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Processo nº 1046818-16.2025.8.26.0002

ID: 302740658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046818-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046818-16.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS RE… Processo 1046818-16.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 1. Primeiramente, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento de taxa judiciária parainstauraçãoda fasecumprimento desentença que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Suprida a pendência, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1048079-16.2025.8.26.0002

ID: 306489101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048079-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES PONCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048079-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabio Alves Ponciano - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) apresentar certidão de… Processo 1048079-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fabio Alves Ponciano - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) apresentar certidão de casamento, devidamente atualizada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); ii)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança e do cônjuge; iii) cópia integral das trêss últimas faturas de todos os cartões de crédito; e iiii) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação eletrônica. 2. Considerando que a parte autora reside em outro Estado e este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio. 3. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de tutela de urgência. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1047691-16.2025.8.26.0002

ID: 307918510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047691-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ESTEVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDES SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047691-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Estevão de Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) reg… Processo 1047691-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Estevão de Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual mediante a assinatura da procuração trazida aos autos; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p. 01/02) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.; d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); ii)extratos bancários dos três últimos meses de todas as conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; iii) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e iii) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: ERNANDES SOUZA BARBOSA (OAB 513394/SP)

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Processo nº 1047691-16.2025.8.26.0002

ID: 307918513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047691-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ESTEVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDES SOUZA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047691-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Estevão de Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) reg… Processo 1047691-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria das Graças Estevão de Oliveira - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual mediante a assinatura da procuração trazida aos autos; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2025 - p. 01/02) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.; d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: i) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); ii)extratos bancários dos três últimos meses de todas as conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; iii) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e iii) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: ERNANDES SOUZA BARBOSA (OAB 513394/SP)

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Processo nº 1025672-16.2025.8.26.0002

ID: 308125702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025672-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORLANDO PACHECO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1025672-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Orlando Pacheco de Andrade - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhiment… Processo 1025672-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Orlando Pacheco de Andrade - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP)

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Processo nº 1043714-16.2025.8.26.0002

ID: 300882914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043714-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS

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Processo 1043714-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.P.B. - - R.P.B. - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação ap… Processo 1043714-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.P.B. - - R.P.B. - Vistos. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro aos requerentes os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade do artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, enquanto cabível. Anote-se. 3 - Anote-se a prioridade na tramitação processual em razão da idade da requerida. 4 - Configurada a hipótese do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, nomeio os requerentes curadores provisórios da requerida, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. 5 - A necessidade da entrevista será oportunamente analisada. 6 - Cite-se e intime-se, ciente a requerida do prazo de quinze dias para resposta, contados da juntada deste mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ela se encontra, se possui condições de locomoção até o IMESC para a realização de perícia e verificar se é mentalmente incapaz ou está impossibilitada de receber citação. 7 - Caso a requerida não constitua advogado, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a nomeação de curador especial, em atendimento ao art. 752, §2º, do CPC/2015. 8 - Oficie-se ao IMESC para a realização do exame pericial, observados os quesitos apresentados a fls. 37/38. Caso cabível, tal exame será domiciliar. 9 - No prazo de quinze dias, devem os requerentes juntar aos autos certidão de nascimento recentemente expedida da requerida e informem se elas possuem bens/direitos. Esta decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS (OAB 274953/SP), ELISANGELA FERNANDEZ ARIAS (OAB 274953/SP)

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Processo nº 0007754-16.2025.8.26.0002

ID: 297142595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007754-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0007754-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1093747-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. Pretende a exequente inte… Processo 0007754-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1093747-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. Pretende a exequente integralização da decisão de fls.368. Da leitura da decisão, houve o indeferimento do pleito de constrição com a devida fundamentação na forma do art.93, IX da CF. Posto isto, os declaratórios são tempestivos, mas impassíveis de provimento, posto que vieram utilizados como reconsideração. À evidência, o caminho contra o indeferimento seria pela via do agravo e não reconsideração (ainda sob a forma de declaratórios) que sequer tem previsão no ordenamento jurídico como recurso. Por sua vez, a contradiçãoque autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não acontradiçãoentre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões, inclusive advindas dos Tribunais Superiores. Por fim, Aomissãoque permite o provimento dos embargos dedeclaraçãose apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos dedeclaraçãoquando há "omissãode ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022 , II , CPC ). No entendimento da apreciação deste recurso, há simplesmente inconformismo, a parte entende como contradição o que postula e o entendimento do juízo, portanto de caráter infringente, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. O Tribunal não destoa: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" Conheço dos declaratórios e lhes nego provimento, cujo inconformismo deverá por intermédio do agravo, anotando que a insistência irá redundar na sanção do art.1026, par.2o do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Ueslei Neto Mesquita x Banco Itaucard S/A

ID: 292395834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015681-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UESLEI NETO MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015681-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015681-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ueslei Neto Mesquita (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRENTE E, DE TODO MODO, PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01) LEGALIDADE DA TABELA PRICE LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS JUROS QUE NÃO SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORRELATA FOI DEMONSTRADA INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL NÃO CONSTA A COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E SEGURO, SENDO DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRELATOS (NÃO COBRADOS) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1041677-16.2025.8.26.0002

ID: 293437478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041677-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1041677-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipótese… Processo 1041677-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3, espécie veículo, placa FAZ9H12, chassi 9BD255049D8943038, fabricado em 2012, cor branca, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1030813-16.2025.8.26.0002

ID: 293566756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030813-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS GONÇALVES CENATTI CRAVO

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Processo 1030813-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Almeida da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Proc… Processo 1030813-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Almeida da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: IRIS GONÇALVES CENATTI CRAVO (OAB 374866/SP)

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