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B. De A. S. x J. L. O. De J. S.

ID: 331815041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018496-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DE A. S.

Polo Passivo:

J. L. O. DE J. S.

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018496-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1017714-76.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.A.S. - J.L.O.J.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pensão a… Processo 0018496-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1017714-76.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.A.S. - J.L.O.J.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pensão alimentar provisória. O executado apresentou impugnação (fls. 26/34), na qual alega que a pensão alimentícia não é devida antes da citação válida e que há excesso de execução, pois o valor cobrado (fl. 12) diverge daquele fixado à título de pensão alimentar provisória. O Ministério Público opinou pela exclusão dos meses anteriores à citação (86/87). Posto isso, passo a expor: 1-) Em face dos documentos de fls. 48/56, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. 2-) Indefiro a inclusão dos meses anteriores à citação do executado na fase de conhecimento (1017717-76.2025.8.26.0002), uma vez que o genitor não tinha conhecimento do valor fixado à título de pensão alimentar provisória. Considerando que o executado foi citado em cartório em 30 de junho de 2025 (fl. 65, fase de conhecimento), o presente cumprimento de sentença poderá abranger as parcelas devidas a partir da citação. 3-) O valor cobrado pela exequente não encontra respaldo no título executivo judicial (planilha, fl. 12), pois a pensão alimentar provisória é de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, em caso de desemprego, em 100% do salário mínimo (fl. 38). Como o executado não trabalha com vínculo empregatício, o valor da pensão corresponde a um salário mínimo e não a R$ 3.333,33, como apontado na planilha da exequente. Face ao exposto, acolho a impugnação apresentada e reconheço o excesso de execução. 4-) Concedo o prazo de dez dias para que a exequente apresente planilha de cálculo atualizada, com a exclusão dos meses indevidos e a adequação do valor da pensão alimentar provisória. 5-) Após, concedo o prazo de cinco dias para o executado adimplir o valor devido. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA (OAB 408284/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Vítor Augusto Bastos Dos Santos x Viviane Priscila Nogueira

ID: 335271906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019342-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VíTOR AUGUSTO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIVIANE PRISCILA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

NAILARA DAMACENA COSTA

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JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019342-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vítor Augusto Bastos dos Santos - Viviane Priscila Nogueira - Manifeste-se a parte autora acerca da cont… Processo 1019342-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vítor Augusto Bastos dos Santos - Viviane Priscila Nogueira - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: NAILARA DAMACENA COSTA (OAB 192557/MG), JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP)

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Processo nº 1038936-03.2025.8.26.0002

ID: 310115054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038936-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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Processo 1038936-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Erivan Alves da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote… Processo 1038936-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Erivan Alves da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita diante dos documentos juntados. Anote-se. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Reputo desnecessária a expedição de ofício à Policia Militar, uma vez que já há boletim de ocorrência às fls. 27/30. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP)

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Processo nº 1025259-03.2025.8.26.0002

ID: 300774991

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1025259-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1025259-03.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 5019714-54.2022.8.08.0012 - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMP… Processo 1025259-03.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 5019714-54.2022.8.08.0012 - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1020409-03.2025.8.26.0002

ID: 300413532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020409-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALBERTO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1020409-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cicero Alberto Sampaio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e … Processo 1020409-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cicero Alberto Sampaio - Vistos. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); b ) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). 2- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Processo nº 1045144-03.2025.8.26.0002

ID: 296988868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045144-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1045144-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.D. - 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivan… Processo 1045144-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.S.D. - 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando "O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, compreendendo a quantia de R$ 651,83 (seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), oficiando-se, em seguida, ao SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede Av. das Nações Unidas, 14.401 - Torre Sucupira - 24º andar - Chácara Sto. Antônio - São Paulo/SP - CEP 04794-000, a fim de que se abstenha de inscrever o nome do Autor relativa a esta dívida de seus cadastros;" Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada (Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a.), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1039906-03.2025.8.26.0002

ID: 295157104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039906-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS

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Processo 1039906-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.F.S. - Vistos, 01-) Defiro tramitação especial por doença grave. Anote-se. 02-) Defiro gratuidade processual,… Processo 1039906-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - M.F.S. - Vistos, 01-) Defiro tramitação especial por doença grave. Anote-se. 02-) Defiro gratuidade processual, ante documentação encartada. Anote-se. 03-) Indefiro tutela de urgência inaudita altera parte. Ausente plausibilidade do direito invocado na forma do artigo 300 do CPC. Imprudente que o juízo expeça ofício para Detran, na forma requerida, transferindo o domínio do bem em favor do autor, visto potencial de interferir na esfera de direitos de terceiros. No mais a mais, urge que haja prévia instauração do contraditório para compreensão dos motivos de descumprimento das obrigações assumidas pela parte requerida. 04-) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, e Carta Postal vinculados automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS (OAB 306377/SP)

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Marivaldo Santana Oliveira x Luiz Carlos Ferreira e outros

ID: 293518050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005983-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO

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EDINETE FREIRES DA SILVA

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BRUNO VINICIUS DE ARAUJO

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Processo 0005983-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1059574-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marivaldo Santana Oliveira - Luiz Carlos Ferreira - - R… Processo 0005983-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1059574-33.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marivaldo Santana Oliveira - Luiz Carlos Ferreira - - Raimundo Pereira de Oliveira - JUSTIÇA GRATUITA CURADORA ESPECIAL Vistos. Fl. 29: Defiro o bloqueio reiterado de valores através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luiz Carlos Ferreira Raimundo Pereira de Oliveira Valor atualizado: R$ 49.586,05 Defiro, ainda, pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se a parte credora do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (Artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta Decisão. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP), BRUNO VINICIUS DE ARAUJO (OAB 422455/SP), SOLANGE MACIEL DE AZEVEDO (OAB 447860/SP)

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Andressa Paula Bueno x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316185827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009739-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PAULA BUENO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009739-03.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Paula Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRETENSÃO AFASTADA.REVISIONAL TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - PECULIARIDADE DO CASO - SINGULARIDADE QUANTO À QUESTÃO DE FATO - PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REMUNERADOS PELAS REFERIDAS TARIFAS ÔNUS QUE CABIA AO RÉU, DO QUAL SE DESINCUMBIU (ARTIGO 373, II DO CPC) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO RECONHECIMENTO DEVOLUÇÃO INCABÍVEL PRETENSÃO REJEITADA.SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 3º Andar

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Processo nº 1050188-03.2025.8.26.0002

ID: 314932841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050188-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO KECHICHIAN MARTINS KASSABIAN

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Processo 1050188-03.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Leonardo de Siqueira Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela de urgência, determi… Processo 1050188-03.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Leonardo de Siqueira Lima - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " A concessão da tutela de urgência, determinando que a empresa X (antigo Twitter), no prazo mais célere possível, forneça todos os registros vinculados à conta @netojdsneto, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail e demais informações cadastrais disponíveis; b) Os registros de endereço IP utilizados para acesso à referida conta, com datas e horários, especificamente relacionados à publicação disponível na URL: https://x.com/netojdsneto/status/1919341180677996639 ". Diante da probabilidade do direito da parte demandante, por conta do conjunto probatório carreado aos autos com a petição inicial e risco de dano irreparável, defiro o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, determino a parte ré, X BRASIL INTERNET LTDA, em dez dias, sob pena de incidência de multa diária, para cada parte, no montante de R$1.000,00 com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por ora, limitada a R$10.000,00, forneça os dados cadastrais completos e, se possível, os demais registros de endereço IP, bem como se abstenha de comunicar seus usuários, em consonância ao artigo 20 do Marco Civil da Internet. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Xdo Brasil Ltda, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO KECHICHIAN MARTINS KASSABIAN (OAB 508714/SP)

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