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Processo nº 1046910-91.2025.8.26.0002

ID: 305968850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046910-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LEAL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1046910-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Samuel Leal Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por S… Processo 1046910-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Samuel Leal Pinheiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por SAMUEL LEAL PINHEIRO contra BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Toyota, modelo Corolla Cross XRE, ano 2021/2022, placa RWM7E70, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$61.480,15, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.778,97, calculadas com a aplicação de juros de 1,41% ao mês (Fls.29/37). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 1,93% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$61.480,15, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1047007-91.2025.8.26.0002

ID: 308912638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047007-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESARINA VENâNCIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA

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Processo 1047007-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesarina Venâncio Martins - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo au… Processo 1047007-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesarina Venâncio Martins - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fls. 19-20, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos item 1 desta decisão, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CONCEIÇÃO FABIANE DA SILVA (OAB 503397/SP)

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Gilene Silveira Altismo e outros x Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 295320341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009759-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILENE SILVEIRA ALTISMO JOLAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendime… Processo 1009759-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilene Silveira Altismo - - Jolair de Souza - Gamaro Desenvolvimento Imobiliário S/A - - Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - VISTOS. Gilene Silveira Altismo de Souza e Jolair de Souza ajuizaram ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito contra GMR MORUMBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAMARO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A., alegando, em síntese, que adquiriram um imóvel da requerida em 09/10/2020. Afirmam que o contrato prevê o preço do imóvel no valor de R$ 1.195.875,00. Esclarecem que tal valor seria divido da seguinte forma: entrada de R$ 745.875,00, em 30/10/2020, R$ 1.000,00 em 30/11/2020; R$ 1.000,00 em 30/12/2020; R$ 1.000,00 em 30/01/2021; R$ 66.000,00 em 22 parcelas de R$ 3.000,00; R$ 380.800,00 em 30/12/2022, R$ 200,00 em 30/10/2023. Referidos valores, com exceção do sinal (R$ 745.875,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.000,00) seriam reajustados pela variação do INCC-DI/FGV. Ressalta que há previsão de correção monetária em periodicidade mensal, embora o prazo de quitação do contrato seja inferior a 36 meses. Sustenta que a revisão da correção monetária de mensal para anual, até o momento, resulta em uma diferença de R$ 26.117,40. Salienta que a Lei nº 10.931/2004 permite que a correção monetária de comercialização de imóveis seja mensal apenas se o prazo mínimo for de 36 meses. No caso, o contato tem prazo inferior ao mínimo exigido, razão pela qual almeja a procedência da ação para revisar o contrato em relação à correção monetária, alterando a periodicidade da correção, de mensal para anual. Pretende, ainda, seja determinado o re-cálculo dos valores pagos e, havendo pagamentos a maior, seja determinada sua devolução. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 88/116). Preliminarmente, alegou prescrição e ilegitimidade da ré Gamaro Desenvolvimento Imobiliário SA. No mérito, em resumo, aduz que não houve prática abusiva, nem infringência à Lei nº 10.931/2004. Assevera que o contrato deve ser cumprido. Sustenta a legalidade da correção monetária mensal. Aduz que não há possibilidade de restituição dos valores pagos. Requer a improcedência da ação. Foi apresentada réplica (fls. 236/241). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, uma vez que a matéria debatida prescinde de prova exclusivamente documental, já carreada aos autos pelas partes. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. De consignação que a relação jurídico-contratual descrita na inicial é de consumo. Entretanto, é irrelevante a discussão acerca da incidência ou não da legislação consumerista ao caso em análise, sobretudo porque a Lei nº 10.931/04, aplicável à espécie, não faz qualquer distinção entre consumidores e não consumidores. A parte requerente almeja a revisão de cláusulas contratuais para que a correção monetária incida com periodicidade anual e não mensal sobre as parcelas do financiamento firmado junto à requerida. Salienta-se que o prazo do contrato é inferior a 36 meses. Marque-se que a Lei nº 10.931/04, no capítulo que trata dos contratos de financiamento imobiliário, mais precisamente no art. 46, caput, dispõe: "Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança. "§ 1º É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput." Por fim, o art. 47 do mesmo diploma legal estabelece que "São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46". Verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê a incidência de correção monetária calculada mensalmente sobre os valores das parcelas (cláusula 2.2.2 - fls. 28) e o período de vencimentos é entre 31/12/2020 e 04/01/2021 (fls.03). Verifica-se, pois, que o prazo para pagamento das parcelas é inferior a 36 meses e, portanto, a periodicidade da incidência da correção monetária sobre as prestações não pode ser mensal, por expressa previsão legal. Nessa esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelações. Compra e venda de imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Prazo do contrato artificialmente expandido para 36 meses, de modo a atrair a incidência do disposto no artigo 46 da Lei 10.931/2004. Abusividade. Incidência do disposto no art. 47 da referida lei. Expurgo da correção indevidamente cobrada. Supressio. Inocorrência. Autor que propôs a ação menos de um ano e meio após a assinatura do contrato. Ausência de flagrante má-fé. Restituição simples. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1017337-76.2023.8.26.0002; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024); "Compra e venda. REVISÃO CONTRATUAL. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Revisão da periodicidade da correção do saldo devedor (de mensal para anual). Sentença mantida, com sucumbência recursal das partes. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. Alegação de não incidência, da parte da ré, não acolhida. Alegação do CDC. Irrelevância da questão, tendo em vista a não aplicação à espécie. 2. OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. Não acolhimento. Atuação da empresa da autora que não lhe afastava o direito de pleitear a revisão do contrato de compra e venda do imóvel. Confusão conceitual por parte da apelante-ré. 3. PERIODICIDADE DE CORREÇÃO. Saldo devedor. Contrato que prevê a aplicação do IGPM mensal, e juros de 12% ao ano. Contrato com vigência de 31 meses. Impossibilidade de correção mensal, por ser inferior a 36 meses (arts. 46 e 47 da Lei 10.931/2004). Prazo mínimo de 36 meses que não se confundia com o prazo de entrega pela vendedora. Correção mensal nula, devendo ser substituída pela anual. Precedentes. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Recurso adesivo da autora. Não acolhimento. Contrato de compra e venda que não foi quitado. Laudo particular que não autoriza a conclusão de que a mudança na periodicidade da correção monetária implicaria um crédito superior a R$ 100.000,00. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Não acolhimento. Pedido de revisão contratual que não afastava a obrigação da autora de pagamento do valor incontroverso (art. 330, § 3º do CPC). REsp nº 1.061.530/RS que diz respeito a contratos bancários. Afastamento de mora, nesse recurso repetitivo, que se restringiu ao caso de abusividade nos juros remuneratórios e capitalização. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1023700-19.2021.8.26.0562; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023); "PRESCRIÇÃO. Devolução de valores em decorrência de aplicação de correção monetária mensal. Revisão de cláusula contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Precedentes desta Corte. Prejudicial afastada. Análise do mérito. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade que deve ser anual. Arts. 46 da Lei 10.931/2004, e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Precedentes do TJSP. Nulidade da previsão contratual de reajuste mensal e condenação a devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação. Reforma da sentença. Sucumbência da ré. Recurso provido" (Ap. 1005815-91.2017.8.26.0348, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, 29/03/2019). A parcela de R$ 200,00, com vencimento em 30/10/2023, portanto, deve ser declarada inexigível, porquanto inserida apenas para burlar a lei e criar a possibilidade de incidência de correção monetária mensal, o que não pode ser admitido. Por derradeiro, a devolução deve se dar de forma simples, cuja quantia será apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a revisão das cláusulas do instrumento assinado entre as partes, no que tratam da periodicidade mensal da aplicação da correção monetária sobre as parcelas, devendo as prestações serem recalculadas para que haja incidência anual de correção monetária, condenando a requerida na devolução simples da quantia indevidamente recebida, corrigida monetariamente pela variação do INCC-DI/FGV desde cada desembolso, com juros de 1% ao mês a contar da data da citação. Face à sucumbência mínima por parte dos requerentes, a requerida arcará, por inteiro, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, o que será apurado em fase de liquidação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

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Silvana Rodrigues Araujo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322490535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ARAUJO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de… Processo 1033136-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Rodrigues Araujo - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. reparação por morais aforada por SILVANA RODRIGUES ARAÚJO, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificadas. Em suma, diz a autora que contratou com a ré contrato de seguro automotivo tendo por objeto o veículo Chevrolet Prisma Maxx 1.4 8V Econoflex - Ano:2008 Modelo: 2009 Código Tabela FIPE:43338, conforme apólice nº 0531 55 5987554, renova apólice nº:0531 34 6777785, com vigência entre 28/05/2024 e 28/05/2025. Ocorre que, por esquecimento, deixou a autora de pagar a sexta de total de seis parcelas do prêmio. Com isso, deparou-se com a rescisão unilateral do contrato. Pugna pelo reconhecimento da abusividade da medida, com restabelecimento do contrato; aguarda também reparação por danos morais. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 51/70 para defender a rescisão ante à falta de pagamento, mesmo depois de notificada a autora a pagar os valores em aberto. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. Tem-se, in casu, a rescisão unilateral de contrato de seguro automotivo por iniciativa da parte seguradora em razão do inadimplemento da parte consumidora, mesmo depois de notificada da falta de pagamento. Já foi consagrado o entendimento que permite a rescisão unilateral do contrato pela seguradora em casos análogos aos dos autos após prévia notificação para pagamento. No caso vertente, observo que a ré notificou a autora por meio do e-mail cadastrado, assim a constituindo em mora. Nesse sentido as imagens de fls. 54/55. Assim, há prova suficiente de que a devedora tinha ciência da existência do atraso e da possibilidade de cancelamento da apólice, de sorte que é válida arescisãounilateraldo contrato por motivo de inadimplência O que evidentemente não se admitiria, e reputar-se-ia abusivo, seria a rescisão contratual sem notificação do consumidor. Uma vez que foi dada oportunidade a ele de pagar os valores inadimplidos e, ainda assim, persistiu na inércia, não há que se considerar ilegal a medida adotada pela seguradora. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.Segurode veículo. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de dezembro de 2019. Recusa de cobertura securitária, a pretexto de inadimplemento do prêmio vencido no mês de novembro anterior. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Empresa segurada demandante, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de cancelamento automático da Apólice porfaltadepagamentosem a prévia constituição do segurado em mora. Inteligência das Súmulas 94 deste E. Tribunal e 616 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa ocorrência de sinistro coberto pela Apólice contratada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002510-44.2021.8.26.0224; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) APELAÇÃO.SEGURO. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Contrato desegurode veículo automotor. Negativa da seguradora ao pagamento da indenização securitária quando ocorreu o sinistro sob o argumento de que o segurado estaria inadimplente com os prêmios do contrato. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária e desacolher o pedido de indenização por danos morais. Apelo da ré. Recusa da seguradora amparada nafaltadepagamentodo prêmio. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula nº 616 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020828-07.2023.8.26.0224; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Veja-se que os entendimentos acima apresentados somente consideraram abusiva a rescisão porque a seguradora deixou de notificar o consumidor da falta de pagamento. Já nos julgados que abaixo se seguem, verificou-se, tal como no presente caso, que houve notificação do consumidor ao pagamento. Persistindo o inadimplemento, entendeu-se correta a resolução do contrato. "SEGURODE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado, assemelhando-se a contrato deseguro. Cancelamento unilateral dosegurocontratado pelo autor em razão de inadimplemento no pagamento da contraprestação e de não realização de vistoria obrigatória.Notificaçãoprévia efetivamente enviada pela ré. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP Apelação nº 1010358-67.2017.8.26.0048; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Milton Carvalho; j. 26/09/2018) "APELAÇÃO - CONTRATO DESEGURODE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Rescisão contratual em virtude de mora do segurado - Comprovada a existência denotificaçãoprévia - Inércia e negligência do apelante, que tinha plena ciência do cancelamento da apólice - Cancelamento legítimo doseguropor parte da seguradora - Precedentes desta Corte - Danos morais não configurados - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP Apelação Cível nº 0071490-59.2012.8.26.0100; 27ª Câmara de Direito Privado; Rel. Azuma Nishi; j. 17/11/2015) "CONTRATOS -SEGURO- RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO JÁ TINHA SE ENCERRADO - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE - MORADA DA SEGURADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 763 DO C.C. - AUTORA QUE FOI NOTIFICADA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DOSEGUROANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida" (TJSP Apelação nº 1017916-19.2017.8.26.0007, 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Jayme Queiroz Lopes; j. 25/10/2018) Assim, reconhecida a regularidade da resolução do contrato fundada na inadimplência, com o cancelamento doseguro, não prospera o pedido de obrigação de fazer. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação; JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência, condeno a autora a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALINE ARAUJO MACHADO (OAB 328687/SP)

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Processo nº 1053409-91.2025.8.26.0002

ID: 326916638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053409-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA SIMI CALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053409-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilza Simi Calil - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta … Processo 1053409-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilza Simi Calil - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por EDILZA SIMI CALIL contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos, para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores e para a manutenção da posse do bem, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Toyota, modelo Etios X 1.3 Flex, ano 2017/2018, placa FSC1209, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 53.807,90, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.782,65, calculadas com a aplicação de juros de 2,61% ao mês (Fls.33/39). Não se verifica abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, uma vez que ela está prevista no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e o serviço foi devidamente prestado. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,33% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 53.807,90, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Retiro a tarja de segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 310061981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022951-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 1022951-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1053312-91.2025.8.26.0002

ID: 325240858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053312-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AMéRICO MATANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NASSRALLA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053312-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Américo Matano - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial… Processo 1053312-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Américo Matano - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder a soma do pedido de danos morais com o pedido de ressarcimento de valores em dobro. Prazo: 15 dias. Da exibição de documentos pleiteada na petição inicial. Indefiro, na medida em que se desprende da petição inicial que a parte autora nega a dívida em discussão, não restando evidenciada a presença dos requisitos autorizados da exibição de documento (Art. 397 do CPC). Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fls. 17-18, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GUSTAVO NASSRALLA MORANDI (OAB 334821/SP)

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Heloisa Santos Oliveira x Ali Hussein Ibrahin Taha

ID: 308888368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009204-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

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EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 0009204-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - … Processo 0009204-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual a requerente objetiva o alcance e, consequentemente, a inclusão do requerido, enquanto sócio da empresa executada, no polo passivo do cumprimento de sentença principal. Nesse sentido, aduz a requerente que, na qualidade de consumidora e, com o devido amparo na legislação específica, ajuizou em face da empresa executada, a ação declaratória de obrigação de fazer de n° 1065483-56.2020.8.26.0002, tendo em vista a falha na prestação do serviço relativo ao fornecimento do tratamento que a requerente necessita, a qual foi julgada procedente por este E. Tribunal. Em prosseguimento, na constância do cumprimento de sentença principal, a executada não cumpriu com a ordem judicial, tendo havido, por consequência, a imposição de astreintes, fixadas até o limite de R$ 30.000,00, montante que não fora pago pelo executada, motivo pelo fora determinada a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, SENSEC e SNIPER, bem como a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito, via SERASAJUD. Não obstante, em que pese as tentativas de localização de ativos financeiros e bens existentes em nome da executada até o limite do valor executado, todas restaram infrutíferas. Dessa feita, tendo em vista que esgotados todos os meios ordinários de tentativas de buscas de valores e bens em nome da empresa executada, a requerente ora busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada no cumprimento de sentença principal, com a finalidade de responsabilizar seu sócio e alcançar seus bens pessoais para satisfazer o crédito exequendo. Assim, lastreia a sua pretensão no fato de que a relação jurídica mantida entre as partes é consumerista, de maneira que aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que, diferentemente da teoria maior, não exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mas apenas, a comprovação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 27/32), suscitando, no mérito, que incabível o alcance do seu patrimônio pessoal enquanto sócio da empresa executada, visto que os limites patrimoniais da personalidade jurídica são expressamente previstos em lei e, tem como finalidade promover o empreendedorismo, estando ausentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos pleiteados pela demandante. Isso porque, defende que não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários, pois os documentos anexados aos autos pela requerente são insuficientes para justificar a inclusão do requerido no polo passivo do cumprimento de sentença principal. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer seja indeferido o pleito da demandante. Réplica (fls. 44/47). Em sendo a requerente, menor incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual ofertou parecer (fls. 53/56), manifestando-se pelo deferimento do presente incidente, com lastro na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em prosseguimento, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu art. 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021)". Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Nesse sentido, consoante doutrinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no que se refere ao desvio de finalidade na atuação comercial, se a pessoas jurídica se põe a praticar atos ilícitos (dolosos), ou praticados propositalmente de forma incompatível com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Em prosseguimento, elucidam referidos doutrinadores, com relação à confusão patrimonial que essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral (NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14 ed. rev. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 271). Daí, existem duas teorias que norteiam os debates sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A primeira, refere-se à situação em que ocorre a distorção da personalidade jurídica, exigindo a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor; a segunda, diz respeito ao simples inadimplemento das obrigações da sociedade, demandando apenas o requisito de prejuízo ao credor. Nesse sentido, tendo em vista que a requerente é beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela empresa executada, à luz da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, trata-se de relação consumerista, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Logo, tem-se que a teoria menor referida acima, encontra consagração, na seara consumerista, no art. 28, do CDC, de modo a aplicar-se às relações de consumo. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Nessa esteira, o CDC admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente, entre outras hipóteses quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, permite que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgado do C. STJ e deste E. Tribunal: (...) Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Sócios alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros (...) (STJ, RMS 16.274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.08.2003, DJ 02.08.2004 p. 359). (...) Acolhimento da teoria da 'desconsideração da personalidade jurídica'. O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros (...) (STJ, REsp 158051/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22.09.1998, DJ 12.04.1999 p. 159). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pretensão do credor. Indeferimento judicial. Ausência de recursos em bloqueios on line. Relação de consumo. Requisito suficiente para incidência do art. 28. §5° do CDC. Agravo provido (TJSP, Agravo de Instrumento n° 990.10.069378-6, Rel. Roberto Solimene, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2010). Ademais, nos termos do art. 28, §5°, do diploma consumeristas, tem-se que Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nessa ordem de ideias, restou evidenciado nos autos que todas as tentativas de constrição judicial restaram infrutíferas (fls. 205/206, 221/230, 343/356, e 407/412, dos autos principais). Com efeito, portanto, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar consumidores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93-95). Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, §5°, do CDC, em convergência com o parecer ministerial, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA., para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual o sócio Ali Hussein Ibrahin Taha. Por expresso entendimento da jurisprudência, descabida honorária de causalidade no procedimento "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica." (Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP). Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência na forma do art.40 do CPP para que promova o que entender de direito. Prossiga-se nos autos principais, procedendo a Serventia a inclusão do ora requerido no polo passivo do cumprimento de sentença principal no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP)

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Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Condomínio Tocantins Shopping Center x 2W Ecobank S.A

ID: 330477196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014803-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indeni… Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER contra 2W ECOBANK S.A. Em síntese, alegou o autor que firmou com a requerida Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada, com registro LP nº VI1028-22, assinado em 07/01/2022, cujo objeto era o fornecimento de energia elétrica para consumo. O contrato previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, e caso houvesse a perda desse benefício, a requerida assumia a obrigação de ressarcir integralmente a autora pelos valores indevidamente cobrados em decorrência da redução ou supressão do desconto. Afirmou ainda que o contrato estabelecia que, em caso de rescisão antecipada por culpa da requerida seriam devidos à autora uma multa rescisória equivalente a 30% do valor remanescente do contrato e a indenização pelas perdas e danos, incluindo os prejuízos decorrentes da necessidade de aquisição de energia a preços superiores no mercado, em razão da interrupção do fornecimento originalmente contratado. Narrou que a requerida deixou de fornecer a energia contratada, descumprindo suas obrigações contratuais e impactando a operação da autora, e que os descontos contratados não foram efetivamente concedidos nos meses de março, maio, junho e julho de 2024. Apesar disso, a requerida emitiu nota fiscal em setembro/2024 no valor de R$ 119.744,78, o que foi regularmente liquidada pela autora para evitar protesto. Após, a requerida emitiu uma notificação alegando a ocorrência de rescisão contratual. Sustentou que o valor referente aos descontos não dado foi de R$ 181.935,90 e que teve gastos extras de energia no valor de R$ 133.985,95. Alegou, ainda, que a Cláusula Arbitral inserida no contrato é nula e inválida de pleno direito. Pediu que fosse declarada a nulidade da cláusula que estabelece o Foro Arbitral, e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 435.666,63, sendo R$ 133.985,95 referente a Perdas e Danos, R$ 181.935,90 referente a Perdas Econômicas pela ausência do desconto integral e R$ 119.744,78 pagos indevidamente pela autora. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 127/146), onde alegou, preliminarmente, a incompetência jurisdicional do poder judiciário, uma vez que a cláusula 31 do contrato objeto da lide elegeu a Arbitragem como meio de solução de conflitos a se processar perante a Câmara FGV. Em relação ao mérito, alegou que enfrenta grave crise financeira, por este motivo declarou a rescisão do contrato, por meio de notificação enviada à requerente em 04/10/2024. Sustentou que a multa contratual de 30% já está sendo exigida na Ação de Execução proposta pela autora nos autos nº 1011615-90.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Afirmou que as perdas e danos não estão devidamente comprovadas, pois conformo o contrato a base do cálculo das perdas e danos deve ser comprovado através de um Contrato de venda de energia elétrica, em condições similares ao Contrato rescindido, ou de 03 ofertas de terceiros, cujos preços deveriam ser informados à outra Parte, o que não ocorreu. Em relação à ausência de desconto, sustentou que O Contrato de fato previa a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, mas, em caso de perda desse benefício, a Requerida assumia a obrigação de ressarcir o Requerente, na forma determinada pela Cláusula 11 do Contrato, sendo que Estes valores já são objeto da Ação de Execução previamente distribuída. Por fim, informou que A Nota Fiscal de número de série 42.046, apresentada data de emissão é 02/09/2024, e refere-se à energia elétrica fornecida durante o mês de agosto de 2024, na quantidade de 262,591 MWh, ao preço unitário de R$ 364,81, gerando um custo total de R$ 95.795,82 que, acrescido do ICMS, resultou no valor final de R$ 119.744,78, sendo devido tal valor. Houve réplica (Fls. 216/232). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Poder Judiciário em razão da cláusula compromissória inserida no contrato. A cláusula compromissória arbitral só tem eficácia quando houver manifestação clara e inequívoca de ambas as partes no momento da instauração do litígio. No presente caso, a parte autora não aderiu à arbitragem e optou por acionar o Poder Judiciário, sendo inaplicável a cláusula arbitral de forma impositiva. Ademais, há alegação de nulidade dessa cláusula, cuja validade não pode ser presumida de forma absoluta, sobretudo em contrato de adesão e em razão da existência de relação de consumo, conforme sustentado na petição inicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão da suspensão de fornecimento de energia pela empresa requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O contrato firmado entre as partes previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST), em razão da origem incentivada da energia fornecida. Da mesma forma, previa que, em caso de perda desse benefício, a requerida seria responsável pela restituição integral dos valores cobrados indevidamente, contudo, a própria requerida reconhece que tais descontos não foram aplicados. Verifico que os referidos descontos são objeto de cobrança da ação de execução nº 1011615-90.2025.8.26.0002, proposta pela autora perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Conforme se extrai da petição inicial juntada nos autos a autora expressamente pleiteia naqueles autos a execução dos valores correspondentes aos descontos indevidamente não concedidos, com base nas mesmas cláusulas contratuais invocadas nesta demanda (fls. 208). Diante disso, impõe-se o reconhecimento de litispendência parcial quanto a esse pedido, com a consequente exclusão do valor de R$ 181.935,90 do objeto desta ação, a fim de se evitar julgamento duplicado da mesma matéria e preservar a segurança jurídica. Verifico que a nota fiscal de fls. 79, no valor de R$ 119.744,78, foi emitida em setembro/2024, no entanto há ausência de indicação clara dos meses a que se refere. Esse fato associado ao reconhecimento contratual de que o desconto deveria referente às tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não foram concedidos conduz à conclusão de cobrança indevida. Em relação à indenização por perdas e danos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízo em razão da necessidade de aquisição de energia em mercado a preços superiores, em virtude da interrupção do fornecimento pela requerida, sem comprovação de justa causa. A documentação acostada aos autos corrobora o alegado. Quanto à alegação da requerida de que a comprovação das perdas e danos dependeria de contrato com terceiro ou cotações formais, tal exigência não pode ser interpretada de forma literal e impeditiva da reparação civil. A responsabilidade contratual decorre do inadimplemento e do nexo com o prejuízo, e neste caso os elementos documentais e a ausência de fornecimento por parte da requerida são suficientes para caracterizar a conduta lesiva e gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: 1) Declarar a nulidade da cláusula arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 119.744,78 a título de repetição de indébito, devidamente corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros legais desde a citação; 3) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 133.985,95, a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação. No mais, Extingo o feito, sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 181.935,90 referente a perdas econômicas pela ausência do desconto sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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