Na mesma decisão determinou-se a citação do fiador José Scabora. Citado às fls. 74, o fiador deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 82), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 75). Os requeridos compareceram aos autos e pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da citação do fiador (fls. 83/92). Em resposta, o autor se manifestou às fls. 113/124. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De início, deixa-se de acolher a alegação de nulidade da citação do fiador José Scabora, pois consta da certidão de fls. 74 que ele validamente a recebeu, deixando apenas de assinar o mandado o que foi feito por sua esposa, também fiadora e ocupante do polo passivo desta ação. Mantém-se, portanto, a decisão que decretou sua revelia, que, aliás não foi objeto de recurso. Volvendo ao mérito, trata-se de ação por meio da qual o autor pretende obter a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de aluguéis inadimplidos relativos ao contrato de locação comercial entabulado entre as partes. Na esteira da revelia de todos os ocupantes do polo passivo, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 7/14 confirmam a existência de relação contratual entre as partes. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com o pagamento dos aluguéis. Portanto, de rigor a procedência da demanda para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 44. A propósito, consigna-se que, ainda que se admitisse a alegação dos requeridos, no sentido de eventual desequilíbrio contratual oriundo dos efeitos da pandemia do COVID-19, certo é que tal argumento, por si só, não é suficiente para justificar a revisão do contrato. Além de tempestiva, a contestação dos requeridos deveria elucidar de forma inequívoca quais foram os prejuízos experimentados em decorrência das medidas adotadas no decorrer do período de crise sanitária. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. CRISE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID. MOTIVO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ESPECÍFICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.449.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a pretensão do autor merece ser acolhida, condenando-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e os valores relativos ao IPTU que contratualmente assumiram pagar, conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, além da multa contratual prevista no parágrafo terceiro da mesma cláusula (fls. 7/14). Os valores serão atualizados de acordo com o IGP-M/FGV, com a incidência de juros de mora de 1% a. m., ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das parcelas referente aos aluguéis e IPTU, vencidos entre abril de 2020 e julho de 2021, além da multa contratual, valores que deverão ser atualizados conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP)

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Processo nº 1000785-80.2025.8.26.0094

ID: 302696452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-80.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000785-80.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é professor da rede pública estadual e que, até junho de 2022, fez jus ao recebimento da verba referente à Gratificação de Dedicação Plena Integral, valores sobre os quais incidia, de maneira indevida, contribuição previdenciária. A seu turno, a FESP, em sua contestação, formulou pedido contraposto, pleiteando que, sendo julgado procedente o pedido, que os valores percebidos a título de GPDI não irão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Pretende a cessação dos descontos, com a consequente condenação da fazenda requerida na obrigação de pagar consistente na devolução dos valores descontados indevidamente. Sobre o tema, observo que a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) estava prevista no art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, posteriormente revogada pela Lei Complementar de nº 1.374, de 30 de março de 2022. Apesar do caráter pro labore faciendo, consoante entendimento fixado no PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, já que era paga de modo específico e somente para alguns professores da rede estadual de ensino, após cumpridos certos requisitos, o legislador definiu que a GDPI repercutiria no pagamento de benefícios previdenciários, vide os parágrafos do art. 11, da Lei Complementar de nº 1.164: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Conttudo, o STF, no Tema 163, firmou a tese de que não incide a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como "terço de férias", "serviços extraordinários", "adicional noturno" e "adicional de insalubridade. É o caso de destacar, inclusive, que, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, nenhuma verba mais decorrente de função eventual passou a poder receber incorporação, a partir da alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39. § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Assim, a partir da vigência que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Neste sentido, o recente PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 que firmou a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. Não obstante, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME. 1- Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- As questões em discussão consistem em (i) a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo em relação aos descontos previdenciários sobre a GDPI ; (ii) ser possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- A Fazenda do Estado de São Paulo é responsável pelos descontos previdenciários, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 4- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 5- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 6- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. "A Fazenda do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre descontos previdenciários "; 2. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. (Recurso Inominado Cível 1002183-98.2025.8.26.0664, Órgão julgador:4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025 RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba até a EC n. 103/2019. PUIL n. 0000620-52.2024.8.26.9061. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1003619-84.2025.8.26.0602, Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data do julgamento:16/06/2025) PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. 3 - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE DESCABE SUCUMBÊNCIA. 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. (Recurso Inominado Cível 1008790-98.2024.8.26.0297, Órgão julgador:1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal, Data do julgamento:16/06/2025) Assim, de rigor a procedência do pedido. Em relação ao pedido contraposto, verifico que não há interesse de agir, por se tratar de pretensão redundante, ou seja, decorre da própria lei que, a partir da vigência da EC 103/2019, os descontos previdenciários não poderiam mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria. Por fim, registre-se que o fato de a gratificação ter sido extinta é irrelevante para o julgamento da lide, pois que a requerente possui o direito à restituição dos valores indevidamente descontados até a extinção da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Gratificação Plena Integral - GDPI, bem como para determinar a cessação dos correspondentes descontos, caso ainda ocorram, e para condenar a fazenda requerida ao pagamento correspondente aos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde os descontos indevidos até o trânsito em julgado e deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. No que toca ao pedido contraposto, agora com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem a resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000258-46.2025.8.26.0283

ID: 277975399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000258-46.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, qua… ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 33, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000306-05.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.278,88, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000258-46.2025.8.26.0283

ID: 276908368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000258-46.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, qua… ADV: Flaviane Cristina Leite (OAB 265076/SP) Processo 1000258-46.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 33, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000306-05.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.278,88, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Processo nº 1000306-05.2025.8.26.0283

ID: 276918091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000306-05.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hiago Mariano de Souza (OAB 432351/SP) Processo 1000306-05.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quan… ADV: Hiago Mariano de Souza (OAB 432351/SP) Processo 1000306-05.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. R. S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) À z. Serventia, quando habilitados os advogados da parte requerida, cadastre-se todos em ambos os processos, dando-se ciência, para que tenham acesso aos autos. 3) Como já deferido a fl. 28, os presentes autos foram reunidos com o proc. nº 1000258-46.2025.8.26.0283, apenas para se evitar decisões contraditórias ou criar-se situações desproporcionais, visto que ambas ações revisionais de alimentos possuem o alimentante em comum, fazendo com que a causa de pedir, e portanto o trinômio "necessidade, capacidade e proporcionalidade", de uma inevitavelmente influencie a causa de pedir da outra. Passo, assim, à analise da liminar. A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor alega que estaria desempregado. O título formalizado nos autos proc. nº 1001120-22.2022.8.26.0283, em favor do alimentado G. A. R. S. fixou o valor da pensão em 30,30% do salário mínimo nacional. Por sua vez, o título formalizado nos autos nº 1000785-03.2022.8.26.0283, em favor de M. V. R. S. fixou a pensão em 33,33% dos rendimentos líquidos do alimentante e, caso de desemprego, o valor de 33% do salário nacional. Assim, diante da ausência de emprego do alimentante, é seu dever o pagamento de cerca de 1/3 do salário mínio a cada filho, situação que entendo razoável e proporcional, pois, o acordo livremente formalizado há poucos anos pelo alimentante já previa referida situação excepcional. Com efeito, não há modificação patente da situação já visualizada anteriormente, notadamente sobre a capacidade econômica do requerido, que permita a alteração liminar dos alimentos anteriormente fixados, sobretudo ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De todo modo, ainda não restou demonstrado que o requerente não estaria obtendo renda de maneira informal, sendo necessário, para tanto, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 3) Para melhor aproveitamento, considerando o quanto acima sobre a influência da causa de pedir de uma demanda na outra, a audiência de mediação deverá se realizar em conjunto, porém, à z. Serventia, bem como à Mediadora, anoto que, para melhor clareza às partes e garantia de acesso à justiça com o conhecimento de seu direito, os acordos devem ser formalizados em separado para que seja homologado em cada processo e posteriormente entregues aos respectivos interessados. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 5.519,44, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Andrea Aparecida Gomes Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277628720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-49.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. (NEO CRéDITO)

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL HIROYUKI VATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) … ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Bernardo Buosi (OAB 137357/MG), Wagner Batista Cardoso (OAB 523218/SP), Daniel Hiroyuki Vatanabe (OAB 51296/PR) Processo 1000785-49.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrea Aparecida Gomes da Silva - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO PAN S.A., Neo Instituição de Pagamento Ltda. (Neo Crédito) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alega, em síntese, que contratou com os requeridos empréstimos consignados. Alega que os requeridos, ao revés, lhe impuseram a contratação de cartão de crédito consignado. Sustenta que não lhe foi explicado que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, tendo os réus violado o seu dever de informação, induzindo-a em erro ao acreditar que se tratava de empréstimo consignado comum. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica, com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alternativamente, requer a revisão dos contratos para empréstimo consignado comum. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelos requeridos, em observância ao princípio da primazia pelo julgamento de mérito, que revela ser a ação improcedente. Como é cediço, a demanda cuida de relação de consumo, posto que as instituições financeiras rés enquadram-se no conceito de fornecedoras e a autora, no de consumidora final do bem ou serviço. Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso dos autos, com relação aos corréus Banco Santander do Brasil S/A e Banco Pan S/A, embora a autora afirme não ter contratado junto a eles cartão de crédito atrelado ao seu benefício previdenciário (RMC), restou comprovada a contratação, conforme contratos acostados a págs. 300/307 e 815/860. Veja que os referidos contratos possuem como títulos, respectivamente, "Contrato de Cartão de Crédito Consignado" e "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN", ou seja, os referidos instrumentos são expressos quanto à adesão a um cartão de crédito consignado". Além disso, não há notícia de que a autora tenha depositado nos autos os valores referentes aos "saques". E restaram incontroversos, assim como comprovados nos autos, os saques efetuados nos cartões consignados firmados perante os requeridos (págs. 402/403 e 776/779). Restou demonstrada, ainda, a utilização dos cartões para a realização de compras, conforme despesas lançadas nas faturas de págs. 437/705 e 780/791. Desse modo, em relação aos corréus Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A, restaram demonstrados nos autos: 1) contratação pela autora de cartões de crédito atrelados ao seu benefício previdenciário, com Margem de Reserva Consignável (RMC), conforme contratos de págs. 300/307 e 815/860; 2 ) saques efetuados nos cartões consignados (págs. 402/403 e 776/779); 3) utilização dos cartões para realização de compras, conforme faturas de págs. 437/705 e 780/791. Neste cenário, não há elementos que possam afastar a tese e a documentação apresentadas pelos requerido Banco Santander Brasil S/A e Banco Pan S/A. Com efeito, os termos das contratações mostram-se bastante claros e objetivos e fazem diversas menções à adesão a cartão de crédito, ao uso da reserva de margem consignável, bem como à forma de disponibilização do crédito. Nesse sentido, foi observado o dever de informação pelas instituições bancárias demandadas, não se verificando a vedada prática contida no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo passo, não se afigura a prática de venda casada, prevista no inciso I do respectivo dispositivo, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque dos contratos que se celebravam. Assim, ao contrário do alegado pela autora, não se entrevê qualquer nulidade nos contratos, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Como se vê, os contratos de cartão de crédito foram livremente celebrados, sendo claros acerca da reserva de margem consignável. A reserva de margem, que nada mais é do que a reserva de valores no benefício do aposentado para pagamento das faturas do cartão de crédito consignável, existia desde o início da contratação. Nesse panorama, havendo expressa adesão da consumidora, não há fundamento legal para a declaração de nulidade dos contratos, tampouco da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, sendo, portanto, lícitas as contratações. Outrossim, efetuados saques nos cartões de crédito consignado, não há como a instituição financeira fornecer números fixos de parcelas para o financiamento de respectivo saque, já que, na sistemática do cartão de crédito consignado, o titular pode efetuar o seu pagamento em valores variáveis, solvendo maior ou menor parcela da obrigação, o que faz com que a dívida oscile mês a mês, constituindo o desconto da RMC forma de amortização deste débito. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado "comum", para pagamento de parcelas fixas consignadas junto ao seu benefício previdenciário, vez que nos contratos impugnados não há previsão do número de parcelas. E mesmo que a intenção da autora fosse a contratação de empréstimo com consignação das prestações em sua folha de pagamento, tal circunstância não macula a validade dos ajustes, porque é possível depreender a concordância com a emissão dos cartões, com os saques nessa modalidade contratual e com o uso dos cartões de crédito para compras. Houve, assim, adesão à modalidade. Desse modo, forçoso reconhecer que a constituição da RMC se mostrou legal e exigível, não havendo que falar em venda casada, ao revés, robustece o princípio da livre pactuação entre as partes. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em ato ilícito capaz de gerar danos morais indenizáveis. Registre-se, ainda, que o pedido alternativo apresentado também não merece acolhimento, pois não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, renegociando a dívida à revelia dos contratantes. Relembre-se que a utilização do cartão de crédito tem mecanismos bem diferentes dos empréstimos consignados ou empréstimos pessoais, e que a alta incidência dos juros decorre da não quitação da fatura, por opção do cliente. Desta forma, não há como convolar, judicialmente, uma operação bancária em outra, uma vez que esta outra não foi autorizada pela liberdade de contratar das partes. No que tange ao corréu Banco Neo Instituição de Pagamento Ltda., este esclareceu que a operação realizada entre as partes refere-se à modalidade de cartão benefício consignado, distinta do cartão de crédito consignado (RMC) vez que o crédito é disponibilizado ao consumidor mediante parcelas fixas, mensais e sucessivas, previamente estipuladas, não havendo, ainda, na modalidade de cartão benefício consignado, a opção de "saque mediante cartão de crédito" ou qualquer característica que remeta à funcionalidade de um cartão de crédito tradicional. O banco informou, ainda, que foi procurado pela requerente para quitar suas dívidas junto ao Banco Pan, no importe de R$ 15.453,13 (quinze mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e treze centavos), sendo disponibilizado à autora o valor de troco no importe de R$ 2.539,01, o qual foi devidamente depositado em sua conta bancária. Sustenta o requerido que a referida operação foi assinada pela requerente, a qual, inclusive, apresentou foto "selfie segurando seu documento pessoal, como prova de vida. Além disso, alega que os instrumentos também possuem geolocalização e que toda a operação passou por auditoria, a fim de evitar fraude. Junta aos autos os documentos a pág. 740/760. Pois bem. A parte autora, em réplica, não impugnou, especificamente, as alegações e os documentos apresentados pelo Banco Neo, limitando-se a reiterar o argumento de que "queria fazer um empréstimo normal, e não um cartão consignado infinito (...)" (págs. 878/879). Ora, o relatório da contratação juntado aos autos pelo banco, com geolocalização, fotografia "selfie" da consumidora, data e horário da manifestação do aceite à contratação (págs. 740/760), demonstra a vontade da consumidora na celebração do negócio jurídico. Assim, comprovada a regularidade formal da contratação, com a disponibilização de valor em conta bancária da autora (pág. 760), indevida a condenação do banco na repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e os bancos requeridos, de outro lado, desincumbiram-se do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do mesmo Diploma Legal, demonstrando a origem, ciência quanto à(s) modalidade(s) de contratação e utilização dos cartões e "troco". De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDREA APARECIDA GOMES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A e BANCO NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000785-12.2025.8.26.0634

ID: 275885954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000785-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000785-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos de Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000785-12.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos de Matos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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