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"1000939-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 86 de 90

Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

ID: 325890053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LUCIO BERALDI VINICIUS DANIEL BERALDI

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO RECANTO VALOR DA VIDA

Intimação

Advogados:

SUMAIA ABOU MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - V… Processo 1017235-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Daniel Beraldi - - Rosa Maria Lucio Beraldi - Centro Terapêutico Recanto Valor da Vida - Vistos, em saneador. VINICIUS DANIEL BERALDI e ROSA MARIA LUCIO BERALDI ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra CLÍNICA RECANTO VALOR DA VIDA S/S LTDA. Sustentaram que, buscando tratamento para a dependência química de Vinicius, contrataram os serviços da clínica Ré; que, na data da internação (06/04/2023), o coordenador da Ré teria sido informado sobre a existência de lesão no pé do Autor, que estava enfaixado; que, mesmo diante de tal condição, Vinicius teria sido admitido para internação; que foi pago o valor de R$ 1.460,00, referente a um mês de tratamento; que, durante a estadia de sete dias, Vinicius não teria recebido tratamento para sua dependência química nem cuidados médicos para a lesão no pé, que lhe causava dores intensas; que os pedidos de atendimento médico e de troca de curativos foram ignorados; que as condições de higiene do local eram precárias; e que a irmã de Vinicius o retirou da clínica em 10/04/2023. Requereram a restituição proporcional do valor pago, no montante de R$ 1.119,30, a ser pago em favor de Rosa, e compensação por danos morais, a ser paga em favor de Vinicius (fls. 1/11). Em contestação a Ré afirmou que é comunidade terapêutica de assistência social, e não unidade hospitalar, tendo obrigação de meio e não de resultado. Afirmou que a gravidade da lesão no pé do autor foi ocultada no momento da admissão e que a restituição é indevida, pois a quantia paga foi utilizada para cobrir despesas iniciais com a internação. Negou negligência, alegando ter administrado os medicamentos prescritos pelo ortopedista de Vinicius (fls. 169/173). Houve réplica (fls. 178/187). A Ré requereu a oitiva de uma testemunha (fl. 191). Os Autores requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré e na oitiva de duas testemunhas (fls. 203/204). É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a adequação dos serviços prestados pela Ré, notadamente no que se refere aos cuidados com a lesão física de Vinicius, ao tratamento da dependência química e às condições de higiene e salubridade das instalações. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Diante disto, e considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à fornecedora de serviços, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da Ré e na oitiva de testemunhas. Designo audiência para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas. Em se tratando de pessoa jurídica, o depoimento pessoal da parte ré é condicionado à indicação de representante legal pela parte que o requereu, devendo ele (o representante legal) ser pessoalmente intimado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal do representante legal da parte ré para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP), ANDRESSA REGINA TREVISANUTO GIGLIOTI (OAB 201881/SP), SUMAIA ABOU MOURAD (OAB 102646/SP)

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Robério Porfirio Da Paz Silva e outros x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

ID: 330568233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000454-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBéRIO PORFIRIO DA PAZ SILVA ROGéRIO PORFíRIO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Intimação

Advogados:

KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associ… Processo 1000454-06.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rogério Porfírio da Paz Silva - - Robério Porfirio da Paz Silva - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo e outros - Ante o exposto: (1) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido dedesistênciaformulado em face do corréu ODAIR JOSÉ GAMA DA SILVA e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo, em face dele, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; (2) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95, quanto aos demais corréus. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP)

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Processo nº 1001293-26.2025.8.26.0288

ID: 292270268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001293-26.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001293-26.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco BMG as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001293-26.2025.8.26.0288 em 30/05/2025, relativamente ao contrato nº 13834548 (esta ação); e b) 1001307-10.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 12925073. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001317-54.2025.8.26.0288

ID: 293286118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-54.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001320-09.2025.8.26.0288

ID: 293286119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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Processo nº 1001326-16.2025.8.26.0288

ID: 293286122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-16.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco SAFRA S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001326-16.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029931728 (esta ação); e posteriormente b) 1001327-98.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029933384. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Processo nº 1001327-98.2025.8.26.0288

ID: 293286123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001327-98.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001326-16.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco SAFRA S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001326-16.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029931728 (esta ação); e posteriormente b) 1001327-98.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 000029933384. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

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Laudicéia Vaz Dos Santos x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 332786327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICéIA VAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 1008807-92.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laudicéia Vaz dos Santos - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Cuida-s… Processo 1008807-92.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Laudicéia Vaz dos Santos - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por LAUDICEIA VAZ DOS SANTOS em face de CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, na qual a autora sustenta ter sido vítima de fraude, vez que seu nome foi incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que afirma não ter contraído, negando ter firmado o contrato, e requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, devidamente citada, ofertou contestação tempestiva alegando, preliminarmente, exclusão de sua responsabilidade e litigância de má-fé por parte da autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, juntando documentos que comprovariam a legitimidade da relação jurídica estabelecida, incluindo termo de adesão ao cartão de crédito com assinatura da requerente e cópia de documentos de identidade, aduzindo que a autora efetivamente utilizou o cartão e realizou diversas transações, conforme demonstram as faturas acostadas aos autos. Foi proferida sentença em 31/10/2022 (fls. 162/165), julgando a ação improcedente. A autora interpôs recurso de apelação, sendo a sentença anulada em segunda instância, cujo acórdão proferido considerou prematuro o julgamento da lide, e que houve cerceamento de defesa, sendo necessária a produção de outras provas (fls. 217/219). Com o retorno dos autos, foi proferida decisão saneadora que determinou a realização de perícia grafotécnica (fl. 301). Enquanto se discutia os honorários periciais, sobreveio informação da 2ª Vara Cível desta Comarca, acerca da sentença exarada no processo nº 1000939-29.2023.8.26.00269, em que foi constatado que a ali autora, aliada a uma amiga, estiveram envolvidas na prática de ilícitos no comércio local, que deram origem a inquérito policial. A ação foi julgada improcedente, sendo verificado através de prova testemunhal e documental, que a autora praticou ilícito contra a empresa ré e tentou ludibriar o Juízo, sendo condenada nas penas por litigância de má-fé (fls. 315/319). A autora é a mesma nestes autos, e insiste categoricamente que foi vítima de fraude, e que jamais contratou com a ré qualquer produto ou serviço (fls. 457/459). Decido. Recebo os documentos de fls. 296/297 como provas do Juízo. A questão controvertida cinge-se à verificação da autenticidade da assinatura constante do documento de fl. 297, apresentados pela requerida, bem como à efetiva contratação dos serviços pela autora e eventual litigância de má-fé. Os honorários periciais já foram fixados em R$2.500,00 (fl. 301), e nomeado o perito José Renato Peixoto, assim, determino à parte requerida que efetue o depósito. Cabe salientar que o artigo 429, inciso II, do CPC dispõe que, quando se tratar de contestação da autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Assim, é da requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura, e deverá arcar com o custeio dos honorários periciais. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Exibição de Contrato e Indenização por Danos Morais. Decisão agravada que determinou que o Banco Réu deve adiantar o pagamento dos honorários periciais. Insurgência do Banco Réu. Inadmissibilidade. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial. Designação de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã. Precedentes desta Turma Julgadora. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2100247-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Efetuado o depósito dos honorários pela parte ré, deverá o perito ser intimado para que informe qual o material a ser colhido para realização da perícia. Com esta informação nos autos, intime-se a autora para comparecimento em cartório a fim de que seja procedida à colheita de material para a perícia grafotécnica, encaminhando-se ao perito em seguida, instruído com os títulos objeto desta ação. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após recebimento do material para perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, §1º do Código de Processo Civil). Após a vinda do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP)

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Processo nº 1000939-40.2024.8.26.0642

ID: 293794989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000939-40.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA CÉSAR

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ANA LUIZA MONTEMOR CESAR

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Processo 1000939-40.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000939-40.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Eduardo de Souza Filho - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de condenar a requerida a providenciar a cessação dos descontos mensais da remuneração do autor a título de Fepom - Fundo Escolar, restituindo os valores descontados sob essa rubrica, a partir do término do curso (nov/2016), observada a prescrição quinquenal, ou seja, desde 04/07/2019. Sobre a importância devida, apurada em cumprimento de sentença, não incide imposto de renda e desconto previdenciário, dada sua natureza indenizatória. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até 08/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após 09/12/2021 exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC. Condenação ao pagamento de custas e honorários é incabível, nesta fase do procedimento (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO DE SOUZA CÉSAR (OAB 461242/SP), ANA LUIZA MONTEMOR CESAR (OAB 499628/SP)

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Sidineia De Oliveira Herdy Ferreira x Dalva Da Luz Lopes

ID: 312655392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-34.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA DE OLIVEIRA HERDY FERREIRA

Polo Passivo:

DALVA DA LUZ LOPES

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY

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DANYELLE FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1000939-34.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sidineia de Oliveira Herdy Ferreira - Dalva da Luz Lopes - Vistos. Trata-se de ação proposta por SIDINEIA DE OLIVEIRA HERD… Processo 1000939-34.2024.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sidineia de Oliveira Herdy Ferreira - Dalva da Luz Lopes - Vistos. Trata-se de ação proposta por SIDINEIA DE OLIVEIRA HERDY FERREIRA e RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA MARIANO em face de DALVA DA LUZ LOPES. A autora alega que é genitora do coautor Rodrigo, filho comum do ex-companheiro da Sra. Sidineia, de nome Antônio Rogério Ozório Mariano. Esclarece que, dissolvida a união estável entre Sidineia e Antônio, a coautora passou a ser meeira do imóvel situado na Rua Hilarino Vieira, 635, Bairro do Bexiga, nesta Comarca (avaliado em R$ 300.000,00); fazendo jus, ainda, à meação de um segundo imóvel, situado na Estrada da Ponte Branca 00001 SN Bananal - Paraty (avaliado em R$ 150.000,00). Sustenta que, todavia, a requerida (que constituiu nova família com o Sr. Antônio), passou administrar os imóveis unilateralmente e se comprometeu, por contrato verbal, a pagar aos autores o valor equivalente à parte que a eles compete nos imóveis. Aduz que a ré jamais pagou quaisquer valores ao demandantes. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$ 253.125,00, para ressarcimento do valor da meação dos autores e do montante despendido a título de honorários advocatícios contratuais. Tutela de urgência indeferida às fls. 41/42. Em resposta (fls. 59/61), a ré alega que conviveu com o Sr. Antônio entre 2008 até o óbito deste, em outubro de 2011, e que o casal residia no imóvel situado na Rua Hilarino Vieira, 635, Bairro do Bexiga, cuja propriedade era do genitor do de cujus. Esclarece que, inclusive, adquiriu tal imóvel do seu sogro, no ano de 2013, colocando-no em nome do filho menor da ré com o Sr. Antônio. Afirma que o outro imóvel indicado, situado na Estrada da Ponte Branca 00001 SN Bananal - Paraty, tampouco pertencia ao Sr. Antônio, tendo sido a ele apenas emprestado por terceira pessoa, Sra. Aparecida Alves Pacheco Mariano, atualmente residindo no local os filhos desta. Sustenta, assim, que o único imóvel a que a parte autora realmente fazia jus é aquele mencionado no termo de dissolução de união estável, juntado aos autos com a inicial. Réplica às fls. 79/82. Em provas, as partes arrolam testemunhas (fls. 88 e 89/90). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro prazo de 15 dias para que a ré comprove sua hipossuficiência, mediante juntada de extratos bancários, holerites, faturas de cartão de crédito e declarações de IR, sob pena de indeferimento do benefício. Tal questão processual pendente, porém, não impede que se declare saneado o processo. A parte autora alega que faz jus à meação de dois imóveis, não mencionados às fls. 15/17, e que deve ser indenizada em razão do desrespeito a esta meação. Todavia, deflui dos autos que o falecido, assim como os coautores, jamais foram proprietários registrais desses imóveis. Nessa linha, a controvérsia consiste em avaliar: 1. a possibilidade de reconhecimento de direito à meação sobre eventuais direitos possessórios exercidos pelo falecido companheiro; 2. A obrigação de a ré pagar aos autores valor correspondente a essa meação, tendo se obrigado a tanto mediante contrato verbal. Ora, o direito à meação, no âmbito da união estável, pressupõe a existência de bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, o regime da comunhão parcial de bens. Para que haja partilha, é imprescindível que os bens integrem o patrimônio do casal, seja por propriedade formal ou por posse com animus domini, desde que esta seja economicamente relevante e juridicamente protegida. No caso dos autos, não há qualquer comprovação documental de que os imóveis mencionados tenham sido adquiridos onerosamente pelo falecido durante a união estável com a autora Sidineia. Portanto, os autores somente farão jus a algum pagamento se houver demonstração, por meio da oitiva das testemunhas arroladas, que o falecido e a Sra. Sidineia os tenham possuído com exclusividade e com animus de proprietário. Ainda que se cogite da existência de posse, esta, por si só, não gera direito à meação, salvo se demonstrado que tal posse era economicamente relevante, contínua, exclusiva e exercida com o intuito de aquisição definitiva - a tornar relevante a prova oral. Ademais, a alegação de que a ré teria assumido, por contrato verbal, o compromisso de pagar aos autores valores correspondentes à suposta meação, carece de qualquer prova mínima de sua existência - e, não sendo possível presumir obrigação de tal natureza sem respaldo documental, de rigor que se defira produção da prova oral, para que não se alegue cerceamento de defesa. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento de honorários contratuais, a matéria é de controvérsia jurídica e será examinada quando da sentença, sendo desnecessária prova oral para tal finalidade. Ante o exposto, defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela ré às fls. 88 e pelos autores às fls. 89/90, as quais serão indagadas a respeito das controvérsias acima apontadas. A audiência fica agendada para 07 de agosto de 2025, às 15:30h. Competirá aos i.Patronos a intimação de suas testemunhas para o ato, dispensada intimação judicial (art. 455, CPC). A audiência poderá ser acessado pelo seguinte link: https://tinyurl.com/aud10009393420241530 Poderão os i.Advogados indicar o e-mail para o envio desse link, havendo a opção de que compareçam ao fórum presencialmente com suas testemunhas e partes, caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram. Intime-se. - ADV: YARA CRISTINA DIXON MOREIRA GODOY (OAB 67116/SP), DANYELLE FERNANDES DE SOUZA (OAB 490153/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000939-06.2023.8.26.0309" – Página 86 de 90

Rosa Maria Lucio Beraldi e outros x Centro Terapêutico Recanto Valor Da Vida

Robério Porfirio Da Paz Silva e outros x Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo

Processo nº 1001293-26.2025.8.26.0288

Processo nº 1001317-54.2025.8.26.0288

Processo nº 1001320-09.2025.8.26.0288

Processo nº 1001326-16.2025.8.26.0288

Processo nº 1001327-98.2025.8.26.0288

Laudicéia Vaz Dos Santos x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

Processo nº 1000939-40.2024.8.26.0642

Sidineia De Oliveira Herdy Ferreira x Dalva Da Luz Lopes