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Processo nº 0019482-51.2025.8.26.0100

ID: 323081321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019482-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0019482-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1013932-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dalva Alves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DALVA ALVES, nos termos do artigo 525 do CPC, em face da execução promovida por ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, patrono da corré STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença no percentual de 10% sobre o valor da causa. A parte impugnante alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito, sob o argumento de que houve quitação integral da verba honorária em cumprimento de sentença autônomo promovido por patrono do corréu BANCO DO BRASIL S/A, com quem celebrou acordo nos autos nº 0003906-18.2025.8.26.0100. Sustenta, ainda, a unicidade da verba honorária, a vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Requer, subsidiariamente, a limitação do valor ao patamar de 5%, correspondente à metade do percentual fixado na sentença. O exequente apresentou manifestação, defendendo a autonomia do crédito em relação ao acordo celebrado com patrono alheio, a inexistência de rateio determinado judicialmente e a intangibilidade da sentença transitada em julgado. Requereu a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito com os acréscimos legais. É o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos originários, transitada em julgado em 27/11/2024, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, sem qualquer ressalva quanto à divisão entre os patronos das rés. Cuida-se, pois, de título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 513 e 784, III, do Código de Processo Civil. A ausência de interposição de recurso pela parte ora impugnante quanto ao conteúdo e extensão da condenação impõe a observância da coisa julgada, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão do critério adotado para a fixação da verba ou a alegação de suposta necessidade de rateio entre os procuradores das partes vencedoras. Embora seja reconhecido, doutrinária e jurisprudencialmente, que os honorários de sucumbência pertençam ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94), isso não implica, por si só, que haja um único crédito indivisível entre patronos de partes diversas, ainda que no mesmo polo. No caso concreto, a sentença condenou a parte autora, ora executada, ao pagamento de honorários de sucumbência, sem qualquer especificação quanto ao rateio entre os advogados das rés. Cada patrono, representando parte distinta, é titular de crédito próprio, derivado de um mesmo título judicial, mas não compartilhado, uma vez que inexistente determinação judicial nesse sentido, tampouco vinculação obrigacional entre os patronos. O acordo celebrado exclusivamente entre a executada e o patrono do BANCO DO BRASIL, em outro feito, não pode produzir efeitos liberatórios em relação ao crédito executado nestes autos, promovido pelo patrono da STONE, que sequer participou da avença. Não há solidariedade entre os advogados, tampouco anuência expressa quanto à quitação global da verba em favor de terceiros, motivo pelo qual não se reconhece a eficácia liberatória do pagamento realizado naquele cumprimento de sentença.Não se verifica, no caso, bis in idem ou enriquecimento sem causa. O exequente limita-se a exercer crédito próprio, derivado de título judicial que expressamente reconheceu o direito à percepção da verba sucumbencial, sem que tenha sido objeto de impugnação ou rateio anteriormente. Cabe à parte executada, caso entenda que houve retenção indevida da totalidade da verba pelo outro patrono, adotar as medidas cabíveis contra este, não podendo transferir ao credor alheio ao acordo a responsabilidade por eventual rateio ou compensação interna entre advogados. A pretensão de reduzir o valor executado à metade do percentual fixado em sentença não merece acolhimento. Como já referido, o título judicial é claro ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, sem divisão entre patronos. Não se trata de título composto ou rateável por interpretação extensiva, especialmente em sede de cumprimento de sentença. A redução solicitada, além de violar a coisa julgada, implicaria indevida modificação do conteúdo da condenação, o que é vedado nesta fase processual. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por DALVA ALVES, com fulcro no artigo 525, § 5º, do CPC. Homologo o valor apresentado pelo exequente, inclusive com os acréscimos legais decorrentes da inércia no pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, fixando o montante exequendo em R$ 6.048,57 (seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Huguette Michaan x Bradesco Saúde S/A

ID: 323921266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042477-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUETTE MICHAAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a… Processo 0042477-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1065498-51.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Huguette Michaan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 129/136 como impugnação à penhora, uma vez que pretende a alteração da decisão que determinou o bloqueio de valores. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A em face da execução promovida por HUGUETTE MICHAAN. A exequente requereu, inicialmente, o cumprimento exclusivo da obrigação de fazer consistente no custeio integral do tratamento de imunoterapia junto ao Hospital Sírio Libanês, conforme decisão judicial transitada em julgado. A executada, intimada, apresentou manifestação alegando ter cumprido a obrigação mediante o pagamento direto ao hospital. Em face de informação do próprio nosocômio no sentido de que havia débitos em aberto relativos ao tratamento da exequente, foi deferido o bloqueio judicial de valores nas contas da executada, no montante de R$ 38.193,93. Contra esse bloqueio, insurgiu-se a executada, aduzindo excesso de execução e apresentando telas de seu sistema interno como prova de que teria efetuado o pagamento. A exequente, por sua vez, manifestou-se em relação à impugnação alegando que se trata de mera impugnação à penhora e não ao cumprimento de sentença, sem a indicação do valor que a executada entende correto, sustentando ainda que os documentos apresentados não constituem prova idônea de pagamento nos termos do art. 320 do Código Civil. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A executada alegou que teria cumprido integralmente a obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento médico da exequente, e ,para comprovar tal alegação, apresentou telas de seu sistema interno demonstrando supostos pagamentos efetuados ao Hospital Sírio Libanês. Ocorre que tais documentos não atendem aos requisitos legais para configurarem prova de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil, que dispõe: "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Os documentos apresentados pela executada são unilaterais, sem qualquer comprovação de recebimento pelo Hospital Sírio Libanês, sem assinatura do credor ou seu representante, não havendo demonstração inequívoca de que os valores foram efetivamente repassados ao nosocômio. Ademais, conforme apontado pela exequente, a executada não trouxe aos autos comprovantes bancários de transferência, depósito ou pagamento que evidenciassem a quitação da dívida. De outro lado, consta dos autos ofício do próprio Hospital Sírio Libanês informando a existência de débitos em aberto em nome da exequente, relativos ao tratamento objeto da ação original. Esta informação, emanada diretamente do credor, tem presunção de veracidade e não foi eficazmente refutada pela executada. Convém destacar que a obrigação imposta por sentença transitada em julgado foi o custeio integral do tratamento de imunoterapia, conforme requisição médica, o que não foi cumprido pela executada. No caso em tela, a executada poderia facilmente apresentar comprovantes inequívocos de pagamento, como transferências bancárias, recibos assinados pelo credor ou declaração do próprio hospital atestando a quitação dos débitos, o que não fez. Quanto à alegação de excesso de execução, observo que a executada não indicou o valor que entende correto, limitando-se a afirmar genericamente que já teria efetuado os pagamentos. Tal conduta não atende ao disposto no art. 525, § 4º, do CPC, que determina ao executado, quando alegar excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No mais, a finalidade do bloqueio judicial foi exatamente garantir o cumprimento da obrigação de forma integral, permitindo que a exequente providencie a quitação dos débitos junto ao hospital, prestando contas posteriormente nos autos, como determinado na decisão que ordenou o bloqueio. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos valores em favor da exequente, mediante alvará, para quitação dos débitos junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao tratamento objeto da ação, devendo a exequente prestar contas nos autos no prazo de 15 (trinta) dias após o levantamento. Sem condenação em honorários nesta fase, em virtude da incidência da súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 303888998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003849-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LARANJEIRAS RABAçA ROCHA GABRIEL RABAçA ROCHA LUIZ PAULO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KARINA BATISTA DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeir… Processo 0003849-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1136637-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Rabaça Rocha - - Ana Karolina Laranjeiras Rabaça Rocha - - Luiz Paulo Rocha de Oliveira - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 151/153: A fim de se evitar eventuais nulidades, determino a republicação da decisão de fls. 112/114, cujo teor ora se transcreve: "Fls. 46/62: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Notre Dame Intermédica Saúde S.A em face de Gabriel Rabaça Rocha e outros alegando, em síntese, (i) a inexistência de título executivo em razão da ausência de trânsito em julgado da ação principal, (ii) a necessidade de reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência no feito de origem e, subsidiariamente, (iii) a necessidade de redução do valor das astreintes, que teria se tornado excessivo. O exequente se manifestou a fls. 91/94. O Ministério Público também se manifestou às fls. 103/106, em razão da menoridade do exequente. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo de plano ao julgamento, nos termos do artigo 355 inciso I do CPC, pois é desnecessária maior dilação probatória, sendo suficientes ao deslinde da controvérsia os documentos que já constam nos autos. De início, afasto o argumento relativo à inexequibilidade da sentença proferida na ação principal em razão da ausência de trânsito em julgado. Conforme art. 1.012, §1º, V, do CPC, a apelação interposta em face de sentença que confirma a tutela de urgência - tal como aquela proferida na ação de origem - não possui efeito suspensivo, sendo possível seu cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC. Além disso, consoante o inciso IV de referido art. 520, a ausência de caução não obsta a instauração e o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mas tão somente "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado". Assim, não há que se cogitar da extinção do feito pelo simples fato de a parte exequente não ter, até o momento, prestado caução, sendo que sua pertinência poderá ser futuramente avaliada, se configurada alguma das hipóteses do art. 520, IV do CPC. Também afasto a alegação da executada de que a tutela de urgência deveria ser reconsiderada, pois sua concessão teria sido precipitada e a negativa de cobertura do tratamento, justificada. Tais argumentos versam sobre o mérito da demanda, sendo completamente inviável conhecer deles no atual estágio de cumprimento de sentença. Por fim, no que diz respeito às astreintes objeto do presente cumprimento, entendo que seu valor, de fato, deve ser reduzido. A decisão de fl. 46/48 do processo de origem determinou à executada que autorizasse e custeasse todas as despesas médico-hospitalares da internação do autor, que havia sido diagnosticado com bonquiolite aguda/insuficiência respiratória, sob pena de "multa-diária de R$ 15.000,00, a vigorar por 30 dias". Diante do atraso, pela requerida, em cumprir a obrigação, a multa atingiu o patamar de R$ 285.000,00, que ora é executado pela parte exequente. Considerando que (i) o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); (ii) a obrigação de fazer, que deveria ser o interesse principal da parte, sequer é objeto de cumprimento de sentença; (iii) a multa diária por descumprimento não deve ter o condão de enriquecer as partes ilicitamente; (iv) a prática forense demonstra que a imposição de multa astreintes em valores excessivos vêm estimulando o ajuizamento de inúmeras ações - nas quais a pretensão principal passa a ser a execução da multa em detrimento do interesse no cumprimento da obrigação de fazer; e (v) o descumprimento de ordem judicial deve ser punido com severidade e prudência, entendo que o valor global da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou exorbitante e deve ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para reduzir o montante do débito executado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ante a sucumbência recíproca, fixo honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada, no percentual de 10% de seu proveito econômico (R$ 270.000,00), bem como em favor dos patronos da exequente, no percentual de 10% o valor do débito remanescente (R$ 15.000,00). Manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Ciência ao Ministério Público via portal. Intime-se." Consigno que o prazo para eventual recurso em face de referida decisão passará a correr a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), ELIZABETH FREITAS CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31776/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1106276-29.2023.8.26.0100

ID: 301241031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1106276-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALKER WANDER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOMINGOS

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Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inci… Processo 1106276-29.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Walker Wander Barbosa - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DOMINGOS HUGO CITTI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOMINGOS (OAB 341136/SP)

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Processo nº 1002152-59.2021.8.26.0457

ID: 313349645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002152-59.2021.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CELSO MARCELINO VERA LUCIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ANTONIETO

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Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em … Processo 1002152-59.2021.8.26.0457 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Marcelino - Espólio de Celso Marcelino e outros - Vistos. Trata-se de cumulação de nove arrolamentos em processo único. Para melhor controle futuro, deixo consignado que toda a documentação relativa aos herdeiros e respectivos cônjuges, inventariados e frações de partilha foi conferida e está correta. Resta trazer aos autos, porém, certidões negativas de testamento, o que fica desde logo determinado à inventariante, em 30 (trinta) dias. Quanto ao pedido de expedição de alvará, porém, este não comporta deferimento. O que os interessados pretendem, data vênia, é declarada violação ao princípio da continuidade registral, o que não pode ser admitido. O alvará judicial não pode servir como burla à necessidade de registro de todas as partilhas. Nesse sentido, a uníssona jurisprudência deste Tribunal: Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de Alvará para venda de imóvel - Alvará não pode servir como forma de inobservância ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2283983-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023; grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Anterioridade, ambos previstos na Lei de Registros Públicos (art. 237 da Lei nº 6.015/73). A complexidade da causa, envolvendo questões relacionadas à regularização da cadeia dominial e formalização de transações imobiliárias, ultrapassa o escopo do pedido de alvará judicial, sendo necessário o uso de ações específicas como retificação de registro e inventário. O Princípio da Saisine assegura a transmissão jurídica dos bens aos herdeiros e legatários no momento da morte, mas não dispensa o cumprimento do Princípio da Continuidade para formalizar a propriedade no registro de imóveis. (...) Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1068252-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024; grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de alvará para venda de imóvel - Irresignação dos herdeiros - Tese de que todos concordam com a alienação do bem - Alegação de que não possuem condições de arcar com os impostos e custas judiciais, senão por meio dos frutos obtidos com a venda - Não acolhimento - Pretensão recursal que implicaria sucessão direta da herança aos sucessores dos herdeiros originários, sem a devida formalização e regularização das sucessões intermediárias - Permitir-se a alienação do imóvel diretamente em nome dos sucessores dos herdeiros intermediários, sem a formal transferência do domínio mediante inscrição no fólio real, implicaria não apenas prejuízo à arrecadação tributária, mas também violação à continuidade registral - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2380674-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos meus) Desta feita, necessário que a parte inventariante apresente plano de partilha completo, com as respectivas folhas de pagamento de cada herdeiro em cada partilha, nos termos do artigo 653, II, do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista à Fazenda Estadual para manifestação quanto ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP)

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Jesse Pires Do Nascimento Junior x Rafael Marques Dos Santos

ID: 316309124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054214-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - V… Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Marques dos Santos Valor atualizado: R$ 69.382,28 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)

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Jesse Pires Do Nascimento Junior x Rafael Marques Dos Santos

ID: 316309130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054214-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÔMULO FRANÇA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANGELONI CUSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDA BEN - HUR VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - V… Processo 0054214-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1106185-12.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Jesse Pires do Nascimento Junior - Rafael Marques dos Santos - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafael Marques dos Santos Valor atualizado: R$ 69.382,28 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), RÔMULO FRANÇA PINHEIRO (OAB 60232/GO), GUNTHER JORGE DA SILVA (OAB 228054/SP)

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Processo nº 0046648-29.2023.8.26.0100

ID: 291579899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046648-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0046648-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1055948-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao … Processo 0046648-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1055948-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS, a fim de que informe se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informem o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Processo nº 0002893-81.2025.8.26.0100

ID: 323909283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002893-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte… Processo 0002893-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1040607-29.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - A.P. - Vistos. 1. A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. 2. Peça sigilosa datada de 02.07.2025. Recebo como aditamento à inicial. 3. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretende incluir, na ação de execução, os réus AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA., AUTOPOSTO S-10 LTDA., LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO AJOMAR LTDA., AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI, AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA., AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA., AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA., AUTOPOSTO S-8 LTDA., AUTOPOSTO S-9 LTDA., AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA., AUTOPOSTO S3 LTDA., FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA., NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA., AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA., AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA., AUTOPOSTO TABARÉ LTDA., POSTO CAMPANA DORATO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA., AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA., AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA., AUTOPOSTO S5 LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA., POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI, AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA; STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA., STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA., MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., alegando, em síntese, que a parte executada abusou da personalidade jurídica, com má-fé e dolo, tendo em vista que é sócia dos 26 postos réus. Requer a concessão de tutela de urgência de arresto no montante da dívida por meio de pesquisa e bloqueio on-line via Sisbajud. AUTOPOSTO PRINCIPE DE GALES LTDA (fls. 22), AUTOPOSTO S-10 LTDA (fls. 25), LAS VEGAS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA (fls. 27), TRIPLO X AUTOPOSTO LTDA (fls. 30), AUTO POSTO A.J 12 LTDA 21.774.371/0001-09 (fls. 33), AUTOPOSTO ANHAIA PETRO EIRELI (fls. 35), AUTOPOSTO ÁRVORE DA RADIAL LTDA (fls. 37), AUTOPOSTO PODIUM GUAIANAZES LTDA (fls. 39), AUTOPOSTO PRIMEIRO DE ROMA LTDA (fls. 42), AUTOPOSTO S-8 LTDA (fls. 45), AUTOPOSTO S-9 LTDA (fls. 48), AUTOPOSTO S3 LTDA (fls. 54), FORTSUL POSTO DE SERVIÇOS E CONVENIENCIAS LTDA (fls. 57), NOVO IVANA GARDEN AUTOPOSTO LTDA (fls. 62), AUTOPOSTO GRAND PRIX DE INTERLAGOS LTDA (fls. 64), AUTOPOSTO S3 WASHINGTON LUIS LTDA (fls. 67), AUTOPOSTO TABARÉ LTDA (fls. 69), POSTO CAMPANA DORATO LTDA (fls. 72), POSTO DE SERVIÇOS CLASSE A LTDA (fls. 75), AUTOPOSTO S3 AICAS LTDA (fls. 78), AUTOPOSTO S3 BANDEIRANTES LTDA (fls. 80), AUTOPOSTO S5 LTDA (fls. 82), POSTO DE SERVIÇOS ROBERTO MARINHO LTDA (fls. 85) e POSTO DE SERVIÇOS ESTILO EIRELI (fls. 88). Em relação aos réus acima mencionados, a parte autora pretende o arresto baseado no fato de que a executada seria sócia das empresas requeridas. Em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque o simples fato de a executada ser sócia dos réus acima elencados não é prova suficiente de fatos que ensejam a desconsideração, sendo prematura a conclusão de ocorrência de abuso e personalidade da sociedade executada. A desconsideração da personalidade jurídica, que permite que os bens dos sócios sejam alcançados na execução, exige prova de que houve abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e os dos sócios. AUTOPOSTO NOVO GIOVANNA I LTDA (fls. 51), AUTOPOSTO S3 JUNTAS LTDA (fls. 90/91), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA LTDA (fls. 92/95), STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIA TABARÁ LTDA (fls. 96/97), MEGA LIDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA (fls. 98/99). Em relação aos réus acima elencados, o pedido também deve ser indeferido. A parte autora demonstrou uma confusão patrimonial entre as rés Auto Posto S3 Washington Luís Ltda, Novo Ivana Garden Auto Posto Ltda., com a ré Strawberry Lojas e Coveniência Ltda (peça sigilosa datada de 02.07.2025), mas não comprovou nenhuma confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a ré Strawberry e a executada ACL, devedora da exequente. Verifica-se a ocorrência de desvio de bens das rés, e não da devedora (executada ACL). Ainda que a executada seja sócia das empresas cujo patrimônio vem sendo desviado, não há que se confundir as pessoas jurídicas e considerar que ocorre esvaziamento patrimonial da ré, de antemão. O desvio pode realmente prejudicar eventual direito de distribuição de lucros, contudo, não se sabe sequer se as referidas sociedades têm lucros a serem distribuídos à sócia, de forma que, em princípio, não é possível considerar inequívoco o desvio de bens da devedora. Risco de infrutuosidade Ausente a probabilidade do direito, irrelevante perquirir sobre risco de infrutuosidade do processo. Assim, INDEFIRO o arresto cautelar pleiteado. 4. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigos 133 usque 137). Deixo de suspender o curso do feito principal, por ausência de relação de prejudicialidade entre o presente incidente e a responsabilidade dos executados, nos termos da jurisprudência mais recente: "EXECUÇÃO Suspensão por força do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora Descabimento Suspensão prevista no art. 134, § 3º, do CPC que é aplicável exclusivamente ao processo de conhecimento Feitos de natureza executiva que podem prosseguir em relação aos devedores originais não sendo lógico que eles se beneficiem da instauração do incidente, pois este diz respeito apenas à sujeição à execução dos terceiros nele demandados Precedentes do TJSP Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2237883-31.2021.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022) Recolham-se as custas cabíveis, após cite(m)-se as pessoas indicadas no pedido para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 328835/SP)

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Dm Instituição De Pagamento S/A e outros x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 277583405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182227-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DM INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDITATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO HAVAN S/A HELLEN MARTINS DA SILVA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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LEANDRO GAIDIES

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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FILIPE STARZYNSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182227-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182227-29.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Juvo Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: DM Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Hellen Martins da Silva - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outro - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Havan S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso interposto por Juvo Brasil Tecnologia Ltda. e negaram provimento aos recursos interpostos por DM Instituição de Pagamento S.A. e Hellen Martins da Silva. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DE CONTRATO COM GARANTIA REAL. LIMITES DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DESPROVIDOS OS RECURSOS DE DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, DETERMINANDO A REPACTUAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS COM LIMITE DE 35% DA RENDA LÍQUIDA E PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, CONFORME PLANO A SER ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. NA MESMA SENTENÇA, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., EXTINGUINDO-SE O FEITO QUANTO A ESTA RÉ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AS APELAÇÕES QUESTIONAM, RESPECTIVAMENTE, A INCLUSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A VALIDADE DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS REGULARES E A EXCLUSÃO DA RÉ SEM PRÉVIA SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS APELAÇÕES DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. PREENCHEM O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR, NO PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO, DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO COM GARANTIA REAL, CONFORME FIRMADO ENTRE A AUTORA E JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.; (III) ESTABELECER SE A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS VÁLIDOS E ADIMPLIDOS PODE SER DETERMINADA JUDICIALMENTE À LUZ DA AUTONOMIA PRIVADA, COMO SUSTENTADO POR DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; (IV) DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DA RÉ CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM OPORTUNIZAR SUBSTITUIÇÃO, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, COMO ALEGADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSOS DE JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. IMPUGNARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 1.010, III, CPC). CONTRATO COM JUVO BRASIL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM MÓVEL) CARACTERIZA CRÉDITO COM GARANTIA REAL, O QUE ATRAI A EXCLUSÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO (ART. 104-A, §1º, CDC). INCLUSÃO NO PLANO HOMOLOGADO VIOLA NORMA LEGAL E COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE DM INSTITUIÇÃO LIMITA-SE A INVOCAR AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA, SEM IMPUGNAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DA REPACTUAÇÃO. SENTENÇA APENAS AJUSTOU PAGAMENTOS AOS LIMITES LEGAIS SEM DESCONSTITUIR OBRIGAÇÕES. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA (ARTS. 104-A E 104-B, CDC) INDEPENDE DE VÍCIOS CONTRATUAIS, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCLUSÃO DE CREDIATIVOS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TEMPESTIVA E ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE DE COBRANÇA. OBSTADA A RECONFIGURAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. COMPROVADO O SUPERENDIVIDAMENTO E APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DA AUTORA ANALISADA E AJUSTADA PELO JUÍZO, OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DE COMPROMETIMENTO DE RENDA E PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO (JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.).RECURSOS DESPROVIDOS (DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E HELLEN MARTINS DA SILVA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SUPRE O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. 2. CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, AINDA QUE FIRMADO POR CONSUMIDOR, NÃO SE SUBMETE À REPACTUAÇÃO JUDICIAL POR SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-A, §1º, DO CDC. 3. A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA VISA COMPATIBILIZAR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO VÁLIDA MESMO DIANTE DE CONTRATOS ADIMPLIDOS E FORMALMENTE REGULARES. 4. A EXCLUSÃO DE PARTE ILEGÍTIMA DO POLO PASSIVO, SEM PEDIDO TEMPESTIVO DE SUBSTITUIÇÃO, É VÁLIDA E NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 54-A A 54-G, 104-A A 104-C; CC, ARTS. 1.361, 313 E 314; CPC, ARTS. 338, 485, VI, 1.010, III, 1.026, §2º, 85, §§2º, 8º E 11; CF/1988, ART. 109, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.539.725-DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 09.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Starzynski (OAB: 311399/SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Leandro Gaidies (OAB: 326256/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Regiane Maria Soprano Moresco (OAB: 8009/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º Andar

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