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Processo nº 0001625-08.2025.8.26.0224

ID: 301921717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001625-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 0001625-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Como o autor alegou que não celebrou contrato com a parte requerida, a partir do qual se justificasse a formação de algum débito em desfavor dele, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear ao autor a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual correlato, com assinatura do autor, ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada. Outrossim, ainda que se cogitasse de possibilidade de contratação por meio verbal, fosse o caso, poderia a parte ré ter trazido aos autos cópia do registro do diálogo em que estabelecida a avença, o que, contudo, ela também não fez. Ademais, a própria ré, em sua defesa, noticiou que após análise minuciosa não foi possível comprovar que a adesão foi realizada pela parte Autora (fls. 52). Nesse contexto, tendo em vista que a ré noticiou que o contrato já foi cancelado, mister que se declare a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo do contrato impugnado no presente feito (mesmo para que se evitem futuras e desnecessárias discussões). A ré também deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. No mais, ainda que se ventilasse suposta ocorrência de fraude, de se destacar que, como seria de consumo a relação travada entre as partes, eventuais causas excludentes de responsabilidade da parte requerida haveriam de estar plenamente comprovadas. Todavia, disso não se pode cogitar na hipótese vertente, em que a parte requerida não trouxe seguros e suficientes elementos de convicção para amparar suas assertivas. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização do contrato impugnado, também despontando que tais cautelas não foram adotadas antes de a parte requerida negativar o nome do requerente (tendo ela admitido que assim agiu, tanto que relatou que providenciou a baixa da negativação em nome da parte Autora), o que quanto mais se lhe impunha, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha o seu nome negativado, propiciando a caracterização de dano moral. Impende verificar qual valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Além disso, a ré deve ser condenada a ressarcir ao autor a quantia de R$ 382,39, que corresponde à soma de valores que o autor pagou à ré, mesmo sem que houvesse escorreito suporte para a formação dos correlatos débitos (fls. 8/15). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a parte ré oriundo do contrato referido neste feito; b) condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia total de R$ 382,39 (trezentos e oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1004023-60.2017.8.26.0071

ID: 279122431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-60.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROGERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

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ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004023-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Rogerio Rodrigues - Vistos. Michel Rogerio Rodrigues propôs ação de procedi… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004023-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Rogerio Rodrigues - Vistos. Michel Rogerio Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Michel Rogerio Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1004023-52.2025.8.26.0565

ID: 334923446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004023-52.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA ZOCARATTO

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Processo 1004023-52.2025.8.26.0565 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O.P. - 1) Da Tutela de Urgência: A concessão da tutela de urgência exige a demonstr… Processo 1004023-52.2025.8.26.0565 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.B.O.P. - 1) Da Tutela de Urgência: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca, initio litis, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, em especial, por se tratar de medida excepcional, que se consuma em momento anterior à oportunidade de defesa da parte contrária, o que reforça a necessidade do rigor na análise dos requisitos legais. Por meio da presente ação, a autora postula, em sede de tutela antecipada, a fixação de alimentos provisórios em favor das filhas menores. A probabilidade do direito da autora menor encontra-se devidamente demonstrada, em cognição sumária. A certidão de nascimento de fls. 16 comprova o parentesco entre a menor Isis e o réu, estabelecendo a obrigação alimentar. O perigo de dano é inerente à própria natureza alimentar da verba pleiteada. A subsistência de uma criança não pode aguardar o desfecho do processo, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento saudável e integral. 2.1) Da fixação de alimentos provisórios: Nos termos da manifestação favorável do digno representante do Ministério Público (fls. 109/110), o pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da autora menor, Isis, comporta acolhida, em virtude da relação de parentesco existente entre ela e o requerido, comprovada pela certidão de nascimento de fls. 16, e ante a presunção de necessidade de auxílio financeiro do pai, considerando sua tenra idade. Nessa esteira, o montante a ser fixado, a título de alimentos provisórios, deve demonstrar-se razoável a atender às necessidades básicas da menor sem prejudicar excessivamente a subsistência mínima do alimentante. Diante desse cenário e em consonância com o parecer ministerial, fixo alimentos provisórios em favor da autora menor I. P. V. F., em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado, sendo que a obrigação abrangerá férias, décimo terceiro salário, PLR, horas extras, abonos, prêmios, adicionais e eventuais verbas rescisórias, deduzindo-se apenas o IR, INSS e FGTS, na data de cada pagamento; Em caso de desemprego ou trabalho informal, deverá o requerido pagar o valor mensal equivalente a 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta de titularidade da genitora. 2.2) Da guarda provisória: É certo que a regra estabelecida por nosso ordenamento jurídico é o do regime de guarda compartilhada, o que pressupõe a participação ativa de ambos os genitores na vida de seus filhos, por meio de diálogo e repartição de atribuições a eles relacionadas, inclusive com tomada de decisões de forma conjunta, mesmo que os genitores residam em municípios diversos, o que é inerente a qualquer relação familiar saudável. Referido regime jurídico, não exige perfeita harmonia entre os genitores, a teor do contido no artigo 1.584, §2º, do Código Civil, bastando que ambos os cônjuges demonstrem aptidão ao exercício da guarda. Nesse sentido: "APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. Sentença determinando a guarda dos filhos menores em favor dos genitores, na modalidade compartilhada, com residência materna. Irresignação da genitora autora. Não acolhimento. Ficou demonstrado nos autos que ambos os genitores têm condições de exercer a guarda e os cuidados dos filhos. Compartilhamento não exige perfeita harmonia entre os genitores, nos termos expressamente dispostos no §2º do artigo 1.584 do Código Civil. No caso concreto, apesar da inexistência de consenso entre os interessados sobre diversos temas, cada qual entendendo possuir com exclusividade as soluções para a criação dos filhos, não há elementos suficientes a afastar o disposto nos artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634, todos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.058/14, a estabelecer a guarda compartilhada como regra. Prova pericial social e psicológica a recomendar esta modalidade. Pronunciamentos do Ministério Público e da d. Procuradoria de Justiça neste sentido. Sentença mantida, recomendando-se aos genitores que busquem uma relação pacífica, esforçando-se em deixar de lado eventuais conflitos pessoais de modo a priorizar o bem-estar e adequado desenvolvimento dos filhos, cujos interesses devem ser priorizados. RECURSO IMPROVIDO." (TJ/SP - Apelação nº 10115235320188260004 - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado - Relatora: Dra. Maria Salete Corrêa Dias - Data do Julgamento: 22/02/2022) Dessa forma, INDEFIRO a tutela requerida, pois a concessão da guarda unilateral é medida excepcional, que só se justifica quando um dos genitores não demonstrar aptidão para o exercício da guarda, o que deve ser aferido mediante regular instrução processual. 2) Demais providências: Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2.025, às 12h45min, que será realizada por videoconferência, perante este Juízo, mediante citação/intimação e participação das partes, representadas por seus advogados, através do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020. CITE-SE e INTIME-SE o réu por meio de mandado, para os termos da ação e comparecimento na audiência virtual acima mencionada, devidamente acompanhado por advogado(a), visto que deverá estar representado processualmente no referido ato, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, que terá início no dia seguinte da data da audiência, caso infrutífera a conciliação, e que não apresentada defesa presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pela autora, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se requerido, defiro as diligências na forma estatuída no art. 212, § 2º, do C.P.C. A fim de garantir o êxito e a efetividade do ato processual, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência designada, deverão as partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) próprios (autor e réu), e de seus advogados, para encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, a ser utilizado para ingresso/participação na audiência, no dia e horário agendados. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LILIAN CRISTINA ZOCARATTO (OAB 230536/SP)

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Processo nº 1028564-08.2025.8.26.0224

ID: 305616162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028564-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BISPO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028564-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Ferreira Lima - Vistos. SEBASTIÃO FERREIRA LIMA, move ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz… Processo 1028564-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Ferreira Lima - Vistos. SEBASTIÃO FERREIRA LIMA, move ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz que recebe o benefício LOAS e, em 26 de abril de 2022, contratou um empréstimo consignado regular, no valor de R$ 14.481,72, com início do desconto em maio de 2022, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 372,26 até abril de 2029, a serem debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. No entanto, afirma que, em junho de 2022, foi averbada em seu benefício uma Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), vinculada a um suposto cartão com limite de R$ 1.800,00, sem que o autor tenha solicitado, compreendido ou autorizado tal operação. O autor esclarece que jamais foi informado sobre o que seria um cartão de crédito consignado, tampouco recebeu qualquer orientação clara a respeito da natureza, condições ou efeitos dessa contratação. Afirma que diante da inexistência de margem consignável disponível, a ré, com o claro objetivo de contornar os limites legais e ocultar a extensão do comprometimento de renda, formalizou duas operações de empréstimo pessoal, cujas parcelas são debitadas diretamente da conta corrente do autor, comprometendo quase integralmente o valor de seu benefício assistencial, atualmente em um salário-mínimo. O primeiro contrato seria um suposto reparcelamento/refinanciamento no valor de R$ 3.646,48, dividido em 48 parcelas de R$ 178,12, totalizando a quantia final de R$ 8.549,76, efetivado em 22/11/2023. O segundo, seria novo refinanciamento, em que a instituição ré alega ter disponibilizado a quantia de R$ 2.080,00. Em relação a este empréstimo, o autor alega que já teria quitado a quantia de R$ 1.080,22, restando saldo de R$ 1.000,00, que teria sido refinanciado com encargos financeiros abusivos, que resultam em um total a ser pago de R$ 7.356,00. Afirma que a instituição financeira ré ainda procede, de forma recorrente, com o desconto mensal de R$ 44,90, diretamente da conta corrente do autor, sob a rubrica genérica de débito combinado, de forma indevida. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, para que este Juízo determine que i) os descontos mensais referentes a empréstimos consignados, reparcelamentos, pessoais, RMC e qualquer outra operação creditícia firmada com a instituição financeira ré não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do requerente, nos termos da Lei nº 10.820/2003; ii) considerando que a ré mantém três contratos ativos, seja fixado o limite de 10% por contrato, impedindo-se o desconto abusivo e a extrapolação do teto legal; iii) que a instituição financeira ré se abstenha de realizar novos descontos, ou ampliar os já existentes, que somados ultrapassem esse percentual, sob pena de multa diária. Ao final, o autor requer a declaração de nulidade de todos os contratos firmados sem autorização expressa e consciente do requerente, especialmente: a) O contrato de refinanciamento no qual foi liberado apenas R$ 1.000,00, mas cuja dívida totalizou R$ 7.356,00; b) O contrato de reparcelamento no valor de R$ 3.646,48, com pagamento final de R$ 8.549,76; c) A reserva de margem consignável (RMC), jamais solicitada; d) Os débitos mensais sob a rubrica débito combinado. O autor também pretende a condenação da instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta e do benefício do requerente, em dobro e indenização por danos morais. Eis o resumo do necessário. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária em razão da idade. Anote-se e tarje-se. Em seguida, vislumbro a necessidade de emenda à inicial. Isso porque não é possível que o autor formule pedidos de forma genérica visando alcançar descontos mensais referentes a empréstimos consignados, reparcelamentos, empréstimos pessoais, RMC e qualquer outra operação creditícia firmada com a instituição financeira Ré, tampouco para que seja declarada a nulidade de todos os contratos firmados sem autorização expressa e consciente do Requerente. O CPC é expresso ao determinar que os pedidos sejam formulados de forma certa e determinada (artigos 322 e 324 do CPC), não se enquadrando o feito nas hipóteses legais que permitem a formulação de pedido indeterminado. Não há dúvidas de que a inicial, tal como posta, prejudica o direito de defesa da parte contrária, bem como o julgamento da causa, considerando que o objeto da lide não se encontra corretamente delimitado. Assim, em quinze dias, o autor deverá emendar sua inicial indicando expressamente em seus pedidos os contratos que são objeto de discussão, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Sem prejuízo do exposto, observo que a lide que ora se examina não se confunde com a ação de rito especial de repactuação de dívidas, por meio da qual o consumidor privado do mínimo existencial apresenta um plano de pagamento global, a todos os seus credores (artigos 104-A a 104-C do CDC). Na verdade, o que pretende a parte autora nesta lide é obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados, para que fiquem aquém do limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do requerente, nos moldes da Lei nº 10.820/2003. O detalhe está no fato de que esta regra se aplica apenas aos empréstimos contratados na modalidade consignada, não sendo cabível a aplicação de tal percentual em relação aos empréstimos não contratados na modalidade de crédito pessoal consignado. Com efeito, o referido tema já fora objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1863973/SP, ocorrido em 09/03/2022, em sede de recurso repetitivo, no qual restou fixada a seguinte tese: Diante da compreensão ora externada, que retrata a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para fins dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, propõe-se a conformação da seguinte tese jurídica: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. O autor é expresso ao indicar que dois dos contratos mencionados na exordial não teriam sido contratados na modalidade consignada, daí porque não vislumbro plausibilidade no argumento, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Aguarde-se a emenda determinada. No silêncio, tornem para extinção. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: JESSICA BISPO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 379593/SP)

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Processo nº 1017894-08.2025.8.26.0224

ID: 279770558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017894-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HYDE PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MESQUITA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Ferreira Mesquita Correa (OAB 369669/SP) Processo 1017894-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Hyde Park - GUIA n.º 241290VALOR: R$ 111,06 1.… ADV: Amanda Ferreira Mesquita Correa (OAB 369669/SP) Processo 1017894-08.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Hyde Park - GUIA n.º 241290VALOR: R$ 111,06 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1.º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1.º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, IV, sem nova intimação. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 13. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 14. ART. 828, DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.648,19, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 16. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 17. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 18. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (artigo 922 do Código de Processo Civil). 19. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 20. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. 21. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 22. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 23. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 24. Intime-se

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Estado De São Paulo x Luiz Gonzaga Azevedo

ID: 313346537

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018670-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 4. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE (CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA) PARA INCLUIR, EM SUA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. 5. A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03 POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 6. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 7. NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 9. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 10. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006); LCE Nº 1.111/2010, ART. 37-A; LCE Nº 1.217/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Luiz Gonzaga Azevedo

ID: 334994373

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018670-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018670-08.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Gonzaga Azevedo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ), PREVISTO NO ARTIGO 37-A DA LCE Nº 1.111/2010, ACRESCENTADO COM A LCE Nº 1.217/2013, SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADICIONAL QUE CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS E COMPROVADOS POR TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 4. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE (CONFORME SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA) PARA INCLUIR, EM SUA BASE DE CÁLCULO, O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONQUANTO VIGENTE PREVISÃO DO § 4º DO ART. 37-A DA LCE Nº 1.111/10. 5. A COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO INCIDENTE Nº 193.485-1/6-03 POSICIONOU-SE NO SENTIDO DE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CARACTERIZAR VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, PORTANTO, APLICÁVEL O PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 6. INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DO C. TJSP. SATISFEITA A CONDIÇÃO PREVISTA EM LEI PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL INVIÁVEL A SUPRESSÃO OU O CANCELAMENTO DA VERBA PAGA. ADICIONAL ESTENDIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 7. NO DIAPASÃO, ESTA TURMA RECURSAL: “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. SATISFEITA A CONDIÇÃO LEGAL PARA O SEU RECEBIMENTO, O SEU PAGAMENTO NÃO PODE MAIS SER SUPRIMIDO OU CANCELADO. ADICIONAL QUE FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES JÁ APOSENTADOS, MESMO ÀQUELES QUE JAMAIS RECEBERAM O ALUDIDO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE A REFERIDA VERBA. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NO PUIL 0000037.53.2015.8.26.9006. POSICIONAMENTO ADOTADO, COM RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS, AOS QUAIS SE CONVÊM PRESTIGIAR, A FIM DE MANTER-SE A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (ARTIGO 926 DO CPC), PRESERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024)” E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONSISTE NO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS CONHECIMENTOS ADICIONAIS ADQUIRIDOS, COMPROVADOS POR MEIO DE TÍTULOS, DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CURSOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO, EM SENTIDO AMPLO OU ESTRITO. 2. ENTENDIMENTO DA COLENDA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E, ASSIM, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL, APLICANDO-SE O PUIL Nº 1 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006). 3. SENTENÇA REFORMADA. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. RECURSO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 9. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL, FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA, PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 10. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006); LCE Nº 1.111/2010, ART. 37-A; LCE Nº 1.217/2013; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030063-37.2023.8.26.0405; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1074241-60.2023.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 07/06/2024; DATA DE REGISTRO: 07/06/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000450-08.2025.8.26.0224

ID: 280679325

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000450-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000450-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000450-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : JOSE APARECIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB SP312603) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES 1) Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. 2) Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. c) expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado”. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a “providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo” e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Local: Guarulhos

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Processo nº 1018670-08.2025.8.26.0224

ID: 280000446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018670-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1018670-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gonzaga Azevedo - Vistos. Dispensado o re… ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1018670-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Gonzaga Azevedo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor, servidor público estadual, pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que a verba Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, tem natureza permanente e remuneratória. Dessa forma, integra a remuneração da autora e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 - Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 - sem grifos no original) Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$11.201,13, sendo este valor indicado na planilha de fls. 96/97. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA AZEVEDOem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se, bem como a pagar o valor de R$11.201,13, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Processo nº 1005478-08.2025.8.26.0224

ID: 324497266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005478-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVG BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTOGESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou c… Processo 1005478-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Avg Brasil Associação de Autogestão Veicular - Vistos. AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, ingressou com ação regressiva em face de LINCOLN DOS SANTOS DE LIMA ALVES. Alega, em síntese, que é uma associação de proteção veicular mútua e, entre seus associados, consta o Sr. MARCELO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, como participante do programa de proteção veicular oferecido pela autora, tendo como objeto o automóvel NISSAN VERSA SV, placa AZU3323. Sustenta que, no dia 06/04/2024, o veículo segurado foi abalroado enquanto estava parado aguardando a abertura do semáforo na Avenida Tiradentes, nesta Comarca de Guarulhos/SP. Aduz que o acidente teria sido do tipo engavetamento, envolvendo três veículos, sendo que o veículo TOYOTA YARIS de terceira foi atingido na traseira pelo veículo FIAT DOBLO, placas EWJ9958, de propriedade do réu e, em seguida, foi impulsionado contra a traseira do veículo NISSAN VERSA SV, placa AZU3323 do associado da autora. Alega que o associado efetuou abertura do sinistro para reparo de seu automóvel, tendo a autora arcado com prejuízo no importe de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), já descontado o valor da taxa de participação paga pelo associado. Assim, requereu a condenação dos réus, ao ressarcimento do prejuízo sofrido devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instruíram a inicial, os documentos de fls. 09 e seguintes. Citado, fls. 60, o réu não apresentou contestação, fls. 61. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Isso porque, o §4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, dispõe que será válida a citação quando a carta for entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Nessa esteira, o comprovante de recebimento juntado às fls. 60, apesar de não ter sido assinado pelo requerido, fora enviado à condomínio edilício e, consta assinatura do responsável pelo recebimento das correspondências. Dessa forma, válida a citação. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Trata-se de ação regressiva, na qual a autora pretende se ver ressarcida pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito descrito na peça vestibular, que teria sido causado por veículo de propriedade do requerido. As provas carreadas aos autos pelo autor, em especial, o boletim de ocorrência juntado a fls. 09/10 e fotografia ilustrada a fls. 16, evidenciam que o veículo segurado teria sido atingido em sua traseira pelo veículo de terceira, que, por sua vez, teria sido projetado contra o veículo do autor, após ser atingido pelo veículo do requerido. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do autor, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, em especial a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente ocorrido e os danos materiais dele decorrentes. Some-se ao exposto que, em se tratando de colisão traseira, presume-se que o responsável é aquele que colide com veículo de outrem na traseira. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do inciso II, do artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, doveículoe as condições climáticas; Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DEVEÍCULO.ENGAVETAMENTO. COLISÕES MÚLTIPLAS, ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS.ÚLTIMOVEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DOÚLTIMOVEÍCULO. Age com culpa aquele que dirigeveículosem manter distância de segurança de outro que transita à frente, dando causa a ocorrência de acidente de trânsito, cabendo ao proprietário e ao condutor doveículoapontado como causador do acidente, solidariamente, o dever de ressarcir os danos materiais. Recurso provido. (Apelação nº 1001673-09.2014.8.26.0038, Relator Des. Gilberto Leme; 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2015) "Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo dos autores.Veículomotoneta que era conduzido pelo autor Mateus, e que vinha logo atrás do automotor conduzido pela corré Klaucia que, ao findar manobra à direita para adentrar no hipermercado localizado na via, sofreu a colisão na traseira direita, vindo Mateus e sua irmã a caírem da motoneta, sofrendo lesões corporais. Dinâmica do acidente que demonstrou a imprudência do condutor da motoneta, que não guardou a devida distância com relação aoveículoque ia à frente, ocorrendo a colisão na parte traseira. Art. 29, inc. II, do CTB. Provas que não elidiram a presunção de culpa de quem colide na traseira doveículoque vai à frente. Controvérsia sobre a sinalização de manobra doveículoda corré que não foi dirimida pela prova oral. Solução, porém, que não afasta a mencionada presunção. Culpa exclusiva do autor Mateus bem assentada. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1013123-84.2018.8.26.0562; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). "acidente de trânsito. ação de reparação de danos. julgada parcialmente procedente. aPELAÇÃO DO RÉU. colisão traseira. presunção de culpa do condutor que choca seuveículona traseira de outro. aplicação do artigo 29, ii do ctb. sentença mantida. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO aUtor MAJORADOS. recurso DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. PERMITIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1002330-40.2020.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). "APELAÇÃO AÇÃOREGRESSIVADE RESSARCIMENTO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO NA TRASEIRA DOVEÍCULO PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DOVEÍCULOQUE COLIDE POR TRÁS O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB Dever de indenizar reconhecido SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1020296-43.2017.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). Assim, era ônus do requerido trazer aos autos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que, todavia, não ocorreu. Também não houve impugnação a respeito dos valores apresentados, ante a ausência de peça contestatória e, portanto, o acolhimento do pedido vestibular é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.368,90 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), referente aos danos materiais causados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, suporta o réu, ainda, o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

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