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Processo nº 4001916-24.2025.8.26.0002

ID: 291542659

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001916-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLUS LIFE ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001916-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PLUS LIFE ACADEMIA LTDA ADVOGADO(A) : LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB SP528561) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 1050303-24.2025.8.26.0002

ID: 313136220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050303-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1050303-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - Vistos. Compulsando o documento de fls. 17/18, verifico que não estão preenchidos os re… Processo 1050303-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - Vistos. Compulsando o documento de fls. 17/18, verifico que não estão preenchidos os requisitos a fim de se consolidar a qualidade executória do título. Isso porque o processo encontra-se aparelhado por documento com assinatura de apenas uma testemunha (fl. 18). Como se sabe, o artigo 784 do CPC elenca em seus incisos os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais não se verifica o documento reproduzido às fls. 17/18. Com efeito, estabelece o inciso III do citado dispositivo que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso, o documento apresentado, assinado apenas por uma testemunha, carece de executoriedade. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ajuizamento de execução sem o contrato que constituiu o título executivo extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para adequação do procedimento - Cabimento - Ausência de título executivo extrajudicial - Inteligência do art. 784, inc. III, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073375- 97.2023.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). Em quinze dias, proceda o autor com a emenda da inicial, requerendo a conversão da ação de execução em ação de cobrança pelo procedimento comum, adequando seu pedido à legislação vigente. No mesmo prazo, deverá a parte autora para comprovar, o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça). Tudo sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação será realizada por carta com AR. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil, para oportuna análise. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1028672-24.2025.8.26.0002

ID: 278080297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028672-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SãO FRANCISCO DE ASSIS S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1028672-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. 1) Defiro a … ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP) Processo 1028672-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto de Ensino São Francisco de Assis S/c Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

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Processo nº 1038663-24.2025.8.26.0002

ID: 277302357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038663-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SANTOS DE OLIVERA WENDEL GUILHERME DIAS DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA ALMEIDA FERREIRA

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ADV: Samira Almeida Ferreira (OAB 310249/SP) Processo 1038663-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Santos de Olivera, Wendel Guilherme Dias da Silva, - Vistos. A falta de pro… ADV: Samira Almeida Ferreira (OAB 310249/SP) Processo 1038663-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Santos de Olivera, Wendel Guilherme Dias da Silva, - Vistos. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. O documento de fls. 17 não possui assinatura que se pode reputar válida, eis que não se trata de assinatura aposta fisicamente, assinatura eletrônica (aquela que possui um conjunto de dados eletrônicos que identificam o signatário em um documento eletrônico), tampouco assinatura digital (aquela que se utiliza de um Certificado Digital para garantir a integridade do documento e a autenticidade do signatário). Nestes termos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção do processo. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga cada requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, (c) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (d) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (e) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1051952-24.2025.8.26.0002

ID: 321198353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051952-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1051952-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. Rejeito o pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes as hipóteses previ… Processo 1051952-24.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. Rejeito o pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, não se vislumbrando interesse público ou social, ou a juntada de dados protegidos pelo direito à intimidade. Retire-se a tarja, portanto. Indefiro o pedido de arresto cautelar, consignando que apenas o inadimplemento não é apto a antecipar medidas constritivas. No caso em tela, não houve demonstração de risco de fuga, insolvência, ocultação ou dilapidação de bens, ou outro artifício que possa frustrar a execução. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Int. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1053989-24.2025.8.26.0002

ID: 326600850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1053989-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1053989-24.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elaine Martins Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de ident… Processo 1053989-24.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elaine Martins Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de identificação pessoal (v.g. RG, CNH ou passaporte) e comprovante de endereço da parte autora, sendo necessária sua regularização. Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte autora a petição inicial, instruindo-a adequadamente, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, EMENDE a parte autora a petição inicial, para apresentar o contrato de locação objeto da demanda, bem como REGULARIZE a sua representação processual mediante a juntada de procuração ad judicia, sob pena de indeferimento (artigo 321, do Código de Processo Civil). 3. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, e cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CLOVIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 162145/SP)

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Processo nº 1052534-24.2025.8.26.0002

ID: 330720181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052534-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES

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Processo 1052534-24.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Vitor da Silva - Vistos. 1. Fls. 35/53: Recebo a emenda à petição inicial… Processo 1052534-24.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Vitor da Silva - Vistos. 1. Fls. 35/53: Recebo a emenda à petição inicial. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois os extratos bancários de fls. 36/51 demonstram entrada de valores e saldo bancário significativo, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 3. Emende o autor a petição inicial, para: a) retificar o valor atribuído à causa, conforme determinação de fls. 31, item 2; b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 4. No mesmo prazo, para apreciação do pedido liminar, o autor deverá depositar caução em dinheiro, correspondente a 03 (três) meses de aluguel e recolher os valores da diligência de oficial de Justiça, para futura expedição de mandado de desocupação. No silêncio, a liminar será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de liminar. 6. Int. - ADV: DOUGLAS ALVES PINHEIRO SALES (OAB 456953/SP), FABIO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 459844/SP)

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Processo nº 0015798-24.2025.8.26.0002

ID: 331874964

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0015798-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0015798-24.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguin… Processo 0015798-24.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação - Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1030709-24.2025.8.26.0002

ID: 303765475

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1030709-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1030709-24.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0250557-25.2024.8.06.0001 - 1ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)) - Banco J Safra S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com ur… Processo 1030709-24.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0250557-25.2024.8.06.0001 - 1ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)) - Banco J Safra S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1044580-24.2025.8.26.0002

ID: 294862582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044580-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1044580-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e… Processo 1044580-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Providencie o autor o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se as cartas de citação. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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