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Nilton Luiz Silveira De Almeida x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 324469547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051753-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON LUIZ SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAIA

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CINTIA COUTINHO CABRAL

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Processo 0051753-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1019868-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Nilton Luiz Silveira de Almeida - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - … Processo 0051753-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1019868-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Nilton Luiz Silveira de Almeida - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CINTIA COUTINHO CABRAL (OAB 417254/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAIA (OAB 39153/SP), THYAGO SALUSTIO MELO FORSTER (OAB 254831/SP)

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Bruno Assunção Rocha x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328513418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047540-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ASSUNçãO ROCHA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiam… Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (fls. 72/78). Defende que o cumprimento de sentença deve ser extinto, pois já realizou o pagamento dos honorários sucumbenciais, restituiu ao exequente os valores pagos a maior nas parcelas já pagas do financiamento, e readequou o restante das parcelas não pagas, retirando o equivalente às tarifas de seguro e assistência, declaradas abusivas no processo conhecimento. A parte exequente apresentou resposta (fls. 79). É o relatório. Decido. Com razão a parte executada. Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou dois pagamentos. Um de R$ 1.611,96 (fls. 53/54), referente aos valores a maior pagos pelo exequente a título de seguro prestamista e serviço de assistência, que foram declarados abusivos no processo de conhecimento (fls. 226/236 dos autos principais). O outro pagamento é de R$ 1.640,72 (fls. 55/56), referente aos honorários de sucumbência. Em relação às parcelas do financiamento ainda não pagas pelo exequente, a parte executada demonstrou que elas foram readequadas, com a retirada dos valores inicialmente cobrados à título de seguro prestamista e assistência. Assim, todos os valores cobrados pelas tarifas abusivas já foram restituídos ou retirados das parcelas faltantes, de modo que o cumprimento de sentença pode ser extinto. Ressalte-se que a compensação entre condenação e os valores deixados em aberto foi expressamente autorizada pelo segundo grau, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, conforme fls. 251/254 dos autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II e III do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. Formulário à fl. 80. A parte exequente deverá juntar outro formulário para o levantamento dos valores depositados às fls. 53/54. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Banco Safra S/A x Marlusa Galon Manfroi e outros

ID: 304197398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116286-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARLUSA GALON MANFROI SéRGIO MOACIR VANDRESEN MANFROI

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

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Processo 1116286-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sérgio Moacir Vandresen Manfroi - - Marlusa Galon Manfroi - Cooperativa de Crédito e… Processo 1116286-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sérgio Moacir Vandresen Manfroi - - Marlusa Galon Manfroi - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Tradição – Cresol Tradição, - Vistos. Fls. 830/850: trata-se de alegação de impenhorabilidade de diversos imóveis penhorados nestes autos trazida aos autos por SÉRGIO MOACIR VANDRESEN MANFROI e MARLUSA GALON MANFROI. Resposta nas fls. 975/985. PASSO A DECIDIR. Imóveis de matrícula n. 3.619 (CRI de Salto do Lontra/PR) e n. 4.580 (02º CRI de Francisco Beltrão/PR): Tratando-se de suposta moradia de terceiro, inviável a alegação tecida pelos executados por falta de legitimação extraordinária para tanto. Nos termos do art. 675, parágrafo único, do CPC, providencie o exequente, em 15 dias, os endereços e as custas para expedição das cartas de intimação a Anilda Vandressen Manfroi, Grasieli Galon e Diego Galon, caso já não intimados. Imóvel de matrícula n. 35.954 (01º CRI Francisco Beltrão/PR): Em que pese a relevante argumentação da parte exequente, os precedentes invocados não são aplicados ao caso em apreço na medida em que, conforme a respectiva matrícula de fls. 793/800, o negócio de alienação fiduciária foi destinado à obtenção de recursos para aquisição do bem destinado à moradia - além do que não se discute aqui a consolidação da propriedade. A circunstância da contratação do financiamento habitacional em nome próprio para aquisição do bem residencial somada à prova de fls. 896, consistente em conta de consumo em nome do executado, além da ausência de impugnação específica quanto à alegação de que o bem serve de moradia são suficientes para afastamento da penhora com fulcro na Lei. 8.009/90. Assim, defiro o cancelamento da penhora sobre o aludido imóvel a ser efetivado após a preclusão desta decisão. Imóvel de matrícula n. 1.648 (CRI de Salto do Lontra/PR): Conforme matrícula de fls. 755/760 (R-8), o executado SÉRGIO MOACIR permanece com parte do imóvel, sendo que eventuais cessões a terceiros não registradas não afastam o seu direito de propriedade sobre parcela do bem, cabendo ao interessado promover o que de direito pela via adequada. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR (OAB 14162/PR), EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR (OAB 14162/PR)

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Citys Sandwicheria Ltda. - Epp x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 301118872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1138402-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CITYS SANDWICHERIA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1138402-35.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Citys Sandwicheria Ltda. - Epp - Companhia Brasileira de Distribuição - Foi apresentada impugnação da proposta de ho… Processo 1138402-35.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Citys Sandwicheria Ltda. - Epp - Companhia Brasileira de Distribuição - Foi apresentada impugnação da proposta de honorários. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Ademais, trata-se de segunda fase de exigir contas, no qual segundo constou da sentença as contas dizem com os valores que foram cobrados por todo o período contratual descrito na inicial, a título de despesas condominiais e taxa administrativa, ou seja, entre os anos de 2014 a 2021. E o perito anotou precisamente as horas que serão utilizadas, bem como o volume dos documentos, sendo 5 planilhas com 741 linhas, e aproximadamente 460 boletos e faturas, fl. 709/711. Nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 36.000,00. No mais, não existindo regramento específico para a distribuição do custeio da prova na segunda fase de prestação de contas, o pagamento deve ser realizado por aquele que a requereu. No caso dos autos, a autora pediu as fls. 534/538, a realização de perícia contábil por perito judicial a ser oportunamente nomeado pelo juízo. Assim, deve a autora responder pelo pagamento da verba honoraria pericial arbitrada. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2024842-39.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sociedade - Relator(a):AZUMA NISHI - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento:31/03/2025 - Data de publicação:31/03/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXIGIR CONTAS.Segunda fasedo procedimento. Necessidade de produção daprovapericial requerida pela parte autora.Custeioda perícia. Produção daprovapericial foi determinada pelo requerimento do autor. Não existe regramento especial para distribuição da responsabilidade pelocusteiodaprovaem ação deexigir contas. Adiantamento daprovaque deve ser realizado por quem a requereu. Inteligência do art. 95 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. Assim, em dez dias, deverá a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providenciar o depósito do montante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)

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Comparato, Nunes, Federici E Pimentel Advogados x Mauro Almeida Duarte

ID: 310010279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011068-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPARATO, NUNES, FEDERICI E PIMENTEL ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAURO ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

LUANA ANDRADE DINIZ

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JAQUELINE COSTA

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Processo 0011068-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1100041-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Comparato, Nunes, Federici e Pimentel Advogados - Mauro A… Processo 0011068-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1100041-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Comparato, Nunes, Federici e Pimentel Advogados - Mauro Almeida Duarte - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente e comprovado o pagamento pelo executado, conforme extrato de fls. 292/293, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico em favor da parte exequente, referente ao depósito de fl. 289/291 e do valor bloqueado e transferido para a conta judicial, conforme extrato de fls. 292/293. Será observada pela Serventia a ordem cronológica para a expedição do documento. Deve(m) o(s) exequente(s) desde já indicar em nome de qual patrono deverá ser expedido o documento, bem como providenciar a sua regularização processual, com procuração com poderes para receber e dar quitação, caso ainda não o tenha feito, conforme determinação constante nas NSCGJ, art. 1.113, § 3º, em complementação ao art. 105, do CPC. A expedição em favor de Sociedade de Advogados será efetuada somente caso esta tenha constado em procuração ou substabelecimento devidamente juntado aos autos. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, deverá a exequente preencher o formulário que acompanha esta decisão, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. Caso prefira a parte interessada, segue o link direcionando ao formulário acima mencionado, com as informações a serem preenchidas e juntadas aos autos: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Proceda o executado ao recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias, devendo haver a comprovação do recolhimento nos autos. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o AR no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3 da Seção I, cap. III, das NSCGJ). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o principal. P.I.C. - ADV: JAQUELINE COSTA (OAB 416057/SP), LUANA ANDRADE DINIZ (OAB 458071/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 291525740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061675-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1061675-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vi… Processo 1061675-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Roberta Alaia x Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp

ID: 320947052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALAIA

Polo Passivo:

ENGEILHA CONSTRUçãO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARCELINO BRASIL

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ANDRÉ FILOMENO

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Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp -… Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 40.282,47. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRÉ FILOMENO (OAB 202049/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)

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Roberta Alaia x Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp

ID: 320947107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007171-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALAIA

Polo Passivo:

ENGEILHA CONSTRUçãO & TERRAPLENAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MARCELINO BRASIL

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BEATRIZ ALAIA COLIN

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ANDRÉ FILOMENO

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Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp -… Processo 0007171-38.2024.8.26.0011 (processo principal 1177784-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Roberta Alaia - Engeilha Construção & Terraplenagem Ltda - Epp - Vistos. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 40.282,47. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ANDRÉ FILOMENO (OAB 202049/SP), FRANCISCA MARCELINO BRASIL (OAB 324412/SP), BEATRIZ ALAIA COLIN (OAB 454646/SP)

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Banco C6 S/A x Dilmar Feldhaus e outros

ID: 321090856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181373-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

DILMAR FELDHAUS RODOJUSTI TRANSPORTES E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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Processo 1181373-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Dilmar Feldhaus - - Rodojusti Transportes e Comércio Eireli - Vistos. 1. Fls. 545/6, 55… Processo 1181373-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Dilmar Feldhaus - - Rodojusti Transportes e Comércio Eireli - Vistos. 1. Fls. 545/6, 557/9: A r. decisão proferida pelo MM. Juízo Universal determinou expressamente a suspensão da execução "contra a(s) recuperanda(s) e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada" (fl. 552 - grifo original). Ao que tudo indica, o coexecutado Dilmar é sócio-administrador da recuperanda-coexecutada Rodojusti e, por liame contratual e não societário, solidariamente responsável pelo débito desta última (fl. 117). 2. Conforme pontuado pela parte exequente, "as alterações da Lei nº 11.101/2005, trazidas pela Lei nº 14.112/2020, não modificam o entendimento jurisprudencial já pacificado. E isso porque a expressão "sócio solidário", constante no art. 6º, inc. II, da Lei nº 11.101/05 (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020), não aproveita aos coexecutados pessoas físicas, pois alcança somente os sócios que assumem responsabilidade pessoal ilimitada em razão do tipo societário, como é o caso da sociedade em nome coletivo (CC, art. 1.039) e da sociedade em comandita simples, no que se refere aos sócios comanditados (CC, art. 1.045)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077692-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021 e, no mesmo sentido, TJSP; Agravo de Instrumento 2263269-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). Inaplicável, no caso concreto, a suspensão em face do devedor-solidário Dilmar, pois a recuperanda se organizou sob a forma de sociedade limitada. Ante o exposto, prossegue a execução em face dos co-devedores (Súmula STJ 581), suspendendo-se somente em relação à sociedade RodoJusti. 2. Fls. 575/6: Ciência da praça negativa. 3 No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC), KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1880/SC), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB 64393/SC), LUCIANO FERMINO KERN (OAB 32218/SC)

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Processo nº 1070987-35.2023.8.26.0100

ID: 325113894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070987-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANDORI HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MONICA MOOR PINHEIRO

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ELIO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1070987-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tandori Holding S.A. - Espólio de José de Souza Guedes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital… Processo 1070987-35.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tandori Holding S.A. - Espólio de José de Souza Guedes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ELIO ESTEVES JUNIOR (OAB 181136/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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