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Processo nº 1000525-18.2025.8.26.0283

ID: 306017056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-18.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DOS SANTOS GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROMERO OLBRICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-18.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio dos Santos Geraldo - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Por vislumbrar a possibilidade de concil… Processo 1000525-18.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otavio dos Santos Geraldo - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, pelo Portal Eletrônico. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 52.586,56, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Serve a presente como mandado de citação pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP)

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Processo nº 1000474-73.2025.8.26.0067

ID: 331527214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000474-73.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito … Processo 1000474-73.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIO MORO em face de BANCO BRADESCO S.A., onde o autor pretende obter a declaração de inexistência de contrato de seguro, a restituição em dobro de valores supostamente descontados indevidamente e indenização por danos morais, proposta em junho de 2025. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, alegando que supostamente não possui condições de arcar com as custas processuais. Pois bem, além deste processo, foram ajuizados pelo autor, no mesmo mês e de forma padronizada, mais outros 10 processos, envolvendo o mesmo requerido (Banco Bradesco S.A) ou integrantes do seu grupo econômico, quais sejam: 1000525-84.2025.8.26.0067, 1000473-88.2025.8.26.0067, 1000472-06.2025.8.26.0067, 1000471-21.2025.8.26.0067, 1000470-36.2025.8.26.0067, 1000469-51.2025.8.26.0067, 1000464-29.2025.8.26.0067, 1000463-44.2025.8.26.0067, 1000462-59.2025.8.26.0067, 1000461-74.2025.8.26.0067 Compulsando os autos, verifico que o presente processo e os demais se enquadram nas características previstas no COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Com efeito, analisando detidamente a documentação apresentada, constato que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Além dos rendimentos de aposentadoria perante o INSS, o autor percebe aluguéis mensais no valor de R$ 1.980,00, conforme se verifica em sua declaração de imposto de renda (fls. 61). Possui vários imóveis, sendo dois em Borborema/SP e um em Ibitinga/SP (fls. 63/64), além do imóvel que lhe serve de domicílio em Lucélia, e dois veículos declarados. Não é o único responsável pelas despesas do lar, já que sua companheira também possui proventos de aposentadoria (fls. 97). Se não bastasse, seus gastos com cartão de crédito superam os R$ 3.700,00 mensais (fls. 86), valor incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Ademais, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, foi constatado que o autor não reside nesta Comarca. O mandado de constatação revelou expressamente que "Diante do exposto, CONSTATO, como de fato CONSTATADO FOI, que o Sr. Julio Moro não reside no referido endereço (fls. 104). O próprio local do reconhecimento de firma Lucélia/SP (fls. 48) e o local de envio da sua fatura do cartão de crédito (fls. 86), corroboram o constatado. Conforme estabelece o COMUNICADO CG Nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, analogicamente, constitui boa prática "(iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP". A contratação de advogado particular para patrocinar DIVERSAS AÇÕES, embora não permita por si só indeferir a gratuidade, constitui mais um indicativo de condições financeiras, assim como a renúncia ao convênio com OAB/Defensoria Pública, serviço gratuito oferecido no Estado de São Paulo. A dispensa do Juizado Especial Cível e a opção pelo juízo comum denotam efetivos meios para arcar com custas e despesas processuais, bem como com a sucumbência em caso de insucesso na demanda. As custas judiciais, em razão de sua natureza de taxa, destinam-se a custear um serviço público prestado à toda sociedade, que não pode ser onerada pela escolha da parte em renunciar aos órgãos de patrocínio gratuito e dispensar o Juizado Especial Cível. Por fim, estabelece o ENUNCIADO Nº 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Não se pode olvidar que a gratuidade da justiça destina-se àqueles com absoluta impossibilidade de pagar as custas processuais. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial[...]. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (22/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e ocorrência de danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246289-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Em vista deste panorama constitui dever do magistrado agir com maior rigor e, atento às diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE, INDEFIRO a gratuidade de justiça e concedo o prazo de 15 dias para a juntada das custas iniciais. Traslade-se cópia do mandado de constatação de fls. 104 e desta decisão aos demais processos ajuizados pelo autor no mesmo período e citados nesta, tendo em vista que, por envolverem as mesmas partes e objetos semelhantes, os benefícios da justiça gratuita também ficam indeferidos nos demais processos. Decorrido o prazo, com ou sem a providência, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Processo nº 1000525-78.2025.8.26.0651

ID: 317160576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-78.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EURíPEDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000525-78.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurípedes Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EURIPEDES FERNANDES em face… Processo 1000525-78.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eurípedes Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por EURIPEDES FERNANDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a contratos de empréstimo consignado nº 112.642.369, 130.496.348 e 139.597.393. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou os referidos empréstimos junto à instituição financeira ré, tratando-se de descontos indevidos que comprometem sua subsistência, visto tratar-se de verba de natureza alimentar. Após decisão de fls. 36/39, o autor cumpriu a determinação (fls. 44/56). Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 19) e os documentos juntados (fls. 20/34, 47/55), que demonstram sua condição de aposentado com renda modesta, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. O autor, pessoa idosa, nega veementemente ter contratado com o réu e apresenta o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS (fls. 20/34) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais, notadamente um no valor de R$ 630,80. Diante da negativa de contratação pelo consumidor e dos documentos juntados, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois o desconto de R$ 630,80 incide diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria) que corresponde a uma parcela significativa da renda do autor, que é de R$ 2.054,09, comprometendo sua subsistência. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Além do mais, o provimento é reversível, de maneira que, estagnada a eficácia, a instituição financeira poderá retornar os descontos. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, BANCO DO BRASIL S/A, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 112.642.369, 130.496.348 e 139.597.393 (ou qualquer outra denominação que a eles se refira) no benefício previdenciário de Aposentadoria nº 611.023.388-2, de titularidade da parte autora, EURIPEDES FERNANDES (CPF nº 067.476.288-61); b) Considerando que os descontos são operacionalizados via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos; c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo razoável para o cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC); d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item 'b', devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS: 1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249). 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 469806/SP)

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Processo nº 0002135-85.2008.8.26.0169

ID: 330237076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002135-85.2008.8.26.0169

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARANHO MARIA ROSA DIAS MARANHO

Intimação

Advogados:

LUIZ NUNES PEGORARO

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GABRIEL AZEVEDO SILVA

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DÉBORA PAULOVICH PITTOLI PEGORARO

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Processo 0002135-85.2008.8.26.0169 (169.01.2008.002135) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Maranho - - Maria Rosa Dias Maranho - I - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Mu… Processo 0002135-85.2008.8.26.0169 (169.01.2008.002135) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jorge Maranho - - Maria Rosa Dias Maranho - I - Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Duartina em face de João Maranho e seu cônjuge Maria Rosa Dias Maranho, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aguardando o pagamento do precatório e deliberação judicial sobre o destino do numerário depositado nos autos, tudo referente à indenização do imóvel objeto da matrícula n. 6.920 do CRI de Duartina. Para ciência às partes e interessados, este juízo procedeu à juntada nos autos do extrato atualizado dos valores depositados nos autos (fls. 1.287-1.292). II Há penhoras nos rostos autos em favor da União e do Ministério Público (ação de improbidade administrativa) (fls. 19-20 e 1.255). Conforme pronunciamentos judiciais de fls. 79-81 e 115-117, foi definido que eventual meação do cônjuge deveria ser providenciada no juízo que a determinou. Sobrevieram, então, decisões da Justiça Federal (fls. 186-188 e 196) e deste juízo (autos dos embargos de terceiro n. 1000525-06.2024.8.26.0169 fls. 1.273-1.277) reconhecendo a meação do cônjuge Maria Rosa Dias Maranho, ou seja, a penhora no rosto dos autos não alcança a parte de titularidade do referido cônjuge. Item Processo Vara Valor (R$) Decisão Judicial sobre reserva da Meação 1 0004566-25.2013.403.6108 1ª Vara Federal de Bauru 3.826.937,17 Pendente 2 0002735-44.2010.403.6108 2ª Vara Federal de Bauru 281.617,00 Sim Fls. 196-198 3 0004565-40.2013.403.6108 3ª Vara Federal de Bauru 279.000,00 Pendente 4 0002654-95.2010.403.6108 2ª Vara Federal de Bauru 8.665,20 Sim Fls. 186-188 5 0000616-22.2001.8.26.0169 Vara Única de Duartina 375.812,87 Sim fls. 1.273-1.277 Desse modo, intime-se a interessada Maria Rosa Dias Maranho para, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se nos autos dos processos ns. 0004565-40.2013.403.6108 e 0004566-25.2013.403.6108, ambos em trâmite na Justiça Federal, igualmente lhe foi reservado o direito à meação, trazendo nesta demanda os referidos documentos comprobatórios. III Sem prejuízo, passo a deliberar sobre o concurso de preferência entre as penhoras da União e do Município (beneficiário dos valores em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público). Por violar o pacto federativo, a ordem de preferência estabelecida pelo art. 187 do Código Tributário Nacional foi derruída diante do decidido na ADPF nº 357: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais préconstitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumprem o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).(ADPF 357, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.2021 - destaquei). Por conseguinte, após liberado o montante devido ao cônjuge, o que remanescer nos autos será objeto de rateio igualitário entre o Município (beneficiário dos valores em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público) e a União. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Crédito tributário relativo a ICMS e multa consubstanciados em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM. Penhora de imóvel. Leilão. Arrematação. Imóvel que possuía dívidas tributárias 'propter rem' com o Município de Diadema. Decisão que autoriza a conversão em renda do produto da arrematação em favor do ESTADO DE SÃO PAULO. 1.DIREITO TRIBUTÁRIO. Concurso de dívidas tributárias entre o Estado de São Paulo e o Município de Diadema. Imóvel arrematado em hasta pública nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. Estabelecimento de ordem de preferência entre os créditos tributários. Inadmissibilidade. Julgamento, pelo STF, da ADPF nº 357, no qual se reconheceu que a preferência prevista no artigo 187, do CTN, na qual a União possuía preferência diante dos Estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança de dívidas ativas, não foi recepcionada pela Carta Magna, uma vez que violava a igualdade entre os entes da Federação, de modo que foi declarada a não recepção pela Constituição Federal do artigo 187, do CTN, bem como cancelada a Súmula 563 do STF. 2.1. Doravante, havendo concurso de créditos entre os entes da Federação, eventual produto deve ser rateado em igual parte entre os entes. 3. Desse modo, em sendo certo que, no caso, o imóvel de matrícula nº 14.913, do Registro de Imóveis de Diadema/SP, carrega dívidas tributárias para com o Município, inclusive anotadas na r.decisão reproduzida a fls. 13/15, 'in fine', apontado débito com a edilidade no valor de R$1.260.481,48 (um milhão, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), mister que o produto da arrematação do referido imóvel seja rateado entre o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE DIADEMA. 4. Decisão reformada no ponto atacado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386948-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Dê-se ciência da presente decisão à União (Procuradoria da União) e ao Ministério Público, ambos via portal eletrônico, assim como aos juízos 1ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0004566-25.2013.403.6108), 2ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0002735-44.2010.403.6108 e 0002654-95.2010.403.6108) e 3ª Vara Federal de Bauru (autos do processo n. 0004565-40.2013.403.6108), servindo a presente como ofício. IV No mais, aguarde-se a preclusão desta decisão e a manifestação da parte interessada, nos termos do item II, supra. - ADV: LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP), DÉBORA PAULOVICH PITTOLI PEGORARO (OAB 161599/SP), GABRIEL AZEVEDO SILVA (OAB 375268/SP)

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Thelma De Oliveira Hosken x Banco Do Brasil S/A

ID: 328129399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-37.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THELMA DE OLIVEIRA HOSKEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAIQUE COSTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000652-37.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thelma de Oliveira Hosken - Banco do Brasil S/A - 1. Das preliminares. De início, afasto a preliminar… Processo 1000652-37.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thelma de Oliveira Hosken - Banco do Brasil S/A - 1. Das preliminares. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Apesar de a jurisprudência ser pacífica em considerar o banco requerido como mero arrecadador de recursos para PASEP, o que se observa na presente ação é que a narrativa trata de possível ato ilícito cometido pelo banco réu, de maneira que fica demonstrada a pertinência subjetiva. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESFALQUE INDEVIDO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. Sentença que julgou extinto o processo em função da ilegitimidade passiva. DESCABIMENTO: A pretensão de restituição de valores indevidamente retirados das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP deve ser direcionada ao administrador dos recursos, que é o Banco do Brasil. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1032654-17.2018.8.26.0576; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020). Além disso, rejeito a alegação de incompetência do juízo estadual, tendo em vista que cabe à justiça comum o julgamento das causas envolvendo sociedade de economia mista, tal como é o banco demandado. É o entendimento da Súmula 508 do STF: Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Por fim, refuto o pedido de denunciação da lide à União, formulado pela parte ré. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, decorrente de alegada falha na prestação de serviço bancário. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Tema 1150 do STJ, reconhece que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder diretamente por eventuais irregularidades na administração dessas contas, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. 2. Da prejudicial de mérito Quanto à ocorrência de prescrição, consoante o Tema 1150/STF o prazo prescricional é decenal, e só começa a fluir a partir do momento em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, quando comprovadamente acessa os extratos e identifica o prejuízo aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, a autora afirma que só obteve o extrato de sua conta bancária em 2024, conforme se infere do documento de fl. 11, o que, em tese, afastaria a prescrição. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO Ação de indenização por danos materiais e morais Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024 Desse modo, não há, por ora, que se falar em prescrição decenal, razão pela qual rejeito a preliminar. Entretanto, a análise ora realizada não impede que, no curso da instrução processual, e diante de eventual prova documental ou técnica que comprove a ciência inequívoca da autora quanto ao saque ou ao valor efetivamente depositado, seja reconhecida a prescrição, nos termos do art. 205 do Código Civil e da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 3. Da suspensão do feito O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), delimitou a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Na mesma oportunidade, a Primeira Seção do STJ determinou asuspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do que dispõe o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O caso em tela amolda-se perfeitamente à hipótese, uma vez que a resolução do mérito depende da definição sobre o ônus probatório dos lançamentos na conta PASEP da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP . ÔNUS PROBATÓRIO. AFETAÇÃO. TEMA 1.300 STJ . SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. I. Caso em exame 1. Decisão que decretou a inversão do ônus da prova, deferindo o prazo de 15 dias para que as partes especifiquem provas . II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) se a hipótese comporta a suspensão do feito; b) em caso negativo, a aplicabilidade da lei consumerista ao presente caso e o ônus probatório . III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre a revisão do saldo referente ao PASEP, junto ao Banco do Brasil S.A . 4. Deferimento da inversão do ônus da prova. Controvérsia que se encontra afetada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1 .300. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, nos quais se discutam "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ." 5. Suspensão do feito de origem que se impõe até o julgamento do Tema 1.300 do STJ. IV . Dispositivo 6. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.300 STJ; 0001801-72 .2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00318327520258190000, Relator.: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 05/06/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/06/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil e na decisão de afetação do Tema 1300 do STJ,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente feito até o julgamento definitivo dos recursos especiais paradigmas. - ADV: KAIQUE COSTA NEVES (OAB 405430/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000525-08.2025.8.26.0060

ID: 278255869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000525-08.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S. S. M. J. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU ROBERTO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliseu Roberto Grossi (OAB 389893/SP) Processo 1000525-08.2025.8.26.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. S. , M. J. V. R. - Vistos. Vistos, No prazo de 15 dias, deve… ADV: Eliseu Roberto Grossi (OAB 389893/SP) Processo 1000525-08.2025.8.26.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. dos S. S. , M. J. V. R. - Vistos. Vistos, No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: A) Aditar a Inicial/Termo de Acordo, bem como o cadastro SAJ para inclusão da criança no polo da ação, consoante parecer misiterial (fls. 32). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf B) Juntar o comprovante de residência atualizado em nome das partes, referente ao último mês/mês atual, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês novembro/2024. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Quanto ao pedido de justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Int.

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Processo nº 1064277-43.2023.8.26.0053

ID: 326018291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064277-43.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA PEREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO BARIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGA… Processo 1064277-43.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Curativos/Bandagem - LUIZA PEREIRA DE FARIAS - Vistos. LUIZA PEREIRA DE FARIAS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP , forma em que é representada, com a expedição de mandado de intimação aorepresentante judicial da ré, para que seja providenciado o fornecimento dos medicamentos/insumos descritos na inicial: (MAXORB II AG 15x15cm 90un.;OPTIFOAM GENTLE LIQUITRAP 60un.; MARATHON 0,5 G/ML 45un.; REMEDYPHYTOPLEX 6un.; HYDRAGUARD 6un.; FOURFLEX 60un.; PURACOL AG10,7x11,4cm 45un.); sendo atribuído à causa o valor de R$ 256.328,85 (fls. 19). O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido (fls. 235/241) - assim como a gratuidade da justiça - AJG. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 254/263) pleiteando - em síntese -, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios. Houve réplica da autora (fls. 266/275 e 278/287). Deferida a produção de prova pericial médica perante o IMESC (fls. 288). Sobreveio requerimento da autora (fls. 325), informando que iniciou o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (S.U.S.) e, desta forma, requer o arquivamento dos autos. Reiterou a DESISTÊNCIA da ação e o consequente arquivamento dos autos (fls. 338). A ré Fazenda do Estado de São Paulo não se opôs ao pedido de DESISTÊNCIA da ação (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O inter42esse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Superada a questão, impende observar que nas demandas ajuizadas contra o Estado relativas à saúde (fornecimento gratuito de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos, tratamentos clínicos etc.), não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas sim a concretização do direito fundamental à saúde e, até mesmo, à própria vida bens jurídicos indisponíveis. Daí porque, em regra, o proveito econômico obtido é inestimável, como no caso em tela. Como se sabe, aquele que deu causa à demanda ou à instauração de incidente processual deve ressarcir as despesas que a outra parte foi obrigada a suportar, por força do princípio da causalidade. In casu, havia probabilidade do direito alegado, tanto que a tutela de urgência foi deferida (fls. 235/241). Assim, ainda que extinto o feito sem resolução do mérito, necessária a imputação da sucumbência e dos honorários advocatícios a quem deu causa à interposição da demanda, isto é, o Estado de São Paulo. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nessa linha, deverão ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme tese repetitiva fixada pelo E. STJ quando do julgamento do Tema nº 1313: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. (REsp 2.169.102-AL, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 e REsp 2.166.690-RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025). No mesmo sentido, merece destaque recente julgado do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, visando à transferência do autor para hospital especializado em tratamento oncológico. A medida liminar foi deferida, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito devido ao falecimento do requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem resolução do mérito e a alegação de perda de objeto. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada devido à complexidade do caso. 4. A recalcitrância da parte requerida em promover a transferência hospitalar ensejou o ajuizamento da demanda, devendo suportar, diante disso, o pagamento de honorários e verbas sucumbenciais, conforme princípio da causalidade. 3. A sentença fixou honorários em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, e do item 4.1 da Tabela de Honorários Advocatícios 2024, aprovada pela OAB/SP. Tabela esta que não tem natureza vinculante e serve apenas como referencial para o Magistrado. Precedente do C. STJ. 4. Honorários advocatícios fixados, com a devida vênia, em valor acima do razoável para a digna remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida, devendo sofrer redução de maneira equitativa. 5. Demandas de saúde possuem valor inestimável, permitindo fixação equitativa de honorários, conforme §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ (Tema 1.076). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A parte requerida deve arcar com os honorários advocatícios devido ao princípio da causalidade. 2. Fixação equitativa dos honorários em R$ 3.500,00. Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV e IX, 493, 85, §3º e §8º; CF, art. 98, I; Lei nº 12.153/09, art. 2º, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000525-24.2024.8.26.0648, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001897-53.2023.8.26.0224, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1000763-41.2017.8.26.0534, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/07/2019. TJSP, Apelação Cível 1001552-50.2017.8.26.0660, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004521-83.2023.8.26.0189, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2024. STJ, AgInt no REsp n. 2.100.620/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, REsp nº 1.850.512/SP, DJE 31.05.2022; AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003556-53.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025). Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. Considerando as circunstâncias do caso concreto, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da gratuidade da justiça concedida à autora (fls. 235/241), não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, cmunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264PR)

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Processo nº 1000525-84.2025.8.26.0067

ID: 308893840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-84.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-84.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000525-84.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)

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Ana Caroline Vieira De Moraes e outros x Igarassu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 306055119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000525-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE VIEIRA DE MORAES LEONARDO PIMENTA SANTOS

Polo Passivo:

IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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Processo 1000525-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline Vieira de Moraes - - Leonardo Pimenta Santos - Igarassu Empreendimentos Imobi… Processo 1000525-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Caroline Vieira de Moraes - - Leonardo Pimenta Santos - Igarassu Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ANA CAROLINE VIEIRA DE MORAES E OUTRO propôs a demanda em face de IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. buscando inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral alegando, em resumo, que celebrou com a ré a compra de um imóvel constituído por unidade condominial e realizou pagamento de taxa de condomínio antes de receber as chaves do imóvel. A ré foi foi devidamente citada e intimada, porém apresentou contestação após o prazo legal, impondo-se ao caso decreto de revelia, com efeitos previstos termos do artigo 344 do CPC. O pedido é procedente. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Sobre o assunto em debate, o STJ já assentou entendimento por meio do Tema Repetitivo 886 no sentido de que "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015)". No caso dos autos, a relação material do autor com o imóvel comprado da parte ré iniciou-se com a entrega de chaves, que ocorreu em 21/10/2024. Embora a cláusula 7.3.2 item g.4.4 impute ao autor o pagamento do condomínio desde a emissão do "habite-se", o bem não foi disponibilizado ao autor nessa ocasião. Outrossim, a requerida não provou, sequer mencionou a data de aprovação da licença, o que torna a cobrança obscura e abusiva. A referida cláusula, assim, é nula nos termos do art. 51, IV da Lei 8.078/90. Em casos semelhantes, decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Débitos condominiais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do condomínio autor. Despesas condominiais relativas a período anterior à imissão na posse por parte dos compromissários compradores. Responsabilidade da promitente vendedora. Entendimento firmado pelo E. STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.345.331. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011316-35.2020.8.26.0020; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "Condomínio - Embargos à execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Ausência de imissão da promissória compradora na posse do imóvel na época referente aos débitos executados - Aplicação do REsp nº 1.345.331/RS, julgado em 8.4.2015 Configurada a reponsabilidade da promissária vendedora pelo débito - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1048205-03.2024.8.26.0002; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)". Neste contexto, merece acolhimento o pedido de inexigibilidade e restituição do pagamento do débito. Não se configurou hipótese do artigo 42 do CDC, pois sendo a cláusula anulada nestes autos a cobrança e o pagamento na ocasião do fato não decorreu de engano injustificável, de modo que não se aplica a restituição em dobro. Sobre os danos morais, necessária observação do art. 186 do Código Civil que assim dispõe: "Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". A ré incorreu em conduta culposa e promoveu transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento da vida em sociedade. Configurou-se ainda a hipótese de "desvio produtivo do consumidor", vez que o autor dispendeu, sem justo motivo, seus recursos pessoais para sanar o vício junto à empresa. Considerando principalmente o tempo perdido pela consumidora para resolver o problema, considerando que a requerida não comprovou que teve uma postura ativa para minimizar o prejuízo ao consumidor, considerando as várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, fica evidente a necessidade de reparação do dano moral com aplicação da teoria do "desvio produtivo do consumidor". Constituído o direito, resta apenas quantificá-lo. Acerca do quantum devido, o valor global, para ambos os autores, de R$ 2.000,00 parece ser prudente, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de por outro lado coíbe novas práticas abusivas da parte requerida, devendo ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar nulas as cláusulas contratuais que impõem o pagamento do rateio condominial à parte autora antes da imissão na posse e consequentemente inexigíveis os débitos delas decorrentes; b) condenar a requerida na devolução dos valores pagos pelos autores relativos às taxas condominiais anteriores ao recebimento das chaves do imóvel no montante de R$ 1.758,17 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), cuja correção monetária deve ocorrer a partir da data do desembolso e juros de mora mensal a partir da data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP)

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Doralice Chiuchi Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 322618232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000525-59.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE CHIUCHI DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-59.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doralice Chiuchi da Costa - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de jus… Processo 1000525-59.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Doralice Chiuchi da Costa - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,10 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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