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Jocelei Vicente Gomes x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 327242144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-22.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEI VICENTE GOMES

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração inte… Processo 1001469-22.2023.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jocelei Vicente Gomes - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Requerente alegando, em suma, existência de contradição na decisão de fl. 290 quanto à afetação da presente demanda em razão do julgamento do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, uma vez que não tendo a instituição Requerida natureza jurídica de Associação, a controvérsia destes autos seria distinta do objeto daquele incidente. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com fins de revogação da ordem de suspensão do feito e reconhecimento da inaplicabilidade do IRDR nº 59. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC, verificando-se a contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Mediante análise da r. decisão impugnada e as informações dos autos, observa-se que de fato há contradição a ser sanada. Há que se fazer a devida distinção entre a presente lide e o objeto do Tema nº. 59 na sistemática de IRDR do E. TJSP, de forma a reconhecer a não afetação de demandas envolvendo instituições com natureza jurídica diferente de Associação, como no caso em tela. A ementa que resume a questão submetida a julgamento expressamente menciona: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (G.N.). Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela parte Requerente, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar sem efeito a decisão de fl. 290, reconhecendo a não aplicabilidade a esta demanda do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, Processo Paradigma: IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Passos e sua determinação de suspensão de tramitação processual. Em termos de prosseguimento do feito e em observância aos enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, bem como do teor dos Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, constatada a existência de demandas repetitivas, intime-se pessoalmente a parte requerente a comparecer pessoalmente ao Fórum de Cajuru/SP das 13h às 17h (localizado à Rua José Bonifácio, nº 817, Cajuru/SP), para fins de confirmar a procuração outorgada ao advogado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No aguardo do decurso do prazo acima concedido, suspenda-se a tramitação processual. Em caso de não comparecimento, a petição inicial será indeferida e feito será extinto sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como CARTA. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Osasco

ID: 331910372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220671-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DESPACHO Nº 2220671-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220671-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Osasco - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida nos autos da execução fiscal n. 1500631-42.2025.8.26.0405 (fls. 90/96 na origem). Argumentos da CDHU: a) seu escopo é garantir habitação digna a famílias de baixa renda; b) não visa à obtenção de lucro; c) presta serviço público em caráter exclusivo; d) é empresa pública estadual, não sociedade de economia mista; e) não exerce atividade econômica; f) goza de imunidade, à luz do art. 150, § 2º, da Constituição; g) conta com jurisprudência; h) faz jus a isenção tributária, nos termos da Lei Municipal n. 3.041/94; i) é inconstitucional a cobrança da Taxa de Lixo; j) cabe atribuição de efeito suspensivo; k) o Município deve ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais (fls. 1/18). 2] Estamos às voltas com execução fiscal relativa a IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos exercícios 2020 a 2023 (fls. 3/10 na origem CDA's). A recorrente é uma sociedade por ações e, nos moldes do art. 173, § 2º, da Constituição da República, entidades dessa natureza não fazem jus a privilégios fiscais inaplicáveis ao setor privado. Embora preste serviço essencial --construção de imóveis destinados à população de baixa renda--, a Companhia não explora atividade econômica exclusiva do Estado. O saudoso HUGO DE BRITO MACHADO observa: "É plenamente justificável a exclusão da imunidade quando o patrimônio, a renda e o serviço estejam ligados a atividade econômica regulada pelas normas aplicáveis às empresas privadas" (Curso de Direito Tributário, 41ª edição, JusPODIVM/ Malheiros Editores, 2020, p. 289). O tema não é novo e, julgando recurso interposto em processo no qual figurava como parte a mesma CDHU, o S.T.F. decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economia mista dedicada à construção de habitações populares, não presta serviço público em caráter exclusivo, tendo em vista que programas de acesso à moradia de interesse social são abertos a diversas empreiteiras e agentes financeiros que atuam no segmento da construção civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n. 1.236.338, 2ª Turma, j. 22/06/2020, rel. Ministro EDSON FACHIN negritei). A 18ª Câmara de Direito Público também assentou (destaques meus): Apelação cível fazendária. Execução fiscal. IPTU de 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Companhia Habitacional de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo, CDHU, e extinguiu a execução ao assinalar o direito da excipiente ao instituto da imunidade tributária. A excipiente, contudo, embora substitua a pessoa política municipal na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista) e concorre com outras entidades atuantes no referido segmento econômico da moradia popular. Logo, não há juridicidade na incidência do instituto da imunidade recíproca, sob pena de violação os princípios da isonomia e da livre concorrência, eis que a atividade desempenhada pela executada não se dá sob o regime de monopólio ou exclusividade. Em tese, poderia haver isenção, entretanto, é necessária a previsão em lei que regule com exclusividade a matéria, nos termos do artigo 150, §6º, da Constituição Federal. Não há, contudo, norma isentiva no âmbito da Municipalidade exequente. A execução, por conseguinte, deve prosseguir sua marcha. Dá-se provimento ao apelo fazendário e invertem-se os ônus sucumbenciais, nos termos do acórdão (Apelação Cível n. 1518158-75.2019.8.26.0224, j. 19/08/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU de 2019 e 20220 Município de Guarulhos Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando a imunidade recíproca nos termos do artigo 150, VI, "a", e §2º, da CF Decisão que rejeitou os argumentos e determinou o prosseguimento da execução que merece ser mantida Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, §2º, da CF Decisão mantida com prosseguimento da execução contra a CDHU Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2100813-64.2024.8.26.0000, j. 22/04/2024, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Pouco importa a natureza jurídica da CDHU: quer como sociedade de economia mista, quer como empresa pública, ela não goza de imunidade. Contudo, parece ter razão a agravante quando aponta isenção (fls. 13, item iii). Reza a Lei Municipal n. 3.041/94: "Art. 1º - Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidades, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade e expensas do Município: [...] IV que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitações de 'Habite-se', com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e de todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento". É lícito presumir que houve o convênio, pois construções foram feitas e unidades foram negociadas pela Companhia. Em processo oriundo de igual Comarca, no qual figurava como parte a mesma CDHU, a 18ª Câmara decidiu: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU - Execução fiscal - CDHU - CDA - IPTU - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo da CDHU - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Execução fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Imunidade tributária - CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do artigo 173, § 2º, da CF. Isenção tributária conferida pelo artigo 1º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 3.041, de 23 de agosto de 1994. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão de 1º grau reformada - Recurso de agravo de instrumento da CDHU provido, a fim de acolher a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal, em razão da isenção. Diante da sucumbência, condeno o Município de Osasco (honorários advocatícios), nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se (a) o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e (b) o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85" (Agravo de Instrumento 2265658-16.2024.8.26.0000, j. 28/10/2024, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO - negritei). Diante disso, parece que a executada faz jus à isenção de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos nos exercícios 2020 a 2023. Em face do exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO (fls. 17) para que a execução fiscal com autos n. 1500631-42.2025.8.26.0405 não avance até o julgamento colegiado deste agravo. 3] Trinta dias para o Município de Osasco contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) - 1° andar

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Processo nº 1018153-42.2025.8.26.0405

ID: 309644180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018153-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FONTES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

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Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluin… Processo 1018153-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Antonio Cesar Fontes Neto - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a). Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Proceda a Serventia a correção do cadastro do INSS nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, para constar o nome Instituto Nacional do Seguro Social e o CNPJ/MF nº 29.979.036/001-40, caso divergente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o réu para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial e, no mesmo ato, INTIME-SE o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 dias, que arbitro no valor máximo da Tabela Vigente, a saber, R$ 534,87. OFICIE-SE ao INSS requisitando-se informações, como de praxe. Com a resposta do ofício ao INSS, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de quinze dias, observando-se que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. No mesmo prazo, deverão as partes providenciar indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Caso requerido, fica desde logo autorizada a expedição de ofício(s) à(s) empregadora(s) do(a) autor(a), solicitando-se informações acerca das condições laborativas a que esteve submetido(a), bem como sobre eventuais incapacidades existentes e CAT (se emitida), intimando-se o(a) autor(a) para que informe referido endereço para o encaminhamento, preferencialmente eletrônico (e-mail). Nomeio o(a) perito(a) Dra. Natália Tamiko Seikiguchi para realização da perícia médica. No tocante à sua especialização, registre-se, por oportuno, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Sobrevindo as manifestações e/ou a certidão de decurso de prazo, e desde que devidamente comprovado o depósito dos honorários periciais pelo INSS, intime-se o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), por e-mail, para designação. Tão logo informados no processo a data e o horário designados pela pelo(a) perito(a), intime-se o(a) autor(s)/periciando(a) para o comparecimento, portando os documentos solicitados e seguindo as orientações apostas, POR VIA POSTAL. Aguarde-se a vinda do laudo. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se desde logo mandado de levantamento MLe referente aos honorários periciais em favor do(a) perito(a), e intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo legal, observando-se mais uma vez que o INSS deverá ser intimado via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 280051566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 0003048-42.2025.8.26.0405

ID: 279799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FONTES ZUPPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cál… ADV: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB 471515/SP) Processo 0003048-42.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Fontes Zuppo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 4001873-42.2025.8.26.0405

ID: 320395051

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001873-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS UEDA CAVALINI KAREM UEDA DE MELO CAVALINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001873-42.2025.8.26.0405/SP AUTOR : KAREM UEDA DE MELO CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) AUTOR : ELIAS UEDA CAVALINI ADVOGADO(A) : GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA (OAB RJ234857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os autores alegam que contrataram a empresa requerida para produção de material audiovisual para evento de casamento, com previsão de entrega dos materiais até março de 2025. Ocorre que até o momento, a requerida não entregou os vídeos contratados. Requer tutela de urgência para que a ré cumpra o contrato no prazo de 24 horas. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Com efeito, em que pese não ter ocorrido a entrega dos vídeos contratados até o momento, restando demonstrado o descumprimento contratual, não há a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe à requerida esclarecer os motivos de tal descumprimento, de forma que os fatos devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, INDEFIRO o pedido . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Odete Lopes De Santana x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 330436282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007122-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LOPES DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios d… Processo 0007122-42.2025.8.26.0405 (processo principal 1028446-08.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete Lopes de Santana - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.623,59), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP)

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Lucas Oliveira Amboaje x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 297907725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA AMBOAJE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de … Processo 0000174-57.2024.8.26.0005 (processo principal 1001469-83.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Seguro - Lucas Oliveira Amboaje - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Defiro, ainda, a inclusão do débito junto ao SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos; Valor atualizado: R$ 19.030,53 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Com relação ao pedido de inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 03/2022, e por força de determinação expedida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurado pelo Órgão Especial do TJESP, deixo, por ora, de conhecer do pedido, até pronunciamento final pelo STJ acerca da possibilidade ou não de se utilizar da CNIB para as finalidades pretendidas. III - Oficie-se à CNSEG, a fim de se obter informações acerca da existência de quaisquer planos de titularidade do executado.. IV - Solicito os bons préstimos à SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que V. Sª. Informe acerca da existência de valores disponíveis oriundos de créditos e prêmios da nota fiscal paulista em nome do executado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada e entregue aos respectivos órgãos, comprovando-se a distribuição em cinco dias. Int. - ADV: MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 529400/SP), ADRIANA APARECIDA RIBEIRO (OAB 320507/SP)

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Processo nº 0003089-28.2025.8.26.0625

ID: 290743385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefíci… Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. I - Defiro à parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita. II - Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). III - Indefiro a cumulação de execução pelo rito expropriatório e pelo rito prisional no mesmo processo, pois causaria tumulto processual. Como possuem procedimentos distintos, o processamento de ambas as execuções, cumulativamente, encontra-se vedado pelo artigo 780 do Código de Processo Civil, in verbis: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Sobre o tema: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086711-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022; grifei). Igualmente: "ALIMENTOS - Execução - Pleito de cumulação de ritos para a cobrança da verba alimentar, sendo parte cobrada sob pena de prisão e parte cobrada sob pena de penhora - Descabimento - Impossibilidade de criação de procedimento híbrido, apto a provocar verdadeiro tumulto processual - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2338699-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024; grifei). IV - Pelo PERÍODO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS cobradas, o RITO EXECUTIVO PRISIONAL eleito é expressamente VEDADO pelo art. 528, §7º, do CPC (O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo). Por isso, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de emenda, de modo a adequar o rito processual para o previsto no art. 528, §8º, do CPC (execução por quantia certa - art. 523 e seguintes do CPC), ou reduzir o débito exequendo para somente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução. V - Determino ainda, a título de emenda à inicial sob pena de indeferimento (artigo 321, § único do Código de Processo Civil), a juntada de: - comprovante de endereço em nome da parte autora; - documento de identificação pessoal da parte autora; - juntada do título executivo com a certidão de trânsito em julgado; - regularização da representação processual, com procuração outorgada pelo menor, representado pela genitora, e não por esta em nome próprio. VI - Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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