Processo nº 1038591-37.2025.8.26.0002
ID: 280881326
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1038591-37.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Sandro Rogério Gládio de Souza Ferreira (OAB 421006/SP) Processo 1038591-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. G. de S. F. , S. R. G. de S. F. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a…
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