Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036629-76.2025.8.26.0002" – Página 85 de 88

Processo nº 1040315-76.2025.8.26.0002

ID: 280610923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040315-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GIRAO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1040315-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Girao Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário … ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1040315-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Girao Rocha - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em termos de prosseguimento, cumprida a determinação, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dijalma Bezerra De Albuquerque x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 302362641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020333-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIJALMA BEZERRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TONY GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020333-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dijalma Bezerra de Albuquerque - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1020333-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dijalma Bezerra de Albuquerque - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos moral e material proposta por Dijalma Bezerra de Albuquerque em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Em síntese, alega a parte autora que teve seus documentos roubados na data de 08/12/2021, registrando a ocorrência policial no dia seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2025, recebeu citação para responder ação em trâmite perante a 11ª Vara Cível deste Foro, referente a devolução de valores recebidos pelo autor, de forma ilegal. Alega que não recebeu nenhum valor, como também, não foi o responsável pela abertura da conta fraudulenta, junto ao Banco Santander. Pretende a declaração da inexistência das dívidas e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de danos materiais. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/82. Apresentada contestação a fls. 90/99. Preliminarmente, alegou prescrição. Quanto ao mérito, sustenta ausência de falha nos serviços prestados e culpa exclusiva de terceiros. Impugna a ocorrência de dano moral indenizável. Sustenta que, caso reconhecida a existência de dano moral, deve ser fixada indenização em valor razoável. Pugna pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls.100/416). Determinou-se que as partes especificassem a provas que pretendiam produzir (fls. 417), sobre o que se manifestaram as fls. 423 e 425/426. Réplica apresentada a fls. 419/423. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Quanto à preliminar arguida, por encerrar matéria atinente ao mérito, com ele será analisada. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, há relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora não reconhece as dívidas, bem como a abertura de conta junto à ré, razão por que sustenta ser ilícita, qualquer cobrança. A ré, por sua vez, afirma, de forma genérica, que não houve reclamação prévia e que não houve falha na contratação. Alega ser legítima a cobrança da dívida. Ora, diante da inversão do ônus da prova e da impossibilidade de a autora realizar prova de fato negativo, como é o caso da inexistência de débito apto a ensejar o apontamento que reputa indevido, competia à ré a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora. Contudo, não o fez a ré, pois não apresentou qualquer documento idôneo comprovatório da existência do contrato. Os "prints" de tela de computador não são aptos a fazer prova alguma, porque foram produzidos unilateralmente. Vale ressaltar ainda, que a ré sequer pediu a realização de perícia visando identificar se o contrato entabulado era legítimo. Assim, ante a ausência de provas idôneas de que a autora deva efetivamente a ré, que motivou a cobrança por parte da ré, considera-se inexistente qualquer débito e, consequentemente a conta aberta pela ré em nome do autor, bem como, indevido é qualquer apontamento em nome do autor. Quanto ao pedido de danos morais, é mesmo procedente, diante dos transtornos sofridos pela parte autora. Por certo, a cobrança de dívida não assumida pela autora e a consequente inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito ultrapassam muito os meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras. Não há dúvidas de que houve mácula de sua honra subjetiva e objetiva e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável. Por todos esses motivos, entendo estar configurado o dano moral indenizável. Para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico da autora, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de danos materiais, improcedente é o mesmo. Poderia a autora, se o caso, valer-se de advogado público, não sendo o caso de devolução do valor pago a título de honorários. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para DECLARAR inexigível qualquer débito referente ao contrato de abertura de conta junto a ré, b) DETERMINAR o cancelamento da conta aberta junto a ré, em nome da parte autora; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e, com fundamento no artigo 85, § § 2º, 8º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1047590-76.2025.8.26.0002

ID: 307888497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047590-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por JULIANA MOREIRA SILVA em face de BANCO MASTER S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, FINANCEIRA ALFA S.A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. A autora, professora da rede municipal de São Paulo, alega encontrar-se em situação de superendividamento. Conforme holerite de fls. 26/31, aufere renda bruta mensal de R$ 13.737,11, restando líquida a quantia de R$ 4.637,53 após os descontos obrigatórios de imposto de renda (R$ 2.146,64) e FUNFIN (R$ 1.800,60). Segundo demonstrativo de fls. 5, possui compromissos financeiros mensais que totalizam R$ 10.293,96, distribuídos entre empréstimos pessoais e consignados (R$ 6.997,17) e dívidas de cartão de crédito negativadas no Serasa (R$ 3.296,79 em plano de 60 meses). Conforme extrato do Serasa de fls. 36/37, há duas anotações negativas da NU FINANCEIRA S.A nos valores de R$ 161,10 e R$ 11.501,52. A autora demonstra que suas despesas fixas mensais (fls. 2/3) somam R$ 13.092,52, incluindo empréstimos (R$ 10.293,96), além de gastos com telefone (R$ 125,13), água (R$ 171,32), luz (R$ 235,06), farmácia (R$ 65,78), internet (R$ 109,00), médico (R$ 1.300,00), transporte escolar (R$ 240,00), aluguel (R$ 500,00) e plano odontológico (R$ 52,27). Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para depositar mensalmente apenas 35% de sua renda líquida (R$ 3.426,45) e suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Com efeito, a autora demonstra inequívoca hipossuficiência econômica. Embora aufira renda bruta de R$ 13.737,11, seus compromissos financeiros (R$ 10.293,96) representam mais de 220% de sua renda líquida (R$ 4.637,53), configurando manifesta impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. O artigo 98 do CPC estabelece que tem direito à gratuidade aquele com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios", presunção que se confirma pela situação demonstrada nos autos. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Embora a Lei 14.181/2021 tenha introduzido no CDC importantes dispositivos sobre superendividamento, o artigo 104-A estabelece procedimento específico que deve ser respeitado, iniciando-se pela audiência de conciliação. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superindividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012631-05 .2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Superindividamento. Incidência da Lei nº 14 .181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143515-59.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) A probabilidade do direito, embora presente diante da caracterização do superendividamento (art. 54-A, §1º do CDC), deve ser analisada após a tentativa obrigatória de conciliação, momento adequado para que os credores apresentem os contratos e saldos atualizados. O perigo de dano, conquanto demonstrado pela situação de comprometimento superior a 220% da renda líquida, não justifica a antecipação pleiteada antes do cumprimento do rito legal, que prevê a audiência como momento próprio para discussão das condições de repactuação. Aplica-se ao caso em tela o procedimento específico da Lei 14.181/2021, inserido nos artigos 104-A e seguintes do CDC, que estabelece: a) audiência de conciliação como etapa obrigatória; b) apresentação pelos credores da documentação completa dos contratos; c) tentativa de repactuação amigável; e d) em caso de insucesso, prosseguimento para a fase judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047590-76.2025.8.26.0002

ID: 307888503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047590-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida… Processo 1047590-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Moreira Silva, registrado civilmente como Juliana Moreira Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por JULIANA MOREIRA SILVA em face de BANCO MASTER S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A - CREDCESTA, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO INBURSA S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, FINANCEIRA ALFA S.A, BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S.A e NU PAGAMENTOS S.A. A autora, professora da rede municipal de São Paulo, alega encontrar-se em situação de superendividamento. Conforme holerite de fls. 26/31, aufere renda bruta mensal de R$ 13.737,11, restando líquida a quantia de R$ 4.637,53 após os descontos obrigatórios de imposto de renda (R$ 2.146,64) e FUNFIN (R$ 1.800,60). Segundo demonstrativo de fls. 5, possui compromissos financeiros mensais que totalizam R$ 10.293,96, distribuídos entre empréstimos pessoais e consignados (R$ 6.997,17) e dívidas de cartão de crédito negativadas no Serasa (R$ 3.296,79 em plano de 60 meses). Conforme extrato do Serasa de fls. 36/37, há duas anotações negativas da NU FINANCEIRA S.A nos valores de R$ 161,10 e R$ 11.501,52. A autora demonstra que suas despesas fixas mensais (fls. 2/3) somam R$ 13.092,52, incluindo empréstimos (R$ 10.293,96), além de gastos com telefone (R$ 125,13), água (R$ 171,32), luz (R$ 235,06), farmácia (R$ 65,78), internet (R$ 109,00), médico (R$ 1.300,00), transporte escolar (R$ 240,00), aluguel (R$ 500,00) e plano odontológico (R$ 52,27). Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para depositar mensalmente apenas 35% de sua renda líquida (R$ 3.426,45) e suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Com efeito, a autora demonstra inequívoca hipossuficiência econômica. Embora aufira renda bruta de R$ 13.737,11, seus compromissos financeiros (R$ 10.293,96) representam mais de 220% de sua renda líquida (R$ 4.637,53), configurando manifesta impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência. O artigo 98 do CPC estabelece que tem direito à gratuidade aquele com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios", presunção que se confirma pela situação demonstrada nos autos. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Embora a Lei 14.181/2021 tenha introduzido no CDC importantes dispositivos sobre superendividamento, o artigo 104-A estabelece procedimento específico que deve ser respeitado, iniciando-se pela audiência de conciliação. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superindividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012631-05 .2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Superindividamento. Incidência da Lei nº 14 .181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143515-59.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) A probabilidade do direito, embora presente diante da caracterização do superendividamento (art. 54-A, §1º do CDC), deve ser analisada após a tentativa obrigatória de conciliação, momento adequado para que os credores apresentem os contratos e saldos atualizados. O perigo de dano, conquanto demonstrado pela situação de comprometimento superior a 220% da renda líquida, não justifica a antecipação pleiteada antes do cumprimento do rito legal, que prevê a audiência como momento próprio para discussão das condições de repactuação. Aplica-se ao caso em tela o procedimento específico da Lei 14.181/2021, inserido nos artigos 104-A e seguintes do CDC, que estabelece: a) audiência de conciliação como etapa obrigatória; b) apresentação pelos credores da documentação completa dos contratos; c) tentativa de repactuação amigável; e d) em caso de insucesso, prosseguimento para a fase judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044971-76.2025.8.26.0002

ID: 296059698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044971-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044971-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dirlei Xavier de Souza - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, … Processo 1044971-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Dirlei Xavier de Souza - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Helio Leal e outros x Celia Maria Mendes Jacques

ID: 292654975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021206-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HELIO LEAL MARIA LUIZA SOARES LOPES LEAL

Polo Passivo:

CELIA MARIA MENDES JACQUES

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SOARES LOPES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELIO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021206-76.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Helio Leal - - Maria Luiza Soares Lopes Leal - Celia Maria Mendes Jacques - Vistos. Trata-se… Processo 1021206-76.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Helio Leal - - Maria Luiza Soares Lopes Leal - Celia Maria Mendes Jacques - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ HÉLIO LEAL e MARIA LUIZA SOARES LOPES LEAL, alegando que a sentença proferida contém omissão, contrariedade e obscuridade. Sustentam que o julgado foi contraditório e omisso ao não se manifestar sobre o pedido de produção de prova testemunhal. Acrescentam contradição na sentença por considerou a atitude dos Embargantes dolosa. Intimada, a embargada manifestou-se às fls. 222/225, pleiteando a rejeição dos declaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Conforme se vê da sentença, constou expressamente fundamentado o entendimento do Juízo de que a alienação havida aos embargantes é ineficaz perante o credor, o que permite a penhora do imóvel e consequente alienação forçada até satisfação da execução. Dessa maneira, não há que se falar em omissão e muito menos em contradição ou obscuridade, pois a sentençafoi totalmente entendível. A decisão contraditória é aquele que mantém, no mesmo corpo, proposições internamente antagônicas, ou seja, a contradição que autoriza a integração da decisão ou sentença por meio do recurso em questão é a da decisão com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. No caso, nada foi suscitando acerca de vício interno instrínseco ao próprio conteúdo da sentença embargada. Assim, não há contradição a ser sanada por meio dos declaratórios. Por fim, o juiz é, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não da dilação probatória para formação da sua convicção, não se configurando omissão o julgamento antecipado da lide. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOSÉ HELIO LEAL (OAB 263635/SP), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP), MARIA LUIZA SOARES LOPES LEAL (OAB 349294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviana Da Cruz Barbosa x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 291107301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016453-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANA DA CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016453-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Viviana da Cruz Barbosa - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado re… Processo 1016453-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Viviana da Cruz Barbosa - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, a instituição de ensino superior requerida informa, em sua peça de defesa, que a autora não possui débito em aberto (fl. 47). Nesta esteira, a declaração de inexigibilidade do débito demonstrado no documento de fls. 20/22 é medida de rigor. Por outro lado, não há que se falar em reparação por danos morais, pois, em que pese a autora tenha sofrido o aborrecimento de ter recebido uma cobrança indevida, não houve desembolso de valor indevido pela demandante, tampouco houve qualquer mácula no seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexigibilidade do débito do valor de R$ 2.595,99 (dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) fls. 20/22. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027123-76.2025.8.26.0002

ID: 317368558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1027123-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA TIMBO BRANDAO FAJARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO POZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027123-76.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rosa Timbo Brandao Fajardo - Vistos. Recebo a petição de fls 33/34 como aditamento à inicial para o … Processo 1027123-76.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rosa Timbo Brandao Fajardo - Vistos. Recebo a petição de fls 33/34 como aditamento à inicial para o fim de alterar a demanda para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se no sistema SAJ, se necessário junto ao Cartório Distribuidor. Corrija-se, ainda, o valor atribuído à causa, que passa a ser de fls 34. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALBERTO POZZI JUNIOR (OAB 246099/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052925-76.2025.8.26.0002

ID: 323296844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052925-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLYPE ROMANO SARTIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1052925-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edleuza Ribeiro da Silva - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recol… Processo 1052925-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edleuza Ribeiro da Silva - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas para citação por Carta AR. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FELLYPE ROMANO SARTIN (OAB 71669/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040897-76.2025.8.26.0002

ID: 331399176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040897-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAVÍNIA FERNANDA MOREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040897-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata dos Santos Moreira Marques - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1040897-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata dos Santos Moreira Marques - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATA DOS SANTOS MOREIRA MARQUES, qualificada nos autos, contra SORRIDENTES UNIDADE ALVARENGA (FCC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA., também qualificada. Em resumo, diz a autora que contratou os serviços da ré em janeiro de 2025 visando à realização de diversos procedimentos odontológicos, incluindo tratamento endodôntico (tratamento de canal) e posterior colocação de coroa dentária definitiva, conforme se comprova dos documentos juntados. O valor total do tratamento acordado foi de R$ 3.550,00. Durante a execução dos serviços, a ré procedeu com o desgaste do dente da autora, como preparação para a instalação da coroa dentária. No entanto, ao invés de realizar imediatamente a colocação da prótese definitiva, optou por instalar um dente provisório. Ocorre que referido dente provisório demonstrou-se de qualidade precária e instável, uma vez que se soltou diversas vezes, deixando a autora sem o elemento dental por períodos prolongados. Afirma a requerente que a ausência frequente do dente, que cai constantemente por conta da má fixação do provisório, compromete significativamente a imagem pessoal da autora. Requer, por isso, a restituição da quantia de R$ 3.550,00; condenação da ré a despesas futuras com tratamento odontológico; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Negado o pedido liminar de suspensão do pagamento, fl. 67. A requerida deixou passar in albis o prazo para contestação. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Na sempre desprezada lição de RUI BARBOSA, dita na célebre "Oração aos Moços": "JUSTIÇA ATRASADA NÃO É JUSTIÇA, SENÃO INJUSTIÇA QUALIFICADA E MANIFESTA". E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da parte requerida. Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal. E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente". A revelia da requerida, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil. Tomo por verdadeira, por isso, a narrativa autoral e acolho o pedido de condenação da ré a reembolsar a autora pelo desembolso havido. Não procede, porém, o pedido quanto a despesas relativas a tratamento odontológico futuro. De fato, neste particular, o pedido peca pela generalidade, não sendo possível ao Juízo proferir julgamento preciso. Dos danos morais. Evidente o clamoroso constrangimento sofrido pela autora. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de: i. DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando suspensas as cobranças desde já; serve a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada para suspensão dos descontos; ii. CONDENAR a ré a reembolsar a autora na totalidade dos valores desembolsados, com correção monetária a contar do desembolso e, a partir da citação, com correção pela taxa SELIC, a se apurar em fase de cumprimento de sentença; iii. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor global de R$ 5.000,00, com incidência da taxa SELIC a partir do arbitramento. Condeno a ré a arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor de condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LAVÍNIA FERNANDA MOREIRA MARQUES (OAB 457414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 872 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes