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Anderson Franco Cabeca x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308922510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCO CABECA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Me… Processo 0006869-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1002736-61.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Franco Cabeca - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente concordou com o depósito realizado pela parte executada, informando a satisfação da obrigação (fls. 121/122). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Após a conferência do formulário MLE apresentado à fl.123, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP)

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Processo nº 4003754-02.2025.8.26.0002

ID: 311305673

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003754-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA GALDINO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003754-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELAINE CRISTINA GALDINO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB SP129289) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003754-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELAINE CRISTINA GALDINO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB SP129289) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) A documentação que acompanha a exordial, em espcial o boletim de ocorrência e comprovante de apontamento negativo em nome da autora, demonstram a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Presente, ainda, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final da demanda. Desta feita, concedo a tutela antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de determinar a exclusão dos apontamentos negativos em nome da autora, em relação aos débitos narrados na exordial. Providencie a z. Serventia. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 27 de junho de 2025.

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Daniel Paez Parra x Latam Airlines Group S/A

ID: 294535084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006842-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAEZ PARRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1006842-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Daniel Paez Parra - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1006842-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Daniel Paez Parra - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RENATO STIVANELLI (OAB 518168/SP)

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Processo nº 1035942-02.2025.8.26.0002

ID: 291051554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035942-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. G. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVÃO

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Processo 1035942-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.L.O. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Process… Processo 1035942-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.L.O. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed. EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris "Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado." Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), "Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte." Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes. Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida. Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial. Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada. Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: LUIZ WAGNER SANTANA MONTALVÃO (OAB 24922/BA)

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M. T. S. B. B. x M. B. B.

ID: 316773513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000343-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S. B. B.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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JOSE SPARTACO MALZONI

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Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas … Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas de bens realizadas neste feito para apontar para o descompasso entre as necessidades da parte autora e a capacidade de custeio do responsável originário pelos alimentos (genitor). A obrigação alimentar avoenga possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser observada a divisibilidade da obrigação entre os avós paternos e maternos, proporcionalmente às suas possibilidades financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em caso de inadimplemento da obrigação principal, os avós devem ser chamados a compor a lide, de forma conjunta, na proporção de seus recursos, conforme se extrai do seguinte julgado: "Sendo a obrigação avoenga complementar e subsidiária, em caso de inadimplemento da principal, deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento."(STJ - REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/03/2006, p. 326) Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STJ, segundo a qual: "Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais." Além disso, o artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, não estando o parente mais próximo em condições de arcar integralmente com a obrigação alimentar, os de grau imediato devem ser chamados a concorrer, na proporção de seus recursos, o que impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É necessário demonstrar nos autos a impossibilidade do genitor em complementar os alimentos ao filho menor, a teor do disposto no art. 1.698 do Código Civil. A obrigação subsidiária dos avós deve ser diluída entre todos os avós, paternos e maternos, de acordo com suas respectivas possibilidades, devendo ser formado um litisconsórcio passivo necessário entre eles."(TJMG - AI 1.0024.13.403574-0/001, Rel. Des. Duarte de Paula, DJe 02/10/2014) "Conforme o C. STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares."(TJSP - AI 2038294-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 31/05/2022) "Na Ação de Alimentos avoengos, é indispensável a formação de litisconsórcio dentre os avós paternos e maternos, formando-se entre eles um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Artigo 1.698 do Código Civil."(TJSP - AI 2027136-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 31/05/2022) Ademais, a formação do litisconsórcio passivo necessário também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), evitando decisões contraditórias e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, DETERMINO A INCLUSÃO DE AMBOS OS AVÓS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, na condição de litisconsortes passivos necessários. Faculta-se às partes a comprovação no prazo de quinze dias a respeito das contribuições materiais efetivamente realizadas pelos progenitores. Decorrido o prazo, promova-se a z. Serventia à consultas de endereços dos progenitores maternos, promovendo-se à atualização do cadastro dos autos para inclusão dos progenitores paternos no polo passivo (fls. 448). Int. - ADV: JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP)

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Processo nº 1052141-02.2025.8.26.0002

ID: 319816203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052141-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1052141-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o a… Processo 1052141-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriel Vieira de Oliveira - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Hyundai I30), avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (fls. 34). Ademais, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 48 parcelas mensais de R$ 1.434,48 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) (fls. 34), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1017027-02.2025.8.26.0002

ID: 277525958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017027-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017027-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. M. de L. - Vistos. Trata de ação de indenização por danos morais e materiais. … ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1017027-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. M. de L. - Vistos. Trata de ação de indenização por danos morais e materiais. 1) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da empresa aqui acionada, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 2) A concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 3) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente ainda, cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito. Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais e também as despesas de citação no prazo acima, pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital

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Processo nº 4004336-02.2025.8.26.0002

ID: 323456294

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004336-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALKER MINANCIAM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SANTOS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004336-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALKER MINANCIAM DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB SP323938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004336-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : WALKER MINANCIAM DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMANTA SANTOS DA ROCHA (OAB SP323938) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, isso porque a comprovação das alegações do autor demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor que esclareça o motivo do bloqueio da conta do autor na plataforma, sobretudo se efetivamente houve ou não violação aos termos de uso do serviço. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 4000165-02.2025.8.26.0002

ID: 322853889

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000165-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000165-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SILVA CERQUEIRA (OAB BA069426) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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W De Matos Rodrigues Transportes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326534448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026630-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W DE MATOS RODRIGUES TRANSPORTES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE TEIXEIRA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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Processo 1026630-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W de Matos Rodrigues Transportes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1026630-02.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W de Matos Rodrigues Transportes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 459571/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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