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Maria Cecilia Froner Perroni x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 319029835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000333-38.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA FRONER PERRONI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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Processo 0000333-38.2025.8.26.0660 (processo principal 1000672-14.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cecilia Froner Perroni -… Processo 0000333-38.2025.8.26.0660 (processo principal 1000672-14.2024.8.26.0660) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Cecilia Froner Perroni - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Ante a concordância aos valores por parte da executada (fl. 83), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 66-78. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)

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Processo nº 1000672-16.2025.8.26.0357

ID: 276790936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

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ADV: Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1000672-16.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Reqte: V. C. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Estando comprova… ADV: Ediane Franciele de Almeida (OAB 490593/SP) Processo 1000672-16.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Reqte: V. C. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Estando comprovada a relação de parentesco (fls. 10), assim como havendo início de prova da incapacidade arguida na inicial, conforme atestado médico de fls. 09, e caracterizada a urgência, pois o grau de incapacidade revelado nos autos impede que o(a) requerido(a) exerça, por si, atos de disposição patrimonial necessários à sua digna subsistência, nomeio, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora VANDERLEI CLEMENTE DA SILVA brasileiro, casado, soldador, portador do RG n.º 25.634.541-7 e do CPF n.º 147.183.658-48, residente e domiciliado na Rua José Marcolino Sobrinho, nº 393, Centro, em Mirante do Paranapanema-SP, CEP 19260-033, curador(a) provisório(a) para a prática de atos de administração patrimonial e negocial do(a) interditando(a), limitado ao prazo de 01 (um) ano. Lavre-se termo de compromisso, e, oportunamente, intime-se a parte autora para assiná-lo em juízo no prazo de 10 (dez) dias. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista, já que este ato pode ser dispensado em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição de incapacidade ou se presente alguma outra justificativa (TJ/SP, Ap. 994070900720). Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando, devendo responder ao apontamento constante no item "h" da cota retro. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Defiro, ainda, os requerimentos formulados na cota ministerial, itens "c" a "h", expedindo-se o necessário, exceção feita à juntada das certidões de distribuição cível em nome do(a) interditando(a), que deverão ser obtidas pelo próprio interessado no site www.tjsp.jus.br Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jair Maraia e outros x Loteamento Jardim Do Bosque Spe Ltda

ID: 323566867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-39.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARAIA OLIRDE JARDIM MARAIA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM DO BOSQUE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

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ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR

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Processo 1000672-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Maraia - - Olirde Jardim Maraia - Loteamento Jardim do Bosque Spe L… Processo 1000672-39.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jair Maraia - - Olirde Jardim Maraia - Loteamento Jardim do Bosque Spe Ltda - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Jair Maraia e Olirde Jardim Maraia em face de Loteamento Jardim do Bosque Spe Ltda, para: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes (fls. 16/23); b) CONDENAR a requerida a restituir aos autores os valores pagos, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, podendo deduzir os valores correspondentes às arras e multa contratual (10% sobre o valor das parcelas pagas), valores de IPTU relativo ao período em que a requerente permaneceu na posse do imóvel, desde que comprovado o pagamento do tributo pela requerida em sede de cumprimento de sentença, bem como de eventuais pagamentos de encargos moratórios pagos pela requerido, excluindo-se, para fins de reembolso, dos valores que se referem a eventuais despesas processuais. Os valores definitivos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Anoto que: a) até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%, e b) a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pela nova Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE MARCHIORI JUNIOR (OAB 142783/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 479436/SP)

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Processo nº 1000672-05.2023.8.26.0060

ID: 329778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000672-05.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCI FERREIRA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA MARLENE ANGELA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS

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FERNANDO LUCAS FURLAN

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Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oli… Processo 1000672-05.2023.8.26.0060 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Alci Ferreira do Nascimento - - Antonio Luiz de Oliveira - - Marlene Angela de Paula Oliveira e outro - Diante do exposto e por tudo o que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR expropriada parte dos bens imóveis pertencente aos requeridos, matriculados sob os nºs 5.783 e 4.607, no CRI local, em conformidade com o laudo pericial acostado nos autos. Em consequência, fixo, em definitivo, o valor indenizatório em R$ 23.276,85 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 9.174,72 (nove mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à parte do imóvel de matrícula nº 5.783 do CRI local e R$ 14.102,13 (catorze mil, cento e dois reais e treze centavos), referente à parte do imóvel de matrícula n° 4.607 do CRI local. Para a imissão na posse, deverá o expropriante complementar o valor depositado nos autos, no prazo de 10 dias. Com o depósito e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado de imissão provisória do bem. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente a partir do laudo pericial e acrescido de juros de mora, observando como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ter sido realizado, consoante regra própria estabelecida pela Constituição Federal, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021) a incidência exclusiva da taxa SELIC. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor da indenização e o ofertado na inicial, corrigidos monetariamente e sem contar eventual complementação (Súmula 141, STJ). Ainda, traga a parte expropriada certidão de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, em 15 dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Por fim, expeça-se serventia edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias (art. 34, Decreto Lei 3365/41). Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito nomeado. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se mandado para que sirva de título aquisitivo do direito de propriedade e imissão definitiva na posse, nele inserindo-se todos os característicos do bem expropriado. Advindo o trânsito em julgado e comprovado nos autos a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, expeça-se o mandado de levantamento da quantia depositada em Juízo em favor dos requeridos. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, diante da isenção legal da parte autora (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, após o trânsito em julgado, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP), MICAEL ASCÊNCIO MARQUES DIAS (OAB 239215/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), VICTOR DE SOUZA BALESTRA (OAB 411049/SP), FERNANDO LUCAS FURLAN (OAB 272661/SP)

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Processo nº 0005161-25.2025.8.26.0451

ID: 317123160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005161-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0005161-25.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1005677-62.2024.8.26.0451) (processo principal 1005677-62.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0005161-25.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1005677-62.2024.8.26.0451) (processo principal 1005677-62.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Inicialmente, o presente incidente tramitará nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, não se aplicando, portanto, as disposições do artigo 910 da mesma lei, como consta do pedido. De qualquer modo, observo que não houve comprovação do pagamento das custas processuais pelo advogado exequente, o que se faz necessário, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03. Isto porque, conquanto a parte autora da ação de conhecimento tenha sido agraciada pela benesse do artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando de sua propositura, o mesmo não se pode de dizer em relação à seu procurador, que é a titular dos honorários impostos naquele feito (crédito exequendo), observado o teor do artigo 85 do Código de Processo Civil. Logo, para que requeira o cumprimento da sentença então exarada, no que tange à verba sucumbencial, deve a parte exequente recolher as custas processuais ou comprovar sua incapacidade financeira. Consigno, ainda, por oportuno, que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, amparada pelos entendimentos firmados nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3260 e 6859 do Supremo Tribunal Federal, tem afastado a aplicação do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, ante a inconstitucionalidade do dispositivo. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 grifos nossos) Feitas essas observações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03 ou comprove sua hipossuficiência financeira para tanto, sob pena de extinção. Recolhidas as custas processuais, intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, ofereça impugnação à execução, observado o teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000672-88.2025.8.26.0430

ID: 293464040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000672-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARICIO ALVES DA SILVA JOSE GONCALO DA SILVA PATRíCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação… Processo 1000672-88.2025.8.26.0430 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jose Goncalo da Silva - José Aparicio Alves da Silva - - Patrícia Alves da Silva - Vistos. 1 Diante da documentação encartada, DEFIRO o parcelamento das custas processuais na forma requerida (06 parcelas). 2 Nomeio desde já o autor José Gonçalo da Silva, como inventariante, o qual deverá prestar compromisso, no prazo sucessivo de 10 dias. 3 Inexistente interesse de incapaz conhecido, despicienda a intervenção ministerial. 4 Considerando que a prenotação registral expirou seu prazo de validade em 03.04.2025 (fl. 63) e em 04.04.2025 (fl. 69), bem como inexiste nos autos declaração expressa da herdeira Patrícia acerca de sua anuência com a inserção de gravame sobre o monte mor, INDEFIRO o pedido de alvará judicial, neste momento. 5 - Incluam-se as respectivas tarjas, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 6 No prazo de 30 dias, o inventariante deverá trazer aos autos as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos deverão ser instruídos com os seguintes documentos: 5.1 Quanto ao falecido: a Certidão de óbito; b Certidão de Casamento/Nascimento, se solteiro; c Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e Certidão sobre (in)existência de testamento a ser extraída pela Central de Atos Notariais - CANP, em caso de gratuidade; f Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, servindo a presente decisão como ofício, a ser protocolado perante a Autarquia para envio do extrato atualizado do CNIS e os dados de eventual benefício recebido; 5.2 Quanto aos sucessores: a Qualificação e endereço completos de todos; b Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identidade pessoa (RG e CPF); c Certidão de óbito de pessoa pré-morta; d Certidão de óbito dos genitores do(s) falecido(s) caso tenha deixao apenas parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos, etc); 5.3 Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver, e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo, sob pena de responsabilidade por sonegação. Portanto, para: a- Imóveis: certidão de matrícula atualizado, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c valores em dinheiro: extrato de conta bancária; d Dívidas (ativas e passivas): título; origem, valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do credor e devedor; se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; Feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, salvo se todos já estejam representados pelo mesmo advogado. De posse da presente decisão fica o inventariante autorizado a solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se o inventariante pessoalmente para promover o andamento do processo, sob pena de remoção e arquivamento administrativo. Inexistindo controvérsia e estando tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso do prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP), DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda. x Wetex Comercio, Importação E Exportação De Maquinas Industriais Ltda Me

ID: 291557759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003986-75.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

WETEX COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, … Processo 0003986-75.2024.8.26.0533 (processo principal 1000672-41.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Wetex Comercio, Importação e Exportação de Maquinas Industriais Ltda Me - Vistos. 1- Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. Int. - ADV: BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1010954-25.2025.8.26.0451

ID: 298029967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010954-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ANTONIA ALVES OLIVEIRA SAORIM INESITA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA CILLOS JOAO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI ODIMAR LORENZI

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Processo 1010954-25.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Inesita Aparecida Alves de Oliveira Cillos - Joao Roberto Alves de Oliveira - - Alexandra Antonia Alves Oliveira S… Processo 1010954-25.2025.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Inesita Aparecida Alves de Oliveira Cillos - Joao Roberto Alves de Oliveira - - Alexandra Antonia Alves Oliveira Saorim - Vistos. 1. Fl. 35: Observe a serventia a não participação do Ministério Público. 2. Nomeio I. A. A. de O. C. como arrolante, independente de compromisso. 3. O pedido de justiça gratuita será apreciado somente após a juntada das primeiras declarações e de documentos comprobatórios da hiposuficiência financeira por todos os herdeiros. 4. No prazo de 30 dias, deverão ser apresentadas as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, subscritas pelo(a) arrolante ou por seu procurador, desde que a este tenham sido outorgados poderes para tanto (artigo 618, III, do CPC), e instruídas com os seguintes documentos: - A certidão de óbito do de cujus, bem como sua certidão de nascimento, se solteiro, ou de casamento, se casado, e a certidão de óbito do cônjuge, se viúvo for, bem como de seus ascendentes, se o caso. - As certidões de nascimento dos herdeiros solteiros, de casamento dos casados e de óbito dos falecidos e de seus cônjuges, se o caso; - As procurações dos herdeiros e cônjuges; - Os títulos aquisitivos dos bens imóveis e seus valores venais (urbanos) e ITR (se rurais); certificado de registro dos veículos e comprovante de valor de mercado por sites do gênero ou avaliação escrita por empresa do ramo; no caso de participação societária, o último contrato social, acompanhado de balanço patrimonial encerrado no ano anterior ao óbito; os extratos bancários em relação aos ativos financeiros, com saldo existente na data do óbito e com relação aos demais bens porventura existentes, comprovação da titularidade e respectivo valor; - As certidões negativas municipais dos imóveis urbanos, inclusive do serviço de agua e esgoto; - A certidão negativa de débitos junto à Receita Federal em nome do de cujus; - A certidão de existência ou não de testamento público, em nome do de cujus. - As cópias autenticadas dos documentos de autorização de transferência dos veículos (recibos de venda). - As cópias do testamento, se houver, devidamente ajuizado e demais peças processuais, inclusive da Sentença, com certidão do transito em julgado. - A certidão acerca da existência ou não de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário, no caso de haver pedido de levantamento de valores previstos na Lei 6.850/80. 5. Com a apresentação das primeiras declarações e documentos do item anterior, bem como, na hipótese da apresentação também da partilha dos bens, conjuntamente com as primeiras declarações, o cartório deverá certificar o cumprimento do item anterior; se todos os herdeiros estão devidamente representados nos autos e se foram recolhidas corretamente as custas processuais e taxa judiciária (Lei nº 11.608/2003 e artigo 662, § 1º do CPC). Se necessário, deverá ser expedido mandado de citação dos herdeiros não representados e/ou legatários, com prazo de 10 dias para manifestação. 6. Após, não havendo impugnações e caso ainda, não tenha sido apresentada a partilha dos bens, que deverá observar o artigo 653 do CPC, a referida peça processual deverá ser providenciada no prazo de dez (10) dias, ressaltando ainda, que deverá ser subscrita pelos herdeiros ou por seus procuradores, desde que a estes tenham sido outorgados poderes específicos para tanto, ouvidos eventuais herdeiros representados por procurador diverso. 7. No caso do falecimento ter ocorrido após o ano 2000, no que se refere ao contido na Lei 10.705/00 (alterada pela Lei 10.992/01), Decreto 46.655/02 e Portaria CAT 15/03, arts. 7º e 8º, que dispõem sobre o imposto de transmissão causa-mortis ou inter-vivos - doação, o Ofício de Justiça, deverá após o transito em julgado da Sentença que homologar a partilha dos bens, observar os artigos 659 § 2º e 662 § 2º do CPC, intimando-se o fisco (posto fiscal da região), para lançamento administrativo do imposto de transmissão; taxa judiciária e de outros tributos, porventura incidentes, se o caso. 8. Já no caso do falecimento ter ocorrido antes do ano de 2000, inclusive, deverá ser intimado o Procurador da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste nos autos (Lei nº 9.591/66), e sobre o imposto de transmissão recolhido ou eventual pedido de reconhecimento de cancelamento (Lei nº 12.799, artigo 11). Prazo de cinco (05) dias. 9. Após, a regularidade dos autos e a partilha de bens deverão ser conferidas pelo setor competente do Ofício de Justiça, abrindo-se vista ao Ministério Público, em caso de haver incapaz ou testamento, aguardando-se ainda, a manifestação do Procurador da fazenda estadual nos autos. Em caso de necessidade de lavratura de auto de adjudicação; termo de renúncia à herança ou termo de doação e aceitação, fica autorizada desde já sua elaboração pelo Ofício de Justiça, ressaltando que somente poderá ser assinada por Procurador, se constar poderes específicos para tal, em instrumento de procuração pública. 10. No caso da não observância ou atendimento parcial de qualquer das disposições supra, devidamente certificadas nos autos, deverá ser intimado o arrolante, independentemente de novo despacho, para prover andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: LEVI ODIMAR LORENZI (OAB 496786/SP), LEVI ODIMAR LORENZI (OAB 496786/SP), LEVI ODIMAR LORENZI (OAB 496786/SP)

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Processo nº 4000300-25.2025.8.26.0451

ID: 313895192

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000300-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILLY MAXIMINIANO VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000300-25.2025.8.26.0451/SP AUTOR : REGINALDO GONSALVES ADVOGADO(A) : EMILLY MAXIMINIANO VELOSO (OAB SP511442) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000300-25.2025.8.26.0451/SP AUTOR : REGINALDO GONSALVES ADVOGADO(A) : EMILLY MAXIMINIANO VELOSO (OAB SP511442) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. - a regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada nos autos encontra-se apócrifa. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - profissão do autor. - endereço eletrônico das partes. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de restituição de valores, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez tratar-se de ação relativa à indenização, ao valor pretendido a título de indenização, com soma dos valores de diversas indenizações que tenha sido solicitadas, inclusive com estimativa do valor da indenização por danos morais (CPC, art. 292, V e VI). - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, data registrada no sistema. asc

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Processo nº 1000672-94.2015.8.26.0606

ID: 301591685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-94.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

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FRANCISCA MATIAS FERREIRA

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Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURA… Processo 1000672-94.2015.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOPERATIVA DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA - Trata-se de embargos à execução opostos nos próprios autos da ação principal. Há necessidade de distribuição por dependência dos Embargos à Execução, nos termos do §1° do art. 914 do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao princípio da Instrumentalidade das Formas, e tendo em vista que não há previsão de nulidade para o caso de oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução, e não em autos apartados, o não recebimento do mesmo, é medida demasiadamente rigorosa, podendo acarretar, eventualmente, prejuízo à parte executada, ora embargante. Assim, tendo em vista as especificidades da causa e uma das matérias alegadas, possível o recebimento em relação ao que cabível. Sobre o tema o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o protocolo dos embargos à execução nos autos da própria ação de execução constitui vício sanável, diante da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). E ainda: Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução Insurgência dos executados Cabimento Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242907-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 12/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deixou de apreciar embargos à execução, porquanto opostos nos próprios autos da execução. Ditame mirado à forma de autuação da oposição (art. 914, §1º, do CPC), que, de cunho absolutamente formalístico, merece mitigação, quando, a despeito da protocolização equivocada, surdam, dos elementos outros contidos na manifestação, atendimento ao teor minimamente exigido da contraposição defensiva do executado. Princípio da instrumentalidade das formas. Manifestação dos executados que contém os requisitos todos que mais se esperam dos embargos à execução, inclusive no que atine à tempestividade. Atendida a finalidade essencial do ato praticado, que assume, assim, valia, merecendo conhecimento pelo julgador, nos termos dos artigos 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181448-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução Sentença que rejeitou os embargos, posto que intempestivos Decisão anterior que havia rejeitado embargos opostos nos próprios autos da execução, mesmo que tempestivos, sem conceder novo prazo para oposição de embargos na forma correta do art. 914, §1º, do CPC Entendimento deste E. Tribunal e do C. STJ no sentido de que a oposição de embargos tempestivamente na via inadequada, nos autos da própria execução, configura erro instrumental e sanável A decisão anterior, no caso concreto, foi proferida após o esgotamento do prazo para oposição de embargos, e deixou de fixar novo prazo para a parte embargante Ausência de indícios de má-fé da embargante, que opôs embargos apartados no mesmo dia da publicação da decisão anterior - Não é razoável que a parte embargante seja prejudicada em razão de decisão anterior que destoa do entendimento praticamente uníssono da jurisprudência Sentença apelada anulada, com regular recebimento dos embargos, dada a convalidação de sua tempestividade RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001826-50.2023.8.26.0483; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Assim, considerando a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e a tempestividade, concedo o prazo de 5 dias, para o requerido providenciar a distribuição por dependência dos embargos à execução, sob pena de não conhecimento. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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