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Fundação Getúlio Vargas e outros x Gisele Xavier Souza Da Silva

ID: 277868043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035059-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

GISELE XAVIER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ELAINE GOMES DE LIMA

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ADV: Elaine Gomes de Lima (OAB 254638/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 0035059-09.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Strong Consultori… ADV: Elaine Gomes de Lima (OAB 254638/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 0035059-09.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Strong Consultoria Educacional Ltda. - Exectda: Gisele Xavier Souza da Silva - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Marcelo Luis Batista Bortolini x Banco Votorantim S.A.

ID: 322175747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087218-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS BATISTA BORTOLINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1087218-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1087218-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Luis Batista Bortolini - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Voto 58030 Vistos, Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 60/63, pela qual foi julgada improcedente Ação Revisional de Contrato Bancário, esta proposta por MARCELO LUIS BATISTA BORTOLINI contra BANCO VOTORANTIM S/A, momento em que o Juízo afastou a pretensão inicialmente deduzida, o que se deu por reconhecer a regularidade dos termos contratados entre as partes litigantes, deixando, no entanto de fixar condenação em Honorários Advocatícios, o que se deu diante da não citação do réu. Antes de se apreciar as razões de mérito apresentadas pelo inconformado, o que se tem por força do recurso movimentado, imperativo se mostra promover a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita conforme deduzido pelo recorrente, a se dar nos exatos termos do quanto vem disposto no artigo 99, do Código de Processo Civil em vigor, sendo forçoso destacar que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, ainda que apenas momentaneamente, não contam com condições financeiras que lhes permitam arcar com os custos decorrentes da manutenção de processo judicial. A completar o entendimento exposto, e sempre observando os limites definidos pela legislação processual em vigor, forçoso ter em conta que a simples alegação de insuficiência de recursos nesse sentido deduzida por pessoa natural, voltou a contar com presunção apenas relativa de veracidade, presunção essa que, grande parte das vezes, requer confirmação através da natural apresentação de provas. Imperativo anotar, no entanto, que os elementos de cognição encartados ao feito não se mostraram suficientes para dar conta de que o recorrente faça jus a benesse da gratuidade do processo, sendo fato, ademais, que instado a trazer ao feito documentos/elementos necessários a efetiva demonstração de que fizesse jus a concessão do benefício postulado (fl. 209), o recorrente deixou de se manifestar acerca do quanto foi determinado nos autos, conforme devidamente certificado a fls. 231, postura esta que rechaça a tese como por ele brandida enquanto inconformado, no sentido de que seja financeiramente hipossuficiente, daí porque se tem por fulminada, e em definitivo a pretensão que foi por ele deduzida, porque apresentada no sentido de obter benefício que, ao que conste, vem sendo indevidamente pleiteado. Diante de tais elementos, e diante da insuficiente comprovação da atual situação financeira do demandante, ainda que a alegue precária, é caso de se indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita como formulado, porque deduzido ao desamparo de elementos que lhe possam dar adequada sustentação. Assim, com base no quanto já indicado, e com suporte no quanto disposto pelo artigo 99, §7º, do CPC em regência, intime-se o inconformado para que promova o recolhimento dos valores relativos as custas processuais devidas, observando para tanto o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso como por ele manejado. Após escoado o prazo concedido, tornem os autos conclusos para deliberação. P. e Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036584-77.2022.8.26.0002

ID: 322500202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036584-77.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C22 ADMINISTRAçãO DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA

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ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS

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Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibi… Processo 1036584-77.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - C22 Administração de Negócios e Participações Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Executado(s): FLAVIA CRISTINA LEME CHAVES, CPF 22483595863 Valor: R$ 333.721,12, atualizado até maio/2025 - fls. 195. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 3. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 4. Defiro a inclusão da parte Executada ao cadastro de inadimplentes junto ao sistema Serasajud. 5. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000.nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido. 6. Intime-se os executados para indicarem bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAGALY RODRIGUES DA CRUZ SOANA (OAB 148270/SP), ANA CAROLINA SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 457649/SP)

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Processo nº 1086830-09.2024.8.26.0002

ID: 323128472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086830-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1086830-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RAPHAELLA SILVA DE SOUZA ajuizou … Processo 1086830-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RAPHAELLA SILVA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO - ELETROPAULO METROPOLITANA DE ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, que possui instalação n° 66068797 e, a partir de dezembro/2021, foi surpreendida com a cobrança de valores muito superiores à sua média de consumo. Informa que a Defensoria Pública tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Informa que teve seu nome negativado. Requer a concessão de tutela antecipada para compelir a requerida a se abster de interromper o fornecimento de energia, de cobrar valores em aberto a partir de dezembro/2021, bem como a excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; ao final, requer seja a ação julgada procedente para revisar as faturas a partir de dezembro/2021, declarando inexigíveis os valores cobrados em excesso, para emitir novas faturas para o período em apreço e condenar a requerida a pagar indenização por danos morais. Emenda à inicial às fls. 61/62, com especificação dos débitos impugnados, referentes aos meses de janeiro/2022, fevereiro/2022, junho/2024 e agosto/2024. Decisão de fls. 64/65 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como o pedido de liminar. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 69/83. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a legitimidade das cobranças, uma vez que foram realizadas leituras com base no consumo real. Impugna a ocorrência de danos morais indenizáveis e requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica a fls. 135/136. Determinada a especificação de provas (fls. 141), a autora se manifestou a fls. 145 requerendo a realização de prova pericial, tendo a requerida deixado de se manifestar (fls. 150). Emenda à inicial a fls. 148, para inclusão da fatura de dezembro/2024, com vencimento em janeiro/2025, não tendo a requerida se manifestado, conforme certificado a fls. 158. É a síntese do necessário. Afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que é despiciendo o exaurimento das vias administrativas para a propositura de ação judicial. A autora apresentou emenda à inicial a fl. 148; tendo em vista a ausência de oposição da parte ré, acolho a emenda para incluir no pedido a apuração quanto ao mês de dezembro/2024, com vencimento em janeiro/2025. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos de existência e validade. Declaro o feito SANEADO. A relação jurídica entre as partes é inconteste. A controvérsia da lide reside em aferir se houve cobrança indevida de consumo nos meses de dezembro/2021 (vencimento em janeiro/2022), janeiro/2022 (vencimento em fevereiro/2022), abril/2024 (vencimento em junho/2024), julho/2024 (vencimento em agosto/2024), e dezembro/2024 (vencimento em janeiro/2025), indicados a fls. 61 e 148. A matéria controvertida é estritamente técnica, razão pela será produzida exclusivamente prova pericial de engenharia elétrica. Desde logo, nomeio para a condução dos trabalhos periciais o experto de confiança do Juízo, Dr. Adelson Pioli. Alerto as partes sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor para solução do litígio, inclusive na parte da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc., VIII, do CDC). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC). Assim, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, no mesmo prazo, informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários definitivos. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Denise Porto Garcia e outros x Kavak Tecnologia E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 325621032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073056-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PORTO GARCIA LUCAS ANDRADE COTULIO

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

EWERTON COSTA SILVA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1073056-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Porto Garcia - - Lucas Andrade Cotulio - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículo… Processo 1073056-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Porto Garcia - - Lucas Andrade Cotulio - Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda. - 1) Trata-se de embargos de declaração oposto por KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas e julgado o conjunto das pretensões exercidas. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de embargos de declaração oposto por DENISE PORTO GARCIA e LUCAS ANDRADE COTULI, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos e passíveis de parcial provimento, porquanto o bem foi adquirido em 2024, bem como as despesas com IPVA, igualmente, merecem ressarcimento. Contudo, a condenação da ré ao ressarcimento das despesas processuais já compreende os honorários despedidos pelos autores. Ante o exposto, CONHEÇO E EM PARTE ACOLHO aos embargos de declaração oposto por DENISE PORTO GARCIA e LUCAS ANDRADE COTULI, para declarar o dispositivo da sentença proferida: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por DENISE PORTO GARCIA e LUCAS ANDRADE COTULIO para, resolvendo o contrato objeto dos autos, condenar KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA a: a) restituir as quantias de R$60.000,00, R$3.853,66, R$1.781,84, R$1.911,00, R$3.174,12 e R$2.054,70, corrigidas de cada desembolso; b) a reparar danos morais no valor de R$3.000,00, corrigidos desta data em diante, segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. - ADV: EWERTON COSTA SILVA (OAB 340868/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP), EWERTON COSTA SILVA (OAB 340868/SP)

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Processo nº 0010808-87.2025.8.26.0002

ID: 332007275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAILAN CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 0010808-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1089255-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Railan Cunha Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprim… Processo 0010808-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1089255-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Railan Cunha Santos - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Paola Lande Zacanini Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292602922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017249-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA LANDE ZACANINI TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0017249-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1111468-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paola Lande Zacanini Teixeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 0017249-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1111468-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paola Lande Zacanini Teixeira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP)

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Vinicios Pacheco Dias x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 291695943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105648-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIOS PACHECO DIAS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1105648-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicios Pacheco Dias - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1105648-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vinicios Pacheco Dias - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo que, após realizar todo o estágio necessário à formação no curso de História fornecido pela ré, ao entregar o comprovante do estágio, a diretora da ré teria assinado no local incorreto, o que teria provocado a não contabilização daquelas horas e a exigência, imposta pela demandada, de realizar novo estágio. Pede seja obrigada a ré a e EMITIR o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO e viabilizar a COLAÇÃO DE GRAU do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. Em 20 de agosto de 2021 foi publicado o v. acórdão nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.304.964/SP, processo-paradigma do Tema 1154 - competência - JF X JE - Diploma - Superior. Na ocasião, o STF reconheceu a existência de repercussão geral, no mérito reafirmou a competência e fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feito em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição provada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Desta forma, tratando-se esta demanda de emissão de certificado de conclusão de curso superior e autorização para colação de grau, exatamente de caso inserido no referido Tema 1154, verifica-se que o foro competente para seu julgamento é o da Justiça Federal. Ante o exposto, em razão da incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Anísio Raimundo Primo Junior x Anderson Mautone Ferreira e outros

ID: 278922925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033577-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANíSIO RAIMUNDO PRIMO JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON MAUTONE FERREIRA CONSTRUTORA AMF BRASIL CORP LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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MICHELE PAOLA FLORENTINO STORINO

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP) Processo 1033577-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Michele Paola Florentino Storino (OAB 271588/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP) Processo 1033577-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anísio Raimundo Primo Junior - Reqdo: Construtora Amf Brasil Corp Ltda, Anderson Mautone Ferreira - Vistos. - Saneador: Parte ré ANDERSON M. FERREIRA não apresenta legitimidade passiva "ad causam", pois o contrato fora celebrado com a corré. Autor não requereu a desconsideração da personalidade jurídica na inicial. Inovou na réplica. Rejeito a inicial quanto ao indicado réu. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Serão objeto da instrução as alegações acerca do inadimplemento do contrato celebrado; A questão de direito relevante é referente à responsabilidade contratual do demandado. Para o correto desfecho do processo, necessária a produção de prova pericial. Defiro a realização de perícia direta e, na impossibilidade, indireta de engenharia civil. Para a perícia judicial, nomeio WALMIR PEREIRA MODOTTI (e-mail: walmirmodotti@uol.com.br e walmir@modotti.com.br), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 45 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. A apresentação do laudo e eventuais manifestações nos processos digitais, conforme Comunicado Conjunto nº 1666/2017, deverão ser realizadas por peticionamento eletrônico, mediante a utilização de certificado digital. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Seguem os quesitos do Juízo: O réu cumpriu o cronograma previsto à fl.37-ss? Houve atrasos? Se sim, especificar em qual momento o atraso ocorreu e qual seu período; Qual a fração dos serviços contratados foi efetivamente concluída pelo réu? Qual o valor proporcional a ele devido? Trazer outros esclarecimentos adicionais que o n. Perito entenda relevantes para o correto desfecho do processo. Relembre-se que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Providencie a serventia a nomeação dos peritos pelo portal dos auxiliares da justiça para que manifestem concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no portal dos auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Para fins de controle da Serventia, solicita-se ao n. Perito que informe a data de realização da perícia também no seguinte correio eletrônico: stoamaro13cv@tjsp.jus.br. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). Fixo o prazo de quinze dias para depósito. Caso o depósito não seja realizado, ficam os quesitos/perícia indeferidos. Int.

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Processo nº 0018606-02.2025.8.26.0002

ID: 328444085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018606-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIWA INDúSTRIA, COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS

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Processo 0018606-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1027078-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 0018606-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1027078-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Daiwa Indústria, Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Primeiramente, recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, as custas necessárias à intimação da parte executada, através da via postal. Depois do recolhimento acima, e considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação dos autos principais, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS (OAB 261542/SP), ELVIS SIQUEIRA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 458988/SP)

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