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Banco Santos S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 308590823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018597-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTOS S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA RôMULO EUSTáQUIO GONçALVES LESSA VDL SIDERURGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HORTS LAIA

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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PETRUS TANCREDO NAVES

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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LORENA M.COSTA MOREIRA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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CLAUDIO DE ABREU

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CLAUDIA NEVES MASCIA

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BADY ELIAS CURI NETO

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ANA MILENA SANTOS CERQUEIRA

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Processo 0018597-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0106452-16.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0018597-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0106452-16.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Banco Santos S/A - Vdl Siderurgia Ltda - - Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa - - Jayro Luiz Lessa - Vistos. Fls. 588-589: Tratam-se de embargos de declaração cujo objeto é o enfrentamento da omissão quando o deferimento da prorrogação do stay period em benefício da executada VDI Siderurgia, o que obstaria a realização de atos de constrição patrimonial, tal como o levantamento de valores bloqueados nesses autos. Indefiro de plano os aclaratórios opostos, pois não há qualquer mácula na decisão impugnada. Verifica-se na decisão de fls. 434 que foi determinado o bloqueio apenas em face dos executados pessoas naturais. Tal bloqueio foi convertido em penhora (fls. 492-493) e posteriormente deferido o levantamento (decisão de fls. 508). Nesse panorama, não há qualquer ato de constrição patrimonial em face da executada recuperanda, em nada afetando a prorrogação do stay period. Relembro os termos da Súmula 581 do STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ante o exposto e o mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração de fls. 588-589. Prossiga-se nos ulteriores termos. Int. - ADV: VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), LORENA M.COSTA MOREIRA (OAB 121040/MG), PETRUS TANCREDO NAVES (OAB 79504/MG), ANA MILENA SANTOS CERQUEIRA (OAB 276509/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237157/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), CLAUDIO DE ABREU (OAB 130928/SP), CLAUDIA NEVES MASCIA (OAB 130538/SP), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), BADY ELIAS CURI NETO (OAB 479549/SP), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG)

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Vera Solange Pereira Pelizzari x Banco Do Brasil S/A

ID: 310053611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122166-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA SOLANGE PEREIRA PELIZZARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1122166-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Solange Pereira Pelizzari - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Fls. 384/387; 392/393: Trata-s… Processo 1122166-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Solange Pereira Pelizzari - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Fls. 384/387; 392/393: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. sentença de fls. 374/380, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, sob alegação de contradição quanto à distribuição da sucumbência. A embargante sustenta que a sentença reconheceu integralmente o pedido de restituição de valores e acolheu o pedido de indenização por danos morais, ainda que em valor inferior ao postulado, não havendo decaimento que justifique a aplicação da sucumbência recíproca. Com razão. Constata-se que a parte autora obteve êxito substancial na demanda, sendo acolhido integralmente o pedido de ressarcimento e parcialmente o pedido de danos morais, sem que houvesse rejeição de pedido autônomo ou relevante. Assim, a conclusão pela sucumbência recíproca não se harmoniza com o conteúdo da decisão, evidenciando contradição no dispositivo. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, conferindo ao dispositivo da sentença a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a ação para CONDENAR o banco requerido no ressarcimento de R$ 43.207,74, incidindo correção monetária a partir das transações bancárias e juros legais de 1% ao mês, estes a partir da citação, bem como no pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º), em razão de sua sucumbência integral." Mantêm-se os demais termos da sentença, que não foram objeto dos presentes embargos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP)

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Banco Safra S/A x Valerio Cruz e outros

ID: 300892475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1145252-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VALERIO CRUZ VC TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GIANCARLO GROSSL

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Processo 1145252-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vc Transporte e Agencia de Cargas Ltda - - Valerio Cruz - Vistos. Páginas 355/356: P… Processo 1145252-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vc Transporte e Agencia de Cargas Ltda - - Valerio Cruz - Vistos. Páginas 355/356: Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. VALERIO CRUZ, CPF 00754029980 e VC TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA, CNPJ 22479072000104 Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/SP para que presente informações sobre a existência de ônus/gravame sobre os seguintes veículos: REB/VITORIA LBM CS, Placa QIX7586, ano Fabricação 2018, Chassei: 9A9CS0514JHDD9325; - SR/FACCHINI SRF RT, Placa: RLI3I43, ano Fabricação 2021, Chassei: 94BA1253MMV080591; - SR/ESTRADA CG 3E, Placa: RLF7J21, ano Fabricação 2021/2022, Chassi: 979A25553NC042266; - DAF/XF FTT 530, Placa: RLH3B10, ano Fabricação 2021/2022, Chassi: 98PTTH430NB122236; Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GIANCARLO GROSSL (OAB 24329/SC), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GIANCARLO GROSSL (OAB 24329/SC)

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Banco Safra S/A x Valerio Cruz e outros

ID: 300892484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1145252-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VALERIO CRUZ VC TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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GIANCARLO GROSSL

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Processo 1145252-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vc Transporte e Agencia de Cargas Ltda - - Valerio Cruz - Vistos. Páginas 355/356: P… Processo 1145252-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vc Transporte e Agencia de Cargas Ltda - - Valerio Cruz - Vistos. Páginas 355/356: Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. VALERIO CRUZ, CPF 00754029980 e VC TRANSPORTE E AGENCIA DE CARGAS LTDA, CNPJ 22479072000104 Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN/SP para que presente informações sobre a existência de ônus/gravame sobre os seguintes veículos: REB/VITORIA LBM CS, Placa QIX7586, ano Fabricação 2018, Chassei: 9A9CS0514JHDD9325; - SR/FACCHINI SRF RT, Placa: RLI3I43, ano Fabricação 2021, Chassei: 94BA1253MMV080591; - SR/ESTRADA CG 3E, Placa: RLF7J21, ano Fabricação 2021/2022, Chassi: 979A25553NC042266; - DAF/XF FTT 530, Placa: RLH3B10, ano Fabricação 2021/2022, Chassi: 98PTTH430NB122236; Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GIANCARLO GROSSL (OAB 24329/SC), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GIANCARLO GROSSL (OAB 24329/SC)

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Diana Pereira Novais x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300291181

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014496-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIANA PEREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014496-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014496-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diana Pereira Novais - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO DEMANDA EM QUE A PARTE AUTORA NARRA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR GERENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO E PEDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU COTAS DE FUNDO IMOBILIÁRIO A AUTORA DECLAROU TER RECEBIDO O PROSPECTO, ESTAR CIENTE DOS RISCOS, DA COBRANÇA DE TAXA DE CUSTÓDIA E DO RESPECTIVO VALOR AUSENTE PROVA, A CARGO DA CONSUMIDORA, DE QUE A GERENTE DO BANCO GARANTIU O AUFERIMENTO DE RENDIMENTO MÍNIMO MENSAL ADEMAIS, A BOA-FÉ SE EXIGE, TAMBÉM, DO CONSUMIDOR, A IMPEDIR O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONSISTENTE EM REJEITAR O INVESTIMENTO NO PERÍODO EM QUE ELE NÃO RENDEU A CONTENTO, PEDINDO-SE INDENIZAÇÃO, MAS ACEITÁ-LO NO PERÍODO EM QUE OS RENDIMENTOS SUPERARAM AS EXPECTATIVAS SENTENÇA RATIFICADA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduarda Silva Chaves Tosi (OAB: 299607/SP) - Edson Fernandes Junior (OAB: 146156/SP) - Fernando Jose de Barros Freire (OAB: 138200/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Paula Basdadjian Barbosa Almeida e outros x Fip Bko I Holding S.A. e outros

ID: 296931299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015129-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BASDADJIAN BARBOSA ALMEIDA DANILO PHORTOS FERREIRA DE CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

FIP BKO I HOLDING S.A. PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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MAURICIO CAZELATTO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ADRIANA MONACO BIAZON

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Processo 0015129-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1109846-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Phortos Ferreira de Carvalho Almeid… Processo 0015129-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1109846-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Phortos Ferreira de Carvalho Almeida - - Ana Paula Basdadjian Barbosa Almeida - Paris Almir Ribeiro Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Fip Bko I Holding S.a. - Suzete Motta Augusto - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 0003271-08.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara Cível Central desta Capital, dos valores cabíveis ao executado PARIS ALMIR RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CNPJ 23759813000165, até o limite de R$ 363.559,80 (maio/25). Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ADRIANA MONACO BIAZON (OAB 132422/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP)

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Processo nº 0004031-83.2025.8.26.0100

ID: 297168417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004031-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEA DE RANIERI EMILIA DE FRANCO EMILIA SILVA PAGETTI FAUSTO CARLOS MONOLI FILHO ILCA MONOLI CESCON IRIS MONOLI FERRAZ BICUDO JAIR VITOR FONGARO LUIZ DE FRANCO NETO MADALENA TEREZA DE FRANCO FACCIO PEDRO FONGARO CALDEIRA VERA APARECIDA FONGARO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA ESPANA

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AUGUSTO DA COSTA NETO

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ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR

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Processo 0004031-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1060668-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emilia de Franco - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - - D… Processo 0004031-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1060668-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Emilia de Franco - - Vera Aparecida Fongaro Caldeira - - Dea de Ranieri - - Jair Vitor Fongaro - - Luiz de Franco Neto - - Pedro Fongaro Caldeira - - Madalena Tereza de Franco Faccio - - Fausto Carlos Monoli Filho - - Ilca Monoli Cescon - - Iris Monoli Ferraz Bicudo - - Emilia Silva Pagetti - Vistos. Pesquisa de endereço Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de endereços em nome do(s) réu(s)/executado(s) via Sisbajud, Infojud e Renajud. Com o resultado, intime-se por ato ordinatório, aguardando-se manifestação do autor/exequente em termos de prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), AUGUSTO DA COSTA NETO (OAB 309281/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), KATIA REGINA ESPANA (OAB 133824/SP), ARYEMIR MELLO MARCONDES JUNIOR (OAB 50498/SP)

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Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A e outros x Banco Pan S/A

ID: 292875682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030377-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PATRICK DA SILVA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0030377-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1065518-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Terezinha Pereira dos Santos - - Juscash administracao d… Processo 0030377-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1065518-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Terezinha Pereira dos Santos - - Juscash administracao de Pagamentos e Recebimentos S.a - BANCO PAN S/A - defiro a substituição processual no polo ativo da demanda. Providenciem-se as anotações necessárias. 2. Promova a parte exequente os atos e diligências que lhe competir, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1 Se o caso, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, conforme o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. 2.2 A parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, se o caso, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. 2.3 Para a solicitação de bloqueio de valores por intermédio do Sisbajud, além do recolhimento ou complementação das taxas de pesquisas, deverá a parte exequente juntar planilha de débitos atualizada. 3. Se não forem localizados bens passíveis de penhora, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, suspendendo também o curso do prazo prescricional. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, a prescrição passará a fluir novamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO PATRICK DA SILVA (OAB 414658/SP), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS)

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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290738873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCELO ALCANTARA EVARISTO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290739349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALCANTARA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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