Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036748-37.2025.8.26.0002" – Página 85 de 96

Processo nº 4003105-37.2025.8.26.0002

ID: 307530463

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003105-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CESAR DE BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA HELEN DE BRITO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003105-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANILO CESAR DE BRITO BARBOSA ADVOGADO(A) : LARISSA HELEN DE BRITO BARBOSA (OAB SP509334) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003202-37.2025.8.26.0002

ID: 307076837

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003202-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA DE MORAES DE PASQUAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA DE MORAES DE PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003202-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JÉSSICA DE MORAES DE PASQUAL ADVOGADO(A) : JÉSSICA DE MORAES DE PASQUAL (OAB SP493828) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044217-37.2025.8.26.0002

ID: 296358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044217-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044217-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Rodrigues de Oliveira - Vistos. O autor tem sua residência nos limites do Foro Regional da Lapa- Comarca da … Processo 1044217-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Rodrigues de Oliveira - Vistos. O autor tem sua residência nos limites do Foro Regional da Lapa- Comarca da Capital. A sede do Banco do Brasil está localizado naSBS - Setor Bancário Sul - Quadra 1 - Bloco A, 23, na região null da cidade de Brasília - DF). Embora a ação se funde em relação de consumo, o autor tem a faculdade prevista no artigo101,I, doCódigo de Defesa do Consumidor, de optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da ré. A peculiaridade do caso concreto reside no fato de que, embora afirmando a pretensão de ajuizar a ação no domicílio da empresa ré, o autor indicou como sede da empresa oendereçode uma de suas agências. O art.46,§ 1º,CPC, prevê que, nas ações fundadas em direito pessoal, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Existe, porém, regra especial, constante do art. 53, III, a e b, no sentido de que, é competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica" ou o foro do lugar "onde se achaagênciaou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu". Pelo que consta dos autos, a agência bancária do réu nada teria a ver com a causa em julgamento, já que o autor não é correntista ou teria contraído qualquer obrigação junto à referida agência bancária. Se assim o fizesse, abrir-se-ia margem para que o autor elegesse o foro de forma absolutamente arbitrária (no caso concreto, talvez, podendo até escolher entre quase todas as Comarcas, quiçá todas, de qualquer Tribunal de Justiça do país, dada a ampla presença da instituição bancária requerida no território nacional). Feitas essas considerações, não cabe ao Judiciário tolher a prerrogativa legal do autor-consumidor, quando ele escolhe ajuizar a demanda no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Resta, no presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo o processo ser remetido ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa - Comarca da Capital, local do foro da domicílio do autor. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL LIMA SANTOS (OAB 495045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003008-37.2025.8.26.0002

ID: 310656033

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003008-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELISSON BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003008-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : KELISSON BRUNO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB SP316080) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040337-37.2025.8.26.0002

ID: 316594479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040337-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUMI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. I) Fls. 337/344. Trata-se de ação a… Processo 1040337-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Azumi Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Vistos. I) Fls. 337/344. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito proposta por AZUMI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA contra TOTVS S/A e TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S/A. Em sede de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, pretende o autor a concessão da tutela antecipada de urgência para exclusão provisória do seu nome do Serasaj, com extensão da decisão para outras empresas do mesmo grupo da autora indicadas a fls. 342, e que não haja novas restrições até o julgamento final, bem como efetua a garantia do juízo com os depósitos dos valores das faturas emitidas pelas rés referente aos meses de maio a julho/2025, no total de R$70.196,60. Revendo a decisão anterior, verifico que estão presentes os requisitos legais da tutela antecipada de urgência (artigo 300, caput do CPC), ao menos nesta fase de cognição sumária, evidenciado pela probabilidade do direito do autor de rescindir o contrato celebrado entre as partes e o perigo de dano, com a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que restringe o seu crédito, e não havendo perigo de irreversibilidade da medida, considerando que o autor garantiu o juízo efetuando o depósito de fls.402/415, no total de R$ 70.196,60, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, para exclusão provisória do nome do autor do cadastro de inadimplentes do SERASA por anotação das rés, extensivo as pessoas jurídicas relacionadas a fls. 342 (anotações de fls. 416/432); que o nome do autor e das pessoas jurídicas relacionadas fls. 342 (anotações de fls. 416/432), não sejam incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, e que a parte ré se abstenha de emitir notas fiscais, cobranças, protestos referente ao contrato em questão em relação ao autor e as empresas relacionadas a fls. 342, até o julgamento final da presente ação, sob pena de aplicação de multa de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00. Proceda a Serventia com a exclusão provisória do nome do autor do Serasa extensivo as pessoas relacionadas a fls. 342 (anotações de fls. 416/432). Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimi-la e encaminha-la a parte ré, comprovando o protocolo em 15 dias. Cabe ao autor noticiar nos autos do Agravo de Instrumento o teor da presente decisão. II) Aguarde-se a devolução do AR de citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA FERNANDES (OAB 379715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001068-37.2025.8.26.0002

ID: 280349888

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001068-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001068-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIA EDINA ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB SP519350) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035293-37.2025.8.26.0002

ID: 278846823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035293-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GALISA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaina Galisa da Costa (OAB 459908/SP) Processo 1035293-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. L. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… ADV: Janaina Galisa da Costa (OAB 459908/SP) Processo 1035293-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. L. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por L.P.L. em face de R.A.S., em relação aos menores M.P.A. e N.E.P.A. A inicial foi instruída com prova documental de que a genitora realmente está exercendo a guarda de fato dos filhos, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à genitora a guarda unilateral provisória dos menores Miguel e Nayalla, bem como fixar ao genitor regime provisório de visitas nos termos da inicial (fls. 06/07). 3. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 22/07/2025, às 09:30h, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009006-37.2025.8.26.0002

ID: 301546608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009006-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTH DA COSTA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009006-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ruth da Costa Guimarães - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, d… Processo 1009006-37.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ruth da Costa Guimarães - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em despacho inaugural (fl. 81), foi determinada a emenda da petição inicial, bem como às fls. 89/90. O autor, entretanto, não deu cumprimento ao determinado (certidão retro). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: FABIO DE CARVALHO CHIQUETTE (OAB 267809/SP), JULIANA SALICIO DE CARVALHO CHIQUETTE (OAB 317451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003299-37.2025.8.26.0002

ID: 309596166

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003299-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PEREIRA CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003299-37.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GIULIANO PEREIRA CARDOZO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES DA ROCHA (OAB SP384883) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO DE OLIV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030055-37.2025.8.26.0002

ID: 276988318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030055-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA VIEIRA DOS SANTOS AS & JRV CONSULTORIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1030055-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira Vieira dos Santos, As & Jrv Consultoria S/c Ltda - V… ADV: Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1030055-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Pereira Vieira dos Santos, As & Jrv Consultoria S/c Ltda - Vistos. Nos exatos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). A isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, o que não ocorre no presente caso. A presunção legal de pobreza decorrente da afirmação feita pelo(a) requerente do benefício é relativa e deve ser analisada juntamente com outros elementos probatórios. A comprovação da condição de miserabilidade necessária à concessão do benefício é ônus da parte que o requer, do qual, esta, não se desincumbiu, isto porque a documentação apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais sejam capazes de comprometer a subsistência do autor, mormente observando-se a movimentação de suas contas bancárias (fls. 211/235), sempre superiores a R$ 35.000,00. Neste sentido já decidiu o E. TJSP pelo indeferimento do benefício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022155-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022)- g.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO - pedido amparado em cópias de demonstrativo de pagamento, de declaração de imposto de renda e de extratos bancários - insuficiência - valores incompatíveis com a afirmação de pobreza jurídica - ausência de demonstração de despesas ordinárias com subsistência capazes de comprometer o rendimento mensal do postulante - circunstâncias que exigiam a produção de provas mais robustas para demonstrar que ele não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Resultado: agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244249-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) - g.n. Isto posto, indefiro o pedido justiça gratuita, conforme fundamentação, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 321 e 290 do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 956 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes