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Processo nº 1017920-90.2025.8.26.0002

ID: 280846051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017920-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MACEDO MALULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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ADV: André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1017920-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frederico Macedo Maluli - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta… ADV: André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1017920-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frederico Macedo Maluli - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Frederico Macedo Maluli em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 137).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C.

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Processo nº 4004453-90.2025.8.26.0002

ID: 320876518

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004453-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004453-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL (OAB SP306043) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004453-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA APARECIDA DE MIRANDA SOUZA MOL (OAB SP306043) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada, vez que presentes os seus requisitos, devendo o réu BANCO CARREFOUR S.A. (BANCO CSF S/A.) se abster de cobrar, no cartão de crédito GOLD MASTERCARD nº. 530033******8289, de titularidade de MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA (CPF: 142.687.318- 22), a compra realizada em 29/04/25 junto a WiltonSantos, no valor total de R$ 9.999,00. A multa a ser aplicada será na quantia equivalente ao dobro do quantum cobrado em desacordo com a presente decisão. A suspensão da cobrança inclui os respectivos encargos e juros moratórios, até o julgamento final da presente lide. Também defiro a liminar pleiteada para que o nome de MARINES DE ALMEIDA OLIVEIRA (CPF: 142.687.318- 22) não seja incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, quanto ao débito acima mencionado. Para maior celeridade, esta decisão valerá como ofício, devendo a parte interessada realizar os protocolos no banco-réu e no SCPC, comprovando-o nos autos. Em relação ao SERASA e SPC, diligencie a serventia. Quanto à transação no importe de R$ 1.500,00, conforme fls. 03 do extrato bancário 10, foi feita no débito, de modo que não comporta a medida liminar pretendida. Por fim, quanto à alegada operação de R$ 5.000,00, também junto a WiltonSantos, não consta na página 02 do documento 12, motivo pelo qual, não tendo sido demonstrada, por agora nada há a ser provido. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1053616-90.2025.8.26.0002

ID: 326377143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053616-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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Processo 1053616-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Recolha-se a da taxa judiciária, n… Processo 1053616-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo ou cancelamento da distribuição, conforme o caso. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal ou de citação eletrônica, conforme o caso - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1 ou 121-0, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). No mais, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP)

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Processo nº 1046923-90.2025.8.26.0002

ID: 326661784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046923-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONI WEBER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria ab… Processo 1046923-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leoni Weber dos Santos - Vistos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Embora intimado, o autor deixou de apresentar todos os documentos determinados, especialmente a cópia da declaração de imposto de renda, verificando-se, no entanto, que fez jus à restituição (fls. 17/19). O extrato bancário juntado demonstra que o autor recebe, recorrentemente, além do benefício previdenciário, diversos outros valores via PIX, transferências e depósitos em espécie. Também se constata que a parte interessada possui reservas em contas bancárias, o que afasta a alegação de incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Conforme o contrato celebrado com a ré (fls. 23/34), o requerente assumiu o pagamento de parcelas de R$ 864.38, montante expressivo, que não coaduna com a declaração de pobreza, já que a parte tem condições de arcar com quase mil reais por mês apenas com o financiamento do veículo automotor. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, optando pelo ajuizamento em outro estado, assumindo, portanto, as despesas decorrentes da demanda neste Foro Regional, inclusive no caso de comparecimento presencial, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência, Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários, ressaltando-se que a questão em discussão é de menor complexidade. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 1046729-90.2025.8.26.0002

ID: 302720671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046729-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

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Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Ano… Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro a tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da L. 13.146/2015. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência que tem por pretensão compelir a ré (plano de saúde) à cobertura de tratamento médico prescrito à autora por médico especialista. Descreve a autora que foi diagnosticada com "Disfunção Têmporo-Mandibular (CID K07.6) (bruxismo) e Afecção Inflamatória dos Maxilares (CID:K10.2)". O tratamento prescrito pelo médico assistente consiste na realização, - em caráter de urgência -, de procedimento cirúrgico bucomaxilar de viscossuplementação na articulação temporomandibular (ATM), em razão das intensas algias e desconfortos que acometem a requerente. Afirma a autora que mesmo com a prescrição do médico especialista não houve autorização para o procedimento pela operadora, sendo que por meio da junta médica houve desempate no sentido da manutenção de negativa total de todos os procedimentos e materiais indicados. Há nos autos tanto a comprovação da relação jurídica entre as partes (fls. 81), quanto a demonstração clara do diagnóstico e da prescrição específica, justificada para o tratamento em razão da intensidade das dores (fls. 101/108 e 109/116), confirmada a negativa sem respaldo em postura técnica bem definida (fls. 117/120). A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Neste momento processual, prepondera o valor humano da saúde, desde que bem sendo cumpridas as obrigações contratuais da acionante. Estão presentes os requisitos legais para a tutela, sendo que a documentação trazida evidencia circunstâncias fáticas de urgência, atestando, assim, a plausibilidade do direito. O contrato entre as partes fundamenta a pretensão em virtude de abranger em seus termos a patologia descrita, sendo soberana a postura médica que conhece a singularidade da condição de sua paciente. Ademais, está caracterizado o risco da demora, considerando que a urgência do tratamento foi expressamente estabelecida na prescrição, hipótese a justificar o cabimento de medida célere, quando o objeto da contratação é o cuidado da saúde. Não se vê, de todo modo, indicação de procedimento diverso que poderia alcançar os mesmos resultados de alívio e contenção das dores apontadas. Por isso o deferimento da medida de urgência. É dizer, a patologia foi expressamente caracterizada como da espécie refratária a alternativas terapêuticas diversas daquelas prescritas, não cabendo à operadora, alheia ao acompanhamento clínico, a prerrogativa de definir ou restringir o tratamento indicado, sem apontar o que caberia no caso concreto, de maneira eficaz. Por isso, postura que desconsidera a prescrição médica limita e inviabilizar a efetividade da abordagem necessária à reversão do quadro clínico. Dessa forma, a negativa fundamentada, mas que desconsidera as particularidades da paciente e a progressão da patologia resulta na dilação indevida de prazos para acesso ao tratamento, acarretando prejuízos significativos à saúde já fragilizada pelo quadro doloroso persistente e pela evolução em curso. De todo modo, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida judicial de conferência de tutela, vez que na hipótese de improcedência do pedido ao final a ré poderá cobrar, pelas vias próprias, os valores que tiver despendido. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência para o exato fim de determinar à PORTO SEGURO SAÚDE S/A que proceda à autorização, - no prazo máximo de 05 dias -, para o procedimento prescrito à autora GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA, nos exatos termos em que ditado pelo especialista às fls. 109/116, fornecendo também os materiais descritos, na quantidade indicada e necessária ao tratamento, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nesta fase inicial da tramitação, observando-se que tais astreintes poderão, eventualmente, ser revistas e ampliadas se verificada a insuficiência como medida coercitiva. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pela autora em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139,VIe Enunciado nº 35 da ENFAM:"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art.139,VI, doCPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos4ºe6ºdoCPCfica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo340doCPC. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (OAB 67601/DF)

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Processo nº 1043431-90.2025.8.26.0002

ID: 291666014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043431-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1043431-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segu… Processo 1043431-90.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI 20, ano de fabricação/modelo 2023/2023, cor BRANCA, chassi 9BRB33BE1P2165041, Renavam: 01357437061, placas SJK7E99 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte autora deverá requerer a busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde se encontra localizado o veículo, bastando instruir o pedido com a cópia da petição inicial da ação, assim como da presente decisão, devendo ainda comunicar a este Juízo, em cinco dias, a apresentação de tal requerimento. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Avelino Gonçalves Peniche x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325580310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO GONçALVES PENICHE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência M… Processo 0000778-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1081935-05.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Avelino Gonçalves Peniche - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. AVELINO GONÇALVES PENICHE move o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, buscando a cobrança de astreintes fixadas em decisão anterior. Conforme decisão de fls. 18/19, foi reconhecida a natureza pecuniária das astreintes, cuja cobrança se daria pelo rito do cumprimento de sentença por quantia certa, com a expressa determinação de que não incidiriam os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%). Naquela ocasião, foi apontada a demora no fornecimento dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, observado o prazo da liminar concedida nos autos principais (nº 1081935-05.2024.8.26.0002), e a executada foi intimada para pagamento. Diante da inércia da executada, o exequente apresentou nova planilha de débito (fls. 29/30), no valor de R$ 26.146,28, já excluídos os acréscimos do art. 523, §1º do CPC, conforme determinação judicial anterior. Em decisão de fls. 46/47, foi determinado o imediato bloqueio e transferência de valores via SISBAJUD até o limite da dívida, o que restou positivo, conforme Ato Ordinatório de fls. 50, que certificou o bloqueio e transferência do valor de R$ 26.146,28. A executada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, apresentou Impugnação às fls. 52/54, alegando, em síntese: (i) equívoco do exequente quanto à data de sua intimação da tutela de urgência (23/09/2024), afirmando que a publicação se deu apenas em nome do advogado da parte Autora; (iii) que o feito ainda não transitou em julgado, pois o próprio exequente teria ofertado apelação pendente de julgamento; e (iii) excesso de execução, por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre a multa diária. O exequente, AVELINO GONÇALVES PENICHE, manifestou-se em réplica às fls. 58/60, rebatendo os argumentos da impugnação. Afirmou que a executada foi devidamente cientificada da decisão e que o descumprimento perdurou por mais de 70 dias. Defendeu que o valor da multa é devido e que o pagamento não acarreta enriquecimento sem causa. Sustentou que a exclusão/diminuição da multa vencida é inadmissível, nos termos do art. 537, §1º do CPC, e que não houve recurso de apelação contra a sentença. A impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de execução por suposta inclusão de honorários advocatícios sobre as astreintes, verifica-se que este ponto carece de objeto. Conforme expressamente determinado na decisão de fls. 18/19, e devidamente observado pelo exequente na planilha de fls. 29/30, os acréscimos previstos no art. 523, §1º do CPC (multa de 10% e honorários de 10%) não incidem sobre o valor das astreintes. O valor bloqueado e executado não contempla tais verbas, tornando a argumentação da impugnante improcedente neste particular. No que tange à alegada ausência de intimação formal da decisão que concedeu a tutela provisória, a parte autora demonstrou que protocolou a decisão que concedeu a tutela provisória diretamente na sede da parte ré, em 23/09/2024. Tal ato configura ciência inequívoca da obrigação imposta, sendo suficiente para deflagrar a incidência da multa cominatória. A comunicação efetiva, devidamente comprovada nos autos, supre a necessidade de intimação formal para fins de exigibilidade das astreintes. Ainda assim, verifica-se descumprimento da ordem judicial por período superior a 70 dias, circunstância que autoriza a cobrança da multa diária (astreintes) fixada nos autos. A alegada ausência de intimação formal não se sustenta diante da comunicação efetiva comprovada nos autos. Ademais, a jurisprudência pátria e o §1º do artigo 537 do Código de Processo Civil indicam que a exclusão ou modificação da multa vencida é inadmissível, salvo em caso de manifesta excessividade ou justa causa para o descumprimento. No presente caso, a executada não demonstrou a ocorrência de manifesta excessividade do valor da multa ou de justa causa que justificasse o descumprimento da ordem judicial pelo período apontado. A finalidade coercitiva das astreintes visa exatamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e a inércia injustificada deve ser penalizada. Por fim, a alegação de que o feito não transitou em julgado devido a uma apelação pendente não impede o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. O artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil, permite a execução provisória das astreintes, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Diante do exposto, e com base nas considerações acima, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada. Fica MANTIDO o bloqueio judicial realizado via SISBAJUD, com transferência dos valores à conta judicial, conforme decisão anterior. Saliento que, por tratar-se de cumprimento provisório de sentença, a liberação de valores ficará condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável à parte exequente, nos termos do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Condomínio Tocantins Shopping Center x 2W Ecobank S.A

ID: 330477196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014803-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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CIRO BRÜNING

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Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indeni… Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER contra 2W ECOBANK S.A. Em síntese, alegou o autor que firmou com a requerida Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada, com registro LP nº VI1028-22, assinado em 07/01/2022, cujo objeto era o fornecimento de energia elétrica para consumo. O contrato previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, e caso houvesse a perda desse benefício, a requerida assumia a obrigação de ressarcir integralmente a autora pelos valores indevidamente cobrados em decorrência da redução ou supressão do desconto. Afirmou ainda que o contrato estabelecia que, em caso de rescisão antecipada por culpa da requerida seriam devidos à autora uma multa rescisória equivalente a 30% do valor remanescente do contrato e a indenização pelas perdas e danos, incluindo os prejuízos decorrentes da necessidade de aquisição de energia a preços superiores no mercado, em razão da interrupção do fornecimento originalmente contratado. Narrou que a requerida deixou de fornecer a energia contratada, descumprindo suas obrigações contratuais e impactando a operação da autora, e que os descontos contratados não foram efetivamente concedidos nos meses de março, maio, junho e julho de 2024. Apesar disso, a requerida emitiu nota fiscal em setembro/2024 no valor de R$ 119.744,78, o que foi regularmente liquidada pela autora para evitar protesto. Após, a requerida emitiu uma notificação alegando a ocorrência de rescisão contratual. Sustentou que o valor referente aos descontos não dado foi de R$ 181.935,90 e que teve gastos extras de energia no valor de R$ 133.985,95. Alegou, ainda, que a Cláusula Arbitral inserida no contrato é nula e inválida de pleno direito. Pediu que fosse declarada a nulidade da cláusula que estabelece o Foro Arbitral, e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 435.666,63, sendo R$ 133.985,95 referente a Perdas e Danos, R$ 181.935,90 referente a Perdas Econômicas pela ausência do desconto integral e R$ 119.744,78 pagos indevidamente pela autora. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 127/146), onde alegou, preliminarmente, a incompetência jurisdicional do poder judiciário, uma vez que a cláusula 31 do contrato objeto da lide elegeu a Arbitragem como meio de solução de conflitos a se processar perante a Câmara FGV. Em relação ao mérito, alegou que enfrenta grave crise financeira, por este motivo declarou a rescisão do contrato, por meio de notificação enviada à requerente em 04/10/2024. Sustentou que a multa contratual de 30% já está sendo exigida na Ação de Execução proposta pela autora nos autos nº 1011615-90.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Afirmou que as perdas e danos não estão devidamente comprovadas, pois conformo o contrato a base do cálculo das perdas e danos deve ser comprovado através de um Contrato de venda de energia elétrica, em condições similares ao Contrato rescindido, ou de 03 ofertas de terceiros, cujos preços deveriam ser informados à outra Parte, o que não ocorreu. Em relação à ausência de desconto, sustentou que O Contrato de fato previa a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, mas, em caso de perda desse benefício, a Requerida assumia a obrigação de ressarcir o Requerente, na forma determinada pela Cláusula 11 do Contrato, sendo que Estes valores já são objeto da Ação de Execução previamente distribuída. Por fim, informou que A Nota Fiscal de número de série 42.046, apresentada data de emissão é 02/09/2024, e refere-se à energia elétrica fornecida durante o mês de agosto de 2024, na quantidade de 262,591 MWh, ao preço unitário de R$ 364,81, gerando um custo total de R$ 95.795,82 que, acrescido do ICMS, resultou no valor final de R$ 119.744,78, sendo devido tal valor. Houve réplica (Fls. 216/232). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Poder Judiciário em razão da cláusula compromissória inserida no contrato. A cláusula compromissória arbitral só tem eficácia quando houver manifestação clara e inequívoca de ambas as partes no momento da instauração do litígio. No presente caso, a parte autora não aderiu à arbitragem e optou por acionar o Poder Judiciário, sendo inaplicável a cláusula arbitral de forma impositiva. Ademais, há alegação de nulidade dessa cláusula, cuja validade não pode ser presumida de forma absoluta, sobretudo em contrato de adesão e em razão da existência de relação de consumo, conforme sustentado na petição inicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão da suspensão de fornecimento de energia pela empresa requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O contrato firmado entre as partes previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST), em razão da origem incentivada da energia fornecida. Da mesma forma, previa que, em caso de perda desse benefício, a requerida seria responsável pela restituição integral dos valores cobrados indevidamente, contudo, a própria requerida reconhece que tais descontos não foram aplicados. Verifico que os referidos descontos são objeto de cobrança da ação de execução nº 1011615-90.2025.8.26.0002, proposta pela autora perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Conforme se extrai da petição inicial juntada nos autos a autora expressamente pleiteia naqueles autos a execução dos valores correspondentes aos descontos indevidamente não concedidos, com base nas mesmas cláusulas contratuais invocadas nesta demanda (fls. 208). Diante disso, impõe-se o reconhecimento de litispendência parcial quanto a esse pedido, com a consequente exclusão do valor de R$ 181.935,90 do objeto desta ação, a fim de se evitar julgamento duplicado da mesma matéria e preservar a segurança jurídica. Verifico que a nota fiscal de fls. 79, no valor de R$ 119.744,78, foi emitida em setembro/2024, no entanto há ausência de indicação clara dos meses a que se refere. Esse fato associado ao reconhecimento contratual de que o desconto deveria referente às tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não foram concedidos conduz à conclusão de cobrança indevida. Em relação à indenização por perdas e danos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízo em razão da necessidade de aquisição de energia em mercado a preços superiores, em virtude da interrupção do fornecimento pela requerida, sem comprovação de justa causa. A documentação acostada aos autos corrobora o alegado. Quanto à alegação da requerida de que a comprovação das perdas e danos dependeria de contrato com terceiro ou cotações formais, tal exigência não pode ser interpretada de forma literal e impeditiva da reparação civil. A responsabilidade contratual decorre do inadimplemento e do nexo com o prejuízo, e neste caso os elementos documentais e a ausência de fornecimento por parte da requerida são suficientes para caracterizar a conduta lesiva e gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: 1) Declarar a nulidade da cláusula arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 119.744,78 a título de repetição de indébito, devidamente corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros legais desde a citação; 3) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 133.985,95, a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação. No mais, Extingo o feito, sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 181.935,90 referente a perdas econômicas pela ausência do desconto sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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Bernardo Manoel Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 301190679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029560-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1029560-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Manoel da Silva Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO, qualif… Processo 1029560-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Manoel da Silva Filho - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. BERNARDO MANOEL DA SILVA FILHO, qualificado nos autos, ajuizou esta Ação Indenizatória de Danos Morais contra GOL LINHAS AÉREAS S/A, parte também qualificada. Alega ter contratado a prestação de serviços pela requerida TRANSPORTE AÉREO - no trecho VITÓRIA X SALVADOR X SÃO LUIS, com saída em 20/03/25 às 12h e chegada às 16h50min. O voo inicial atrasou sendo que perdeu sua conexão, chegando ao destino somente no dia seguinte, 21/03/25, às 01h50min, com atraso de mais de 8 horas - falha na prestação de serviço da parte requerida. Além disso, não providenciou à assistência integral conforme prevê o marco regulatório do setor aéreo no tocante à proteção ao consumidor. Teria o dever de reacomodar a parte autora na primeira opção seja em voos próprios ou de terceiros, bem como lhe assistência material. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Juntou documentos. A requerida, regularmente citada, ofereceu contestação (fls. 45/56), alegando que o atraso não se deu por falha, mas sim em razão de fatos alheios à sua vontade, eventos imprevisíveis e inevitáveis para a empresa, os quais causaram o atraso, mas não impediram o cumprimento do contrato de transporte. No mérito, bateu-se pela improcedência do pedido de condenação em indenização por danos morais. Réplica pela parte requerente às fls. 97/101. As partes não especificaram provas. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, CPC, mostrando-se suficiente a prova documental trazida para dirimir as questões suscitadas. O feito comporta julgamento antecipado da lide. Reconheço que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer neste caso, forte no argumento de que o requerente, pessoa física, é consumidor, ou seja, adquiriu e usufruiu do serviço como destinatário final, quer dizer, sem empregá-lo de alguma forma no mercado de consumo com o objetivo de lucro. Em sendo consumidores, forçoso reconhecer que o CDC é protetivo, pois ampliou sobremaneira as garantias de (...) proteção do contratante vulnerável com o objetivo de promover o equilíbrio contratual e a proteção da boa-fé por intermédio de normas de proteção (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, 6ª ed., p. 164). O caso consiste em atraso de voo de 8 horas para chegada ao destino, perda de compromisso profissional e ausência de amparo material pela companhia aérea. Todas estas alegações foram admitidas pela requerida, por conta da ausência de prova em sentido contrário. Também não acrescentou qualquer informação sobre a falta de assistência material ao passageiro ora autor na data dos fatos. Embora não se tenha informações detalhadas sobre eventual problema operacional, isso se tornaria irrelevante e incapaz de afastar a responsabilização da requerida pela prestação de serviço defeituoso ou insuficiente. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, como determina o artigo 14, caput, CDC. E a existência de dano, em atraso de 8 horas, é presumida, ensejando a condenação ao dever de indenizar - dano moral configurado. Entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais porque o atraso no voo é considerado significativo. Ademais, o requerente não teve qualquer assistência material para aguardar o novo voo, que somente chegou ao destino 8 horas após o horário programado. Por este raciocínio, e considerando que o arbitramento do quantum indenizatório não pode ensejar enriquecimento ilícito mas, de outro lado, deve desestimular a recidiva do ofensor, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, suficiente e ponderado para minorar os transtornos do requerente, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), assim como juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54, STJ). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 para o autor a título de indenização por danos morais, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP desta data, mais juros moratórios de 1% ao mês da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEYLANE NUNES PANTOJA (OAB 479560/SP)

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Processo nº 1044498-90.2025.8.26.0002

ID: 294641932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044498-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CHAVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044498-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mariana Chaves Cordeiro - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações, consider… Processo 1044498-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mariana Chaves Cordeiro - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 2.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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