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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 315687053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a decisão retro padece de contradição, de obscuridade, de omissão e/ou de erro material. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, pois inexiste vício legal a ser sanado. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte autora não comprovou salário ou rendimentos atualizados. Na declaração de trabalho mencionada não há esta informação. A bem da verdade, constata-se, meramente, uma irresignação da parte em relação à posição jurídica adotada. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da espécie recursal ora manejada. No mais, recorde-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A propósito, este posicionamento é perfilhado, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016). Desta feita, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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C. A. D. x B. Do B. S. A.

ID: 281102602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001060-34.2018.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Pe… ADV: William Camillo (OAB 124974/SP), Alexandre Yuji Hirata (OAB 163411/SP), Fabiana Fernandes Palermo (OAB 198892/SP), Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1001060-34.2018.8.26.0204 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. A. D. - Reqdo: B. do B. S. A. - Verifica-se que o perito nomeado, embora regularmente intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, deixou de apresentar esclarecimentos sobre o laudo pericial, tampouco justificou sua omissão. Tal conduta configura descumprimento injustificado do encargo assumido, comprometendo a regularidade e celeridade processual. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, incumbe ao perito apresentar o laudo no prazo fixado, sendo cabível sua destituição em caso de omissão injustificada. Ressalta-se que a atividade pericial tem natureza pública e deve ser exercida com diligência e responsabilidade. Diante do exposto, DESTITUO o perito nomeado, Nelson Carvalho Gazeta, em razão de sua inércia injustificada no cumprimento do encargo, mesmo após sucessivas intimações, inclusive pessoal. Nomeio, desde já, como novo perito JÚLIO CESAR SIQUEIRA (birobiro21@hotmail.com), que deverá assumir a função e dar prosseguimento à produção da prova técnica, devendo cumprir o encargo com zelo, independentemente de novo termo de compromisso, conforme dispõe o art. 466 do CPC. Fica desde já autorizado o aproveitamento do laudo pericial anteriormente apresentado, caso o novo perito entenda possível sua utilização, total ou parcial, para fins de complementação e/ou ratificação, nos termos do art. 473, §3º do CPC. No tocante aos honorários periciais anteriormente depositados nos autos, determino que 50% (cinquenta por cento) da quantia seja destinada ao perito destituído, em razão da elaboração e apresentação do laudo pericial inicial, nos termos do art. 473, §3º, do Código de Processo Civil, valores estes que inclusive já foram levantados em seu favor (fl. 1294). Os 50% (cinquenta por cento) remanescentes deverão ser destinados ao novo perito, considerando os atos ainda pendentes de execução, especialmente a análise dos pontos controvertidos, a eventual complementação do laudo anteriormente apresentado e o atendimento aos quesitos formulados pelas partes, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da boa-fé objetiva. Ressalva-se que eventual necessidade de majoração dos honorários periciais do novo expert poderá ser analisada oportunamente, mediante requerimento fundamentado e demonstração de justo motivo. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico. (art. 465, §1º, incisos I e II, do CPC/2015). Não havendo manifestação no prazo legal, fica mantida a nomeação do novo perito, que deverá ser cientificado da nomeação e intimado para que, em aceitando o encargo dê início aos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Dispensa-se, por ora, a juntada dos documentos previstos nos incisos II e III do §2º do art. 465 do CPC/2015, visto que o perito encontra-se devidamente cadastrado no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA. Por fim, em atendimento aos Comunicados Conjuntos nº 2191/2016, nº 2348/2016 e Ordem de Serviço nº 01/2017 deste Juízo, deverá a serventia alimentar o referido portal com as informações necessárias. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000187-03.2024.8.26.0405

ID: 308975180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000187-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VICENZO SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO

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Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA… Processo 1000187-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Vicenzo Silva Melo - Vistos. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta por JULIANE BATISTA BARBOZA em face da execução que lhe move LUCIANA VICENZO SILVA MELO, alegando a nulidade da citação por edital. O exequente se manifestou às folhas 160/161. É o necessário. Fundamento e decido. Saliento que a "exceção de pré-executividade" constitui figura processual que, muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência como meio adequado para arguição de nulidade da execução. Nesse passo, deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a "exceção de pré-executividade" não é substitutiva dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de "exceção de pré-executividade" nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. Assim, a "exceção de pré-executividade" é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA LEX 171/43). A objeção de não-executividade, portanto, não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). No tocante às diligências para a citação do executado, verifica-se que o exequente envidou todos os meios possíveis para a localização dos devedores, promovendo tentativas de citação nos endereços fornecidos no contrato firmado entre as partes e realizando buscas em diversos bancos de dados públicos e privados. As sucessivas tentativas frustradas de citação decorreram exclusivamente da impossibilidade de localização do devedor nos endereços diligenciados, não podendo ser imputada ao exequente qualquer desídia ou negligência. Ademais, a parte exequente não permaneceu inerte, tendo formulado reiteradas solicitações para novas pesquisas de endereços, as quais foram atendidas pelo juízo, demonstrando seu interesse em dar prosseguimento ao feito. A citação por edital foi realizada em estrita conformidade com os requisitos legais. O artigo 256 do CPC estabelece que a citação por edital é cabível quando restarem infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal. Nos autos, é evidente que foram esgotados os meios razoáveis para a localização do executado, com múltiplas tentativas frustradas em endereços distintos e consultas a bancos de dados. A citação ficta, portanto, não padece de nulidade, pois respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, possibilitando aos executados tomar conhecimento do feito e exercer seu direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a "exceção de pré-executividade", determinando o prosseguimento da execução. Deixo, porém, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência em questões incidentais dos autos (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Intime-se. - ADV: MANAYRA VICENZO FONTES CONSENTINO (OAB 240927/SP)

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Processo nº 0016413-03.2024.8.26.0405

ID: 291111346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016413-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GOMES PASTORELLI JEFERSON BIANCHI LUIS SAMUEL DA SILVA ROGéRIO DA SILVA SILVANIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Past… Processo 0016413-03.2024.8.26.0405 (processo principal 1016837-28.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jeferson Bianchi - - Gustavo Gomes Pastorelli - - Luis Samuel da Silva - - Rogério da Silva - - Silvanio Marques - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 1001060-07.2023.8.26.0415

ID: 300941807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-07.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NOGUEIRA NEGRãO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BENEDITO GUEDES SOBRINHO

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Processo 1001060-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Nogueira Negrão Filho - Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimado, o(a) reclamante … Processo 1001060-07.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sidney Nogueira Negrão Filho - Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimado, o(a) reclamante deixou de dar andamento ao feito. É o caso, pois, de extinção do feito, com base do artigo 51, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: Recurso Inominado. R. Sentença que decide pela extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Pretensão de ver a r. sentença reformada, porquanto o recorrente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo. Todavia, verifica-se que as regras do art. 51 da Lei n. 9.099/1995 regulam essa matéria expressamente e dispensam a intimação pessoal de qualquer das partes como condição prévia para a extinção de processo em trâmite perante o JEC, seja qual for a sua causa. As regras insertas na Lei Especial que regem o andamento dos processos perante o JEC (Lei n. 9.099/1995) prevalecem sobre as do CPC, que, neste contexto, se constitui em lei de caráter geral. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001786-72.2019.8.26.0274; Relator (a):Alyne Sousa Da Silva; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itápolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA PRÓPRIA, COM ESPECIALIDADE, DA LEI n. 9099/1995. A Lei nº 9.099/95, no artigo 51, parágrafo primeiro, prevê regra especial de que o processo será extinto, independentemente de intimação pessoal, afastando assim, a regra geral do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005589-88.2021.8.26.0108; Relator (a):Richard Francisco Chequini; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Cajamar -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, tendo em vista a inércia da parte que, tendo ajuizado a demanda deixou de impulsioná-la mediante a prática de atos a seu cargo, com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe. - ADV: JOAO BENEDITO GUEDES SOBRINHO (OAB 139235/SP)

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0116

ID: 300412142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001060-60.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Marcello Carlota Silva x Magazine Luiza

ID: 292246649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-39.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO CARLOTA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA

Intimação

Advogados:

MARCELA OLIVEIRA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a… Processo 1001060-39.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcello Carlota Silva - Magazine Luiza - Vistos. Réplica de fls. 73/84: ciência à Requerida.Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 FONAJE. Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB 510037/SP)

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Chopp2Go Importacao E Comercio Ltda. x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 280621279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-97.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHOPP2GO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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BRUNO CREPALDI ESTEVES

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ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda.… ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Bruno Crepaldi Esteves (OAB 160116/MG) Processo 0000256-97.2024.8.26.0681 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chopp2go Importacao e Comercio Ltda. - Exectda: Mercadopago.com Representações LTDA, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo executado, Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda. E Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, em face da exequente, Chopp2go Importacao e Comercio Ltda., visando discutir os valores executados e alegando cumprimento parcial da obrigação. A exequente ajuizou cumprimento de sentença com base em condenação transitada em julgado, que determinou: Devolução dos itens constantes nas notas fiscais (fls. 92/99) ou indenização por extravio, com correção monetária (TJSP) e juros de 1% ao mês desde a citação; Declaração de inexigibilidade dos custos de armazenamento cobrados indevidamente; Pagamento de honorários advocatícios (15% do valor da causa). O executado impugna alegando excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC), por suposto adimplemento parcial (R$ 53.545,69 depositados em 12/03/2024); Cumprimento da obrigação de fazer: devolução de parte dos produtos, estorno das taxas de armazenamento e conversão de itens extraviados em perdas e danos; Pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC), sob risco de dano irreparável. A exequente contesta a impugnação, argumentando ausência de custas processuais (Tema 674 do STJ), o que levaria ao cancelamento da impugnação; Falta de comprovação dos estornos e devoluções alegados (prints de telas não equivalem a comprovantes bancários); Inutilidade dos produtos (cilindros de CO2 vencidos) e riscos à saúde. Fundamento e Decido. Preliminar: Conforme Tema 674 do STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença exige recolhimento de custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de intimação. Os autos não demonstram o recolhimento, o que, em tese, levaria à rejeição liminar da impugnação. Contudo, como o executado alega pagamento parcial e a exequente não comprovou a ausência de custas de forma inequívoca, opta-se por analisar o mérito. O executado afirma ter estornado R$ 13.902,20 em taxas indevidas, mas falta comprovação idônea: Prints de telas (fls. 56-58) não substituem comprovantes bancários ou depósitos judiciais (art. 435, CPC). A exequente juntou extrato (fl. 88) mostrando ausência de créditos correspondentes. "A mera alegação de estorno não dispensa a comprovação do efetivo reembolso" (TJSP, Ap. 1001060-53.2021.8.26.0681). O executado alega que: Parte dos itens foi retirada em 16/01/2023; Outros foram vendidos ou estão disponíveis para retirada. Contudo, a planilha (fl. 59) não comprova a retirada física (ex.: assinaturas, registros de entrega). A alegação de "venda normal" é contraditória, pois os produtos foram declarados extraviados na sentença. A decisão transitada em julgado fixou a obrigação de devolver ou indenizar, não cabendo rediscussão (Súmula 56, STJ). O pagamento parcial (R$ 53.545,69) não cobre o valor atualizado da condenação (R$ 145.300,34 inicial, ajustado para R$ 87.408,75 após abatimento). Cilindros de CO2 com validade vencida (fls. 86-87) são inúteis e oferecem riscos, inviabilizando a devolução. O pedido de efeito suspensivo (art. 525, §6º, CPC) não se justifica, pois o executado não demonstrou "dano grave ou de difícil reparação"; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de comprovação robusta do adimplemento (estornos e devoluções); Preclusão da discussão sobre a obrigação de devolver/indenizar (coisa julgada); Inadequação do efeito suspensivo. Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 108.999,11 (fl. 70), incluindo multa (10%) e honorários (10%) do art. 523, CPC; Utilização do SISBAJUD para bloqueio de valores, conforme requerido (fl. 66); Intimação do executado para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 519, STJ). Intime-se.

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B. M. P. x V. B. V.

ID: 279808544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021527-03.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO

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REINALDO PAULO SALES

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JOÃO PAULO SALES

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ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Reinaldo Paulo Sales (OAB 198627/SP), Rosana de Oliveira Senna Parussolo (OAB 436558/SP), João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1021527-03.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. M. P. - Reqda: V. B. V. - 1. Com vistas a preservar a convivência entre pai e filho e evitar a quebra do vínculo afetivo entre eles, em virtude do tempo que ainda demandará até a realização da audiência designada abaixo, como também porque não houve oposição por parte do Ministério Público, DEFIRO em parte o pedido do autor, a fim de permitir a realização de VISITAS VIRTUAIS com o menor M. V. M. por meio de trocas de mensagens ou vídeo-chamadas através de aplicativos de internet ou mídias sociais, às segundas e sextas-feiras, por períodos de aproximadamente 30 minutos, sempre por volta das 19:00 horas, devendo a genitora, a quem foi atribuída a guarda do menor proporcionar à filha os meios eletrônicos necessários para tanto, seja através de computador, tablet ou aparelho celular, como também conexão à rede Wi-Fi ou conexão 4G ou similar, uma vez que o direito de visitas da ré não foi suspenso e essa é uma forma viável de suprir a ausência física do pai mãe, até mesmo porque reside fora do país. Se necessário, o autor deverá providenciar aparelho celular para a realização dos contados, devendo a genitora informar com antecedência para que possa ser providenciado pelo autor. Ficam as partes intimadas, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus advogados constituídos do teor da presente decisão bem como para providenciar os recursos tecnológicos necessários ao exercício do direito de visitas pelo autor na primeira segunda ou sexta-feita seguinte à intimação desta decisão. 2. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, bem como juntar copia de documento pessoal com foto, informando ainda e-mails dos advogados, das partes e das testemunhas, para envio do convite da audiência virtual com as informações de data e horário para acesso, sob pena de preclusão dessa prova. 3. Sem prejuízo das determinações supra e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 06 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Processo nº 1001060-40.2025.8.26.0543

ID: 304560570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recol… Processo 1001060-40.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Maria Aparecida Lima Santos - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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