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Resultados para "1036106-32.2023.8.26.0100" – Página 85 de 98

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Aquilino Sirpa Condori e outros

ID: 293359501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022747-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AQUILINO SIRPA CONDORI LAMBERTO SIRPA CONDORI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0022747-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1059011-75.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lamberto Sirpa Condori - … Processo 0022747-32.2023.8.26.0100 (processo principal 1059011-75.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Lamberto Sirpa Condori - - Aquilino Sirpa Condori - Da análise do extrato Sisbajud de fls. 47/51, verifico que, nestes autos, foi constrita a quantia de R$ 2.552,72 das contas de titularidade do coexecutado Aquilino, sendo a quantia de R$ 2.521,06 do Banco Itaú Unibanco e a quantia de R$ 31,66 da Caixa Econômica Federal (fl. 48). Pois bem. Muito embora a redação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, mencione somente a caderneta de poupança, o C. STJ havia consagrado o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda. Contudo, há recente entendimento da Corte Superior (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), no sentido de que ampliação da impenhorabilidade para "sobras" remanescentes em conta corrente só pode ocorrer se o devedor comprovar "que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial)". No caso concreto, a parte executada-impugnante nada alegou acerca da natureza eventualmente impenhorável da quantia, se limitando a sustentar a impenhorabilidade apenas pelo fato da quantia ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção dessa constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a parte executada do ônus de sua prova. Diante disso, REJEITO a impugnação ofertada. No mais, CONVERTO as quantias bloqueadas de R$ 2.552,72 em penhora para posterior liberação em favor do credor. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Vanildo Pereira Da Silva x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 276425753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001381-84.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANILDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-84.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001381-84.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Vanildo Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE A APELANTE REPETIU ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. O ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC, ATRIBUI AO RELATOR A INCUMBÊNCIA DE NÃO CONHECER DE RECURSOS QUE NÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 932, III; ART. 85.º, N.º 11; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 852145/PB, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 15/05/2014. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1148238-32.2023.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129450-67.2023.8.26.0100, REL. PASTORELO KFOURI, J. 28/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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B. S. B. S. A. x T. M. L.

ID: 326880429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008458-22.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA GUARDIA

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ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. ( S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PELA VALIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA À NORMATIVA DO BACEN; (II) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES.4. LICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEGUNDO O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.5. CASO ANALISADO EM QUE AS TRANSAÇÕES DESTOAM DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, SEM QUE ESTA SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DE SUA ORIGEM REGULAR, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.613/1998; CIRCULAR BACEN Nº 3.978/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000313-32.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007474-46.2021.8.26.0009, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Aline Cristina Guardia (OAB: 419283/SP) - 3º Andar

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B. S. B. S. A. x T. M. L.

ID: 328214123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008458-22.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA GUARDIA

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ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. ( S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PELA VALIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA À NORMATIVA DO BACEN; (II) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES.4. LICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEGUNDO O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.5. CASO ANALISADO EM QUE AS TRANSAÇÕES DESTOAM DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, SEM QUE ESTA SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DE SUA ORIGEM REGULAR, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.613/1998; CIRCULAR BACEN Nº 3.978/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000313-32.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007474-46.2021.8.26.0009, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Aline Cristina Guardia (OAB: 419283/SP) - 3º Andar

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Celso Ubirajara Russomano e outros x Danilo Erick Ferreira Jaccound

ID: 328368135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054643-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Polo Passivo:

DANILO ERICK FERREIRA JACCOUND

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

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Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russo… Processo 0054643-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1012341-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomano - Danilo Erick Ferreira Jaccound - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, e que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP)

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B. S. B. S. A. x T. M. L.

ID: 328427663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008458-22.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA GUARDIA

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ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008458-22.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. S. ( S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APELANTE SUSTENTA (I) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PELA VALIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA À NORMATIVA DO BACEN; (II) INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA AUTORA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES.4. LICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA, SEGUNDO O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À PREVENÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES.5. CASO ANALISADO EM QUE AS TRANSAÇÕES DESTOAM DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA, SEM QUE ESTA SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DE SUA ORIGEM REGULAR, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.613/1998; CIRCULAR BACEN Nº 3.978/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000313-32.2023.8.26.0100, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007474-46.2021.8.26.0009, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana da Silva Freitas (OAB: 373927/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Aline Cristina Guardia (OAB: 419283/SP) - 3º Andar

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Avary Miguel Macedo Advogados E Associados x Fábio Pastore e outros

ID: 316448220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011108-04.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AVARY MIGUEL MACEDO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FáBIO PASTORE ISIS ADAS PASTORE

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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MARIA CECÍLIA MIGUEL

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Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore… Processo 0011108-04.2025.8.26.0114 (processo principal 1036106-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Avary Miguel Macedo Advogados e Associados - Fábio Pastore - - Isis Adas Pastore - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

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Processo nº 1043866-32.2023.8.26.0100

ID: 307368874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043866-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1043866-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9º Cartório de Registro d… Processo 1043866-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fls. 416/431), em nome da devedora Associação Comercial Cidade Nova. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1043866-32.2023.8.26.0100

ID: 307370354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043866-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1043866-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9º Cartório de Registro d… Processo 1043866-32.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 335.148 do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fls. 416/431), em nome da devedora Associação Comercial Cidade Nova. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) a juntada aos autos de memória de cálculo atualizada; (3) informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie o exequente, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Massa Falida De Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda x Amanda Cristina Secatto De Camargo e outros

ID: 322791494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1126801-32.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA SECATTO DE CAMARGO ANIBAL CACIATORI ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS CAROLINA SPERTO CREDORES DA PETROFORTE - SUCESSãO PROCESSUAL DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ESPóLIO DE ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS ESPóLIO DE JUAREZ MANOEL DA SILVA, REPRESENTADO POR ALDENICE APARECIDA PEREIRA DA SILVA ESPOLIO DE SAULO APARECIDO DEL COL FERNANDO LINK LEITãO FRANCISCA CARVALHO DOS SANTOS ISABEL DE MELO SOUZA JOãO KENNEDY RODRIGUES LEITãO FILHO JURACI FREZARIN FINACI LEONARDO MOYANO CARDOSO LORENZO LINK LEITãO LUCINETE CARMO DA SILVA MARCELO SPERTO MARIA JOSé REIS DOS SANTOS MARIA LUIZA BARBOSA DOS SANTOS MASSA FALIDA DE PETROFORTE PETROLEO BRASILEIRO LTDA MURILO DE FRANçA SPERTO NADIR INáCIO NAVARRO PALOMA BENTO CAMINHA PATRICIA BARBOSA DA SILVA PASTORE PEDRO HENRIQUE CARLOS LEITãO REGINA CELIA DE FRANCA SPERTO RODOLFO SPERTO SILVIA ISABEL SECATTO DE CAMARGO TAMYRES GUIMARãES MALULY

Intimação

Advogados:

WENDEL MOLINA TRINDADE

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VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO

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VANESSA DA SILVA SOUSA

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TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KOBI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINDA GALVAO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVIA BRANDINI NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO

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MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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LYSIEÊ JULIANA RODRIGUES

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LUCIA MARIA LEBRE

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LINDOMAR FRANCISCO

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JAQUES MARCO SOARES

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INGRID BRABES

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GUILHERME ADALTO FEDOZZI

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GILBERTO GARCIA

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FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO

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FRANCISCO JUNIOR BIBIANO

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FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 1126801-32.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda - Massa Falida de Petroforte Petroleo Brasileiro ltda -… Processo 1126801-32.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda - Massa Falida de Petroforte Petroleo Brasileiro ltda - Credores da Petroforte - Sucessão Processual - Maria Luiza Barbosa dos Santos - - Silvia Isabel Secatto de Camargo - - Amanda Cristina Secatto de Camargo - - Espolio de Saulo Aparecido Del Col - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Francisca Carvalho dos Santos - - Lucinete Carmo da Silva - - Juraci Frezarin Finaci - - Tamyres Guimarães Maluly - - Espólio de Antonio Aparecido dos Santos - - Leonardo Moyano Cardoso - - Paloma Bento Caminha - - Antonio Aparecido dos Santos - - Fernando Link Leitão - - Lorenzo Link Leitão - - João Kennedy Rodrigues Leitão Filho - - Pedro Henrique Carlos Leitão - - Espólio de Juarez Manoel da Silva, Representado Por Aldenice Aparecida Pereira da Silva - - Patricia Barbosa da Silva Pastore - - Isabel de Melo Souza - - Maria José Reis dos Santos - - Anibal Caciatori - - Regina Celia de Franca Sperto - - Murilo de França Sperto - - Carolina Sperto - - Marcelo Sperto - - Rodolfo Sperto - - Nadir Inácio Navarro e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), LINDOMAR FRANCISCO (OAB 313910/SP), FRANCISCO JUNIOR BIBIANO (OAB 324283/SP), VANESSA DA SILVA SOUSA (OAB 330575/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), LYSIEÊ JULIANA RODRIGUES (OAB 301693/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), GILBERTO GARCIA (OAB 62499/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), LUCIA MARIA LEBRE (OAB 40853/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), RICARDO KOBI DA SILVA (OAB 283946/SP), GILBERTO GARCIA (OAB 62499/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), FRANCISCO MARCO ANTONIO ROVITO (OAB 30163/SP), JAQUES MARCO SOARES (OAB 147941/SP), DANIELA CRISTINA GIMENES RIOS (OAB 194829/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP), ALVARO TADEU DOS SANTOS (OAB 147325/SP), OLINDA GALVAO PIMENTEL (OAB 135954/SP), NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (OAB 129380/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), NILVIA BRANDINI NANTES (OAB 351272/SP), VINICIUS BICHUETTE RIBEIRO (OAB 505820/SP), GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP), SIDNEY BERTUCCI (OAB 4319/MT), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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