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Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp x Grs+ Núcleo De Saúde Empresarial Ltda.

ID: 323849436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010067-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EIVISSA SERVIçOS MéDICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

GRS+ NúCLEO DE SAúDE EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE XAVIER

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PRISCILA DE GOUVÊA

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LUCIANO CUNHA NOIA

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Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. … Processo 0010067-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1046969-55.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Comissão - Eivissa Serviços Médicos Ltda. Epp - Grs+ Núcleo de Saúde Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega haver excesso de execução decorrente da inclusão de faturamento da empresa GRABER em período posterior a novembro de 2022; cumulação de correção monetária e juros; inclusão de custas e despesas na base de cálculo dos honorários; inclusão de comissões relativas à notas fiscais não pagas. Indica como correto o valor de R$ 294.786,78, promovendo o depósito conforme comprovante de fl. 458. Em sequência a exequente manifestou parcial concordância com as alegações da executada. Aduziu que i) as notas fiscais da GRABER posteriores ao período de 14/11/2022, de fato, não devem ser incluídas nos cálculos; ii) que apenas com relação aos juros de mora deve ser feita a retificação dos cálculos para aplicação da SELIC a partir de setembro de 2024; iii) que o valor das custas e despesas não devem ser considerados na apuração dos honorários, iv) que os honorários são de 17,25% do valor da condenação; v) que as notas fiscais notas fiscais de fls. 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e 384, juntadas pela EXECUTADA, contem a informação de que os valores foram devidamente pagos, devendo, portanto, serem consideradas na apuração de seu crédito. Aponta valor remanescente de R$ 77.803,18. Em sequência, a executada se manifestou, fls. 757/770, para, em síntese, alegar excesso nos cálculos do valor remanescente. Afirma que a decisão exequenda não fixou critérios de correção monetária e juros; que deve ser aplicada a taxa SELIC; que não houve o pagamento de oito notas fiscais indicadas pelo exequente; que não são devidas as sanções previstas no art 523, vez que o valor devido foi devidamente pago. Pugna pela fixação do valor total do débito exequendo em R$ 294.786,78, posicionada em 31/03/2025, nos termos da planilha de cálculos de fls. 605/606, com a consequente extinção da execução. D E C I D O. A impugnação comporta acolhimento em parte. A exequente, ao se manifestar sobre a impugnação ofertada, admitiu a existência de excesso, promovendo a retificação dos cálculos para excluir as notas fiscais da GRABER relativas ao período posterior a novembro de 2022; excluir as custas e despesas do cálculo dos honorários; e alterar a apuração da correção monetária e juros, aplicando a taxa SELIC após setembro de 2024. Assim, indica saldo remanescente de R$ 77.803,18. Diante de tal cenário, a controvérsia cinge-se quanto a forma correta de apuração de correção monetária e juros, bem como sobre a alegação de não pagamento de oito notas fiscais. No tocante aos encargos moratórios, razão assiste ao exequente, vez que a aplicação da taxa SELIC deve ser considerada a partir da vigência da Lei 14.905/24, sendo certo que ao período anterior aplica-se a correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos valores apontados na petição inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Inconformismo da autora, que pretende a aplicação de juros de mora de 0,07% ao dia, nos termos do contrato. Inconformismo da autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Abusividade da disposição contratual, nos termos dos artigos 1º do Decreto 22.626/33 e 51, inc. IV, do CDC. Autora que tergiversou os encargos legais em seus cálculos, e adotou índices diversos, considerados abusivos. Aplicação dos índices legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Juros de mora fixados em 1% ao mês desde o ajuizamento da ação até 30.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos da Lei nº 14.905/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026545-07.2020.8.26.0482; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Quanto a alegação da ausência de pagamento das oito notas fiscais indicadas pela executada, é o caso de rejeição, vez que não comprovado o aludido inadimplemento. Anoto ainda que, devida a aplicação dos termos do art. 523 § 1º do CPC, já que o valor pago não correspondeu a integralidade da dívida. Posto isso, acolho em parte a impugnação para reconhecer o excesso da execução, contudo, por haver débito remanescente, HOMOLOGO o valor apresentado pela exequente à fl. 624, qual seja, R$ 77.803,18 (março/25). Em face da sucumbência pelo parcial acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada (exequente) no pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte impugnante que fixo em R$ 2.000,00, considerando, neste caso, a baixa complexidade da controvérsia instaurada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), PRISCILA DE GOUVÊA (OAB 185353/SP), LUCIANO CUNHA NOIA (OAB 105753/RJ)

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Arli Maria Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328365711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008003-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLI MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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Processo 1008003-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arli Maria Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Vistos. Arli Maria Rodrigues ajuizou ação em … Processo 1008003-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arli Maria Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Vistos. Arli Maria Rodrigues ajuizou ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, objetivando a reativação do contrato de plano de saúde anteriormente mantido entre as partes, sob o argumento de que houve cancelamento indevido. Alega que aos setenta e quatro anos de idade é beneficiária da prestação de serviços da ré há cerca de trinta anos. Que em razão de esquecimento deixou de efetuar o pagamento de duas mensalidades consecutivas, dos meses de novembro e dezembro de 2023, sendo notificada com relação ao atraso e consequente rescisão em 30/01/2024, ocasião em que o contrato já havia sido cancelado administrativamente. Disse que buscou resolver a questão com a empresa, mas sem êxito, pretendendo, portanto, a reativação diante da necessidade da prestação dos serviços. Requereu tutela de urgência. Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/22. Justiça gratuita concedida a fl.23 e tutela de urgência para restabelecimento do contrato concedida na mesma decisão. Citada (fls. 45), a ré ofereceu contestação (fls. 46/57), alegando, em suma, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, legitimidade da rescisão unilateral, culpa exclusiva da autora, inadimplência superior a sessenta dias, ausência de ato ilícito e cabimento da cobrança, notificação devidamente enviada para endereço da parte, sendo inviável a inversão do ônus da prova na espécie. Com a contestação vieram os documentos de fls.58/71. Réplica às fls.76/82, reafirmando a autora a ausência de prévia notificação e a realidade de um cancelamento alertado após concretização administrativa. Vã tentativa de conciliar as partes (fls.126/127). É O RELATÓRIO. DECIDO. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cancelamento. Relação de Consumo. A matéria é de direito e o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia do processo tem moradia na definição da legitimidade do ato de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde entre as partes a partir de um inadimplemento da autora, especialmente no que pertine ao encaminhamento devido das comunicações para o encerramento da avença. É dos autos que houve um longo vínculo contratual, tratando-se o serviço de saúde, notadamente diante de pessoa idosa, de prestação de caráter essencial. É incontroverso o inadimplemento de mensalidades por duas competências, cabendo apreciar, a partir de então, a postura da ré para validação ou não de sua determinação de encerramento da relação jurídica. Com efeito, dispõe o art. 13, § único, II, da Lei nº 9.656/98: A operadora poderá suspender ou rescindir o contrato nas hipóteses de inadimplência por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, desde que notificado o consumidor até o 50º dia de inadimplência". Esta a legislação que na espécie aponta exigência formal para a contratada para fins de regularização da relação contratual estabelecida. É dizer, a exigência de notificação prévia impõe a prática como uma condição essencial para a validade da rescisão, sendo tal a prova de incumbência da ré, - documental -, quando as partes relacionam-se sob os ditames do CDC. No caso dos autos, a ré alega ter notificado a autora devidamente, mas não apresenta prova inequívoca dessa entrega da comunicação dentro do prazo determinado expressamente pela lei. O documento juntado a fl.51 informa que ao tempo da expedição da notificação constava um atraso de 33 dias. Não obstante, tal comunicação somente foi entregue à autora em 30/01/2024 (fls.22 e 51), data posterior ao cancelamento administrativo do contrato, promovido em 24/01/2024 (fl.51). O encerramento dos serviços, assim, ocorreu administrativamente, em desconformidade com as determinações legais que objetivam a proteção da parte mais vulnerável da relação jurídica. Por isso, à operadora comprovar a ciência da consumidora para posteriormente, se o caso, promover postura de rescisão, não bastando tão somente o envio de uma carta que sucedeu uma exclusão administrativa da avença. A autora, idosa de 74 anos, é consumidora hipervulnerável e mantinha vínculo contratual de longa duração com a ré, devidamente, comportamento que justifica, no que diz com as ações da ré, o atendimento de seus deveres legais e atrelados à boa-fé objetiva, com atendimento ao princípio da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil). C. STJ tem reiteradamente decidido no sentido da nulidade da rescisão unilateral sem a devida notificação: "É abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência quando não comprovada a notificação prévia e pessoal do consumidor" (STJ, AgRg no AREsp 203.821/SP). No cenário, inexistindo comprovação da notificação exigida por lei em seu prazo e sua forma, foi abusiva a rescisão unilateral promovida pela ré. Desta feita, porque a tutela antecipada foi corretamente deferida, é convolada em definitiva neste ensejo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do CPC, para: - confirmar a tutela de urgência e determinar a reativação definitiva do contrato de plano de saúde mantido entre as partes, nas mesmas condições anteriores à rescisão, devendo seguir o regular pagamento das mensalidades pela acionante; Pela sucumbência a ré pagará as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

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Miguel Junior Sodre Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311621626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093557-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JUNIOR SODRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1093557-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Junior Sodre dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MIGU… Processo 1093557-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Junior Sodre dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. MIGUEL JUNIOR SODRE DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face de ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.É da inicial que o autor é cliente da requerida, que presta seus serviços junto ao imóvel localizado na Rua Ana Gomes de Andrade, nº 30, São Paulo-SP, instalação 0053178955. Relata que sua conta de energia sempre veio tarifada pelo valor mínimo, por se tratar de residência de baixa renda, o que correspondia a cerca de R$ 55,00 mensais. Ocorre que, a partir de agosto de 2024, houve aumento astronômico do valor das contas, recebendo faturas de R$ 1034,86 em agosto e R$ 791,97 em setembro. Formalizou contestação junto à requerida que, no entanto, suspendeu o fornecimento de energia em 09/10/2025. Afirma que as faturas não apresentam consumo condizente com a realidade, Neste cenário, pugna pela declaração de inexigibilidade das mencionadas faturas e das vincendas, substituição do relógio medidor e condenação da requerida ao pagamento de danos morais que estima em R$ 20.000,00. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência restou indeferida, sendo concedida a gratuidade processual. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 44 a 62. Argumentou que, da análise das provas trazidas aos autos, não foi possível constatar qualquer irregularidade nas cobranças realizadas. Argumentou que, ao realizar análises no sistema, verificou que, durante o período de 26.04.2024 à 26.06.2024, não foi possível realizar a leitura real do consumo, o que resultou em 2.357,4 kWh não faturados, já descontados os consumos cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 1.140,6 kWh. Sendo assim, o consumo acumulado a ser cobrado (limitado a 3 ciclos de faturamento) foi de 2.172,6 kWh, o que corresponderia ao valor de R$ 1.819,87 (incluindo tributos). Assim, a cobrança alegadamente desproporcional teria sido emitida com base na média dos meses anteriores, ou seja, não ocorreu uma leitura real nesse período, de modo que teria havido faturamento a menor, sendo o consumo referente aos kWh consumidos, mas não pagos, cobrados e parcelados nas faturas seguintes. Disse que o procedimento foi realizado conforme previsto e autorizado na Resolução Normativa nº 1000 da ANEEL em seu artigo 323, I, referente a cobranças dos valores não recebidos limitados a 3 ciclos de faturamento. No dia 10/10/2024 foi efetuado o corte em razão da falta de pagamento, o que foi devidamente comunicado ao autor. Destacou que o art. 4º, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, também estabelece as hipóteses que não se caracteriza a descontinuidade do serviço a sua interrupção, dentre elas está a hipótese do inadimplemento. Citou, ainda, o art. 356 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sobreveio réplica. Intimadas para que especificassem provas, apenas a parte autora requereu perícia técnica. É o relatório. DECIDO.A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo o autor destinatário final dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela requerida, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, a hipótese é de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiência técnica perante a fornecedora de energia elétrica.O histórico de consumo apresentado demonstra padrão constante de baixo consumo energético, sendo inverossímil o aumento súbito e desproporcional verificado nas faturas de agosto e setembro de 2024. A requerida, detentora do conhecimento técnico e dos meios necessários para comprovar a regularidade das cobranças, não postulou pela realização de prova pericial para demonstrar o correto funcionamento do medidor, restando tal oportunidade preclusa.Embora a requerida alegue ter realizado análises no sistema e mencione período sem leitura real do consumo, não juntou aos autos qualquer documento que comprove suas assertivas. As meras alegações não se prestam a demonstrar a correção dos valores cobrados. Não consta, ademais, que tenha havido qualquer impedimento à leitura.O autor, por sua vez, solicitou visita técnica ao local, sem que a requerida comprove ter atendido adequadamente tal solicitação, demonstrando falha na prestação do serviço.Note-se que as faturas de agosto (R$ 1.034,86) e setembro (R$ 791,97) de 2024 apresentam disparidade gritante em relação ao histórico de consumo do autor, que se mantinha em torno de R$ 55,00 mensais, representando aumento superior a 1.000% sem justificativa técnica adequada.A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, causou ao autor transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.A energia elétrica é serviço público essencial, sendo sua privação fonte de constrangimento, angústia e abalo à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que a cobrança se mostrou irregular.Considerando as peculiaridades do caso, a condição socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, nos valores de R$ 1.034,86 e R$ 791,97, respectivamente; b DETERMINAR à requerida que proceda à substituição do medidor de energia elétrica instalado no imóvel do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a 10 dias; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Alexandre Ragepo Do Carmo Ribeiro x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 314385215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012195-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da A… Processo 0012195-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1052138-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ragepo do Carmo Ribeiro - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. Da cumulação de pedidos referentes à obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer: O título executivo traz capítulos referentes à obrigação de pagar quantia certa e capítulos atinentes à obrigação de fazer. O cumprimento de todos os capítulos no mesmo módulo executivo é inviável. Com efeito, o artigo 780 do CPC/15 dispõem que: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento." Assim, rejeito a inicial no que se refere à obrigação de fazer, prosseguindo o presente módulo apenas no que se refere à obrigação de pagar quantia certa. O cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, deverá ser objeto de módulo executivo próprio. Por corolário lógico, não conheço das manifestações de fls. 07/08 e 09/11. Do Procedimento: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO (OAB 397558/SP)

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Processo nº 1094624-81.2024.8.26.0002

ID: 314131710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1094624-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER GOMES FERNANDES JULIO CEZAR DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA BRAGA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094624-81.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Julio Cezar da Silva Fernandes - - Jenifer Gomes Fernandes - Vistos. JÚLIO CEZAR DA SILVA FERNANDES e JENIFER GOMES FERNANDES ajuiz… Processo 1094624-81.2024.8.26.0002 - Imissão na Posse - Imissão - Julio Cezar da Silva Fernandes - - Jenifer Gomes Fernandes - Vistos. JÚLIO CEZAR DA SILVA FERNANDES e JENIFER GOMES FERNANDES ajuizaramação de imissão na posse com pedido liminarem face de ALEXANDRE MENDONÇA SANTOS e ROSIMEIRE VILALBA, alegando que, em 11/09/2024, adquiriram o imóvel localizado na Rua Santa Clara D'Oeste, nº 124, Conjunto Habitacional Brigadeiro Faria Lima, São Paulo/SP, descrito na matrícula nº 47.742 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por meio de escritura pública de compra e venda. Afirmaram que, como o imóvel estava ocupado, notificaram os ocupantes para desocupação imediata, sem êxito. Sustentaram que vêm arcando com despesas condominiais, enquanto os réus ocupam o bem de forma indevida. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação do imóvel e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação e das despesas relativas ao imóvel durante o período de ocupação irregular. Juntaram documentos (fls. 12/56). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 58/59). Concedida a gratuidade à ré (fls. 89). A ré Rosimeire Vilalba apresentou contestação (fls. 95/100), impugnando o valor da causa e alegando que o prazo para desocupação voluntária expiraria apenas em 13/03/2025. Impugnou também o pedido de taxa de ocupação e requereu a improcedência da ação. Foi interposto agravo de instrumento (fls. 103/110), tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 111/113). Os autores foram imitidos na posse em 13/02/2025 (fls. 119). Houve réplica (fls. 121/132). O réu Alexandre Mendonça Santos não apresentou defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato, suficientemente comprovada por prova documental. Preliminarmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois a parte ré apenas alega incorreção, sem indicar valor que entenda adequado. No mérito, observa-se que a aquisição do imóvel pelos autores, por meio de escritura pública devidamente registrada, confere-lhes a posse direta e o direito de reaver o bem. Não há notícia de decisão judicial que suspenda os efeitos da alienação extrajudicial, tampouco de vício formal que a invalide. A notificação foi regular. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que, inexistindo decisão que suspenda os efeitos do leilão extrajudicial, é legítima a imissão na posse pelo adquirente. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de Imissão de Posse. Propositura por adquirente de imóvel contra os ocupantes do bem, que foram expropriados após execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária - Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pendência de ação de consignação em pagamento, na qual se discute a nulidade do leilão extrajudicial que resultou na perda da propriedade do imóvel - Descabimento Não foi prolatada decisão suspendendo a eficácia do leilão extrajudicial que culminou na arrematação do imóvel "subjudice" pela credora fiduciária (CDHU) e posterior alienação à autora. Caso em que os réus foram legalmente expropriados do imóvel, não podendo impedir que a autora, legítima proprietária do bem, exerça sua posse sobre ele. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Os réus se beneficiaram pelo longo período em que ocuparam o imóvel sem nada pagar à CDHU - Recurso desprovido. (Apelação nº 1016273-89.2014.8.26.0602, Relator José Aparício Coelho Prado Neto; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2016; Data de registro: 01/03/2016); "Ação de imissão na posse. Inexistência de causa para a suspensão do feito. Afastamento da alegação de existência de prejudicial externa. Conexão de causas não configurada- Imóvel adquirido após arrematação em leilão realizado pelo agente financeiro, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Aplicação das Súmulas 4 e 5 desta Corte de Justiça. A existência de ação anulatória movida pela requerida contra o agente financeiro na Justiça Federal não obsta a imissão da adquirente na posse do imóvel. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 70/66. Aplicação da Súmula 20 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida Recurso não provido." (Apelação nº 1007358-71.2015.8.26.0002, Relatora Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/03/2016; Data de registro: 02/03/2016). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ainda que se reconheça a situação pessoal da parte ré, tal circunstância não tem o condão de afastar o direito da parte autora, legítima proprietária do bem. O imóvel foi regularmente adquirido pela parte autora, mediante arrematação judicial, com o devido registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Na condição de legítima proprietária, assiste-lhe o direito à posse direta e indireta do bem, razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido inicial, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela provisória anteriormente deferida. Ademais, não há que se falar em direito de retenção ou indenização por benfeitorias em favor da parte ré, uma vez que, nos termos da jurisprudência consolidada, o arrematante recebe o imóvel no estado em que se encontra, inexistindo obrigação de indenizar eventuais acessões ou benfeitorias realizadas sem autorização do titular do domínio. A pretensão de indenização pela ocupação indevida também merece acolhimento. Com base no art. 37-A da Lei nº 9.514/97, é devida indenização correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação, desde a data da alienação até a efetiva desocupação (13/02/2025). Quanto ao IPTU, é igualmente devida a restituição dos valores pagos pelos autores até a data da imissão na posse. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC,julgo PROCEDENTEo pedido, para: Confirmar os efeitos da tutela antecipada e imitir em definitivo os autores na posse do imóvel descrito na inicial; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização correspondente a 1% ao mês sobre o valor da arrematação, desde a data da alienação até 13/02/2025; Condenar a parte ré ao ressarcimento das despesas com IPTU até a data da imissão na posse; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação reparatória. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: REBECA BRAGA VASCONCELOS (OAB 388960/SP), REBECA BRAGA VASCONCELOS (OAB 388960/SP)

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Almirante Pereira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337533464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064069-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRANTE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1064069-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1064069-81.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Almirante Pereira da Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Financiamento de automóvel. Revisão contratual. Sentença de improcedência. Apelação cível. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, que apelou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso é tempestivo. III. Razões de decidir 3. O prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 22/01/2025, com término no dia 12/02/2025, em razão de instabilidade de sistema constatada no dia 11. Porém, a apelação foi protocolada em 17/02/2025. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso intempestivo. IV. Dispositivo 4. Apelação cível não conhecida por intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 932, III, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1027075-36.2020.8.26.0506; Apelação Cível nº 1012569-70.2016.8.26.0223. Vistos. A sentença de fls. 128/133 julgou improcedente o pedido, tendo o autor apelado (fls. 138/145), sem fazer qualquer referência à tempestividade do recurso. Decido. A r. sentença foi disponibilizada no DJe em 21/01/2025 (fls. 135), iniciando-se o prazo para interposição do recurso de apelação em 22/01/2025 e findando-se em 12/02/2025, seguindo-se o prazo de 15 dias úteis do referido recurso (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). A indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento é considerada para efeito de prorrogação do prazo apenas quando ocorrida no termo inicial ou final, conforme art. 224, § 1º, do CPC (Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia seguinte, se coincidirem com o dia em que o expediente forense for encerrado antes de iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica). Na hipótese, houve indisponibilidade no dia 11 de fevereiro, postergando o término do prazo para o dia útil seguinte, dia 12. Ademais, não houve feriados no período, sejam federais, estaduais ou municipais (São Paulo), salvo o aniversário da cidade, dia 25/01/2025, que, todavia, caiu num sábado, dia não útil e, portanto, já naturalmente excluído da contagem do prazo. Dessa forma, protocolada a apelação somente em 17/02/2025 (fls. 138/145), é intempestiva. Não se nega que o causídico do apelante pleiteou, no dia 11 de fevereiro, a dilação do prazo recursal (fls. 136). Entretanto, limitou-se a afirmar: Este subscritor, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER prazo suplementar de 15 dias para cumprimento de fls, tendo em vista que até a presente, não localizou a parte autora a fim de comunicá-la da r.determinação. Ora, em primeiro lugar, a parte já estava representada nos autos, de modo que não havia necessidade de contato com ela para a interposição de eventual recurso, ainda mais porque não havia qualquer ato a ser praticado por ela para que se pudesse recorrer. Em segundo lugar, a procuração outorgada conferiu amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia (fls. 12), razão pela qual o advogado ostentava poderes para recorrer. E, em terceiro lugar, principalmente, inexiste mínima plausibilidade na alegação de dificuldade em localizar o cliente, Do contrário, bastaria a qualquer representante legal alegar genericamente não localizar o representado para obter extensão de prazo sem fundamento idôneo. Note-se que não há indicação nem mesmo em tese da dificuldade na localização do cliente, ou mesmo de qualquer situação de força maior a justificar a dilação requerida. A respeito, o art. 223, § 1º, do CPC é expresso ao exigir a presença de justa causa para a extensão do prazo recursal: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Como visto, não havia qualquer impedimento à interposição do recurso. Não bastasse, este Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo em casos mais sensíveis, como problemas pessoais de saúde, ou mesmo covid-19 contraída pelo próprio advogado, acaso não demonstrada a rigorosa impossibilidade de interposição do recurso dentro do prazo, é ele considerado intempestivo. Por isso, com muito mais razão assim deve-se entender, quando a parte não apresenta, nem sequer em tese, qualquer justificativa para a perda do prazo (destaques meus): Preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção - Existência de pedido de dilação de prazo formulado na peça de defesa, sob o fundamento de que a patrona do réu testou positivo para Covid-19 - Ausência de receituário de medicamentos e de documento médico apontando internação hospitalar ou, simplesmente, indicando o afastamento das atividades - Autos eletrônicos - Questão de ordem pública - Intempestividade reconhecida. (Apelação Cível nº 1027075-36.2020.8.26.0506, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. AFONSO CELSO DA SILVA, j. 19/05/2023) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇAO DE DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, §1º, DO CPC) DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) Além disso, essas novas alegações da parte apelante vieram desacompanhadas de provas, cuja juntada prescindia de autorização judicial. Nesse contexto, acolhe-se a preliminar arguida em contrarrazões para reformar a decisão interlocutória impugnada com o fim de indeferir o requerimento de dilação de prazo protocolado na última noite do prazo recursal. Por via de consequência, não se conhece do apelo interposto, tendo em vista sua intempestividade. (...) Terceiro, porque as alegações não caracterizam justa causa para deferir a dilação ou devolução do prazo recursal, pois inexistia a impossibilidade absoluta de exercício da profissão ou de substabelecimento dos poderes. Ora, havendo problema de saúde com familiar do nobre advogado há meses e sobrevindo a internação, poderia o advogado substabelecer os poderes enquanto não pudesse se dedicar à causa, não se vislumbrando impossibilidade absoluta de tal providência. Além disso, essas novas alegações da parte apelante vieram desacompanhadas de provas, cuja juntada prescindia de autorização judicial. (...) Enfim, considerando o motivo invocado pelo apelante, era imprescindível a devida fundamentação para o acolhimento do pedido formulado, inexistente na decisão interlocutória impugnada. (...) Entendimento em sentido contrário implicaria em desrespeito à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: (...) (Apelação Cível nº 1012569-70.2016.8.26.0223, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 27/05/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade), majorando os honorários para 15% do valor atualizado da condenação. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Josefa Vicente Candido x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321178959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034969-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VICENTE CANDIDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1034969-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Vicente Candido - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação de revisão… Processo 1034969-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Vicente Candido - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por JOSEFA VICENTE CÂNDIDO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando: a) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central; b) a restituição de forma simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros de 1% ao mês; c) condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, não inferior a R$ 2.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.724,95. A parte autora narrou ter firmado contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente com a instituição financeira requerida, sob o número 029010041222. Alegou que as instituições financeiras têm cobrado juros extorsivos em operações de crédito ao consumidor, equiparando-se às taxas praticadas na agiotagem. Sustentou que a taxa de juros cobrada no contrato seria de 791,61% ao ano, enquanto a taxa média de mercado do Banco Central à época da contratação seria de 6,85% ao mês. Após análise técnica, afirmou possuir crédito no valor de R$ 5.724,95. Argumentou que a instituição financeira inseriu cláusulas abusivas que estabelecem obrigações iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, violando o sistema de proteção ao consumidor e o dever de informação previsto no artigo 52 da Lei 8.078/90. A contestação foi apresentada às fls. 92/129, na qual a ré arguiu preliminares de prescrição quinquenal da pretensão autoral, conexão com processo anterior, abuso do direito de demandar e perfil de demanda predatória. No mérito, sustentou que a Crefisa é instituição especializada na concessão de empréstimos para clientes de alto risco, geralmente com restrição de acesso ao crédito. Defendeu que as taxas de juros são estabelecidas de acordo com o risco de inadimplência da operação, sendo que quanto maior o risco, maiores os juros. Argumentou que a "taxa média" divulgada pelo Banco Central não constitui referencial adequado para aferição de suposta abusividade, pois engloba mercados relevantes distintos. Sustentou que, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS, o exame de eventual abusividade deve considerar as particularidades do caso concreto, não podendo adotar critérios abstratos de mera comparação com a taxa média. Alegou que a parte autora possui histórico de negativações e score baixo, com probabilidade de inadimplência de 93%, caracterizando-se como devedora contumaz. Impugnou os pedidos de danos morais e restituição de valores, sustentando a inexistência de ato ilícito e má-fé. A réplica foi apresentada às fls. 264/272, na qual a parte autora reiterou seus argumentos iniciais, questionando as alegações da ré sobre o perfil de alto risco de seus clientes. Apresentou dados das demonstrações financeiras da Crefisa, alegando que a empresa possui baixa taxa de inadimplência (3,19%) e obtém lucros crescentes, o que contrariaria a justificativa de cobrança de juros elevados em razão do risco. Às fls. 274, foi proferido despacho determinando manifestação das partes sobre provas e interesse em conciliação. A parte autora manifestou-se às fls. 299, informando não possuir outras provas a produzir e requerendo julgamento antecipado. A ré manifestou-se às fls. 300, requerendo a produção de prova oral através de depoimento pessoal da parte autora. Às fls. 301, foi proferida decisão encerrando a instrução processual por considerar desnecessária a complementação probatória, especialmente por meio de prova oral. Foi concedido prazo para alegações finais. A ré apresentou alegações finais às fls. 304/314, reiterando seus argumentos de contestação, sustentando a diferença entre empréstimo pessoal e consignado, a inexistência de limitação regulamentada pelo Banco Central para taxas de juros e a regularidade do contrato celebrado. A parte autora apresentou alegações finais às fls. 315, reiterando os termos da inicial e a flagrante abusividade da taxa de juros cobrada. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto as preliminares arguidas pela ré. Quanto à alegada prescrição quinquenal, verifico que a pretensão não está prescrita. O contrato foi celebrado em agosto de 2018 e a ação foi ajuizada em abril de 2024, portanto dentro do prazo prescricional aplicável. Ademais, tratando-se de ação revisional de contrato em curso, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO . Alegação de prescrição somente deduzida em razões de apelação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. O prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário é 10 (dez) anos (art. 205 do CC) . O termo inicial do prazo prescricional do pedido de repetição de indébito é a data em que ocorreu o pagamento a maior. Precedente do C. STJ. Somente os últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação estão fora da égide da prescrição . Prescrição configurada em face dos lançamentos anteriores ao prazo decenal. R. sentença reformada nesse capítulo. 2 . IMPUGNAÇÃO DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO. Ausência de comprovação da pactuação da taxa de juros remuneratórios e da capitalização. Incidência da taxa de juros média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Exclusão dos juros capitalizados . R. sentença mantida nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10026987920168260396 SP 1002698-79 .2016.8.26.0396, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/03/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2021) A conexão alegada não se configurou, pois não foram demonstrados elementos suficientes que justifiquem a reunião dos processos, já que cada um discute um contrato diferente. Não há risco de decisões conflitantes, eis que em tese, um contrato pode ser abusivo e o outro não. Portanto não se justifica reunião para julgamento conjunto. Quanto ao alegado abuso do direito de demandar, embora a ré tenha apresentado dados sobre múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo necessária análise caso a caso. No mérito, o pedido é improcedente. O contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes está devidamente documentado nos autos, sendo incontroversa sua existência e validade. Trata-se de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, modalidade distinta do empréstimo consignado, conforme esclarecido pela própria documentação do Banco Central. A questão central dos autos reside na alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato. A parte autora fundamenta sua pretensão na simples comparação entre a taxa contratada e a "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central, sustentando que a discrepância entre ambas caracterizaria abusividade. Contudo, tal argumentação não prospera à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O parágrafo 1º, inciso III, do mesmo artigo considera exagerada a vantagem que "se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". A orientação jurisprudencial consolidada exige análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto, não sendo suficiente a mera comparação abstrata com a taxa média de mercado. Conforme decidido no REsp 1.821.182/RS, "a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita". O STJ também já decidiu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS . ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3 . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) A razão para tal entendimento é evidente: a taxa média divulgada pelo Banco Central consolida operações com características muito diferentes, no que tange ao perfil de risco de cada cliente, valor do empréstimo, prazo, garantias oferecidas e demais circunstâncias específicas da contratação. No caso concreto, a análise dos elementos probatórios demonstra que a taxa de juros aplicada guarda proporção com o risco da operação. A documentação juntada pela ré evidencia que a parte autora possui histórico de negativações e score baixo de crédito, com probabilidade de inadimplência elevada. Trata-se de empréstimo pessoal sem garantias, destinado a cliente com restrições creditícias, circunstâncias que naturalmente elevam o custo do crédito. A Crefisa atua em nicho específico do mercado financeiro, oferecendo crédito a pessoas que, em razão de seu perfil de risco, não conseguem obter empréstimos em instituições tradicionais com taxas menores. Essa especialização justifica a cobrança de taxas superiores à média geral do mercado, pois reflete o maior risco assumido pela instituição. O artigo 421 do Código Civil estabelece que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", enquanto o parágrafo único dispõe que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". A revisão judicial de contratos deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando demonstrada efetiva abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que a taxa de juros aplicada seja desproporcional ao risco da operação ou que tenha sido vítima de práticas abusivas. O contrato foi celebrado com plena ciência das condições pactuadas, tendo a autora se beneficiado do crédito concedido. A alegação de que a Crefisa possui baixa taxa de inadimplência, apresentada na réplica, não altera a conclusão. Os dados apresentados referem-se à carteira global da instituição e não afastam o fato de que a parte autora, individualmente, apresenta perfil de alto risco creditício. Quanto aos precedentes invocados pela parte autora, verifica-se inadequada aplicação dos julgados citados. A Súmula 530 do STJ refere-se especificamente a contratos em que não há pactuação expressa da taxa de juros ou falta de juntada do instrumento aos autos, o que não é o caso dos presentes autos. O REsp 1.112.879/PR também trata de hipótese diversa, não sendo aplicável ao caso concreto. A simples circunstância de a taxa contratada ser superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. Como observado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (REsp 2.015.514/PR). Assim, não havendo demonstração de abusividade nas taxas de juros pactuadas, os pedidos de revisão contratual e restituição de valores devem ser rejeitados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não procede. Não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela ré, que se limitou a cobrar valores devidos conforme o contrato validamente celebrado. A simples cobrança de obrigação contratual, ainda que posteriormente questionada em juízo, não configura dano moral indenizável. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo". No caso, não se verifica violação de direito ou conduta ilícita da ré que justifique a condenação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA VICENTE CÂNDIDO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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