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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 280092692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Processo nº 1028159-24.2023.8.26.0100

ID: 279731611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028159-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO DE CASTRO PEREIRA

Intimação

Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-F… Junio de Castro Pereira - réu-revel Processo 1028159-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Junio de Castro Pereira - 1.Determino a busca de bens, Receita Federal (DECRED/E-FINANCEIRA, DIMOB E RADAR): em buscade cadastros, aberturas e fechamentos de contas e operações relacionadas àprevidência privada; transações referentes à comercialização, intermediação e locação de imóveis e dados da importação ou exportação de produtos. 2.Oficie-se a B3, instituições bancárias e empresas correlatas: em busca de eventual informação sobre a existência de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em seu nome; à ANOREG: com o fito de verificar a existência de testamento registrados em nome do executado; e à CNSEG: a fim de verificar a existência de seguros, previdência privada, capitalização e resseguros registrados em nome do executado. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 3.Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

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Vanessa Basil Zanini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294205364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027391-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA BASIL ZANINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0027391-47.2025.8.26.0100 (processo principal 1138351-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Basil Zanini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 0098164-21.2005.8.26.0100

ID: 331851963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0098164-21.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE R. F. DE M. N. E. D. J. F. D. M. N. E. L. F. DE M. F. F. H. B. F. DE M. M. E. F. DE M. M. T. S. R. J. F. D. M. V. M. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SEICHI TAKAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RANGEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HIROSHI IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ GRIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDILIO BENINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MARCOS GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de M… Processo 0098164-21.2005.8.26.0100 (000.05.098164-1) - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO - - ESPÓLIO DE JOAQUIM FRANCO DE MELLO NETO - - Helena Beatriz Franco de Mello - - Espólio de Raul Franco de Mello Neto - Maria Eliza Franco de Mello - - Viviana Maria Franco de Mello - Fabiana Frizzo - M.T.S. - - E.L.F.M. - Paulo Rangel do Nascimento e outro - E.W.C. e outros - C.E.A.A. - - I.B.J. - - M.A.P.A.T.A. e outro - Teor do ato: 1) Defiro o levantamento de valores para a quitação do ITCMD. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento nos termos do formulário apresentado a fls. 5303. 2) Em relação ao valor das custas processuais, esclareça a inventariante o valor necessário para quitação, considerando o recolhimento realizado a fls. 589/590. 3) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o espólio, representado por sua inventariante, ambos supraqualificados: (i) a celebrar novo contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Haddock Lobo, tendo como locatária a empresa Roca Difiori Restaurante Ltda, no valor mensal de R$ 55.000,00, nos termos de fls. 4659/4666; (ii) a rescindir o contrato de locação de fls. 4877/4893, relativo ao imóvel situado na Alameda 28 de Setembro, 1051, apto. 513, Ilha Porchat, São Vicente/SP, antes do prazo de vigência e sem imposição de multa aos locatários. 4) Para análise do pedido de alvará para locação dos imóveis situados na Av. Nove de Julho, 5143, Alameda Vinte e Oito de Setembro, 1056 e da Ilha Porchat, apartamento 514, providencie a inventariante a juntada de três avaliações imobiliárias, de modo a viabilizar a aferição da compatibilidade do valor de aluguel com o mercado. 5) Intime-se a imobiliária ARMIS para que, no prazo de 30 dias, apresente, em autos apartados e apensos ao presente inventário, a devida prestação de contas relativa aos imóveis do espólio que estão sob sua administração. 6) Defiro o levantamento de valores para a elaboração de laudo contábil nos autos da prestação de contas nº 1038344-24.2023.8.26.0100. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5199. 7) Defiro o levantamento de valores para recolhimento de ITR e pagamento de honorários de contador. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5318. 8) Em que pesem os fundamentos do Ministério Público no item '18.1' do parecer de fls.5623/5641, em homenagem à celeridade e economia processual, sem prejuízo da oportuna prestação de contas pela inventariante, defiro o levantamento dos valores necessários para quitação das despesas do espólio com IPTU e Imposto de Renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário acostado a fls. 5536. 9) Indefiro o requerimento de levantamento de valores para custeio da mensalidade da faculdade de Gabriel, nos termos formulados a fls. 5449/5455. Como bem ponderado pelo Ministério Público, Gabriel sequer figura como herdeiro nos presentes autos, ao passo que é descabida a postulação de direito alheio por parte do espólio de seu pai, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores antes da homologação da partilha é medida excepcional e só deve ser deferida em situações de comprovada necessidade do herdeiro. 10) Fls. 5642/5645: Indefiro a habilitação nestes autos. Intime-se o peticionante, por meio de seu advogado, para que promova a distribuição por dependência e autuação em apartado do pedido de habilitação de crédito, nos termos do artigo 642, §1º do CPC. 11) Fls. 5649/5650: Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de medida contraproducente, tendo em vista a extensa pauta de audiências deste Juízo e o grau de litigiosidade entre as partes interessadas. Deverá a inventariante, no prazo de 30 dias: a) providenciar os esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público a fls. 5623/5641, com a juntada da documentação necessária; b) providenciar o necessário para a quitação das dívidas do espólio antes da partilha; c) apresentar as retificações às últimas declarações e plano de partilha, sanando os pontos levantados pelo Ministério Público. 12) Defiro o levantamento de valores para contratação de contador visando a entrega da Declaração de Imposto de Renda de 2025. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5651. 13) Fls. 5654: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio referente à contribuição sindical rural. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5657. 14) Fls. 5658/5659: Defiro o levantamento de valores para quitação da despesa do espólio decorrente da declaração de ajuste anual do imposto de renda. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento, nos termos do formulário de fls. 5679. 15) Por fim, após o levantamento ora deferido, deverá a inventariante comprovar a quitação das respectivas despesas, no prazo de 15 dias. - ADV: RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/SP), IDILIO BENINI JUNIOR (OAB 53438/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB 244361/SP), VIVIANA LOPEZ DOS SANTOS PEDRINOLA (OAB 82812/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), PAULO ROBERTO PRATA (OAB 320895/SP), MARCIO HIROSHI IKEDA (OAB 385788/SP), MAYKE AKIHYTO IYUSUKA (OAB 214149/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO (OAB 216751/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), MARCELO JOSÉ GRIMONE (OAB 199043/SP)

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Processo nº 1187836-56.2024.8.26.0100

ID: 305907655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devid… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - Vistos. 1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls. 96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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Mariane Da Costa De Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296083973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119921-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119921-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariane da Costa de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Às fls. 329/332, apresentou o perito no… Processo 1119921-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariane da Costa de Souza - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Às fls. 329/332, apresentou o perito nomeado estimativa de honorários no valor de R$ 14.877,00. Fls. 340/343: pugna a ré pela fixação dos honorários periciais num valor máximo de R$ 4.000,00. Fls. 392/393: petição da autora, requerendo a intimação da requerida para cumprir a obrigação de fazer e para efetuar o pagamento da multa imposta. Relatados. Inicialmente, em relação aos honorários periciais, diante da impugnação da parte requerida e considerando que sua estimativa se dá mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, embasado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o pedido de redução comporta acolhimento, uma vez que R$ 14.877,00 é um valor manifestamente excessivo do limite do razoável. Não é uma questão de desvalorizar ou desmerecer o labor alheio, mas tendo em vista o trabalho a ser elaborado e a jurisprudência deste Tribunal, é razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais em R$ 6.000,00, valor que se mostra mais adequado, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, a ré). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 9.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada. Afastada preliminar de não conhecimento, por aplicado o enunciado no Tema repetitivo 988 do STJ. Parcial acolhimento no mérito, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 6.000,00. Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120904-44.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00, em ação de obrigações de fazer relacionada a cirurgia reparadora pós-bariátrica. II. Questão em discussão Aquestão em discussão consiste na adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais. III. Razões de decidir A perícia envolve aferição da natureza das cirurgias plásticas prescritas à autora. A despeito da complexidade técnica dos trabalhos, os honorários arbitrados mostram-se excessivos em comparação com casos semelhantes, justificando-se a redução da verba para R$ 6.000,00. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2097676-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias plásticas pós-bariátricas. Prova pericial. Impugnação. Decisão agravada que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. Irresignação da Ré quanto ao valor fixado, que entende elevado para a perícia a ser realizada, em que pese já tenha sido reduzido pela n. Magistrada "a quo". Não acolhimento, considerada a complexidade da prova a ser produzida. Honorários periciais bem arbitrados em R$ 6.000,00, como usualmente fixado, em casos análogos. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2096054-23.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de instrumento Plano de saúde - Obrigação de fazer c.c. reparação de danos - Cirurgias plásticas pós-bariátricas Insurgência em relação à decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.200,00 Cabimento parcial - Honorários que devem ser proporcionais à complexidade do trabalho - Honorários periciais reduzidos para R$ 6.000,00, em alinho ao que se tem arbitrado em casos análogos Decisão reformada - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2016211-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 9.000,00 a serem custeados pela ré, ora agravante. A recorrente pleiteia a redução do valor para R$ 5.000,00, alegando que o montante é elevado considerando a complexidade da perícia. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais à complexidade e natureza do trabalho realizado. III.Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho, o tempo despendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso em análise, os honorários de R$ 9.000,00 foram considerados elevados para a perícia médica destinada a avaliar a necessidade e natureza de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos (estéticos ou reparadores). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários periciais definitivos para R$ 6.000,00. Tese de julgamento:1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade e à natureza do trabalho. 2. A redução dos honorários é cabível quando o valor fixado se mostra excessivo em relação à perícia realizada. Precedentes Jurisprudenciais.(TJSP;Agravo de Instrumento 2010121-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Intime-se o Sr. Perito, para que indique se aceita o mister pelo valor fixado. Aceitando, proceda a parte requerida ao depósito, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos. Laudo em 30(trinta) dias. Declinando, tornem para destituição e nomeação de outro profissional. No mais, em relação ao pagamento da multa diária, esta somente poderá ser executada após a confirmação da tutela em sentença. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP)

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Processo nº 1017720-46.2025.8.26.0564

ID: 307586285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do… Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do hospital, por esta razão está representado excepcionalmente por seus irmãos, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em face do plano de saúde réu Hapvida Participações e Investimentos S/A, alegando que se encontra internado no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com gravíssimo quadro de saúde, necessitando de cuidados em unidades de terapia intensiva (UTI), tendo em vista o risco iminente de morte (fls. 41/146). Esclarece-se que a família do autor recebeu da ré a informação de que o contrato com o autor não prevê a internação na UTI, como solicitada pelo médico para a manutenção da vida do paciente, sob alegação do período de carência de 180 dias (fls. 37/40). Requer a concedida a tutela de urgência com a intimação da parte requerida para proceder à internação IMEDIATA da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital supra citado com todo o tratamento necessário, conforme vasta documentação de fls. 41/146 (claramente descrito em um dos relatórios de fls. 80) a expensas do Réu. É o relatório. Decido. Observo que o plano de saúde do autor, categoria NOTRELIFE SP (fls. 36), tem vigência desde 14/05/2025. Dessa forma, o comportamento da requerida fere os termos contratuais de assistência à saúde, bem como macula todo ordenamento jurídico, em especial os dispositivos da Lei 9656/98, já que o prazo de carência para situações de urgência e/ou emergência é deapenas 24 horas, conforme definido noartigo12,V,cda Lei9.656/98. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, possui entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. É o que consta naSúmula 103: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. Portanto, considerando que a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) recebe pacientes em estado de urgência/emergência, não há a necessidade do cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas da contratação do Plano de Saúde. Incabível a pretensão de recusa de atendimento com invocação de período de carência, pois a única restrição aplicável, conforme a Lei 9.956/98 é a do prazo mínimo de 24 horas de vigência do contrato, nos termos dos arts. 12-C e 35-C da Lei. Neste sentido a Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas contado da data contratação. Deveras, a carência existe para ser analisada sob a ótica da cirurgia eletiva, que não se vislumbra risco a saúde do paciente se for realizada a posteriori. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para adenocarcinoma de cólon. Negativa da operadora fundada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Situação que se sobrepõe ao período de carência (art. 35-C da Lei 9.656/98). Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053653-77.2022.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). E ainda: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Afastamento da cobertura da cirurgia em prazo de carência. Descabimento. Situação de emergência com expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Entendimento das súmulas 95, 96 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029905-24.2023.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Resta, pois, evidente, a injustificada negativa da requerida em cobrir o tratamento de extrema urgência indicado pela equipe de pronto-socorro do Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) ao requerente. De outra banda, cumpre salientar que a relação jurídica travada entre operadoras de plano/seguro saúde e seus beneficiários é relação de consumo, estando diretamente submetida à Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o quanto disposto no artigo 2º do citado diploma legal, que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o disposto no art. 3º, § 2º do CDC. Assim, não resta dúvida que a relação referida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata este de norma de ordem pública e interesse social, mesmo que se trate do chamado plano antigo, anterior a Lei 9656/98. Nestes termos, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu proceda imediatamente a internação da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com todo o tratamento necessário a expensas do Réu, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora perante o réu, bem como perante o Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dia. De início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, via A.R. digital, com as advertências legais, para que, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP)

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Processo nº 1017720-46.2025.8.26.0564

ID: 307586287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017720-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do… Processo 1017720-46.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silmar de Paula Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. A parte autora, entubada em UTI do hospital, por esta razão está representado excepcionalmente por seus irmãos, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, em face do plano de saúde réu Hapvida Participações e Investimentos S/A, alegando que se encontra internado no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com gravíssimo quadro de saúde, necessitando de cuidados em unidades de terapia intensiva (UTI), tendo em vista o risco iminente de morte (fls. 41/146). Esclarece-se que a família do autor recebeu da ré a informação de que o contrato com o autor não prevê a internação na UTI, como solicitada pelo médico para a manutenção da vida do paciente, sob alegação do período de carência de 180 dias (fls. 37/40). Requer a concedida a tutela de urgência com a intimação da parte requerida para proceder à internação IMEDIATA da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital supra citado com todo o tratamento necessário, conforme vasta documentação de fls. 41/146 (claramente descrito em um dos relatórios de fls. 80) a expensas do Réu. É o relatório. Decido. Observo que o plano de saúde do autor, categoria NOTRELIFE SP (fls. 36), tem vigência desde 14/05/2025. Dessa forma, o comportamento da requerida fere os termos contratuais de assistência à saúde, bem como macula todo ordenamento jurídico, em especial os dispositivos da Lei 9656/98, já que o prazo de carência para situações de urgência e/ou emergência é deapenas 24 horas, conforme definido noartigo12,V,cda Lei9.656/98. Assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo, possui entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. É o que consta naSúmula 103: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98. Portanto, considerando que a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) recebe pacientes em estado de urgência/emergência, não há a necessidade do cumprimento do prazo de carência superior a 24 horas da contratação do Plano de Saúde. Incabível a pretensão de recusa de atendimento com invocação de período de carência, pois a única restrição aplicável, conforme a Lei 9.956/98 é a do prazo mínimo de 24 horas de vigência do contrato, nos termos dos arts. 12-C e 35-C da Lei. Neste sentido a Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas contado da data contratação. Deveras, a carência existe para ser analisada sob a ótica da cirurgia eletiva, que não se vislumbra risco a saúde do paciente se for realizada a posteriori. A propósito: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico para adenocarcinoma de cólon. Negativa da operadora fundada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial do atendimento demonstrado. Situação que se sobrepõe ao período de carência (art. 35-C da Lei 9.656/98). Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053653-77.2022.8.26.0114; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). E ainda: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Afastamento da cobertura da cirurgia em prazo de carência. Descabimento. Situação de emergência com expressa indicação médica para a realização de cirurgia. Entendimento das súmulas 95, 96 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029905-24.2023.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Resta, pois, evidente, a injustificada negativa da requerida em cobrir o tratamento de extrema urgência indicado pela equipe de pronto-socorro do Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) ao requerente. De outra banda, cumpre salientar que a relação jurídica travada entre operadoras de plano/seguro saúde e seus beneficiários é relação de consumo, estando diretamente submetida à Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o quanto disposto no artigo 2º do citado diploma legal, que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, bem como o disposto no art. 3º, § 2º do CDC. Assim, não resta dúvida que a relação referida é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata este de norma de ordem pública e interesse social, mesmo que se trate do chamado plano antigo, anterior a Lei 9656/98. Nestes termos, defiro a tutela antecipada para determinar que o réu proceda imediatamente a internação da parte requerente em leito de UTI COM SUPORTE QUE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, no Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência) com todo o tratamento necessário a expensas do Réu, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora perante o réu, bem como perante o Hospital Beneficência Portuguesa (Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência), comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 (dez) dia. De início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, sendo, inclusive, possível a tentativa de conciliação em eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento.Todavia, esclareço que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em tais audiências, o quê só confirma a pouca eficiência de sua realização. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu, via A.R. digital, com as advertências legais, para que, querendo, ofereça defesa no prazo de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP)

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Processo nº 0000568-21.2025.8.26.0008

ID: 293786083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000568-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE VICENTINO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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Processo 0000568-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1013317-87.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Felipe Vicentino Ricci - Vistos. Fls. 225/226: Trata-se de embargos … Processo 0000568-21.2025.8.26.0008 (processo principal 1013317-87.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Felipe Vicentino Ricci - Vistos. Fls. 225/226: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 102/103, apontando omissão, contradição e erro material, em especial sobre: Sendo tempestivos, recebo os embargos e de pronto reconheço a omissão sobre a guia já recolhida no valor de R$ 74,04 (fls. 99/101) e o erro material relativo ao nome da parte executada (pessoa física). Assim, transcrevo as determinações constantes na decisão de fls. 101/102, já com as respectivas correções, nos seguintes termos: "Desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução (R$ 48.497,96 janeiro/25), pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; b.1) sendo pessoa jurídica, determino à Receita Federal que forneça a última declaração de imposto de renda da parte executada 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 15.87.1043.0001-10, servindo a presente decisão como OFÍCIO para apresentação ao aludido órgão, que deverá ser impressa e protocolizada pela parte exequente e comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Para o cumprimento das alíneas a a e, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, com observação ao comprovante de recolhimento de fls. 99/101, relativo a apenas uma pesquisa." Resta, ainda, analisar a contradição relativa ao indeferimento, por ora, do pedido de arresto cautelar, frente às tentativas já frustradas de localização de ativos financeiros em tutela cautelar de urgência deferida anteriormente, sobre os seguintes bens: a.1) direitos de propriedade sobre um veículo Land Rover Freelander placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793. Tal veículo, embora esteja em nome de terceiro, é de propriedade da executada 997 Motors, que obteve, em embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 opostos nos autos da falência (1083255-24.2023.8.26.0100), a desconstituição da penhora que havia recaído sobre os direitos de propriedade do aludido veículo; a.2) arresto cautelar do imóvel objeto da matrícula nº 267.463 junto ao 15º RGI. Em primeiro lugar, o pedido de arresto/penhora sobre o imóvel ainda pende de declaração de eventual fraude à execução, o que deve ser observado. Por outro lado, embora o embargante tenha requerido a penhora no rostos dos autos de embargos de terceiro opostos pela parte executada (item b de fls. 119), salvo melhor juízo, os embargos foram acolhidos para justamente deferir a liberação da penhora que recaiu sobre o aludido veículo. Apesar de estar este em nome de terceira pessoa, foi reconhecido como de propriedade da aqui embargada 997 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Havendo decisão judicial proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 já reconhecendo que o veículo Land Rover Freelander, placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793, em nome de Marconi Jose Barbosa Cavalcanti, CPF 268.702.234-91, é de propriedade da executada 997 Motors, e considerando que as cartas de intimação dos executados retornaram com a informação mudou-se (fls. 161/162), à luz do artigo 513, § 3º c.c. artigo 274, ambos do Código de Processo Civil (fls. 102), defiro, de forma excepcional, a penhora e o bloqueio sobre tal o veículo, mesmo que em nome de terceira pessoa. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial Fase de Cumprimento de Sentença Cheque Descumprimento de acordo Pedido de bloqueio de veículo dado em garantia - Indeferimento Insurgência que prospera Bem registrado em nome de terceiro Situação excepcional que autoriza o bloqueio do bem Terceiro participante da formulação do termo de acordo Atual possuidor do bem que declara sua ciência aos termos da transação, bem como reconhece a possibilidade do respectivo veículo responder pelo inadimplemento do acordo - Formalização e validade verificadas com a manifestação válida de vontade das Partes Aplicação do princípio da autonomia da vontade Inaplicabilidade do princípio da relatividade dos Contratos, dado que o terceiro interessado participou ativamente da formalização da transação Possibilidade de bloqueio e penhora do bem, desde que em nome do Executado, ou do Terceiro interessado. RECURSO PROVIDO, para se deferir o pedido de bloqueio do veículo, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117574-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025 - grifei). Assim, proceda-se ao bloqueio para transferência, do veículo acima, pelo sistema RENAJUD. Juntem-se os extratos oportunamente (custas fls. 99/101). Intime-se a executada 997 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. da penhora ora declarada, por carta, com aviso de recebimento, no endereço informado nos embargos de terceiro nº 1073233-67.2024.8.26.0100 (Rua Jacuna, nº 274, Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02068-010). Para cumprimento do item anterior, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as respectivas custas para intimação postal. Sem prejuízo, defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1073233-67.2024.8.26.0100, que tramita pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central Cível, Comarca de São Paulo/SP, de eventuais valores ou créditos que os aqui executados CARLOS HENRIQUE LOURENÇO DA CUNHA, CPF 402.588.918-82 e 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., CNPJ 15.87.1043.0001-10 possuam ou venham a possuir até o limite do débito exequendo (R$ 48.497,96 - janeiro/25), em especial sobre os direitos do veículo Land Rover Freelander, placas EGC1980, ano de fabricação 2007/2008, Renavam 00962973793, com solicitação de intimação, também naqueles autos, do terceiro embargante 997 Motors Comércio de Veículos Ltda., por meio de seu advogado constituído, da penhora sobre os direitos do aludido veículo. Anoto que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12/12/2016, a comunicação do deferimento da penhora no rosto dos autos pode ser realizada entre os Juízos envolvidos através de ofício, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias no Juízo de destino. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo de penhora e ofício. Caberá a parte exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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F. C. M. S. x C. M. P.

ID: 307805644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187836-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. M. S.

Polo Passivo:

C. M. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGONATO

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LUCIANA APARECIDA MADALENO

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JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão… Processo 1187836-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.C.M.S. - C.M.P. - Remeto os presentes autos para republicação dos reps. decisões de Fls. 213 e 251/253, face a omissão dos nomes dos advogados da requerida Drs: José Roberto e Luciana Aparecida: Decisão de fls. 213: Vistos.1. Fls. 182/200: Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de quinze (15) dias. 2. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a requerida trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. Após, tornem conclusos. Int. e decisão de fls. 251/253: Vistos.1. Fls. 142/147: O autor apresentou novo pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos devidos à ex-esposa para 30% (trinta por cento) do valor de sua aposentadoria. Argumentou, para tanto, que os bens indicados em sua declaração de imposto de renda de fls. 38/54 não teriam valor comercial efetivo, e que o único bem com real valor econômico, descrito como "uma chácara com 2000m2 no loteamento Chácara Planalto da Serra" (fls. 39), teria sido oferecido à requerida para pagamento do débito alimentar em atraso, objeto das Execução de Alimentos nºs 1024962-90.2025.8.26.0100 e 0044683-16.2023.8.26.0100. Argumentou, ainda, ter sido recentemente submetido a prisão civil, decretada no Processo nº 0044683-16.2023.8.26.0100 e que teme ser submetido a nova prisão, diante da absoluta impossibilidade de custear os alimentos. Reiterou ser pessoa idosa e possuir problemas de saúde, que demandariam tratamento médico contínuo e de alto custo, bem como depender financeiramente de seu filho e não mais exercer atividade empresária, sendo a sua aposentadoria, no valor de R$ 1.518,00, sua única fonte de renda na atualidade. Juntou documentos (fls. 148/176). Em resposta, a requerida aduziu que o autor não teria apresentado quaisquer fatos novos. Reiterou, assim, os termos de sua contestação, bem como requereu a rejeição do novo pedido de tutela de urgência formulado (fls. 249/250). É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. Com efeito, o autor não logrou trazer fatos novos capazes de infirmar as conclusões trazidas pela r. Decisão de fls. 122/125, pela qual houve indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com a inicial. Como fora observado, o pleito de redução dos alimentos foi objeto de sentença proferida em 23 de agosto de 2023 pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos - Processo nº 1041060-24.2023.8.26.0100, tendo sido julgado improcedente o pedido de redução/exoneração formulado pelo autor e procedente a reconvenção apresentada pela ré, para majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos mensais (fls. 109/113). Nestas circunstâncias, não há como se deferir a redução do valor da pensão enquanto não vierem aos autos provas mais robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, da redução da capacidade financeira do autor/alimentante. Ressalto, nesse sentido, que embora o autor tenha apresentado extratos de movimentações bancárias e faturas de cartão de crédito (fls. 148/161), bem como cópias de suas declarações de imposto de renda e bens (fls. 38/54, 58/65 e 240/248), não é possível descartar, neste momento, as alegações da ré em contestação, no sentido de que receberia valores da empresa M. TECNOLOGIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, esta ainda em atividade (fls.96/97), bem como aposentadoria paga pelo Governo Espanhol. O autor, ademais, exibe alguns sinais exteriores de riqueza, conforme fotografias de fls. 190 e 192, que contradizem sua alegação de miserabilidade. Assim, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão da tutela de urgência. 3. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, ao dia 28 de julho de 2.025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A referida sessão de mediação será realizada pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., telefone: (11) 99802-1046, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. As partes ficam intimadas, pelo Diário da Justiça Eletrônico, nas pessoas de seus Advogados, os quais deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes. Forneçam os Drs. Advogados, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os das partes, caso não constem dos autos ou estejam desatualizados.A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A mencionada sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 48 (quarenta e oito) horas, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Advirto as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo as partes especificar, no prazo comum de 05 (cinco) dias, eventuais provas que porventura pretendam produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 4. Fls. 215/223: Em observância ao contraditório, manifeste-se a requerida, em 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo autor. Aguarde-se, no mais, o decurso do prazo concedido à ré a fls. 213, item "2". Intime-se." - ADV: JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), LUCIANA APARECIDA MADALENO (OAB 163047/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/SP), VANESSA REGONATO (OAB 312449/SP)

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