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Processo nº 1001069-89.2019.8.26.0291

ID: 304141277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001069-89.2019.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. DAS C. C. H. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

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EDVALDO PFAIFER

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Processo 1001069-89.2019.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.F.C.C. - - H.G.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual onde se deu a partilha do imóvel sob matricula 30.… Processo 1001069-89.2019.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.F.C.C. - - H.G.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual onde se deu a partilha do imóvel sob matricula 30.463, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal, um veículo Fiat Palio 2011/2012 e uma motocicleta Honda/CG 2008/2008. Intimados, as partes comprovaram que a varoa exerce a função de professora de creche, com vencimentos de R$2.210,82 (fls. 24), e o varão funcionário público estadual, com vencimento básico de R$2.607,71, valores correspondente ao início do ano de 2019. Após análise dos autos, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos de forma individualizada aos cônjuges, mediante análise de sua condição de hipossuficiente, seja diante da ausência de liquidez dos bens, data venia, todos de baixo valor, e pelo patamar de pouco mais de 2 salários mínimos que cada um recebia à título de salário base. Desde então, os autos encontram-se extintos, com transito em julgado em 27/06/2019 (fls. 55). 2. Fls. 65/67: Comparecem as partes requerendo à este Juízo, onde tramitou a ação de divórcio, para que seja determinada a isenção de emolumentos cobrados pelo Cartório de Registro de Imóveis, para fins de registro do acordo homologado na matrícula nº30.463. A Nota de Devolução do Cartório de Registro de Imóveis fundamenta sua devolutiva em dúvida suscitada pelo 12ª Oficial de Registro de Imóveis da Capital (1026145-96.2025.8.26.0100), que teria tramitado perante o Juízo Corregedor do Registros Públicos daquela Comarca, que entendeu, naquele caso em concreto, pela provocação para que o Juízo do inventário prestasse esclarecimentos na extensão do benefício da justiça gratuita aos emolumentos do registro de imóveis. A gratuidade de justiça, conforme art. 98, inciso IX do CPC, compreende os emolumentos devidos as notários ou registradores para efetivação da decisão judicial. Nos termos do §8º do mesmo artigo, o notário ou registrador pode, havendo DÚVIDA FUNDADA quanto ao atual preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, requerer ao Juízo COMPETENTE PARA DECIDIR QUESTÕES NOTARIAIS OU REGISTRAIS a revogação do benefício, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 dias, manifestar-se sobre este requerimento. Confira-se o dispositivo legal (com grifos): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Nesse sentido também há recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se (com grifo): Agravo de instrumento. Inventário. Gratuidade concedida às partes. Indeferimento da extensão dos benefícios aos atos a serem praticados junto ao Registro de Imóveis . Recurso da parte. Acolhimento. A gratuidade de justiça, conforme art. 98, IX, do CPC, compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial . Uma vez que foi deferido o benefício aos agravantes em primeiro grau, a decisão agravada deve ser reformada para se estender a gratuidade aos serviços registrais, ressalvado ao registrador o quanto disposto no art. 98, § 8º, do CPC. IV. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20851131420258260000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2025) 3. As partes nestes autos são beneficiárias da justiça gratuita e inexistem quaisquer parâmetros ou elementos para sua revogação, ademais, eventual discordância acerca da justiça gratuita deve ser levado, diretamente pelo registrador, ao Juízo Corregedor, para que decida acerca de eventual revogação, conforme prevê a normativa do art. 98, §8º do CPC. Por outro lado, havendo irresignação à decisão tomada pelo registrador à fls. 67, cabe ao interessado, se o caso, suscitar dúvida perante o mesmo Juízo Corregedor. Enfim, regra geral, os benefícios da justiça gratuita se ampliam aos emolumentos devidos as notários ou registradores para efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, inciso IX do CPC. Demais disso, é certo que a justiça gratuita pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, caso se constate equívoco, ou sobrevenha prova da capacidade de quem pleiteia, o que não ocorre na presente hipótese, cabendo aos interessados, se o caso, suscitarem dúvidas perante o Júizo Corregedor do Cartório de Imóveis de Jaboticabal, que decidirá nos termos do art. 98, §8º do CPC. No mais, não cabe nestes autos novas deliberações, posto que extintos e arquivados a cerca de 5 anos, inexistindo razões para reabertura ou nova análise do benefício da justiça gratuita outrora concedido, assim, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP)

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Processo nº 1001069-86.2025.8.26.0030

ID: 310197298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001069-86.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001069-86.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001069-86.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001069-33.2025.8.26.0565

ID: 296063092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAILSON NILTON DOS SANTOS VIVIANE GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-33.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clailson Nilton dos Santos - - Viviane Gomes da Silva Santos - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrume… Processo 1001069-33.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clailson Nilton dos Santos - - Viviane Gomes da Silva Santos - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos autores nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO c/c TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Clailson Nilton dos Santos e Viviane Gomes da Silva Santos em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. contra decisão de fls 88/90 que determinou a remessa dos autos a uma das varas da comarca de Nova Iguaçu, RJ, domicílio dos autores. O colendo Tribunal de Justiça acolheu o recurso e deu provimento reformando a decisão agravada determinando a manutenção do processo na comarca de São Caetano do Sul SP, sede da corré RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda (fls 107/113). Cumpra-se o v. Acórdão. De rigor, o prosseguimento do feito. 1 - DA TUTELA DE URGÊNCIA: Quanto ao pedido de tutela de urgência, há robusta probabilidade do direito invocado na petição inicial, no que tange à possibilidade da extinção do vinculo contratual firmado entre as partes, seja a hipótese de rescisão ou de resolução, caso o elemento volitivo, essencial à preservação do contrato, não mais esteja presente, em relação aos autores/contratantes. Por conseguinte, há plausibilidade no pedido de suspensão imediata da obrigação pecuniária, relativa aos pagamentos das prestações contratuais, posto que o desembolso desses valores, pelo contratante desistente ou, em tese, vitimado por eventual abuso contratual, representaria situação contraditória com a manifesta intenção de extinção do negocio jurídico. Presente, ainda, o perigo de dano, posto que da cessação dos pagamentos das prestações contratuais emerge o risco das rés imputarem aos autores a condições de inadimplentes, bem como as consequências inerentes à mora. Destaco o seguinte ensinamento, quanto ao tema: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para suspender o Contrato nº 3049720 e o pagamento de valores a partir de janeiro/2025, com proibição de inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito do autor é visível, considerando seu direito potestativo à desvinculação do pacto contratual. 4. O perigo de dano à autora está presente, sem risco de dano inverso à empresa ré, pois a suspensão das cobranças não a prejudica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A responsabilidade solidária na cadeia produtiva permite a responsabilização do agravante pelo cumprimento da tutela antecipada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, art. 6º, inciso VIII, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º. Código de Processo Civil, art. 300.) (Agravo de Instrumento n. 2106319-84.2025.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 de maio de 2025, MIGUEL PETRONI NETO, Relator) Posto isso, defiro a tutela de urgência, postulada pelos autores, para determinar a suspensão da exigibilidade pelas rés Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., em relação aos autores Clailson Nilton dos Santos CPF 081.089.247-23 e RG 6652239 e Viviane Gomes da Silva Santos CPF 08438997783, e RG 7184867, das prestações mensais relacionadas ao contrato 1RJ84257-JBS-L3, data de celebração: 03/02/2024, fls. 28/76, em virtude da intenção dos autores na rescisão ou resolução do vinculo contratual, bem como para que as rés RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda e Beach Park Hotéis e Turismo S/A abstenham-se de incluir os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos decorrentes do contrato em discussão, sob pena de multa, que será fixada em caso de descumprimento. Em contrapartida, deverão os autores se abster da fruição do imóvel, como garantia do equilíbrio contratual. 2 - DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO Tendo em vista que as custas judiciais encontram-se recolhidas (85/87), citem-se as rés para os termos da presente ação, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso a citação seja infrutífera ou comprovada a impossibilidade de localização de endereço atualizado, DEFIRO desde já as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, mediante o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada com base em cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta, mandado ou ofício, esse ultimo a ser encaminhado pelos autores às rés, a fim de lhe(s) dar ciência da tutela de urgência acima concedida. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1001069-02.2025.8.26.0543

ID: 278136468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001069-02.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VALENTE ODETE RODRIGUES DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no praz… ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Documento de identidade do procurador José Antonio Valente que assina a procuração de fls.11/12; Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando endereço completo, lote, quadra, loteamento e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Certidão atual de casamento dos requerentes, posto que a certidão juntada à fl.22, datada de 03/05/2009, não tem validade jurídica e não comprova o atual estado civil das partes; Considerando que Horácia da Conceição Mano Domingues também figurou como compradora no contrato de aquisição do imóvel usucapiendo (fls.16/18), na qualidade de esposa do autor José Antonio Valente, esta deverá figurar no polo ativo, regularizando-se sua representação processual, ou no polo passivo, devendo ser informado sua qualificação e endereço para citação. Em caso de falecimento, deverá ser juntada a respectiva certidão de óbito, incluindo-se no polo ativo ou passivo o Espólio, representado pelo inventariante, os herdeiros ou sucessores, conforme o caso; Valor da causa correspondente ao valor atualizado do imóvel, posto que o valor atribuído de R$ 13.000,00, refere-se ao valor da compra do imóvel datada de julho de 1998, conforme contrato de fls.16/18, não correspondendo ao valor atual do bem, recolhendo-se o complemento das custas; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Recategorização dos documentos de fls.19/29, que não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Santa Isabel (CNPJ nº 56.900.848/0001-21), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001069-02.2025.8.26.0543

ID: 279043139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001069-02.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VALENTE ODETE RODRIGUES DE FREITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no praz… ADV: Vanessa Antunes de Oliveira (OAB 256376/SP) Processo 1001069-02.2025.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Jose Antonio Valente, Odete Rodrigues de Freita - Vistos. Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição única, sob pena de indeferimento, apresentando: Documento de identidade do procurador José Antonio Valente que assina a procuração de fls.11/12; Correta descrição do imóvel usucapiendo, informando endereço completo, lote, quadra, loteamento e em qual matrícula ou transcrição está registrado, ou se está inserido em área maior, informando igualmente a matrícula ou transcrição da área maior; Prova de pagamento do imposto predial do imóvel usucapiendo; Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Certidão atual de casamento dos requerentes, posto que a certidão juntada à fl.22, datada de 03/05/2009, não tem validade jurídica e não comprova o atual estado civil das partes; Considerando que Horácia da Conceição Mano Domingues também figurou como compradora no contrato de aquisição do imóvel usucapiendo (fls.16/18), na qualidade de esposa do autor José Antonio Valente, esta deverá figurar no polo ativo, regularizando-se sua representação processual, ou no polo passivo, devendo ser informado sua qualificação e endereço para citação. Em caso de falecimento, deverá ser juntada a respectiva certidão de óbito, incluindo-se no polo ativo ou passivo o Espólio, representado pelo inventariante, os herdeiros ou sucessores, conforme o caso; Valor da causa correspondente ao valor atualizado do imóvel, posto que o valor atribuído de R$ 13.000,00, refere-se ao valor da compra do imóvel datada de julho de 1998, conforme contrato de fls.16/18, não correspondendo ao valor atual do bem, recolhendo-se o complemento das custas; Matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou área maior onde esteja o imóvel objeto da ação; Na hipótese de inexistência de registro do imóvel ou da área maior no Registro de Imóveis desta Comarca, juntar de certidão com base no indicador real; Certidões de distribuição cível, com prazo de vinte anos, de ações reais ou reipersecutórias em nome dos requerentes, dos proprietários registrais e dos antecessores na posse do imóvel (caso em que o autor possua justo título e pretenda que o tempo dos antecessores seja computado com o seu para atingir o prazo de usucapião). Caso constem ações nesta, deverá o autor providenciar a apresentação das respectivas certidões de objeto e pé; Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Qualificação com endereço dos confrontantes de fato (ocupantes do imóvel) e dos confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis), a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações; Matrícula/transcrição atualizada dos imóveis confrontantes; Recategorização dos documentos de fls.19/29, que não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Correção do cadastro processual, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias, para: a) Inclusão, como "terceiros interessados", dos Confrontantes de Fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e dos Confrontantes Tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); b) Inclusão das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município de Santa Isabel (CNPJ nº 56.900.848/0001-21), como "terceiros interessados", conforme Comunicados Conjunto nºs 508/2018, 418/2020 e 667/2021, de modo a viabilizar as respectivas intimações via Portal Eletrônico. c) Inclusão dos proprietários registrais/antecessores na posse no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor deverá se atentar para correção do cadastro dentro do prazo de 10 dias. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprido os itens acima mencionados, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis enviando-se senha de acesso aos autos para que seja informado a este Juízo se a planta e o memorial descritivo preenchem os requisitos previstos nos artigos 176, § 1°, II, n° 3 e 225 da Lei n° 6015/73 e itens 48 e 50, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como se os confrontantes indicados são titulares do domínio dos imóveis lindeiros, segundo álbum imobiliário. Caso não o sejam, indicar os nomes e as qualificações. Certifique, ainda, o Oficial, se o imóvel usucapiendo está inserido na área maior da Matrícula indicada pelo autor. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Associação Alphaville Ribeirão Preto e outros x Estevam Paschoa Ianhez

ID: 280089909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022145-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RIBEIRãO PRETO EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTEVAM PASCHOA IANHEZ

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ PINO

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Associação Alphaville Ribeirão Preto - Exectdo: Estevam Paschoa Ianhez - Vistos. 1) Rejeito a arguição de nulidade de citação do executado. Sustenta o executado que não residia no imóvel em que recebida a carta de citação expedida nos autos principais, afirmando ter se mudado para local diverso em 01.05.2021. Pugna, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno do feito à fase de conhecimento e devolução do prazo para apresentação de defesa. Os documentos apresentados pelo executado, bem como as informações prestadas pelo condomínio em razão do ofício expedido a requerimento do devedor, contudo, não comprovam os fatos alegados. Como se vê, nos autos principais houve expedição de carta de citação, às fls. 370, dirigida a endereço declarado pelo próprio executado à Receita Federal e a instituições financeiras, conforme pesquisas Infojud (fls. 328) e Sisbajud (fls. 330/333) realizadas. A carta em questão foi recebida por terceiro, sem ressalvas, em condomínio edilício, em 19.08.2022, conforme aviso de recebimento de fls. 371. Ora, tratando-se de recebimento de carta de citação em condomínio edilício, presume-se a efetivação do ato, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Observa-se, contudo, que a presunção em questão é relativa, sendo lícito à parte comprovar que o recebimento foi indevido. No caso dos autos, contudo, a parte executada não logrou demonstrar a irregularidade no recebimento da carta de citação por funcionário da portaria do condomínio, à época em que efetivada a diligência. Com efeito, os documentos apresentados com a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade demonstram que o genitor do executado celebrou contrato de locação de imóvel diverso, também na cidade de São Paulo, de imóvel diverso em 22.04.2021. Tal fato, contudo, não implica o reconhecimento da desvinculação do executado do endereço em que anteriormente residia, sem se descuidar das disposições dos arts. 71 e 74, parágrafo único, parte final, do Código Civil. No caso dos autos, não traz o executado aos autos qualquer elemento que demonstre, materialmente, a efetiva transferência de sua residência para o imóvel dado em locação ao seu genitor, tais como autorizações de saída ou entrada de mudança do endereço original e do atual. A esse respeito, apresenta a parte declaração de residência emitida pela administradora da locação, a qual, contudo, se limita a retratar a situação existente à época de sua elaboração. Destaca-se, ainda, que para além do fornecimento do endereço a instituições financeiras e à Receita Federal, a existência de prévio vínculo do executado com o local em que recebida a carta de citação e as intimações posteriores é comprovada pelo documentos apresentado pelo próprio devedor às fls. 212/215, no qual, em acordo extrajudicial celebrado em setembro de 2020 expressamente declara-se domiciliado no endereço em que recebida a carta de citação. De outro giro, tendo sido expedido ofício ao condomínio, por requerimento do executado, foi noticiada a inexistência de manutenção de informações superiores ao período de dois anos, conforme manifestação de fls. 244, razão pela qual não mais se disporia da relação de moradores de agosto de 2022. Em que pese a insurgência da parte executada, manifestada às fls. 254/256, não se verifica no ponto situação de flagrante desconformidade com o comportamento esperado. No mais, como anteriormente apontado, a parte executada não apresenta elementos concretos que indiquem a existência de falsidade da informação apresentada pelo condomínio, limitando-se a pleitear nova intimação para apresentação das informações cuja existência foi negada. Assim, não se desincumbiu o executado do ônus de comprovar a falsidade alegada, observado o disposto pelo art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo o executado apresentado elementos concretos aptos a demonstrar a prévia alteração de sua residência, há de prevalecer a presunção de validade da citação, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, ante o recebimento sem ressalvas, em endereço por ele próprio declarado, da carta de citação. 2) Rejeito a pretensão do executado à expedição de ofício a instituição financeira para desbloqueio de valores. Como se vê, a decisão de fls. 245/246 reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado até o limite de quarenta salários mínimos, determinando se imediato desbloqueio. A ordem foi regularmente expedida pela Serventia via Sisbajud, com informação de seu cumprimento pela instituição financeira em 09.01.2025. O executado manifestou-se às fls. 257/258 afirmando, sem apresentação de qualquer documentos, que o valor não lhe foi disponibilizado. Foi proferida então a decisão de fls. 259, com determinação para que "comprove documentalmente o executado, em 15 (quinze) dias, a alegada manutenção do bloqueio sobre a quantia reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 245/246" (sublinhei). Sobreveio a manifestação de fls. 263/264, em que o executado afirma que lhe foi negado protocolo pela instituição financeira da entrega da decisão proferida e que mantém-se o bloqueio de valores em sua conta bancária. Ora, a um lado observa-se procedimento sem relação com o quanto determinado. A determinação de fls. 259 destina-se ao próprio devedor e não à instituição financeira, não se tratando ainda de decisão-ofício que tenha determinado a esta o cumprimento de qualquer ato. Não se trata, no mais, de providência que requeira prática de qualquer ato fora daquilo que ordinariamente poderia ser cumprido pelo devedor, bastando a apresentação de simples extrato bancário que indicasse a quantia sobre a qual se mantém a indisponibilidade. Contudo, a parte tão somente trouxe aos autos os áudios de fls. 263/264, em que a instituição financeira informa exatamente a inexistência de determinação dirigida a ela na decisão em questão e que eventuais informações seriam prestadas diretamente ao juízo. Não há, como se vê, qualquer elemento minimamente concreto que comprova a manutenção de bloqueio indevido, observando-se que, conforme decisão de fls. 245/246, foi reconhecida a impenhorabilidade tão somente das quantias inferiores a quarenta salários mínimos, com expressa determinação de bloqueio sobre o saldo remanescente. Assim, também quanto à arguição de manutenção de bloqueio indevido não trouxe a parte aos autos documentos aptos a comprovar o alegado, conforme lhe foi anteriormente determinado. Rejeito, portanto, o pleito de expedição de ofício, dada a resposta já apresentada via Sisbajud pela instituição financeira confirmando o desbloqueio de valores, nos limites em que determinado. 3) Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a transferência do saldo bloqueado remanescente de fls. 251/252 para conta judicial vinculada ao feito, convertendo-o em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) No mais, considerada a insuficiência do saldo bloqueado para satisfação da execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se.

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Associação Alphaville Ribeirão Preto e outros x Estevam Paschoa Ianhez

ID: 277883333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022145-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RIBEIRãO PRETO EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTEVAM PASCHOA IANHEZ

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Associação Alphaville Ribeirão Preto - Exectdo: Estevam Paschoa Ianhez - Vistos. 1) Rejeito a arguição de nulidade de citação do executado. Sustenta o executado que não residia no imóvel em que recebida a carta de citação expedida nos autos principais, afirmando ter se mudado para local diverso em 01.05.2021. Pugna, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno do feito à fase de conhecimento e devolução do prazo para apresentação de defesa. Os documentos apresentados pelo executado, bem como as informações prestadas pelo condomínio em razão do ofício expedido a requerimento do devedor, contudo, não comprovam os fatos alegados. Como se vê, nos autos principais houve expedição de carta de citação, às fls. 370, dirigida a endereço declarado pelo próprio executado à Receita Federal e a instituições financeiras, conforme pesquisas Infojud (fls. 328) e Sisbajud (fls. 330/333) realizadas. A carta em questão foi recebida por terceiro, sem ressalvas, em condomínio edilício, em 19.08.2022, conforme aviso de recebimento de fls. 371. Ora, tratando-se de recebimento de carta de citação em condomínio edilício, presume-se a efetivação do ato, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Observa-se, contudo, que a presunção em questão é relativa, sendo lícito à parte comprovar que o recebimento foi indevido. No caso dos autos, contudo, a parte executada não logrou demonstrar a irregularidade no recebimento da carta de citação por funcionário da portaria do condomínio, à época em que efetivada a diligência. Com efeito, os documentos apresentados com a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade demonstram que o genitor do executado celebrou contrato de locação de imóvel diverso, também na cidade de São Paulo, de imóvel diverso em 22.04.2021. Tal fato, contudo, não implica o reconhecimento da desvinculação do executado do endereço em que anteriormente residia, sem se descuidar das disposições dos arts. 71 e 74, parágrafo único, parte final, do Código Civil. No caso dos autos, não traz o executado aos autos qualquer elemento que demonstre, materialmente, a efetiva transferência de sua residência para o imóvel dado em locação ao seu genitor, tais como autorizações de saída ou entrada de mudança do endereço original e do atual. A esse respeito, apresenta a parte declaração de residência emitida pela administradora da locação, a qual, contudo, se limita a retratar a situação existente à época de sua elaboração. Destaca-se, ainda, que para além do fornecimento do endereço a instituições financeiras e à Receita Federal, a existência de prévio vínculo do executado com o local em que recebida a carta de citação e as intimações posteriores é comprovada pelo documentos apresentado pelo próprio devedor às fls. 212/215, no qual, em acordo extrajudicial celebrado em setembro de 2020 expressamente declara-se domiciliado no endereço em que recebida a carta de citação. De outro giro, tendo sido expedido ofício ao condomínio, por requerimento do executado, foi noticiada a inexistência de manutenção de informações superiores ao período de dois anos, conforme manifestação de fls. 244, razão pela qual não mais se disporia da relação de moradores de agosto de 2022. Em que pese a insurgência da parte executada, manifestada às fls. 254/256, não se verifica no ponto situação de flagrante desconformidade com o comportamento esperado. No mais, como anteriormente apontado, a parte executada não apresenta elementos concretos que indiquem a existência de falsidade da informação apresentada pelo condomínio, limitando-se a pleitear nova intimação para apresentação das informações cuja existência foi negada. Assim, não se desincumbiu o executado do ônus de comprovar a falsidade alegada, observado o disposto pelo art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo o executado apresentado elementos concretos aptos a demonstrar a prévia alteração de sua residência, há de prevalecer a presunção de validade da citação, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, ante o recebimento sem ressalvas, em endereço por ele próprio declarado, da carta de citação. 2) Rejeito a pretensão do executado à expedição de ofício a instituição financeira para desbloqueio de valores. Como se vê, a decisão de fls. 245/246 reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado até o limite de quarenta salários mínimos, determinando se imediato desbloqueio. A ordem foi regularmente expedida pela Serventia via Sisbajud, com informação de seu cumprimento pela instituição financeira em 09.01.2025. O executado manifestou-se às fls. 257/258 afirmando, sem apresentação de qualquer documentos, que o valor não lhe foi disponibilizado. Foi proferida então a decisão de fls. 259, com determinação para que "comprove documentalmente o executado, em 15 (quinze) dias, a alegada manutenção do bloqueio sobre a quantia reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 245/246" (sublinhei). Sobreveio a manifestação de fls. 263/264, em que o executado afirma que lhe foi negado protocolo pela instituição financeira da entrega da decisão proferida e que mantém-se o bloqueio de valores em sua conta bancária. Ora, a um lado observa-se procedimento sem relação com o quanto determinado. A determinação de fls. 259 destina-se ao próprio devedor e não à instituição financeira, não se tratando ainda de decisão-ofício que tenha determinado a esta o cumprimento de qualquer ato. Não se trata, no mais, de providência que requeira prática de qualquer ato fora daquilo que ordinariamente poderia ser cumprido pelo devedor, bastando a apresentação de simples extrato bancário que indicasse a quantia sobre a qual se mantém a indisponibilidade. Contudo, a parte tão somente trouxe aos autos os áudios de fls. 263/264, em que a instituição financeira informa exatamente a inexistência de determinação dirigida a ela na decisão em questão e que eventuais informações seriam prestadas diretamente ao juízo. Não há, como se vê, qualquer elemento minimamente concreto que comprova a manutenção de bloqueio indevido, observando-se que, conforme decisão de fls. 245/246, foi reconhecida a impenhorabilidade tão somente das quantias inferiores a quarenta salários mínimos, com expressa determinação de bloqueio sobre o saldo remanescente. Assim, também quanto à arguição de manutenção de bloqueio indevido não trouxe a parte aos autos documentos aptos a comprovar o alegado, conforme lhe foi anteriormente determinado. Rejeito, portanto, o pleito de expedição de ofício, dada a resposta já apresentada via Sisbajud pela instituição financeira confirmando o desbloqueio de valores, nos limites em que determinado. 3) Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a transferência do saldo bloqueado remanescente de fls. 251/252 para conta judicial vinculada ao feito, convertendo-o em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) No mais, considerada a insuficiência do saldo bloqueado para satisfação da execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se.

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Associação Alphaville Ribeirão Preto e outros x Estevam Paschoa Ianhez

ID: 277107119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022145-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RIBEIRãO PRETO EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTEVAM PASCHOA IANHEZ

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ PINO

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

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ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Associação Alphaville Ribeirão Preto - Exectdo: Estevam Paschoa Ianhez - Vistos. 1) Rejeito a arguição de nulidade de citação do executado. Sustenta o executado que não residia no imóvel em que recebida a carta de citação expedida nos autos principais, afirmando ter se mudado para local diverso em 01.05.2021. Pugna, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno do feito à fase de conhecimento e devolução do prazo para apresentação de defesa. Os documentos apresentados pelo executado, bem como as informações prestadas pelo condomínio em razão do ofício expedido a requerimento do devedor, contudo, não comprovam os fatos alegados. Como se vê, nos autos principais houve expedição de carta de citação, às fls. 370, dirigida a endereço declarado pelo próprio executado à Receita Federal e a instituições financeiras, conforme pesquisas Infojud (fls. 328) e Sisbajud (fls. 330/333) realizadas. A carta em questão foi recebida por terceiro, sem ressalvas, em condomínio edilício, em 19.08.2022, conforme aviso de recebimento de fls. 371. Ora, tratando-se de recebimento de carta de citação em condomínio edilício, presume-se a efetivação do ato, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Observa-se, contudo, que a presunção em questão é relativa, sendo lícito à parte comprovar que o recebimento foi indevido. No caso dos autos, contudo, a parte executada não logrou demonstrar a irregularidade no recebimento da carta de citação por funcionário da portaria do condomínio, à época em que efetivada a diligência. Com efeito, os documentos apresentados com a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade demonstram que o genitor do executado celebrou contrato de locação de imóvel diverso, também na cidade de São Paulo, de imóvel diverso em 22.04.2021. Tal fato, contudo, não implica o reconhecimento da desvinculação do executado do endereço em que anteriormente residia, sem se descuidar das disposições dos arts. 71 e 74, parágrafo único, parte final, do Código Civil. No caso dos autos, não traz o executado aos autos qualquer elemento que demonstre, materialmente, a efetiva transferência de sua residência para o imóvel dado em locação ao seu genitor, tais como autorizações de saída ou entrada de mudança do endereço original e do atual. A esse respeito, apresenta a parte declaração de residência emitida pela administradora da locação, a qual, contudo, se limita a retratar a situação existente à época de sua elaboração. Destaca-se, ainda, que para além do fornecimento do endereço a instituições financeiras e à Receita Federal, a existência de prévio vínculo do executado com o local em que recebida a carta de citação e as intimações posteriores é comprovada pelo documentos apresentado pelo próprio devedor às fls. 212/215, no qual, em acordo extrajudicial celebrado em setembro de 2020 expressamente declara-se domiciliado no endereço em que recebida a carta de citação. De outro giro, tendo sido expedido ofício ao condomínio, por requerimento do executado, foi noticiada a inexistência de manutenção de informações superiores ao período de dois anos, conforme manifestação de fls. 244, razão pela qual não mais se disporia da relação de moradores de agosto de 2022. Em que pese a insurgência da parte executada, manifestada às fls. 254/256, não se verifica no ponto situação de flagrante desconformidade com o comportamento esperado. No mais, como anteriormente apontado, a parte executada não apresenta elementos concretos que indiquem a existência de falsidade da informação apresentada pelo condomínio, limitando-se a pleitear nova intimação para apresentação das informações cuja existência foi negada. Assim, não se desincumbiu o executado do ônus de comprovar a falsidade alegada, observado o disposto pelo art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo o executado apresentado elementos concretos aptos a demonstrar a prévia alteração de sua residência, há de prevalecer a presunção de validade da citação, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, ante o recebimento sem ressalvas, em endereço por ele próprio declarado, da carta de citação. 2) Rejeito a pretensão do executado à expedição de ofício a instituição financeira para desbloqueio de valores. Como se vê, a decisão de fls. 245/246 reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado até o limite de quarenta salários mínimos, determinando se imediato desbloqueio. A ordem foi regularmente expedida pela Serventia via Sisbajud, com informação de seu cumprimento pela instituição financeira em 09.01.2025. O executado manifestou-se às fls. 257/258 afirmando, sem apresentação de qualquer documentos, que o valor não lhe foi disponibilizado. Foi proferida então a decisão de fls. 259, com determinação para que "comprove documentalmente o executado, em 15 (quinze) dias, a alegada manutenção do bloqueio sobre a quantia reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 245/246" (sublinhei). Sobreveio a manifestação de fls. 263/264, em que o executado afirma que lhe foi negado protocolo pela instituição financeira da entrega da decisão proferida e que mantém-se o bloqueio de valores em sua conta bancária. Ora, a um lado observa-se procedimento sem relação com o quanto determinado. A determinação de fls. 259 destina-se ao próprio devedor e não à instituição financeira, não se tratando ainda de decisão-ofício que tenha determinado a esta o cumprimento de qualquer ato. Não se trata, no mais, de providência que requeira prática de qualquer ato fora daquilo que ordinariamente poderia ser cumprido pelo devedor, bastando a apresentação de simples extrato bancário que indicasse a quantia sobre a qual se mantém a indisponibilidade. Contudo, a parte tão somente trouxe aos autos os áudios de fls. 263/264, em que a instituição financeira informa exatamente a inexistência de determinação dirigida a ela na decisão em questão e que eventuais informações seriam prestadas diretamente ao juízo. Não há, como se vê, qualquer elemento minimamente concreto que comprova a manutenção de bloqueio indevido, observando-se que, conforme decisão de fls. 245/246, foi reconhecida a impenhorabilidade tão somente das quantias inferiores a quarenta salários mínimos, com expressa determinação de bloqueio sobre o saldo remanescente. Assim, também quanto à arguição de manutenção de bloqueio indevido não trouxe a parte aos autos documentos aptos a comprovar o alegado, conforme lhe foi anteriormente determinado. Rejeito, portanto, o pleito de expedição de ofício, dada a resposta já apresentada via Sisbajud pela instituição financeira confirmando o desbloqueio de valores, nos limites em que determinado. 3) Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a transferência do saldo bloqueado remanescente de fls. 251/252 para conta judicial vinculada ao feito, convertendo-o em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) No mais, considerada a insuficiência do saldo bloqueado para satisfação da execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se.

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Associação Alphaville Ribeirão Preto e outros x Estevam Paschoa Ianhez

ID: 277328294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022145-84.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE RIBEIRãO PRETO EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTEVAM PASCHOA IANHEZ

Intimação

Advogados:

RONALDO LUIZ PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARLOS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Ronaldo Luiz Pino (OAB 211141/SP), Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP), Anderson Carlos Pereira Araujo (OAB 293692/SP) Processo 0022145-84.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Eduardo Protti de Andrade, Associação Alphaville Ribeirão Preto - Exectdo: Estevam Paschoa Ianhez - Vistos. 1) Rejeito a arguição de nulidade de citação do executado. Sustenta o executado que não residia no imóvel em que recebida a carta de citação expedida nos autos principais, afirmando ter se mudado para local diverso em 01.05.2021. Pugna, por conseguinte, pelo reconhecimento da nulidade de sua citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno do feito à fase de conhecimento e devolução do prazo para apresentação de defesa. Os documentos apresentados pelo executado, bem como as informações prestadas pelo condomínio em razão do ofício expedido a requerimento do devedor, contudo, não comprovam os fatos alegados. Como se vê, nos autos principais houve expedição de carta de citação, às fls. 370, dirigida a endereço declarado pelo próprio executado à Receita Federal e a instituições financeiras, conforme pesquisas Infojud (fls. 328) e Sisbajud (fls. 330/333) realizadas. A carta em questão foi recebida por terceiro, sem ressalvas, em condomínio edilício, em 19.08.2022, conforme aviso de recebimento de fls. 371. Ora, tratando-se de recebimento de carta de citação em condomínio edilício, presume-se a efetivação do ato, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Observa-se, contudo, que a presunção em questão é relativa, sendo lícito à parte comprovar que o recebimento foi indevido. No caso dos autos, contudo, a parte executada não logrou demonstrar a irregularidade no recebimento da carta de citação por funcionário da portaria do condomínio, à época em que efetivada a diligência. Com efeito, os documentos apresentados com a impugnação ao cumprimento de sentença e a exceção de pré-executividade demonstram que o genitor do executado celebrou contrato de locação de imóvel diverso, também na cidade de São Paulo, de imóvel diverso em 22.04.2021. Tal fato, contudo, não implica o reconhecimento da desvinculação do executado do endereço em que anteriormente residia, sem se descuidar das disposições dos arts. 71 e 74, parágrafo único, parte final, do Código Civil. No caso dos autos, não traz o executado aos autos qualquer elemento que demonstre, materialmente, a efetiva transferência de sua residência para o imóvel dado em locação ao seu genitor, tais como autorizações de saída ou entrada de mudança do endereço original e do atual. A esse respeito, apresenta a parte declaração de residência emitida pela administradora da locação, a qual, contudo, se limita a retratar a situação existente à época de sua elaboração. Destaca-se, ainda, que para além do fornecimento do endereço a instituições financeiras e à Receita Federal, a existência de prévio vínculo do executado com o local em que recebida a carta de citação e as intimações posteriores é comprovada pelo documentos apresentado pelo próprio devedor às fls. 212/215, no qual, em acordo extrajudicial celebrado em setembro de 2020 expressamente declara-se domiciliado no endereço em que recebida a carta de citação. De outro giro, tendo sido expedido ofício ao condomínio, por requerimento do executado, foi noticiada a inexistência de manutenção de informações superiores ao período de dois anos, conforme manifestação de fls. 244, razão pela qual não mais se disporia da relação de moradores de agosto de 2022. Em que pese a insurgência da parte executada, manifestada às fls. 254/256, não se verifica no ponto situação de flagrante desconformidade com o comportamento esperado. No mais, como anteriormente apontado, a parte executada não apresenta elementos concretos que indiquem a existência de falsidade da informação apresentada pelo condomínio, limitando-se a pleitear nova intimação para apresentação das informações cuja existência foi negada. Assim, não se desincumbiu o executado do ônus de comprovar a falsidade alegada, observado o disposto pelo art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não tendo o executado apresentado elementos concretos aptos a demonstrar a prévia alteração de sua residência, há de prevalecer a presunção de validade da citação, na forma do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, ante o recebimento sem ressalvas, em endereço por ele próprio declarado, da carta de citação. 2) Rejeito a pretensão do executado à expedição de ofício a instituição financeira para desbloqueio de valores. Como se vê, a decisão de fls. 245/246 reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado até o limite de quarenta salários mínimos, determinando se imediato desbloqueio. A ordem foi regularmente expedida pela Serventia via Sisbajud, com informação de seu cumprimento pela instituição financeira em 09.01.2025. O executado manifestou-se às fls. 257/258 afirmando, sem apresentação de qualquer documentos, que o valor não lhe foi disponibilizado. Foi proferida então a decisão de fls. 259, com determinação para que "comprove documentalmente o executado, em 15 (quinze) dias, a alegada manutenção do bloqueio sobre a quantia reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 245/246" (sublinhei). Sobreveio a manifestação de fls. 263/264, em que o executado afirma que lhe foi negado protocolo pela instituição financeira da entrega da decisão proferida e que mantém-se o bloqueio de valores em sua conta bancária. Ora, a um lado observa-se procedimento sem relação com o quanto determinado. A determinação de fls. 259 destina-se ao próprio devedor e não à instituição financeira, não se tratando ainda de decisão-ofício que tenha determinado a esta o cumprimento de qualquer ato. Não se trata, no mais, de providência que requeira prática de qualquer ato fora daquilo que ordinariamente poderia ser cumprido pelo devedor, bastando a apresentação de simples extrato bancário que indicasse a quantia sobre a qual se mantém a indisponibilidade. Contudo, a parte tão somente trouxe aos autos os áudios de fls. 263/264, em que a instituição financeira informa exatamente a inexistência de determinação dirigida a ela na decisão em questão e que eventuais informações seriam prestadas diretamente ao juízo. Não há, como se vê, qualquer elemento minimamente concreto que comprova a manutenção de bloqueio indevido, observando-se que, conforme decisão de fls. 245/246, foi reconhecida a impenhorabilidade tão somente das quantias inferiores a quarenta salários mínimos, com expressa determinação de bloqueio sobre o saldo remanescente. Assim, também quanto à arguição de manutenção de bloqueio indevido não trouxe a parte aos autos documentos aptos a comprovar o alegado, conforme lhe foi anteriormente determinado. Rejeito, portanto, o pleito de expedição de ofício, dada a resposta já apresentada via Sisbajud pela instituição financeira confirmando o desbloqueio de valores, nos limites em que determinado. 3) Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia a transferência do saldo bloqueado remanescente de fls. 251/252 para conta judicial vinculada ao feito, convertendo-o em penhora, independentemente de termo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumprido, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) No mais, considerada a insuficiência do saldo bloqueado para satisfação da execução, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Intime-se.

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M. De C. L. P. x E. De O. B. S.

ID: 326651541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213170-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C. L. P.

Polo Passivo:

E. DE O. B. S.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213170-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: M. de C. L. P. - Agravada: E. de O. B. S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA contra a r. decisão de fl. 122 que, nos autos nº 1001069-25.2025.8.26.0115, ajuizada pelo E. de O. B. S. (d. n. 08/12/2013), deferiu a tutela de urgência para que o ente público disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, professor auxiliar para acompanhar a autora em sala de aula. Sustenta que a decisão agravada sobrepõe a competência municipal, uma vez que a educanda está matriculada em escola da rede pública estadual, E. E. Victor Geraldo Simonsen. Argumenta, nesse ponto, que [o] Município de Campo Limpo Paulista é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não pode ser compelido à contratação de professor auxiliar para exercer atividade em unidade escolar pertencente a outro ente federativo (fl. 04). Alega que o ente municipal não pode custear profissional que irá atuar em escola estadual. Defende que, caso a Municipalidade seja compelida a situações como a do caso sub judice, terá de comprometer diversas políticas públicas previamente estabelecidas, ante a severa limitação orçamentária e os diversos serviços públicos mais urgente. (fl. 06). Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. É caso de deferimento da concessão do efeito suspensivo. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. In casu, contudo, a parte autora é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.0), matriculada na Escola Estadual Victor Geraldo Simonsen (fl. 25 da origem), isto é, na rede pública estadual de ensino. A responsabilidade para a disponibilização do profissional pretendido, em estabelecimento vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, recai, na verdade, sobre o Estado de São Paulo. Com efeito, ainda que cogente o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, não se poderia impor ao Município de Campo Limpo Paulista a disponibilização do referido profissional para exercer sua função em órgão pertencente a outro ente federativo, mais especificamente, o Estado de São Paulo. Inviável, portanto, o custeio do funcionário pelo poder público municipal para atuação em entidade diversa; pressupondo-se, nesse momento processual, sua ilegitimidade passiva. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta C. Câmara Especial: Agravo de Instrumento. Educação infantil. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, visando a condenação da Municipalidade ré ao fornecimento de professor de apoio, a criança diagnosticada com síndrome do espectro autista (CID10 - F84.0) durante todo o período que estiver na escola. Decisão que deferiu a liminar. Direito fundamental à educação. Autora matriculada em Escola Estadual. Ilegitimidade Passiva do Município reconhecida. Agravo de Instrumento Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153628-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Louveira; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. Insurgência contra decisão que determinara emenda da inicial para exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo. Ilegitimidade passiva do ente público estadual. Menor matriculado na rede municipal de ensino. Inviável determinar ao ente estadual disponibilização de cuidador e professor auxiliar para atuar perante o Município de Ibaté. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AO MUNICÍPIO DE IBATÉ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018316-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). Desse modo, impõe-se, em princípio, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Campo Limpo Paulista, ora agravante. Ante o exposto, DEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) (Procurador) - Alessandra Pedrassoli Cavaletti (OAB: 250348/SP) - Rosângela de Oliveira Bueno Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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